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Brasília, 18/02/19 – Em eleição eletrônica, realizada durante todo esse dia de segunda-feira, (18/02), Elke Andrade Soares de Moura, Procuradora-Geral do Ministério Público de Contas de Minas Gerais, foi eleita presidente do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Contas (CNPGC), para  mandato de um ano.

Elke Moura encabeça a chapa vencedora da eleição “Inovação e Integração”. Mineira de Belo Horizonte, formou-se em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, onde também fez sua Pós-Graduação em Controle Externo. Mestre e doutora em Direito Constitucional pela Universidade Federal de Minas Gerais. Autora de diversos artigos e professora de cursos de Pós-Graduação em Direito desde 1999.

Ingressou nos quadros do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais como servidora, após aprovação em concurso público, em 1992, onde ocupou os cargos de coordenadora de área, diretora de diversas unidades e chefe de gabinete de conselheiro, por quase 20 anos. Após aprovação em concurso público para Procurador do MPC/MG, em 21 de dezembro de 2011, tomou posse como Procuradora do MPC/MG, e em 04 de junho de 2018, como Procuradora-Geral do MPC/MG.

Com posse agendada para o dia 19 do próximo mês, em Brasília, a nova diretoria tem entre os principais objetivos elaborar o planejamento estratégico para o CNPGC, com definição de objetivos.

Outro item dos projetos para o CNPGC da presidente eleita, Elke Moura, é a promoção de encontros periódicos com as lideranças regionais do Conselho com a finalidade de garantir o cumprimento dos objetivos estabelecidos no planejamento estratégico que será desenvolvido.

A nova diretoria eleita do CNPGC também pretende instituir certificação para o Ministério Público de Contas brasileiro de modo a definir as condições de atuação de cada MPC, com base em critérios que serão definidos como ideais e em análise de dados feitos e levantados anteriormente.

A chapa Inovação e Interação está composta, além de Elke Moura, na presidência, por: vice-presidente região Norte, Silaine Karine Vendramin – PGC/PA; vice-presidente região Nordeste, João Augusto dos Anjos Bandeira de Mello – PGC/SE; vice-presidente região Sudeste, Rafael Neubern Demarchi Costa – PGC/SP; vice-presidente região Sul, Cibelly Farias – PGC/SC; vice-presidente região Centro-Oeste, Regis Gonçalves Leite – PGC/GO; diretora executiva, Germana Galvão Cavalcanti Laureano – PGC/PE; tesoureiro, Luciano Andrade Farias – PGC/PB.

Fazem parte do Conselho Fiscal da diretoria eleita: Sergio Cunha Mendonça – PGC/AC, Flávio de Azambuja Berti – PGC/PR e Yvonete Fontinelle de Melo – PGC/RO. Como suplentes do conselho: Jairo Cavalcanti Vieira – PGC/MA; Danilo Ferreira Andrade – PGC/BA e Zailon Miranda Labre Rodrigues – PGC/TO.


Rio de Janeiro (RJ), 11/02/19 – Com muita frequência, nas três esferas do Executivo no Brasil, governos promovem a renúncia fiscal, abrindo mão de parte dos impostos, com o argumento final de estimular a economia ou programas sociais, que devem ser colocados em prática pela iniciativa privada ou entidades não governamentais. Entretanto, para o Procurador-Geral de Contas do MP de Contas do Rio de Janeiro, Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira, a concessão de benefícios fiscais indiscriminada e sem o controle efetivo pode trazer grandes prejuízos ao erário.

Para o PGC/RJ, esse tipo de benesse se cercou de mitos de sua eficiência e de benefícios para o Estado que não se questionam sequer se a aplicação tem promovido os objetivos genéricos que se propõem. Segundo Sergio Paulo Teixeira, verdadeiros “mantras” adornam a concessão dos benefícios fiscais: “aumento da oferta de emprego e na atração de novas empresas; do faturamento das empresas o que resulta em aumento da arrecadação do tributo; a extinção dos benefícios fiscais reduz drasticamente a oferta de emprego e provoca a debandada de empresas (em decorrência da guerra fiscal) ”.

Em entrevista ao site do CNPGC, o Procurador-Geral de Contas do MPC/RJ põe seu olhar crítico sobre a necessidade e possibilidades de maior controle da renúncia fiscal. Sérgio Paulo Teixeira defende “o planejamento racional da ação governamental, a transparência dos gastos, bem como viabilizar o controle, através da dedução dos objetivos em unidades de medida. Planejamento, transparência e controle. Exatamente as grandes fragilidades encontradas na questão dos benefícios fiscais”.

O PGC/RJ propõe o que ele chama de medidas simples de organização para assegurar o controle e garantir as condições para avaliação dos resultados finais da aplicação dos benefícios. “A obrigatoriedade de alocação dos gastos governamentais em células programáticas, por si só, já se traduz em salutar mecanismo de controle, pois obriga o gestor a demonstrar a correlação entre o gasto do dinheiro publico, a ação governamental específica, (medida em unidades fiscais de volume de trabalho), e o objetivo concreto”, assegura.

Veja a seguir a entrevista completa:

CNPGC – Quais foram os principais problemas detectados na questão dos benefícios fiscais pelo Ministério Público de Contas do Estado do Rio de Janeiro?

PGC/RJ: Falta de um patamar mínimo de planejamento, transparência e de controle que podem ser – grosso modo – resumidos em quatro grandes problemas.

O primeiro problema a ser enfrentado: os chamados gastos tributários acontecem à margem dos orçamentos públicos (leia-se: sem o amplo debate e, por conseguinte, um rigoroso controle por parte do parlamento).

O segundo problema: há retórica e polêmica demais entre os operadores do Direito. Há intermináveis debates que se perdem em discussões estéreis e que acabam por produzir apenas desinformação. E o que é pior: acabam por dar azo ao nascimento de falácias de toda a estirpe. Por mais bem-intencionadas que sejam, essas bizantinas discussões acabam prestando um desserviço à gestão da coisa pública.

O terceiro problema: o famigerado jogo de empurra entre os diversos órgãos e entes estatais. A Secretaria de Estado de Fazenda, quando indagada acerca de determinada renúncia fiscal, alega que não lhe compete fiscalizar as contrapartidas ou realizar o monitoramento do objetivo buscado com a concessão do benefício fiscal; sendo tal responsabilidade da alçada de outra pasta como, por exemplo, a Secretaria de Estado de Cultura (por tratar-se de benefício ligado à atividade cultural). Ao ser indagado, o titular da pasta respondia que também não era de sua competência monitorar a execução de contrapartidas ou o atingimento do objetivo colimado.

E o quarto problema, o mais grave de todos: uma vastíssima e desmesurada amplitude na delimitação dos objetivos a serem atingidos com as renúncias de receita. A nosso sentir, este último se revelou o principal mecanismo de burla à transparência e ao controle dos benefícios fiscais no Estado do Rio de Janeiro. Ou seja, o principal desafio a ser enfrentado. Esse é – grosso modo – o diagnóstico da situação.

CNPGC – Como enfrentar a tormentosa questão dos benefícios fiscais sem se perder em discussões que em nada contribuem para a gestão responsável dos gastos públicos e sem ser alvo da crítica do setor empresarial, sempre avesso à retirada dos benefícios tributários?

MPC/RJ: Ao oferecermos uma representação dirigida ao TCE/RJ, que foi elaborada e assinada por todos os Procuradores então em exercício no MPC/RJ, tivemos a preocupação de apresentar uma proposta que não se imiscuísse em absolutamente nenhuma discussão acerca de qual específico benefício fiscal deva ser mantido e qual deva ser cancelado, decisão a ser tomada pelo governante e submetida aos representantes do povo (o parlamento). Essa é a grande vantagem da nossa proposta.

Nossa proposta é técnica. Estritamente técnica. E não estamos inventando a pólvora. Trata-se nada mais, nada menos do que a aplicação correta de uma já velha, conhecida e muito utilizada técnica orçamentária. Esta é a nossa proposta: a adoção de uma técnica orçamentária (orçamento-programa) como instrumento de garantia do planejamento, da transparência e do efetivo controle dos benefícios fiscais.

CNPGC – Em que consiste a adoção dessa técnica orçamentária (orçamento-programa)?

MPC/RJ: Todos que militam na seara das finanças públicas sabem, de cor e salteado, que a evolução da ideia de orçamento público já deixou para trás – há muito tempo – a ultrapassada noção do orçamento como mera peça contábil veiculadora de autorização do parlamento. A figura do orçamento público, nos dias de hoje, atende tanto à necessidade de aprovação dos gastos públicos pelo parlamento, quanto a um ditame de planejamento dos gastos públicos.

