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A Chapa Gestão e Integração – Diretoria eleita em 15 de março de 2018 para o exercício 2018

Diretoria
Presidente: Ricart César Coelho dos Santos, ProcuradorGeral de Contas do Estado Rio Grande do Norte;
Vice-Presidente para a Região Centro-Oeste: Cláudia Fernanda de Oliveira Pereira, Procuradora-Geral de Contas do Distrito Federal;
Vice-Presidente Região Norte: Rachel Barbalho Ribeiro da Silva, Procuradora-Geral de Contas do Estado do Amapá;
Vice-Presidente Região Nordeste: Ênio Andrade Pimenta,Procurador-Geral de Contas do Estado de Alagoas;
Vice-Presidente Região Sudeste: Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira, Procurador-Geral de Contas do Estado do Rio de Janeiro;
Vice-Presidente Região Sul: Aderson Flores, Procurador-Geral de Contas do Estado de Santa Catarina;
Diretor executivo: Rafael Neubern Demarchi Costa, ProcuradorGeral de Contas do Estado de São Paulo;
Tesoureiro: Luciano Andrade Farias, Procurador-Geral de Contas do Estado da Paraíba.

Conselho Fiscal
Titular
Yvonete Fontinelle de Melo, Procuradora-Geral de Contas do Estado de Rondônia;
Sérgio Cunha Mendonça, Procurador-Geral de Contas do Estado do Acre;
Flávio De Azambuja Berti, Procurador-Geral de Contas do Estado do Paraná;

Suplente
Zailon Miranda Labre Rodrigues, Procurador-Geral de Contas do Estado do Tocantins;
Danilo Andrade, Procurador-Geral de Contas do Estado da Bahia;
Elke Andrade Soares de Moura, PGC/MG, Procurador-Geral de Contas do Estado de Minas Gerais;

Clique aqui para ver o Relatório de Gestão

Em cumprimento ao Ato 02/2018 segue relatório

ATO INTERNO nº 02/2018 – CNPGC, DE 26 DE JUNHO DE 2018.

RELATÓRIO – ATO 02/2018

Visando dar cumprimento ao Ato em epígrafe, a Comissão, cujos membros aprovam e assinam o presente Relatório, apresenta as seguintes considerações:

I – Convocação e Mapeamento
Após chamada no grupo CNPGC, os PGCs mobilizaram-se e apresentaram cópias de suas carteiras funcionais, cujas informações compõem o quadro em anexo.

II – Resultado da análise
A Comissão foi chamada a se manifestar sobre os pontos abaixo, os quais constarão com suas imediatas conclusões:

a. Legislação (uso regular da carteira funcional);
A Comissão entende que devem constar na carteira todas as prerrogativas e direitos que possuem os membros do MP paradigma – Estadual, Federal ou do Distrito Federal e Territórios, consoante determina o artigo 130 da CF. Desse modo, então, não cabe incluir as normas do MP da União, quando aplicável apenas subsidiariamente a Lei Orgânica do MP do Estado respectivo. Com efeito, não deve ser incluída a “requisição de força policial” disposta na Lei Complementar n. 75/1993, por exemplo, se não há disposição a respeito na Lei Orgânica Nacional (Lei 8.625/93), tampouco na Lei Orgânica do MP do Estado.

b. Brasão, Nomenclatura e Cor;
Deve ser colocado o brasão do MPC, se houver, ou, caso contrário, o do Estado respectivo, mas, não, o Brasão da Republica, salvo para o MP de Contas da União, visto que é identificador da Administração Pública Federal, Lei 5700/71, e seu uso indevido configura crime, art 296, parágrafo 1o, III, do CPB.
É preciso atentar, ainda, para a necessidade de grafar corretamente o nome “Procurador do Ministério Público de Contas” na carteira funcional, como modelo a ser seguido por todo o MPC no país, salvo se lei local referir-se a outra nomenclatura (como, por exemplo, o artigo 93 da Constituição do Amazonas, que utiliza a denominação, “Procuradores de Contas”).
Além disso, entendeu-se, à unanimidade, que a simples menção ao cargo de Procurador, ao lado da referência ao nome do TC respectivo, induz a erro, como se os membros do MPC fossem Procuradores do TC, o que não se pode aceitar, já que transmite informação equivocada em documento público.
Nesse sentido, é importante que todas as carteiras sejam produzidas na cor vermelha, que é a cor utilizada pelos membros do MP em geral.

c. O que constar (porte livre de armas, livre acesso a instituições públicas, etc.);
Respondido no item “a”, acima.

d. Quem deve assinar a Carteira;
A Comissão entende que o CNPGC deve recomendar aos PGCs que assinem as carteiras, para os Procuradores e para si mesmos, como ocorre nos modelos existentes no MP em geral, nas quais, por exemplo, os PGJs assinam o documento. .