Pois bem. Falar do ditame do planejamento, no orçamento público brasileiro, é falar da figura do orçamento-programa, uma técnica orçamentária destinada a dar eficiência e transparência à alocação dos recursos públicos.

O programa (que, como o próprio nome indica, é a célula dessa técnica orçamentária) é o conjunto articulado de ações governamentais – na forma de projetos, atividades ou operações especiais – com o intuito de alcançar um objetivo.

Mas, a rigor, essa definição está incompleta. E este é o ponto que gostaríamos de destacar, pois ele é de fundamental importância para o enfrentamento do problema do descontrole na questão dos benefícios fiscais. A correta definição de programa é: o conjunto articulado de ações governamentais que visa alcançar um objetivo concreto. Como leciona JAMES GIACOMINI (Orçamento Público, 17ª edição – Atlas, 2017, p. 100): “o programa é estruturado visando ao alcance de objetivos concretos pretendidos pela administração pública”. Assim, os programas já não podem mais ser traduzidos por títulos padronizados como outrora, mas devem sê-lo por atos próprios das entidades federativas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).

O orçamento-programa tem, portanto, um propósito muito bem definido: conferir transparência à relação existente entre a previsão orçamentária do gasto público e o correspondente programa que, por sua vez, é correlacionado ao respectivo objetivo concreto, ou seja, que exprime algo determinado, claro, definido, que efetivamente existe. Esse é o ponto crucial da questão.

Cada ação governamental é, pois, individuada e enquadrada em uma escala de medida (quantificada em seu custo, volume e tempo de duração) e correlacionada com um objetivo concreto; isto é, um produto final esperado também individuado e enquadrado em uma escala de mensuração (seja em dados absolutos ou, ao menos, em coeficientes, taxas e índices).

O que foi dito até aqui já deixa entrever a conclusão: além de exigir do gestor o planejamento de suas ações governamentais, o orçamento-programa traz consigo um precioso mecanismo de controle. Isso porque exige a atrelagem de um programa a um objetivo concreto; isto é, exige a correspondência da ação governamental com um benefício ou produto final mensurável.

Os programas são, portanto, as células orçamentárias que formam essa estrutura, essa matriz, essa moldura, através da qual se garante o planejamento racional da ação governamental, a transparência dos gastos, bem como viabiliza o controle, através da dedução dos objetivos em unidades de medida. Planejamento, transparência e controle. Exatamente as grandes fragilidades encontradas na questão dos benefícios fiscais.

CNPGC – A proposta de adoção dessa técnica orçamentária (orçamento-programa) visa, então, a adoção de um mecanismo de controle dos benefícios fiscais?

PGC/RJ: Sim. Basta olharmos para a maneira como é estruturado o orçamento dos gastos públicos. A obrigatoriedade de alocação dos gastos governamentais em células programáticas, por si só, já se traduz em um salutar mecanismo de controle, pois obriga o gestor a demonstrar a correlação entre o gasto do dinheiro público, a ação governamental específica (medida em unidades físicas de volume de trabalho) e o objetivo concreto (um benefício ou produto final também mensurado, através de dados absolutos ou, ao menos, em coeficientes, taxas e índices).

A mera exigência do encaixe dos gastos nas devidas balizas orçamentárias (células programáticas) já se encarrega de conferir a indispensável transparência à correlação que obrigatoriamente deve existir entre o gasto público, o programa específico e o objetivo concreto.

Quando o parlamento aprova o orçamento, os representantes do povo aprovam uma determinada e específica alocação dos recursos públicos, com específicos gastos relacionados com ações governamentais mensuradas e específicas, que, por sua vez, estão atreladas a objetivos também mensurados e específicos (concretos). Tanto que, salvo exceções previstas na Constituição, a alteração dessa específica alocação necessita de nova autorização do parlamento.

Em suma: não existe, no trato da coisa pública, ação governamental absolutamente solta, plenamente livre, completamente desprendida e desagarrada de amarras e peias.

Todo e qualquer gasto público (além de obviamente vinculado a um interesse público) tem que estar atrelado a um programa específico e, por conseguinte, a um objetivo concreto.

Garante-se, dessa forma, o planejamento, a transparência e o controle do gasto público. Não só sob o prisma de quanto se gasta. Mas, sobretudo, em qual específica ação se gasta e qual o objetivo concreto pretendido com tal gasto.

Fora dessas balizas orçamentárias, o governo não pode gastar um centavo. Essa é – em síntese – a nossa proposta: aplicar, na questão dos benefícios fiscais, as mesmas balizas orçamentárias que hoje vigoram para os gastos públicos.

CNPGC – É possível aplicar-se a técnica do orçamento-programa aos benefícios fiscais?

PGC/RJ: Sim. Sem nenhuma dúvida. Deixando de lado os intermináveis debates e as estéreis discussões e, claro, colocando de escanteio as perniciosas falácias que tanto poluem o tema, seja qual for a tese adotada, seja qual for o rótulo escolhido (benefício fiscal, incentivo fiscal, benesse fiscal etc.), que se resgate a dignidade do óbvio. Por mais adornada que seja a retórica com a qual se busque polemizar o tema, é incontestável: “renunciar” é verbo que se aproxima muito mais da noção de perda, de gasto do que da noção de ganho.

Não é fruto de mero acaso ou de invulgar coincidência que a doutrina e a jurisprudência aludam à expressão “gasto tributário”. De novo: não importa o rótulo. Chamem de gasto indireto, gasto simétrico, gasto invertido, gasto às avessas. Não importa. Renúncia de receita é uma espécie do gênero gasto. A aceitação dessa verdade insofismável e inconteste é o quanto basta para que essa forma velada de gasto; para que esse dispêndio disfarçado, dissimulado, oculto seja posto no seu devido lugar: na categoria de gasto de dinheiro público.

Pronto. O silogismo automaticamente se completa: se as renúncias fiscais são espécies do gênero gasto e todo e qualquer gasto público tem que estar atrelado a um programa específico e, por conseguinte, a um objetivo concreto, não há consideração de natureza alguma, logicamente sensata ou juridicamente razoável que justifique deixar os chamados gastos tributários de fora das salutares balizas orçamentárias do orçamento-programa.

CNPGC – Então, a solução seria aplicar a mesma ‘metodologia’ que atualmente já é utilizada para os gastos públicos em geral?

MPC-RJ: Exatamente isso. Nossa proposta é aplicação da mesma técnica orçamentária. Formatação dos benefícios fiscais em uma matriz, em uma estrutura, em uma moldura composta por células programáticas.

Exigir o entabulamento dos gastos tributários em uma matriz programática é exigir a demonstração da correlação existente entre uma determinada renúncia de receita e o respectivo programa específico e, por conseguinte, objetivo concreto que é apresentado como justificativa para o referido gasto tributário.

Exigir o entabulamento dos gastos tributários em células programáticas é trazer os objetivos alegados como justificativa para a renúncia de receita para a luz do dia (dar transparência). E mais: é exigir do gestor que apresente objetivos concretos; isto é, que apresente um produto final almejado mensurado (ou seja; apresentado em unidades de medida, seja através de dados absolutos ou, ao menos, em coeficientes, taxas e índices), o que tornará viável controlar se o objetivo foi atendido ou não.

Isso sem contar de uma vantagem adicional: a estruturação em uma estrutura programática exigirá do gestor a indispensável e tão salutar demarcação inequívoca da responsabilidade de cada unidade administrativa, no monitoramento do produto final a ser gerado pela renúncia de receita.

Em síntese: exigir o entabulamento dos gastos tributários na moldura do orçamento-programa é exigir que os objetivos atrelados às renúncias de receita sejam efetivamente transparentes, concretos e mensuráveis. O que significa dizer: que sejam passíveis de verdadeiro e efetivo controle.

CNPGC – A exigência de entabulamento em células programáticas tem por escopo, então, além de combater o déficit de transparência que cerca o tema, viabilizar um controle efetivo dos objetivos que os gestores apresentam como justificativa para a concessão dos benefícios fiscais?  

PGC/RJ: Perfeito. Como foi dito anteriormente, o mais grave problema é a vastidão com que os gestores traçam os “objetivos” a serem alcançados com os benefícios fiscais. Colocamos “objetivos” entre aspas porque, na maioria esmagadora de casos sequer mereceriam o nome de objetivos. Não passam de simulacros de objetivos, tamanha é a amplitude; a vastidão; a vagueza de seus contornos; dos seus limites.

Vastidão desmesurada, vagueza, indeterminação, imprecisão na delimitação de objetivos culminam na previsão de objetivos sem concretude.

Objetivos sem concretude se traduzem em objetivos não passíveis de mensuração. A impossibilidade de mensuração deságua no mais pernicioso de todos os resultados: a inviabilidade do controle. Essa é a grande razão do caos e do descontrole na questão dos benefícios fiscais.

Não sem razão dissemos acima: este é o principal mecanismo de burla na tormentosa questão dos benefícios fiscais. Esta é a moléstia mais grave a ser combatida. E qual é o fármaco mais apropriado para o mal descrito acima (vastidão desmesurada, vagueza, indeterminação, imprecisão na delimitação; objetivos sem concretude)? Resposta: a técnica orçamentária cujo propósito é exatamente exigir a indispensável correlação entre o gasto público (in casu, o gasto tributário) a um objetivo concreto e mensurável.

CNPGC – O que essa imposição de enquadramento em uma matriz orçamentária programática implica, na prática?

PGC/RJ: Isso significa, na prática, que fórmulas genéricas (tais como “proteger o meio ambiente” ou “promover o desenvolvimento de determinada região”) não atendem à formatação exigida pela moldura do orçamento-programa. O gestor será forçado a abandonar os simulacros de objetivos (vastíssimos e desmesuradamente abertos) ou os converta em objetivos concretos; isto é, passíveis de serem mensurados (exemplo: diminuir em 20% o lançamento de determinado efluente sem tratamento, ou gerar 4.000 empregos em uma determinada cidade).

Eis a nossa proposta: diante da realidade das finanças públicas (esmagadora maioria dos benefícios fiscais dados sem objetivos concretos, passíveis de mínima mensuração e, por conseguinte, de controle) que seja aplicada a técnica orçamentária naturalmente vocacionada para a atrelagem do gasto público a um programa específico e a um objetivo concreto (mensurável). Ou seja, que seja exigido, do gestor, o encaixe dos gastos tributários na matriz do orçamento-programa.

CNPGC – E essa proposta alcança todo e qualquer benefício fiscal?

PGC/RJ: Sim. Como dissemos, se trata de uma proposta de adoção de uma técnica orçamentária a atingir, imparcialmente, todo e qualquer benefício fiscal.

Técnica orçamentária que garantirá, para todo e qualquer benefício fiscal o planejamento responsável, a transparência e a estipulação de objetivos concretos e mensuráveis; passíveis de serem controlados pelos órgãos de controle, pelo parlamento e por toda a população.

De lambuja, a aplicação da referida técnica orçamentária servirá de antídoto contra toda a sorte de palpites e de “achismos” que rondam o tema e que são apresentados aos borbotões, sem qualquer parcimônia. E o mais importante: será a vacina apropriada para pôr cobro à verdadeira enxurrada de falácias, tão perniciosas para a gestão responsável das finanças públicas.

O episódio do Rio de Janeiro – aliás – foi bastante pródigo na profusão de desinformação e falácias de toda a estirpe, por parte dos seus gestores. Para justificar a concessão desenfreada de benefícios fiscais, foi repetido à guisa de mantra:

A concessão de benefícios fiscais resulta em um aumento da oferta de emprego e na atração de novas empresas; a concessão de benefícios fiscais aumenta o faturamento das empresas o que resulta em aumento da arrecadação do tributo; a extinção dos benefícios fiscais reduz drasticamente a oferta de emprego e provoca a debandada de empresas (em decorrência da guerra fiscal).

O artifício retórico utilizado salta aos olhos. Trata-se da conhecida falácia da generalização implacável. Há, inclusive, um nome pomposo – em latim – para tal sofisma: dicto simpliciter. Consiste na repetição obstinada e contumaz de uma afirmação geral (exemplo: a concessão de benefício fiscal resulta no aumento de arrecadação do tributo, ou, a concessão de benefício fiscal resulta no aumento do número de empregos), como se fosse uma verdade universal que não admitisse exceções.

Ora, ainda que as afirmações gerais fossem verdadeiras, não interessa à lei se, em regra, a concessão de um benefício fiscal conduz a um aumento de arrecadação do tributo ou ao aumento do nível de emprego. Pelo contrário. A lei exige a comprovação de qual será o impacto deste ou daquele específico benefício fiscal do que resulta renúncia de receita. E tal comprovação pressupõe a obrigatoriedade da previsão de objetivos concretos e mensuráveis.

Obrigar o gestor a inserir o gasto tributário em uma estrutura orçamentária programática acaba com toda a sorte de “achismo”, de palpite e, sobretudo, de falácia. Pois o gestor passa a ter a obrigação de ajustar sua desmesurada e vastíssima amplitude e vagueza na previsão de objetivos às bitolas da técnica orçamentária do orçamento-programa. Ou seja, passa a ter a obrigação de prévia demonstração da correlação entre o gasto tributário e o atingimento de objetivos concretos e mensuráveis. Independente de qual seja o gasto. Fazemos questão de repetir: proposta de cunho eminentemente técnico. Proposta de adoção de técnica orçamentária ampla, geral e imparcial, que visa única e exclusivamente assegurar a transparência e o efetivo controle da gestão das finanças públicas.

CNPGC – A proposta, então, exigiria um enquadramento a ser feito pelo gestor, por ocasião da proposição anual do orçamento?

PGC/RJ: Sim. A rigor, na proposta da lei de diretrizes orçamentárias ao parlamento. Essa estruturação programática já deve estar presente em um dos anexos da proposta da lei de diretrizes orçamentárias encaminhada ao parlamento (demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita previsto no inciso V do §º 2º do artigo 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal).

Este é o primeiro momento do ciclo orçamentário em que deve ser feita tal exigência. E aqui, não podemos deixar de consignar um importante alerta. Aqui, o múnus público dos Ministério Públicos de Contas se faz sentir em toda a sua pujança e dimensão. Isso por causa do inciso II do artigo 5º da Lei n.º 10.028/2000, que expressamente atribui competência aos Tribunais de Contas para julgar a ocorrência de infração administrativa em razão de proposição de lei de diretrizes orçamentária anual que não contenha as metas fiscais na forma da lei.

O que confere aos Ministérios Públicos de Contas de todo o Brasil relevantíssimo papel de destaque na promoção de representações cujo objeto seja exatamente a obrigatoriedade do enquadramento dos gastos tributários na estrutura de células programáticas, tantas vezes referida nesta entrevista. A proposta aqui explicada dá o instrumental necessário para que se exija, do gestor público, esse patamar mínimo de planejamento, transparência e controle. Proposta – repetimos à exaustão – de cunho eminentemente técnico que nada mais faz do que conferir o correto alcance de uma técnica orçamentária que a legislação já preconiza para o gasto do dinheiro público.

Também fazemos questão de repetir: todo e qualquer gasto público (além de obviamente vinculado a um interesse público) tem que estar atrelado a um programa específico e, por conseguinte, a um objetivo concreto. Todo e qualquer gasto público. Inclusive o gasto tributário. Fora dessas balizas, o governo não pode gastar ou renunciar (o que também se traduz em um gasto indireto) um centavo sequer.

CNPGC – O que dizer para o gestor que pretenda enxergar essa exigência como uma “nova” burocracia ou “mais um” empecilho ou estorvo a dificultar a gestão da coisa pública?

PGC/RJ. Indagaremos, respeitosamente, se o referido gestor realmente se considera apto para o exercício da função de gestor da coisa pública. Isso porque não há absolutamente nada de “novo” na referida técnica orçamentária.

O gestor que contra ela se insurgir, estará se insurgindo contra a mesma técnica orçamentária que, ano após ano, deve rigorosamente reverenciar e cumprir ao elaborar a proposta de lei orçamentária.

Repetimos: a estrutura das células programáticas do orçamento-programa se traduz em um inequívoco e salutar mecanismo de controle já adotado e utilizado há muito tempo.

Adotando-se essa já tão conhecida e utilizada técnica orçamentária, será possível impedir-se a concessão de benefícios fiscais atrelados a objetivos sem concretude que inviabilizam a função de controle.

CNPGC – Quer dizer que a solução, a rigor, já existe?

PGC/RJ: Sim. O fármaco apropriado para se corrigir o impressionante déficit de transparência do gasto tributário e o tremendo déficit de monitoramento e controle (em razão do desmesuradamente genérico e vago tracejado dos objetivos apresentados como justificativa da concessão dos benefícios fiscais) já existe: que a desmesurada vastidão na definição de objetivos seja combatida com a obrigatoriedade de alocação dos gastos tributários em uma estrutura, em uma matriz, em uma moldura disposta em bitolas programáticas.