e. Como viabilizar a confecção, bem assim custos;
Considerando que a grande maioria dos Ministérios Públicos de Contas não possui orçamento, deve ser requisitado ao TC respectivo que viabilize a confecção das referidas carteiras.

f. Modelos
A Comissão entende que o melhor modelo de carteira funcional é o do MPC MT, pois já dispõe de chip para certificação digital, com a ressalva para a assinatura, que deve ser emitida pelo Procurador-Geral de Contas.
Ressalte-se que, também o CNJ, aprovou o novo modelo de carteira funcional dos membros do Judiciário, em modelo policarbonado e com chip de memória, que poderá trazer a certificação digital dos magistrados, dentre outras informações (http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/82018-aprovado-novo-modelo-de-identidade-funcional-dos-magistrados?acm=264425_83560.
O CNMP, por igual, adota para os Conselheiros o modelo de carteira funcional com chip. (http://www.cnmp.mp.br/portal/images/Resolucoes/Resolu%C3%A7%C3%A3o-127.pdf).
A Comissão também entende, sem nominar, que alguns modelos não atendem, assemelhando-se mais a crachás.

g. Quaisquer outras considerações que quiser tratar
Por fim, a Comissão defende que a existência da Carteira Funcional é de rigor, pois não só apresenta o Agente Público, sendo um requisito de transparência, como, ainda, faz parte das prerrogativas desse mesmo titular, caso o seu uso legal seja demandado.
O modelo único de Carteira Funcional para os membros do MPC brasileiro e a sua padronização visam proporcionar unidade e eliminar incertezas, sendo salutar que se busque essa implementação em todo o território nacional.
Assim, a Comissão conclui pela necessária intervenção junto ao CNPGC, para que adote providências, a fim de que a situação seja regularizada em todo o país.
Assinam os membros da comissão:

RICART CÉSAR COELHO DOS SANTOS
Presidente do CNPGC

CLÁUDIA FERNANDA DE OLIVEIRA PEREIRA
Vice-Presidente do CNPGC – Região Centro-Oeste

RACHEL BARBALHO RIBEIRO DA SILVA
Vice-Presidente do CNPGC – Região Norte

ELKE ANDRADE SOARES DE MOURA
Conselheira Fiscal

Clique aqui para ver anexo


PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO, exercício de 2017

CHAPA AUTONOMIA E INTEGRAÇÃO

I – O CNPGC

Como é sabido, o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Contas (CNPGC) é uma associação nacional, sem fins lucrativos, da qual fazem parte os Procuradores-Gerais do Ministério Público de Contas do Brasil.

Funcionando na forma de um Colegiado, o Conselho foi criado, à semelhança do Conselho Nacional dos Procuradores Gerais (CNPG), com o objetivo de defender os princípios, prerrogativas e funções institucionais do Ministério Público de Contas, bem como a integração de todos os membros do MPC, no país, promovendo intercâmbio de atuação, tudo visando ao aperfeiçoamento da Instituição.

Recentemente, o Conselho obteve histórico registro de seus estatutos, passando a ostentar inscrição CNPJ, após, aproximadamente, 12 anos de atividades, que iniciaram, ainda na forma de Colégio, em 2004. A partir de agora, o Conselho passa a ser uma associação, com personalidade jurídica.
A logomarca do CNPGC (visualizada abaixo) segue em todos os seus atos oficiais:

Marca CNPGC

O CNPGC não possuía, até então, qualquer aporte de recursos privados, para a manutenção de sua existência, tampouco contribuição anual dos seus Procuradores Gerais. Em razão do fato, não possuía conta ou movimentação bancária, e sua Diretoria era composta, apenas, dos seguintes cargos:
I – Presidente;
II – Vice-Presidentes Regionais, sendo:
Vice-Presidente – Região Centro-Oeste;
Vice-Presidente – Região Norte;
Vice-Presidente – Região Nordeste;
Vice-Presidente – Região Sudeste; e
Vice-Presidente – Região Sul;

Os últimos integrantes da Diretoria, nessa composição, foram empossados em novembro de 2015 e permaneceram até nova eleição, que se realizou em dezembro de 2016, com posse em março de 2017.

Com a alteração dos Estatutos, foram acrescidos à Diretoria os seguintes cargos: Secretário Executivo , Tesoureiro, além de ser prevista a existência de um Conselho Fiscal . A previsão desses dois últimos se deve, primordialmente, ao fato de que o Estatuto passou a admitir contribuição pecuniária, em cota única por cada PGC participante.

O Presidente do CNPGC, nos impedimentos ou nos afastamentos legais, será representado pelo vice-presidente, obedecida a ordem de antiguidade de ingresso no Conselho.