Entabular na bitola do orçamento-programa é exigir que o planejamento da renúncia de receita seja pautado pela devida e indispensável transparência da correlação existente entre o gasto tributário e o programa específico, atrelado a um objetivo concreto e, sobretudo, estampado em unidades que permitem a mensuração e, por conseguinte, o controle. Planejamento, transparência e controle. E mais: aplicar corretamente essa técnica orçamentária, em toda a sua pujança, dimensão e alcance (ou seja, exigindo-se sua adoção também para os gastos tributários) é assegurar, ao parlamento, o pleno exercício da sua função típica de discussão e aprovação dos gastos públicos.

Em outras palavras, é devolver ao foro apropriado; isto é, ao espaço público, à ágora; ou seja, é devolver ao povo o direito de saber e decidir onde, quando e quanto de benesses tributárias quer conceder com o dinheiro público.

Com a vantagem adicional de dificultar severamente aquilo que a doutrina chama de “captura do agente público” (quando os benefícios fiscais são editados em resposta a pleitos e grupos individuais e não como um instrumento planejado e transparente que objetive trazer benefício à toda a coletividade).

Isso sem contar que resolve, de forma definitiva, o famigerado jogo de empurra anteriormente descrito (visto que a inserção na estrutura programática pressupõe a induvidosa e exata definição de qual a unidade gestora responsável pelo produto final concreto que se espera alcançar com a renúncia da receita).

CNPGC – É correto, então, resumir a proposta da seguinte forma: exigir, em um dos anexos de metas que deve acompanhar a proposta de lei de diretrizes orçamentárias, o entabulamento dos chamados “gastos tributários” na estrutura de células-programáticas (metodologia já utilizada para os gastos públicos diretos), de forma que seja possível aferir se o objetivo atrelado ao gasto tributário é concreto e objetivamente mensurável? É isso?

PGC/RJ: Perfeita a síntese. É exatamente isso. Em bom português: exigir do gestor público o enquadramento dos gastos tributários na estrutura programática do orçamento-programa é exigir que o gestor traga para a discussão pública; ou seja, traga para a luz solar, sempre o melhor desinfetante, a questão dos benefícios fiscais.

É aplicar nada mais, nada menos do que o antídoto apropriado (técnica orçamentária que voltada para a atrelagem a um objetivo concreto) para o mal que assola a tormentosa questão dos benefícios fiscais (estipulação de objetivos sem concretude).

É com a adoção dessa técnica orçamentária de controle do gasto do dinheiro público que colocaremos de escanteio os palpites, os “achismos” e sobretudo as tão nocivas falácias.

É com a adoção dessa técnica orçamentária de planejamento, transparência e controle do gasto do dinheiro público que abriremos espaço para o nascimento de uma cultura séria e comprometida com um efetivo controle e monitoramento tanto da evolução da carga tributária quanto dos resultados socioeconômicos que supostamente se buscam alcançar através do gasto tributário.

Porto Velho (RO), 30/01/19 –  A atuação imediata do Ministério Público de Contas de Rondônia (MPC-RO), por meio de Representação, apresentada em 28/12/18, ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-RO), determinou decisão do Tribunal para que o Poder Legislativo suspendesse o pagamento de verba criada pela Resolução 408, de 19/12/2018, a título de ajuda de custo aos deputados estaduais.

Chamada popularmente de “14º e 15º salários” aos deputados estaduais, a verba criada pela Resolução 408/2018 autorizava o pagamento de ajuda de custo aos parlamentares no início e no término de cada ano legislativo, alterando o modelo até então adotado, cujo pagamento contemplava o início e o fim do mandato, como acontece na esfera federal. Sobre a atuação do MPC/RO, a Procuradora-Geral de Contas, Yvonete Fontinelle de Melo falou com o site do CNPGC.

CNPGC: O que propôs o MPC/RO em resposta ao que ficou conhecido popularmente como o “14º e 15º salários” concedidos aos deputados estaduais? Por que o MPC/RO o considerou indevido?

Procuradora-Geral: Ao tomar conhecimento do benefício concedido, por meio do Diário Oficial, partimos para coleta de notícias e documentos disponíveis a fim de elaborarmos Representação, com pedido de tutela inibitória, para impedir o pagamento aos Parlamentares. O MPC/RO atuou com absoluta convicção de tratar-se de procedimento visivelmente ilegal. Tomamos a iniciativa ainda de enviar, ao Ministério Público Estadual, cópia da peça e de seus anexos, paras providências.

Segundo nosso entendimento, as parcelas são indevidas porque violam à cláusula da reserva legal (art. 27, §2º da CF), o teto remuneratório (art. 37, X) a vedação de criação de despesa em final de mandato (art. 21 da LRF), os princípios da motivação dos atos administrativos, da moralidade e da impessoalidade, além da observância quanto a ausência de prévia dotação orçamentária e de autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias (art. 169, § 1º da CF).

Ao todo, os atuais Parlamentares receberiam indevidamente algo em torno de R$ 50.644,50, e os da nova legislatura perceberiam aproximadamente a quantia de R$ 202.578,00, quando a norma anterior previa apenas a importância de R$ 50.644,50, por legislatura.

CNPGC: Quanto tempo foi necessário para que o MPC/RO tomasse as medidas para impedir o pagamento indevido?

Procuradora-Geral: O MPC/RO tomou conhecimento dos fatos no dia 26/12. Seguiu-se a apuração e coleta de documentos, até a elaboração da Representação, com pedido de tutela inibitória, protocolada no dia 28/12. O Conselheiro do Tribunal de Contas, em plantão, após análise dos documentos, proferiu decisão monocrática em 31/12. Portanto, o tempo total foi de aproximadamente cinco dias até a notificação do Presidente da Assembleia Legislativa, autoridade para qual foi direcionada a medida.

CNPGC: Em que ponto está o processo, no momento?

Procuradora-Geral: A Representação foi autuada no Processo 2/19, sob a Relatoria do Conselheiro José Euler Potyguara Pereira de Mello, que deve encaminhar os autos ao corpo técnico do Tribunal, para acompanhamento e verificação do cumprimento da Decisão Monocrática, devendo, em seguida, retornar ao MPC, para manifestação. Em caso de cumprimento total da Decisão, o processo pode ser arquivado, com ou sem multa para o responsável, mas em caso de descumprimento ou cumprimento parcial, pode ser convertido em tomada de contas especial, com a quantificação de eventual débito, identificação dos responsáveis e aplicação das sanções previstas na Lei Complementar estadual 154/96.

Entretanto, O MPC/RO não considera impossível que possa haver reedição das medidas para conceder os pagamentos ilegais, mediante apresentação de outro projeto de Resolução ou de Decreto Legislativo, por exemplo, que tramitaria apenas internamente na Casa das Leis. Porém, o MP de Contas de Rondônia acredita que os parlamentares dessa nova Legislatura terão mais cautela com os recursos públicos, evitando gerar despesas sem nenhum suporte fático ou jurídico e sem previsão para custeio ou dotação orçamentária, requisitos elementares para qualquer despesa desta natureza. Sobretudo, consideramos a vigilância permanente de toda a sociedade que pode recorrer ao MPC/RO ou ao Tribunal.

CNPGC: Qual o orçamento do Estado de RO?  Quanto é destinado a sua Assembleia Estadual e como estão as contas daquela casa legislativa?

Procuradora-Geral: O orçamento aprovado para o exercício de 2019 é de aproximadamente 8 bilhões de reais, sendo que destes cerca de 300 milhões são destinados ao orçamento próprio da Assembleia Legislativa. As contas da ALE, referentes ao exercício de 2018, devem ser remetidas ao TCE/RO até o dia 31/3, para apreciação. Ainda existem algumas contas de exercícios anteriores não julgadas, aguardando a sua análise pela equipe técnica e emissão de parecer ministerial.

CNPGC: Qual a estrutura de pessoal do MPC/RO? Como a senhora define o benefício da atuação do MPC/RO para a população, tanto no aspecto econômico, como ético, nesse caso?

Procuradora-Geral: O MPC/RO conta atualmente com uma procuradora que ocupa a função de Procuradora-Geral e se manifesta nos processos de competência do Pleno do Tribunal e mais três Procuradores de Contasque atuam junto as Câmaras. O quadro de servidores é reduzido, contando com assistentes administrativos e assessores, no total aproximado de 34 servidores. Com relação a atuação do MPC/RO para a população, no aspecto econômico, tem sido relevante no sentido de coibir a realização de despesas ilegais. No aspecto ético, acredito que também o MPC/RO tem contribuído junto à sociedade rondoniense, com uma postura republicana por parte de seus Membros e com uma atuação pautada na defesa da ordem jurídica, na boa execução das despesas e na correta aplicação dos recursos públicos.

Brasília, 28/01/19 – O Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Contas está de luto e solidariza-se com todos os irmãos de Minas Gerais, em especial as famílias em Brumadinho, local que, no dia 25/01/19, foi palco de mais uma tragédia na área da mineração brasileira.