O CNPGC teve domicílio especial e foro em Brasília (DF). A sede administrativa, todavia, deverá estar localizada no Estado do Procurador-Geral do MPC, que for eleito Presidente.

II – Apresentação da Diretoria

Atualmente, então, a Diretoria do CNPGC possui os seguintes PGCs:
I – Presidente: CLÁUDIA FERNANDA DE OLIVEIRA PEREIRA, PGC/DF
II – Vice-Presidentes Regionais, sendo:
Vice-Presidente – Região Centro-Oeste: JOSÉ GUSTAVO ATHAYDE, PGCM/GO;
Vice-Presidente – Região Norte; atualmente, YVONETE F. DE MELO, PGC RO, que sucedeu ADILSON MEDEIROS, PGC RO;
Vice-Presidente – Região Nordeste; atualmente, ENIO PIMENTA, PGC AL, que sucedeu RAFAEL ALCÂNTARA;
Vice-Presidente – Região Sudeste: RAFAEL DEMACHI, PGC SP
Vice-Presidente – Região Sul: ADERSON FLORES, PGC SC
III – Diretor Executivo – FELIPE CRUZ, PGC PA
IV – Tesoureiro: atualmente, LUCIANO FARIAS, PGC PB, que sucedeu SHEYLA B..B.DE QUEIROZ;
V – CONSELHO FISCAL
i. Titular: atualmente, RACHEL B. R. DA SILVA PGC AP, que sucedeu AMÉLIA FREITAS, suplente do então titular, JOSÉ AEDO CAMILO, PGC MS;
ii. Titular: JOÃO A.A. BANDEIRA DE MELLO, PGC SE, e Suplente, DANILO ANDRADE, PGC BA; e
iii. Titular: DANIEL GUIMARÃES, PGC MG, e Suplente, FLÁVIO BERTI, PGC PR.

III – OBJETIVOS

Para o exercício de 2017, a Chapa AUTONOMIA E INTEGRAÇÃO elegeu os objetivos a seguir descritos, como norte para atuação durante o exercício de 2017. Vejamos:

Objetivo 1: PROMOVER MAIOR INTEGRAÇÃO ENTRE OS MEMBROS DO MPC BRASILEIRO

Justificativa: após percorrer as 05 regiões, em 2016, tornou-se evidente a necessidade de apoiar, cada vez mais, os membros do MPC brasileiro, promovendo ampla integração entre os seus membros.

Para tanto, o CNPGC esperava realizar visitas regionais, buscando, também, eleger temas comuns, que pudessem impactar áreas de atuação de forma eficiente (integração nacional), propondo-se a realizar, ainda, seu 1º Encontro Nacional, no 1º semestre de 2017.

OBJETIVO ALCANÇADO. O CNPGC realizou em março de 2017 o seu 1º Encontro Nacional, em Brasília, além de dois encontros regionais, um no Norte do País, na cidade de Porto Velho-RO, e outro, no Nordeste, na cidade de Terezina-PI. Em ambos os encontros regionais, discutiram-se pautas comuns, respectivamente, a questão da Crise do Sistema Prisional e da Desertificação. O CNPGC também se reuniu em Palmas, Tocantins, por ocasião do Fórum Nacional do MPC brasileiro, promovido pela AMPCON.

Objetivo 2: DIVULGAR A ATUAÇÃO DO MPC EM TODO O PAÍS: campanhas nacionais e mídias sociais

Justificativa: o referido objetivo se integra ao anterior, de sorte que a Chapa Autonomia e Integração pretendeu lançar, em 2017, ao menos, duas campanhas nacionais, como forma de atuação concertada e de divulgação da atuação do MPC brasileiro.

OBJETIVO ALCANÇADO. Como referido anteriormente, o CNPGC lançou duas importantíssimas campanhas de amplo alcance nacional, relacionadas com temas da mais alta relevância para a sociedade.

Na primeira, a campanha consistiu no oferecimento de Representações por todos os PGCs das regiões Norte, Nordeste, Sul e Centro Oeste, além do PGC SP, para discutir a questão do sistema prisional, com olhar local e regional. O CNPGC ofertou, ainda, Representação ao TCU, que autorizou a realização de importantíssima Auditoria Nacional no Sistema Prisional do país, com o apoio da ATRICON e de 22 TCs brasileiros.

Na segunda, a campanha consistiu no trabalho integrado dos PGCs do Nordeste, região afetada pela desertificação, atuando em parceria com outros órgãos, universidades e entidades do Terceiro Setor. No Piauí, realizou-se importantíssima Audiência Pública, que contou com a participação de vários integrantes do MPC brasileiro, provenientes de áreas afetadas pelo referido fenômeno ambiental.