O CNPGC chama a atenção das autoridades e da sociedade para o importante trabalho feito pelo Tribunal de Contas da União, intitulado Segurança de Barragens de Rejeito de Mineração (link no final do texto), cuja leitura recomenda-se nesta postagem.

O CNPGC faz coro com todos os desabrigados, inclusive os que perderam tudo e seus parentes, pedindo justiça, punição para os responsáveis, ressarcimento às vítimas, para que possam ser garantidas condições dignas de sobrevivência, cuja dor não tem reparação, e, sobretudo, que essa triste e dolorosa tragédia não se repita mais em nosso país.

Uma coisa são desastres naturais, outra, são desastres provocados pela omissão, incompetência, irresponsabilidade e menosprezo ao interesse coletivo, sobrevalorizando interesses econômicos.

Que esse lamentável episódio chame, ainda, a atenção de todos para o necessário respeito ao meio ambiente, que não se protege flexibilizando regras, numa aposta insegura de que o lucro pode compensar momentaneamente investimentos e crescimento a qualquer custo.

Não haverá jamais maior riqueza que as naturais, abundantemente concedidas ao nosso país, e que devem ser preservadas para esta e futuras gerações.

Ao povo de Brumadinho e de MG, as nossas orações.

Leia aqui: Segurança de Barragens de Rejeitos de Mineração

Brasília, 15/01/2019 – Conforme o Ato Interno 07/18, o processo eleitoral para a eleição da nova diretoria do CNPGC, gestão 2019/2020, iniciou-se ontem (14/01) com a divulgação, para os membros do Conselho, das normas que regulamentam a escolha dos novos dirigentes.

Conforme o Ato sobre o sistema adotado para a eleição do CNPGC, a apresentação das chapas concorrentes deve ocorrer entre os dias 14/01 e 12/02, em formulário especial que está disponível no site. Ainda conforme o regulamento, os candidatos devem apresentar seus projetos de gestão, na forma de um Plano de Ação, para a atual presidência que providenciará a distribuição a todos os PGCs, afim de que tomem conhecimento.

A votação, apuração e proclamação dos resultados devem ocorrer em um mesmo dia, em 13/03. O voto, conforme prevê o Estatuto do CNPGC, pode ser feito via correios, por mensagem eletrônica, via e-mail ou WhatsApp. Conhecido o vencedor das eleições, a nova diretoria toma posse no próximo mês de março.

Leia o ATO INTERNO nº 07/2018

Cuiabá/MT, 07/01/18 – O Ministério Público de Contas de Mato Grosso inicia 2019 sob o comando de uma nova gestão. O Procurador-Geral de Contas Alisson Carvalho de Alencar tem a missão de conduzir o MPC mato-grossense no biênio em que a instituição completa 10 anos de existência e finaliza o ciclo de 5 anos do primeiro Planejamento Estratégico de Longo Prazo (2015-2020).

Natural de Teresina, Piauí, Alisson Alencar tem 35 anos de idade e 15 de serviço público. Formado em Direito, começou como assessor jurídico em 2004, passou pelos cargos de analista previdenciário, analista judiciário e Advogado da União. Alisson esteve ainda à frente de salas de aulas dos cursos de graduação e pós-graduação em Direito.

Em 2009, assumiu o cargo de Procurador do Ministério Público de Contas em Mato Grosso, ajudando a dar início à instituição. Em 2011, assumiu, pela primeira vez, o comando do MPC/MT. Durante a gestão, conseguiu conquistas importantes para o MPC, como a autonomia administrativo-financeira e a criação da carreira dos Analistas de Contas.

Sempre dedicado aos estudos, além da pós-graduação em Direito Público e Privado pela Universidade Federal do Piauí, concluiu mestrado em Administração Pública pela Fundação Getúlio Vargas (FGV/RJ), e está cursando doutorado em Direito Constitucional com dupla titulação pela FADISP (São Paulo) e na Universidade de Salamanca da Espanha.

Em 2018 foi eleito para conduzir o MP de Contas mato-grossense no biênio 2019/2020 e deixou claro o tom que a equipe deve seguir: trabalhar pela revolução ética e de eficiência na gestão pública que o Estado de Mato Grosso necessita.

CNPGC: O Estado de Mato Grosso tem enfrentado problemas na gestão pública, como acontece em boa parte do país. Como o Ministério Público de Contas, que por vezes tem sua atuação delimitada junto ao Tribunal de Contas, pode contribuir para a melhoria do Estado e, consequentemente, afetar diretamente a vida do cidadão?

Procurador-Geral: Mato Grosso por sua característica geográfica e política já é um desafio em si. Um Estado quatro vezes maior que o Reino Unido em território, que tem a metade da população do município do Rio de Janeiro. Fazer o resultado do trabalho do MP de Contas chegar efetivamente aos 141 municípios mato-grossenses é uma missão árdua, mas possível.

Acredito que o maior desafio do Ministério Público de Contas de Mato Grosso é fazer a prevenção da corrupção e a defesa da responsabilidade fiscal, sem substituir ou paralisar a gestão. Isso significa mais do que atuar em todos os processos de contas anuais dos nossos jurisdicionados, é ir além, promover um trabalho proativo, em parceria com outros órgãos de controle, para apurar indícios de irregularidades na gestão ou mau uso dos recursos públicos, antes que o dano ao erário de fato ocorra.

CNPGC: O Ministério Público de Contas em todo o Brasil já trabalha a proatividade como um ponto importante na atuação institucional. Temos notícia que, em Mato Grosso, o MPC avançou bastante. Como sua gestão deve se diferenciar?

Procurador-Geral: Essa pergunta é importante porque o MPC de Mato Grosso já atua com qualidade e celeridade em seus pareceres e suas manifestações. A proatividade também é um ponto relevante, inclusive com metas estabelecidas em nosso Planejamento Estratégico de Longo Prazo (2015/2020). O que vamos fazer é aprimorar a precisão, agilidade e eficiência de nossas investigações e fiscalizações, com a implantação de inteligência artificial no controle da Administração Pública.

É extraordinário o potencial da inteligência artificial, em especial da ferramenta de aprendizado de máquina, no aprimoramento das finanças públicas. O ponto de inflexão consiste na possibilidade de o computador fornecer ao usuário resultados mais eficientes do que se poderia inicialmente imaginar. A partir da sua capacidade de processar informações e de aprender, a máquina evolui, sem, todavia, desprender-se do objetivo para o qual foi programada. Então, o avanço consiste na possibilidade de o computador analisar enormes volumes de dados simultaneamente e, assim, realizar seus deveres com qualidade superior ao que seria possível ao homem imaginar.

CNPGC: Como a inteligência artificial pode contribuir para o controle da responsabilidade fiscal e da corrupção?

Procurador-Geral: Nas finanças públicas, é possível à inteligência artificial contemplar concomitantemente todas as movimentações de recursos, manter pleno controle da distribuição de despesas, dos saldos de cada conta contábil e do fluxo financeiro necessário à realização das ações e dos programas consignados no orçamento. Compreenderá a dinâmica da execução orçamentária cotidiana e recomendará medidas para incrementar a efetividade dessa execução, bem como para evitar o desperdício de dotações ou racionalizar a utilização das diversas fontes orçamentárias. Cabe, ainda, a emissão de alertas aos gestores acerca do custo, do impacto e do risco fiscal das operações realizadas, bem como em relação ao cumprimento dos limites legais e constitucionais das finanças públicas. Pode, ainda, promover uma interface com a população, sincronizada com o sistema de ouvidoria e com as redes sociais públicas. Vislumbrando o todo, as finanças disruptivas conseguirão fazer, em benefício do poder público, aquilo que os melhores assistentes financeiros já o fazem em relação a usuários comuns, pessoas físicas e jurídicas que buscam nossos mesmos objetivos: aprimorar a qualidade do gasto.

CNPGC: Essa tecnologia já existe? Como pretende implementar essas novidades dentro do sistema de controle externo?

Procurador-Geral: Esse tipo de tecnologia, como o aprendizado de máquina, sistemas e algoritmos, já existe e está sendo utilizado tanto em plataformas de reconhecimento facial ou aplicativos de transporte particular, quanto no combate ao terrorismo. Há, conforme constatei em meus estudos doutorais, profissionais gabaritados e reconhecidos no cenário internacional que se interessam pela realidade brasileira e pelo desafio de prevenir a corrupção em larga escala e aprimorar a qualidade do gasto público. Por outro lado, temos em diversos Estados do país iniciativas que podemos reunir dentro de um mesmo projeto. Pude ver pessoalmente vários exemplos, há poucos meses em Mato Grosso, no 1° Laboratório de Boas Práticas promovidos pelo TCE/MT.

A ideia é promover uma revolução ética e de eficiência em todos os órgãos e instituições públicas. Em Mato Grosso, como guardiões da responsabilidade fiscal, o uso de inteligência será essencial para colaborar no controle rigoroso (i) da real vantajosidade de benefícios fiscais concedidos e a conceder, os quais alcançam volume relevante de recursos; (ii) no monitoramento efetivo do endividamento e do déficit financeiro por fonte de recursos, a fim de impedir a assunção de compromissos impagáveis pelo Estado; (iii) no acompanhamento simultâneo das despesas com pessoal, incluindo-se o respectivo impacto das terceirizações ilegais, evitando-se o maior inchaço da máquina administrativa; (iv) no controle da qualidade das despesas constitucionais com saúde e educação, para muito além da conferência de cumprimento de limites mínimos de aplicação, nosso foco será a efetividade dessas despesas na qualidade de vida dos mato-grossenses.

CNPGC: Sabemos da dificuldade financeira dos Estados para custear novos projetos, bem como da falta de autonomia dos MPCs. Isso prejudicará sua gestão?

Procurador-Geral: Em Mato Grosso, o Ministério Público de Contas possui autonomia administrativa e financeira. O orçamento próprio e a capacidade de geri-lo são essenciais para a realização de nossa missão, defender o ordenamento jurídico e a sociedade no controle da administração pública.

Lógico, os recursos disponibilizados ao MPC são insuficientes para tal propósito. Não temos estrutura suficiente, somos apenas quatro procuradores para fiscalizar Estado e 141 municípios, com orçamento total multibilionário. Contudo, o momento econômico não é de aumento de despesas. Cientes disso, sabemos da responsabilidade de sermos disruptivos, fazendo o melhor por Mato Grosso, dentro das limitações financeiras que temos. Por isso, nosso foco será a atuação com inteligência e relevância, em colaboração com os demais órgãos de controle, com o uso de moderna tecnologia.

CNPGC: Quanto ao tema “reconhecimento da sociedade”, como está o MPC de Mato Grosso?

Procurador-Geral: Sem dúvida avançamos bastante nesses últimos anos. No entanto, para ir além, o Ministério Público de Contas precisa mostrar resultados efetivos para a população. Esse também é o pensamento dos meus colegas de Mato Grosso.

A nossa dificuldade, e tenho certeza que é a mesma enfrentada pelos demais colegas Procuradores do MPC brasileiro, está em como mostrar resultados quando evitamos um prejuízo. Por exemplo, um acidente de trânsito é notícia, mas um semáforo funcionando bem, não. Aperfeiçoaremos nosso trabalho de relacionamento com a imprensa, com a mídia do Estado. Com isso, buscaremos apoio no fornecimento de informações relevantes para a fiscalização, bem como na cobrança e na prestação de contas da nossa atuação. O país está em uma nova fase política e social, temos de responder a esse desejo, demonstrando o quanto produzimos para o país.

CNPGC: Para finalizar, qual será seu primeiro ato como Procurador-geral do MPC em Mato Grosso?

Procurador-Geral: Minha gestão será pautada no compromisso de honrar a sociedade, o Ministério Público de Contas e meus colegas que depositaram, em mim, confiança para lidera-los nestes dois anos.

O primeiro ato será a descentralização de competências até então exclusivas do Procurador-geral. As funções correcionais serão delegadas ao novo Corregedor do MPC, Dr. Gustavo Deschamps. As funções de ouvidoria do MPC serão repassadas ao Dr. Getúlio Velasco, Ouvidor. Já ao cargo de Procurador-Geral Substituto ocupado pelo Dr. William Brito, serão acrescidas outras relevantes funções além da representação institucional e da substituição inerentes.

O Ministério Público de Contas inicia, em 2019, um novo momento. Estou motivado por fazer parte desse tempo de trabalho e inovação. Uma coisa é certa, seremos parceiros dos gestores éticos e um fiscal rigoroso daqueles que insistirem em seguir pela via da corrupção.

No dia 15 de dezembro, em Belém, o Ministério Público de Contas do Estado do Pará (MPC-PA), em parceria com outros ramos ministeriais, realizará a I Caminhada do Ministério Público Contra a Corrupção. O principal objetivo do evento é o fortalecimento de ações preventivas de combate à corrupção e, ainda, lembrar o Dia Internacional Contra a Corrupção e o Dia Nacional do Ministério Público, comemorado nos dias 9 e 14 de dezembro, respectivamente.

O evento, aberto para toda a sociedade, além de promover o envolvimento de jovens, adultos e idosos, com o trabalho realizado pelos diversos ramos do Ministério Público, objetiva também a prática da solidariedade. De acordo com a organização da caminhada 500 pessoas se inscreveram e foi possível arrecadar meia tonelada de alimento não perecível.

“Envolver a sociedade num evento de estímulo a qualidade de vida, lazer e solidariedade para falar sobre um tema tão importante que é o combate a corrupção, além de fortalecer a parceria institucional entre os diversos ramos do Ministério Público foram os motivos que nos moveram a realizar este evento.”

A procuradora-geral do MPC-PA destaca, ainda, o engajamento de membros e de servidores dos órgãos na realização do evento, que segundo ela, “todos os órgãos envolvidos foram incansáveis para o êxito da caminhada, a ideia inicial era de 200 pessoas e com o apoio e engajamento de servidores e membros conseguimos 500 pessoas e tivemos ainda que antecipar o encerramento das inscrições devido a grande procura”.

“Para o sucesso das inscrições contamos ainda com vídeos da Fafá de Belém, do Procurador de Contas Júlio Marcelo de Oliveira e do Procurador da República Deltan Dallagnol, convidando todos para se unirem contra a corrupção e participar do evento” – completou a procuradora-geral do MPC-PA.

Para o dia da caminhada, a organização conta com o apoio de uma equipe médica, de educadores físicos e também distribuição de água e frutas, além de colaboradores responsáveis por orientar os participantes em relação a questões ambientais como a destinação correta do lixo.

Brasília, 09/12/18 – A Procuradora-Geral do Ministério Público de Contas do Distrito Federal (MPC/DF), Cláudia Fernanda, participou do I Encontro da Rede de Controle da Gestão Pública do DF, realizado pelo Ministério Público do DF (MPDFT), em 03/12, por ocasião da Semana de Combate à Corrupção. A PGC/DF defende maior transparência nas Cortes de Contas.

Para Cláudia Fernanda, o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Contas está certo, quando recomenda aos PGCs que adotem medidas visando garantir a transparência ativa nessas Cortes, em todo o país, independentemente de requisição formulada por cidadãos. Do mesmo modo, a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas (ATRICON) publicou a Diretriz 16, que recomenda a divulgação de relatórios de auditorias e respectivas defesas, assim que estas forem apresentadas, destacando tratar-se de processo ainda pendente de julgamento.

Isso porque a Lei de Acesso à Informação (LAI) garante ao cidadão o direito de obter o resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo (artigo 3º, VII, b).

No país, destaca-se o Tribunal de Contas do RN (TCE/RN), que, desde 2012, expediu a Resolução 24/12, considerando realizados os atos, no dia e hora, em que são cadastrados em seu portal, possibilitando o download, em formato pdf, de qualquer peça. Além disso, o TCE/RN aboliu qualquer cadastramento para acesso à informação.

No evento, a PGC/DF chamou a atenção, ainda, para a decretação de sigilo em processos, impossibilitando a consulta e o acesso às suas peças. “Essa é outra face perversa da falta de transparência”, afirmou Cláudia Fernanda.

Considerando que, segundo a LAI, o sigilo deve ser exceção, a PGC/DF afirma que o mesmo deve ocorrer nos Tribunais de Contas, cujas Cortes trabalham majoritariamente com matérias de Direito Público. “Nessas condições, só caberia sigilo em situações muito especiais, imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado (artigo 5º, XXXIII da CF)”, pontuou.

Cláudia Fernanda lembrou que, segundo o STF, não há que se falar em intimidade das partes ou vida privada, “quando os dados, objeto da divulgação em causa, dizem respeito a agentes públicos enquanto agentes públicos mesmos; ou, na linguagem da própria Constituição, agentes estatais agindo ‘nessa qualidade’ ” (AO 1.823).

Finalizando, a PGC/DF lembrou que pratica ato de improbidade administrativa quem nega publicidade a ato oficial (artigo 11, IV da Lei 8429/92), não estando afastadas outras sanções, já que leis, como de Ação Civil Pública, de Licitações, o Código Penal Brasileiro e as leis que disciplinam o regime jurídico único no funcionalismo brasileiro, obrigam ao servidor púbico dar ciência de atos e fatos ao Ministério Público, para que possa agir. A própria LAI não aceita que aquele que tenha acesso ou conhecimento da informação em razão do cargo a oculte, total ou parcialmente (artigo 32, II).