No campo das mídias sociais, o CNPGC incrementou sua página web e no facebook. Para se ter uma ideia do alcance desse trabalho, só no facebook o cnpgcontas alcançou mais de 1400 seguidores, com uma média de publicação de 04 matérias por mês, envolvendo debates e textos jurídicos, entrevistas com os PGCs, matérias de cunho jornalístico, etc.

Destaque-se, ainda, a adesão pelo CNPGC à Campanha #MudaTC. Somente duas publicações no facebook renderam mais de 4 mil curtidas e 1.500 compartilhamentos. É tamanha a relevância desse debate que o CNPGC publicou fotos do coordenador da maior operação contra a corrupção ocorrida em nosso país, a Lava Jato, o Procurador Deltan Dallagnol, vestindo a camisa em favor da PEC 329, assim como vários PGCs do país e personalidades. Em razão desses fatos, foi aberta aba específica na página web do CNPGC, com destaques para as propostas de melhoria do controle externo em nosso país.
Por fim, como não poderia deixar de ser, o CNPGC apoiou todas as campanhas de combate à corrupção empreendidas pelo MP brasileiro, tendo celebrado, ainda, histórico Pacto com o MPF, no último dia 04/12/17, comprometendo-se a cooperar e compartilhar informações nessa temática.

Objetivo 3: VALORIZAR OS TALENTOS DO MPC BRASILEIRO

Justificativa: nada mais justo que o CNPGC prestigie, prioritariamente, a “prata da casa”. Trata-se de um excelente mecanismo de reconhecimento e de valorização institucionais.

Dessa sorte, o CNPGC pretendeu realizar, pela primeira vez, concurso de projetos, por meio do qual tencionava eleger e distinguir os colegas e os respectivos Ministérios Públicos de Contas que mais se destacaram, durante o ano:

OBJETIVO ALCANÇADO: o CNPGC realizou o 1º Concurso de Talentos, que contou a participação de 24 projetos/ações, tendo sido premiados os seguintes MPCs:

A) Na categoria, Combate à Corrupção e à Má Gestão, o CNPGC elegeu os seguintes projetos e MPCs:
– “O uso da ferramenta whatsapp, para recebimento de denúncias”, apresentado pelo MPC AM;
– “Festejos de Carnaval e a priorização das despesas públicas: utilização responsável dos recursos públicos”, pelo MPC SC; e
“Pedaladas Fiscais”, pelo MPC da União.

B – Na categoria Defesa Institucional, são declarados vencedores:

– “Jurisprudência reiterada em defesa das prerrogativas institucionais do MPC”, apresentado pelo MPC AL;
“Termos de Cooperação Técnica”, pelo MPC DF e
“Legitimidade Processual reconhecida pelo STJ”, pelo MPC GO.

C- Na categoria, Direitos Fundamentais, sagraram-se vencedores:

– “Acessibilidade: direito à travessia segura de pessoas com deficiência visual”, pelo MPC SC;
“A edição de Recomendações pelo CNMP e CNPGC, no controle dos recursos vinculados e gastos mínimos em saúde e educação”, apresentado pelo MPC/SP e
‘Utilização de dados abertos, relativos aos resultados do IDEB”, pelo MPC SE.

D – Na Categoria Inovação, foram declarados vencedores:

– “Projeto Aproxima”, apresentado pelo MPC PA;
“Gestão por resultados na cobrança de dívidas e ressarcimento”, pelo MPC RN e
“Planejamento Estratégico”, apresentado pelo MPC RO.

E – Na Categoria Destaques em 2017, o CNPGC declarou vencedores, conjuntamente, os MPCs do MA e PI, os quais se notabilizaram pela defesa dos recursos púbicos e sua aplicação em educação, no paradigmático caso dos recursos do FUNDEF e, ainda, o MP de Contas de TOCANTINS, pelo seu exemplo bem sucedido em sucessivas atuações em parceria com o MP estadual, o que até então não ocorria, no Estado.

Objetivo 4: RECONHECER O MÉRITO DE PERSONALIDADES QUE SE DISTINGUIRAM À CAUSA DO MPC BRASILEIRO

Justificativa: o CNPGC poderá distinguir por meio da “Medalha de Honra do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público de Contas”. Até o momento, jamais houve condecoração ou regulamentação de como o prêmio em questão deverá ser concedido.
Entende o CNPGC que a Medalha é um mecanismo de reconhecimento que determinadas personalidades merecem por se distinguirem na defesa do MPC brasileiro.

OBJETIVO ALCANÇADO. O CNPGC elaborou croqui e aprovou layout de suas medalhas, pretendendo conferi-las pela primeira vez em março de 2018, em evento nacional que além dessa homenagem a personalidades externas, premiará os vencedores do Concurso de Talentos, e, ainda, empossará a nova gestão.

V – OUTRAS AÇÕES

O CNPGC esteve presente no dia a dia dos Procuradores-Gerais de Contas, realizando medidas de aproximação e apoio quando demandado, ressaltando, em especial, o momento crítico vivido com a extinção do MPCM CE e, ainda, junto ao Conselho Nacional do Ministério Público.

O CNPGC elaborou o 1º Relatório acerca dos resultados da ação relacionada com o Sistema Prisional no país.

Além disso, elaborou Ato e Recomendação, ofertando a todos os PGCs Proposta de Texto Único, com vistas à regulamentação dos procedimentos apuratórios, instaurados no âmbito do MP de Contas Brasileiro; confeccionou Relatório acerca da situação dos MPCs no país em período de recesso de fim de ano e férias obrigatórias e concluiu o mapeamento de todos os sistemas de inteligência à disposição do MPC nos Estados, a fim de informar e ampliar as possibilidades de atuação nessa área.

Destaquem-se, também, as dezenas de visitas institucionais realizadas a membros do poder e entidades diversas, inclusive, associativas, procurando divulgar a atuação do MPC brasileiro.

VI. PENDÊNCIAS

Não foi concluído o trabalho relacionado com a confecção de carteiras funcionais, pendente desde 2016.
Além disso, não houve trabalho concreto desenvolvido pelas Comissões de Assessoramento aos PGCs, que ainda seguem previstas apenas no papel.
Ao final, apesar do excelente trabalho do PGC SP, Diretor Regional, Rafael Demachi, não foi feito novo acompanhamento dos Enunciados, para fim de balizamento das ações efetivas adotadas, com vistas ao cumprimento dessas importantes diretrizes-metas do CNPGC.

VI – CONCLUSÃO

A Diretoria do CNPGC, ao longo do exercício de 2017, concentrou todos os seus esforços, com vistas a atingir os objetivos e metas preconizados em Plano de Ação, quando concorreu à eleição, por meio da Chapa denominada “Autonomia e Integração”. Nesse caso, o resultado foi o pleno êxito alcançado para todos os 04 objetivos eleitos.

Ademais, procurou aproximar todos os colegas PGCs, mantendo viva a discussão por meio de grupos nacional e regionais, virtualmente, fortalecendo vínculos e apoios mútuos.

Atualmente, apenas não integram o CNPGC os MPCs RS e MPC da União, já que o MPC PE acaba de ser incluído nas discussões do grupo, o que demonstra a confiança dos Procuradores-Gerais de Contas em seu Conselho.

Todo esse trabalho não poderia ser realizado se não houvesse união entre os membros do grupo, respeitando-se as diferenças e primando, acima de tudo, pelo bem comum.

É preciso exaltar o trabalho de cada PGC em seus Estados, levando e elevando o nome do MPC brasileiro, servindo, ainda, de forte inspiração para todos os integrantes da carreira ministerial de contas do país.

Para a Diretoria do CNPGC, o ano de 2017 foi um ano marcado por muito trabalho, mas, também, realizações e conquistas, notadamente, reconhecimento.

Representar os PGCs de todo o país é, certamente, uma honra, mas é, ainda, uma verdadeira missão, a ser desenvolvida à altura dos membros dessa Instituição.

De salientar, todavia, que o CNPGC esteve de luto, durante o período, quando se deve registrar o falecimento de dois importantes integrantes do MPC brasileiro, o ex PGC PA, Antônio Maria Filgueiras Cavalcante, e o ex PGC PR, Elizeu de Moraes Corrêa, este que presidiu o Conselho em 2012/2013.

Para finalizar, a Diretoria que subscreve essa prestação de contas de gestão agradece a cada um dos PGCs, sem os quais não seria possível a apresentação desses resultados.

Nesse momento, a Presidência do CNPGC pede especial destaque para agradecer, ainda, a cada Diretor, os quais, mesmo assoberbados, acumulando suas funções institucionais, diretivas e associativas, vieram em socorro do grupo, muitas vezes sacrificando seus compromissos pessoais e familiares. “Nada poderia ter sido realizado se não houvesse o apoio incondicional dos Diretores do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Contas, aos quais devem ser rendidas sinceras homenagens” (Cláudia Fernanda, Presidente).

Com essas palavras, ainda, a Diretoria do CNPGC se despede, declarando, desde já, integral apoio à nova Diretoria que tomará posse e que, certamente, não retrocederá e muito mais realizará na defesa do MPC brasileiro, compensando as deficiências, que porventura existiram. .

Gratidão foi a palavra escolhida para resumir o sentimento que invade a todos os integrantes da Chapa Autonomia e Integração: gratidão a Deus, em primeiro lugar, às famílias, amigos e a todos que tornaram possível o trabalho desenvolvido em 2017.