“A decretação do sigilo deve ser exceção nos Tribunais de Contas e só pode ser aceita mediante motivação, que possa passar por critérios de aferição e controle. Esse não é um ato imune à discussão dos Poderes constituídos e de toda a sociedade. Algo de muito errado deve ocorrer, para que um gestor não consiga sustentar seus atos à luz do dia, precisando esconder-se sob o manto do sigilo, para que os cidadãos não tenham ciência de suas praticas. Por outro lado, não se controla aquilo que não se conhece. Assim, a falta de publicidade deve ser repudiada, com vigor. Corrupção se combate com transparência”, afirmou.

Florianópolis (SC), 28/11/18 – A Procuradora-Geral de Contas de Santa Catarina, Cibelly Farias, apresentou o projeto “Rede de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres” ao Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Contas (CNPGC), na quarta-feira, dia 28/11, durante encontro realizado em Florianópolis, com a participação de 22 Ministérios Públicos de Contas do Brasil.

A ideia é fazer um levantamento nacional sobre como os órgãos públicos e privados atuam para atender e dar suporte às mulheres vítimas de violência doméstica. Cada Ministério Público de Contas faria esse estudo em seu Estado e o CNPGC consolidaria os dados em um relatório brasileiro. A proposta apresentada pela Procuradora catarinense traz, ainda, um roteiro sobre como fazer o levantamento de informações e sugere reuniões para iniciar a articulação entre os diversos órgãos envolvidos na temática.

“No levantamento preliminar que fizemos em Santa Catarina, percebemos que há muitas ações importantes sendo realizadas pelas instituições, mas de forma isolada. Se conseguirmos nos articular, será possível melhorar o atendimento às mulheres, além de otimizarmos recursos públicos. Muito trabalho acaba sendo duplicado e outros deixam de ser realizados por falta de recursos físicos e humanos. O que propomos é iniciar um processo de aproximação e articulação institucional”, explica a Procuradora-Geral de Contas, Cibelly Farias.

A proposta foi bem recebida pelos demais procuradores de contas e também pelo CNPGC. “O Conselho tem total interesse em projetos e programas que revertam em melhores serviços públicos à população. A partir de agora, cada Estado terá de avaliar sua realidade e a viabilidade de aderir à proposta, mas é um tema que interessa a todos”, disse o presidente do CNPGC, Ricart César Coelho dos Santos.

Política de proteção a mulheres vítimas de violência em SC – MPC-SC

No encontro foram aprovadas 14 ações que deverão ser desenvolvidas durante o ano de 2019. MPC vai participar do planejamento e aplicabilidade de sete ações representando a Ampcon

Entre os dias 19 e 22 de novembro, a procuradora-geral do Ministério Público de Contas do Estado do Pará (MPC/PA), Silaine Vendramin e o procurador do Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina (MPC/SC), Diogo Rindenberg, participaram em Foz do Iguaçu (PR), da 16° reunião plenária da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla), representando na ocasião a Associação Nacional do Ministério Público de Contas (Ampcon). O objetivo do evento foi avaliar as ações de combate à corrupção e à lavagem de dinheiro promovidas em 2018.

Durante o encontro, que foi promovido pelo Ministério da Justiça, também foi aprovado o plano com 14 ações que deverão ser desenvolvidas em 2019. O MPC vai acompanhar o planejamento e aplicabilidade de sete ações como representante da Ampcon.

A procuradora-geral do MPC/PA, Silaine Vendramin, comentou sobre a participação da Ampcon na Enccla e, ainda, sobre a importância da integração de diversos órgãos do Ministério Público, do Judiciário e do executivo para o fortalecimento do trabalho de ações preventivas contra a corrupção e a lavagem de dinheiro.

Quando os órgãos se unem, eles ganham em tempo, economicidade e eficiência. Muitas vezes os órgãos gastam tempo e dinheiro desenvolvendo ações semelhantes e soluções em TI de forma isolada, quando podem se unir, fortalecer e otimizar essas ações, além de trocar informações, conhecimento e estratégias para combater a corrupção”.

A plenária final da Enccla contou com a participação de diversas autoridades, dentre elas, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, o ministro da Justiça, Torquato Jardim, e a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, que na cerimônia de encerramento falou da importância da recuperação do patrimônio desviado para o combate à corrupção.

Saiba mais: Ações de 2019 da Enccla

Ação 01/2019 – Desenvolver projeto de plataforma digital e outras medidas voltadas à transparência pública, aos dados abertos e à participação social

Ação 02/2019 – Criar fluxo de comunicações de casos de suborno transnacional

Ação 03/2019 – Elaborar, publicar e divulgar cartilha de integridade nas compras públicas dirigida a gestores públicos

Ação 04/2019 – Restringir saques em espécie, pagamentos em cheque e transferências a partir de contas destinatárias de recursos públicos

Ação 05/2019 – Padronizar procedimentos para acesso das instituições de controle, fiscalização e persecução aos bancos de dados e aos extratos bancários que envolvam recursos públicos

Ação 06/2019 – Prevenir e combater a corrupção e a lavagem de dinheiro por parte de agentes públicos mediante acompanhamento da evolução patrimonial e dos bens em uso

Ação 07/2019 – Propor medidas para aprimorar controles ou restrições ao uso, no mercado interno, de dinheiro em espécie, nacional ou estrangeiro, para efeito de prevenção a práticas ilícitas

Ação 08/2019 – Aprofundar os estudos sobre a utilização de ativos virtuais para fins de lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo, apresentando levantamento de boas práticas relacionadas com a investigação do delito em diversas esferas; eventual proposta de adequação normativa em matéria investigativa e de persecução penal;

Ação 09/2019 – Mapear os fluxos de trabalho, processos e procedimentos administrativos apuratórios, e outros, que tenham como objetivo ou resultado possível apurar a ocorrência de atos de corrupção; responsabilizar extrajudicialmente ou permitir a responsabilização judicial dos responsáveis e a efetiva recuperação de ativos

Ação 10/2019 – Realizar diagnóstico sobre a qualidade, abrangência e tempestividade das informações prestadas pelas instituições financeiras às autoridades judiciárias, policiais e ministeriais via Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) e sugerir melhorias

Ação 11/2019 – Dar continuidade a ação de aperfeiçoamento das Polícias Civis na investigação de crimes de lavagem de dinheiro

Ação 12/2019 – Integrar notários e registradores no combate e prevenção aos crimes de lavagem de dinheiro e corrupção

Ação 13/2019 – Propor alterações normativas e/ou melhoria de controles para evitar a utilização de empresas de fachada para a lavagem de dinheiro e outros ilícitos

Ação 14/2019 – Elaborar diagnóstico sobre a lavagem de dinheiro decorrente de crimes tributários.

Destas ações a Ampcon participará de 7 (sete). São elas: Ação 3, Ação 4, Ação 5, Ação 6, Ação 9, Ação 12 e Ação 13/2019.

Ascom/MPC-PA com informações da Enccla

Florianópolis, (SC) – 29/11/18 – O Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Contas (CNPGC) reuniu 22 procuradores nesta quarta-feira, dia 28, em Florianópolis (SC), no último encontro da instituição em 2018. Conduzida pelo Presidente do CNPGC, Ricart César Coelho dos Santos, a reunião ocorreu durante toda a manhã e os procuradores-gerais tiveram a oportunidade de debater temas relacionados à carreira, o papel dos Ministérios Públicos de Contas no Controle Externo, as campanhas institucionais que serão conduzidas pelos órgãos em 2019, além de fazer um balanço do que foi realizado em 2018.

“Conseguimos avançar bastante em algumas áreas, mas temos muito trabalho pela frente. Precisamos ampliar nossas ações no Controle Externo, articular nossos recursos físicos e humanos para aumentar a produtividade e apresentar os resultados à sociedade. É o cidadão que vai nos respaldar na busca por autonomia plena”, explica o Presidente do CNPGC.

O presidente Ricart apresentou, ainda, o balanço da gestão em 2018. A Chapa Gestão e Integração encerra sua gestão em março de 2019. Entretanto, o dr. Ricart deixará a Procuradoria-Geral e, consequentemente, a presidência do CNPGC. Quem assumirá o comando do CNPGC nos próximos meses será o Dr. Thiago Martins Guterres.

No balanço de 2018, foram resgatados os objetivos iniciais da gestão e seu estágio de execução.