Muito obrigada!

Brasília, 12 de janeiro de 2018.

CONSELHO NACIONAL DE PROCURADORES-GERAIS DE CONTAS
DIRETORIA

APRESENTAÇÃO

O CONSELHO NACIONAL DE PROCURADORES-GERAIS DE CONTAS (CNPGC) é uma entidade privada, sem fins lucrativos, cujos estatutos lhe conferem a missão de contribuir para o melhor aperfeiçoamento das funções do Ministério Público de Contas (MPC) no Brasil1, em favor da sociedade, traçando, para esse fim, planos e estratégias, que possam maximizar o potencial de atuação da instituição, em todo o território nacional2.

Nesse sentido, tão logo surgiram os gravíssimos episódios do final de 2016 e início de 2017, com rebeliões e massacres em presídios nas regiões Norte e Nordeste, além de focos nas regiões Sul e Centro-Oeste, os Procuradores-Gerais de Contas, que chefiam os Ministérios Públicos de Contas, nesses Estados, provocaram o CNPGC, com mais uma pauta prospectiva, tão relevante, como audaciosa. Buscavam os Chefes dessas Instituições uma ação coordenada e concertada jamais vista até o momento, em matéria de controle externo. Idealistas, imaginaram a construção de um modelo, sem fronteiras estaduais, em que o sistema prisional pudesse ser auditado em sinergia, não apenas com o olhar local, mas, regional. Queriam mais: pretendiam que a União fizesse fazer valer o seu papel, nessa temática, não apenas em matéria de financiamento, mas, também, de coordenação e indução de políticas nacionais padronizadas e eficientes.

Importante registrar que o MPC já tratava da questão de maneira pontual, em várias frentes, seja analisando contratos de fornecimentos de bens e serviços para o sistema, seja em matéria de pessoal, estrutura e administração dessas unidades. Mas essa análise revelou-se insuficiente, sem a visão do todo, tão importante para o completo enfrentamento dessa grave questão.

Daí surgiu, portanto, a estratégia nacional do MPC brasileiro, para 2017, consistente na elaboração de Representações (praticamente do tipo padrão, o que lhes conferiu agilidade e objetividade) junto aos Tribunais de Contas (TCs) respectivos, nas mesmas datas, coordenadas pelos Vice-Presidentes do CNPGC e Diretores para cada uma das regiões envolvidas. Referidas Representações requereram a realização de Auditorias no Sistema Prisional de todos os Estados das 04 regiões que registraram os gravíssimos incidentes aqui reportados. A ideia visava mapear o sistema, avaliar seus custos e propor melhorias.

Além disso, o CNPGC se dirigiu ao Tribunal de Contas da União (TCU), requerendo, por igual, a coordenação de uma ampla auditoria no sistema, com olhar, não apenas federal, mas, precipuamente, nacional.

O resultado dessa comunhão de esforços é o que pretendemos relatar nesse momento.

Todos os PGCs das 04 regiões do nosso país3, que são alvo da estratégia, ofereceram Representações ou ofícios aos TCs, requerendo a contribuição do controle externo nesta empreitada, numa atuação que esbanjou competência, disposição e coragem. Não podemos deixar de registrar a atuação dos membros do MPC AM (representados pelo seu PGC), talvez os primeiros a revelar uma verdadeira “tragédia anunciada”, quando se opuseram aos contratos com duas empresas que administravam presídios no Estado e cujas cláusulas antecipavam as suas fragilidades e deficiências.

Nessa empreitada, em que o MPC brasileiro, por óbvio, não poderia atuar sozinho, é fundamental registrar a participação do Presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil – Atricon, que não só apoiou a estratégia, como, diante de sua liderança, recomendou aos Presidentes dos Tribunais de Contas estaduais que, também, apoiassem a atuação do CNPGC. Um desses Tribunais é o TCE RO, que deu apoio total e irrestrito à 1ª reunião de trabalho a respeito, organizada pelo PGC do MPC-RO, colocando à Mesa os principais interlocutores para o debate. Além dele, o TCU deve ser exaltado, responsável por colocar à disposição desta causa os seus melhores talentos.

Soma-se a isso, sem dúvida, a atuação dos Auditores de Controle Externo do TCU, representados pelo Secretário de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública, que, com competência, têm levado adiante o projeto. Em âmbito estadual, destacamos, mais uma vez, os técnicos, em especial, os de Rondônia, na figura do Auditor de Controle Externo, Presidente da Comissão de Auditoria Operacional no sistema prisional, ao qual rendemos nossa homenagem e a todos os técnicos que trabalham em seus Estados, com desvelo e determinação.

É hora, portanto, de dar a conhecer à sociedade o estágio atual desses trabalhos, para que o controle social se apodere dessas informações e, mais uma vez, faça valer o seu papel, atuando ao lado dos controles ditos oficiais, e, assim, cobrando resultados e, também, ofertando a sua contribuição.

É consenso que, nessa questão, somente com a conjunção de esforços conseguiremos avançar. De fato, a “violação generalizada e sistêmica de direitos fundamentais, pela inércia ou incapacidade reiterada e persistente das autoridades públicas em modificar a conjuntura”, exige a atuação não apenas de um órgão, mas sim de uma pluralidade deles e da sociedade. Isso é o que se pode extrair dos julgamentos do STF na ADPF 347, no STF, que reconheceu o “estado de coisas inconstitucional4” do sistema carcerário brasileiro, e, ainda, no RE 592.581, ao reafirmar que a realidade deve ser enfrentada com medidas efetivas, não só pelo Judiciário, mas também por todas as instituições públicas ou privadas, direta ou indiretamente, envolvidas na questão.

Finalizando, o CNPGC reafirma o seu compromisso com a causa, entendendo que não basta o oferecimento de Representações ou ofícios. É fundamental que haja um monitoramento permanente da ação desenvolvida, de forma que os resultados sejam apropriados por todos os cidadãos, que, com seus impostos, são responsáveis pela estrutura dos Tribunais de Contas em nosso país.

relatório cnpgc sistema prisional.

Reúne informações sobre férias coletivas e recesso regimental no ambiente dos Tribunais de Contas, além da presença e participação do Ministério Público de Contas-MPC brasileiro nas atividades do controle externo durante o período de afastamento legal no fim do ano e início do seguinte.

Em cumprimento ao Ato 02/17, e após pesquisa realizada pelo CNPGC, foram coletados os seguintes dados:

1) REGIÃO NORTE

– não há férias coletivas;

há recesso em todos, com exceção do MPC RR:

Pará, de 19/12 a 6/1;

Pará Municípios, 10 dias, sem informar a data;

Amapá, 19 a 23/12 e 26 a 30/12;

Rondônia e Tocantins, 20/12 a 06/01;

Amazonas, 20/12 a 10/01; e

Acre, 25/12 a 31/12.

só há plantão do MPC no período do recesso no AP, AM, RO e TO.

2) REGIÃO NORDESTE

– Há férias coletivas na PB e em SE;

há recesso em todos os estados, com exceção de AL, MPCM BA e MPCM CE

BA, de 22 a 30/12, condicionado à garantia de produtividade, com atendimento ao público no período;

CE, normalmente, segue o Poder Judiciário, sendo fixado ano a ano, pelo Plenário, nas últimas sessões do ano;

MA,  de 21/12 a 4/1;

PB, de 18/12 a 2/1;

PE, de 23/12 a 03/01;

PI, de 20/12 a 04/01;

RN, de 20/12 a 6/1; e

SE de 22/12 a 31/12.

– há plantão do MPC apenas no Maranhão, ficando no RN o MPC de sobreaviso

3) REGIÃO SUL

não há férias coletivas

– há recesso em todos os estados

PR, 20/12 a 7/1

RS, 20/12 a 6/1

SC, 20/12 a 4/1

– há plantão do MPC apenas no RS

4) REGIÃO SUDESTE

 há férias coletivas apenas em MG

– há recesso em todos os estados, à exceção do RJ

ES, 2 semanas, seguindo resolução do TC, aprovada para cada exercício;

MG, geralmente entre os dias 20/12 a 6/1; e

SP, segue o do Judiciário, 20/12 a 06/01.

– o MPC não fica de plantão, à exceção de MG, que fica de sobreaviso

5) REGIÃO CENTRO OESTE

 há férias coletivas apenas no TCM GO

– há recesso em todos os estados,

DF, 16/12 a 14/1;

GO – em torno de 16 dias, fixados entre fim de dezembro e início de janeiro;

GO Município, 22/12 a 6/1;

MT, 22/12 a 5/1;

MS, 18/12 a 31/12; e

TCU, 17/12 a 16/01.

– o MPC fica de plantão no DF, GO e de sobreaviso no MS, não ficando de plantão nos demais.

CONCLUSÃO

 

                  É importante verificar que há apenas quatro Estados, nos quais ainda existem férias coletivas. Em todos os demais, o TCE seguiu a prática do Poder Judiciário e eliminou esse período.

Do mesmo modo, quanto ao recesso nos TCs, a grande maioria segue o Judiciário ou se coloca no patamar razoável, entre os dias do Natal e Ano Novo, salvo situações em polos opostos, como o TCU e TCDF, que gozam quase o dobro, havendo outros, em que não há recesso algum, sendo a minoria.

De registrar que o tema tem atraído a insatisfação da sociedade civil que questionou, recentemente, o recesso, no TCDF, sob o argumento de que acaba gerando um afastamento muito superior ao dos magistrados, membros do MP e servidores, em geral, e, naqueles casos, deixando de se observar a vinculação constitucional com as referidas carreiras. Para além dessa invocação, tem-se a questão da ofensa ao princípio da razoabilidade, da moralidade e, ainda, da legalidade. Neste tópico, o que se questiona é a previsão do recesso em atos regimentais internos, e, não, em lei, e, por isso, não passando pela discussão pública, que deve marcar a aprovação das normas perante o Poder Legislativo.

Afora esses questionamentos, é imprescindível discutir a presença do representante do MPC durante o recesso, ao menos de plantão, no final de ano, já que as atividades administrativas do Estado não cessam, ao contrário, em muitos casos ocorrem a pleno vapor, considerando o pouco efetivo dos órgãos de controle no referido período. No entanto, é preciso ressaltar que, em muitos casos, o TC respectivo fecha, não havendo expediente, com o funcionamento, apenas, do protocolo, o que inviabiliza a atuação do Parquet especial.

Dessa forma, é recomendável a construção de uma agenda positiva para que esses afastamentos sejam devidamente debatidos, com a participação do MPC em todo o processo de discussão.

Assim que tomou posse, a nova Diretoria do Conselho Nacional dos Procuradores Gerais de Contas (CNPGC) deu início ao cumprimento obstinado dos seus objetivos, inseridos em alentado Plano de Ação, sendo um deles o registro fiel a respeito das características do Ministério Público de Contas (MPC) brasileiro.

Entende a Diretoria do CNPGC que, conquanto o MPC seja uma Instituição secular, com relevo e envergadura constitucionais[1], paradoxalmente, é, ainda, pouco conhecido. Trata-se, todavia, de Instituição da mais alta relevância, que tem o dever de fiscalizar o cumprimento da lei nas matérias sujeitas à apreciação do controle externo (contas públicas, atos de admissão de pessoal, aposentadorias, reformas e pensões, licitações e contratos, etc.).

Em razão disso, iniciou-se verdadeira cruzada, de Norte a Sul do país, em busca do mapeamento do MPC brasileiro.

            Não foi por acaso, então, que o Conselho Nacional de Procuradores Gerais de Contas (CNPGC) optou por iniciar as suas primeiras reuniões pela Região Norte. Trata-se de um verdadeiro gigante. Com uma população de mais de 17 milhões de habitantes, é a maior das cinco regiões do Brasil, cobrindo aproximadamente 45% do território nacional, sendo formada por 07 Estados: Acre, Amapá, Amazonas, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins. E, em todos eles, há Ministérios Públicos de Contas instalados, sendo que no Pará há, ainda, o Ministério Público de Contas dos Municipios do Pará, que, a despeito do nome, é um órgão estadual.

            Dando continuidade, a região Centro Oeste foi a segunda a ser visitada pelo CNPGC, e que, não por coincidência, é a segunda maior região do país, na qual se abriga a Capital, Brasília. Além dos Ministérios Públicos de Contas dos Estados, há o Ministério Público de Contas da União, do Distrito Federal e, em Goiás, também, o Ministério Público de Contas dos Municípios de Goiás.

            Na sequência, a região Sudeste foi a terceira parada do CNPGC e que faz jus, com certeza, a todos os superlativos que a designam. É o centro vital do país; a mais importante região industrial, comercial e financeira. Tudo nela é grandioso: possui a maior densidade populacional do país; é, assim, a região mais populosa, abrigando, aproximadamente, 44% de toda a população brasileira; nela estão contidos os três estados mais ricos do país, daí ostentar o mais elevado PIB per capita nacional, etc. Tal grandeza faz atrair, em escala diretamente proporcional, problemas também consideráveis, como a violência, o desemprego, a crise nos serviços públicos, somente para citar alguns, matéria a ser enfrentada pelos MPCs estaduais e, também, pela Procuradoria Especial junto ao TCM do RJ, que se trata de um MPC em implantação.

            Em seguida, o CNPGC visitou a região Sul do país, com grande atrativo turístico, fortemente influenciada pela colonização do país, principalmente europeia. Não por acaso, apresenta índices sociais acima da média nacional, como o maior Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) do Brasil e menor incidência de pobreza. No entanto, como em todo o país, há grande disparidade entre os cidadãos, principalmente, a população rural e a urbana, havendo muitos desafios.

[1] Art. 130. Aos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas aplicam-se as disposições desta seção pertinentes a direitos, vedações e forma de investidura (Constituição Federal).

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