Objetivo 1 – Incentivar a cultura do Planejamento no MPC

Objetivo alcançado: durante o evento ENAMPCON, realizado no período de 20 a 22 de março de 2018, os membros do Ministério Público de Contas juntamente com a empresa Cogni MGR elaboraram Plano Estratégico do Ministério Público de Contas com o intuito de construir a visão futura do MPC brasileiro. O CNPGC permanece em contato com a empresa Cogni MGR visando à elaboração do planejamento (ou gestão) estratégico (a) do próprio Conselho, em que serão definidas a missão e a visão do CNPGC.

Objetivo 2 – Elaborar o Regimento Interno do CNPGC

Objetivo alcançado: o CNPGC aprovou o Regimento Interno no dia 11/06/2018, dando um importante passo para complementar o ciclo de sua existência legal. O arquivo está disponível no site.

Objetivo 3 – Incrementar a gestão nas Procuradorias-Gerais

Objetivo alcançado: o CNPGC busca incentivar a gestão em suas Procuradorias-Gerais através de ações contínuas e cotidianas. Associado ao Objetivo 01, o trabalho realizado pela Cogni tem feito com que os MPCs brasileiros desenvolvam e aperfeiçoem as suas gestões. Assim aprimoram as atividades desempenhadas em prol da sociedade e em busca de um novo posicionamento do Ministério Público de Contas no âmbito jurídico do país.

Objetivo 4 – Mapear o grau de aderência aos Enunciados do CNPGC

Objetivo alcançado: foi produzido um questionário, o qual foi respondido por 25 estados, o Distrito Federal e dois Ministérios Públicos dos municípios. Foram 28 questionários respondidos ao todo para mapear o grau de aderência dos Enunciados estabelecidos pelo CNPGC. Apresentou-se o relatório com as respostas consolidadas.

Objetivo 5 – Elaborar campanhas nacionais e/ou regionais para 2018 divulgando a atuação do MPC brasileiro

Objetivo alcançado: o CNPGC participou de importantes campanhas de amplo alcance nacional, relacionadas com temas da mais alta relevância. Além das campanhas realizadas também foram firmados acordos de cooperação.

O Ministério Público de Contas do Município do Rio de Janeiro trouxe para a reunião outro tema para ser discutido pelos Procuradores: a possibilidade de seus procuradores exercerem a advocacia. O MPC/RJ é contrário a tal prática e colocou a discussão para o CNPGC.

Por fim, o Ministério Público de Contas de Santa Catarina apresentou a proposta de articulação da “Rede de Enfrentamento à Violência contra as mulheres”. O projeto é que o Ministério Público de Contas seja o articulador dessa rede. Existe previsão legal para as redes existirem e atuarem, mas há uma série de dificuldades em todos os Estados brasileiros. Santa Catarina apresentou um roteiro para iniciar o levantamento da situação em cada Estado, bem como sugestões para realizar vistorias e iniciar o processo de articulação entre os diversos órgãos públicos e privados envolvidos na temática.

O Contrato, 92/18 foi celebrado entre a Secretaria Estadual da Saúde e a empresa Sancil Sanatonio Construtora e Incorporadora Ltda.

Por ser exemplo de atuação tempestiva e eficiente,  o Procurador-Geral de Contas de TO, Dr. Zailon Rodrigues, foi convidado para falar ao site do CNPGC a esse respeito.

CNPGC:  o que motivou o MPC de TO a atuar nessa matéria?

PGC TO: diversas notícias foram veiculadas pela mídia regional sobre investigação policial em curso, apontando o acúmulo de cerca de 180 toneladas de lixo hospitalar em galpão localizado no Distrito Agroindustrial da cidade de Araguaína. A propriedade em que foi localizado o lixo pertence ao proprietário da empresa Sancil e seria onde estaria sendo armazenado o lixo hospitalar.Os fatos, então, tiveram muita repercussão na mídia, porque a empresa citada pertenceria ao pai de um parlamentar estadual e, após o assunto ter sido denunciado, teria havido destituição do Delegado Regional da investigação criminal, com o argumento de contenção de despesas, o que causou movimentação na sociedade civil.

CNPGC quais irregularidades já podem ser identificadas no momento?

PGC TO: observou-se, a princípio, que a empresa que executava o contrato o fazia de forma inadequada e em discordância com as normas ambientais, além de apresentar indicativos de não possuir capacidade técnica na prestação do serviço.

CNPGC: que medidas o MPC TO resolveu adotar ?

PGC TO: o MPC formulou um requerimento ao Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, para realizar inspeção no Contrato nº 92/2018, e o pedido foi acatado (Resolução nº 526/2018). O objeto do contrato visa à coleta externa, transporte externo, tratamento de resíduo perigoso infectante e disposição final dos resíduos de serviços de saúde, em Tocantins

CNPGC: o que busca o MPC TO com esta inspeção?

PGC TO: prioritariamente, o MPC TO quer que seja feita a análise da regularidade, ou não, do procedimento licitatório, do contrato e de sua execução.

CNPGC: se confirmadas as irregularidades, quais as providências a serem adotadas?

PGC TO: o MPC identificará o nomes dos responsáveis perante o TCE/TO e enviará  peças ao Ministério Público Estadual, para o oferecimento das ações criminais e de improbidade, se cabíveis.

CNPGC: Mas, e até, lá, a empresa contratada continuará recebendo recursos, apesar dessas suspeitas tão graves de irregularidade?

PGC TO: Não, pois, pensando nisso, o MPC TO pediu e obteve a suspensão cautelar de qualquer pagamento à empresa, deferida pelo TCE/TO por meio do Despacho nº 831/2018.

A primeira mulher ingressar na carreira de Procuradora de Contas do Estado de Santa Catarina, Cibelly Farias passa também a ser a primeira Procuradora Geral de Contas da Instituição. A transmissão do cargo ocorreu na última quarta-feira, dia 17 de outubro. A transmissão do cargo ocorreu na última quarta-feira, dia 17 de outubro. A nova Procuradora-Geral ficará à frente do MP catarinense no biênio 2018/2020.

Natural de Florianópolis, Cibelly nasceu na maternidade Carlos Correia. Para os manezinhos da Ilha, como são conhecidos os nativos da Capital catarinense, é importante saber em qual das duas principais maternidades da cidade nasceu a criança. Primogênita do casal José Farias Filho e Nilza Farias, Cibelly frequentou a escola pública durante toda sua vida escolar. Em 1991, ingressou no curso de Engenharia Elétrica da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). No ano de 1994, novos rumos tomaram a sua vida com a mudança para o curso de Direito, área do conhecimento em que descobriu sua vocação pelo direito público e que a preparou para os desafios de hoje. Após finalizar a graduação na UFSC, Cibelly se especializou em Direito Constitucional e em Concessões de Serviços Públicos. Em 2016, concluiu, também, o Mestrado em Administração pela Universidade do Estado de Santa Catarina (UDESC).

Antes de ser aprovada em primeiro lugar no concurso público para Procuradora, em 2006, Cibelly havia atuado como técnica judiciária e analista judiciária, no Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina. Da experiência naquela instituição, a Procuradora levou para o MP de Contas valores como o zelo pelo bem público, o profissionalismo e o reconhecimento pela competência. Outra experiência marcante foram os 12 meses vividos longe de Florianópolis, como auditora-fiscal do trabalho, no interior do Rio Grande do Sul. O aprendizado sobre técnicas em auditorias é, até hoje, bem empregado no gabinete do Ministério Público de Contas.

A partir de agora, Cibelly assume o comando do MP de Contas catarinense. Ao CNPGC, ela conta como são prioridades para a gestão.

CNPGC: Com 295 municípios e mais 6 milhões de habitantes, quais os desafios do MP de Contas no controle e fiscalização da aplicação dos recursos públicos em relação às principais demandas sociais como saúde e educação em Santa Catarina. O Estado tem aplicado os mínimos constitucionais? Como o MPC pode atuar nessas questões?

 Procuradora-Geral: Apesar da pouca extensão territorial, se comparado a outros Estados brasileiros, Santa Catarina é peculiar porque temos uma grande diversidade cultural, social e econômica. Não podemos pensar em soluções universais para os problemas locais porque há questões específicas de cada região e, às vezes, de cada município. Ciente dessa diversidade, que é muito salutar para a população, o MPC sempre procurou exercer o controle externo de forma responsável. Uma abordagem que tem trazido resultados bastante positivos para a população são ações de caráter preventivo e educativo junto ao gestor público, para evitarmos que o dinheiro seja gasto de forma indevida. Tentamos atuar preventivamente porque depois que o dinheiro é gasto indevidamente, é muito difícil revertê-lo 100% aos cofres públicos. Então, buscamos entender a realidade do município, alertar o gestor sobre determinada necessidade social que não está sendo atendida a contento e procuramos promover a aproximação das instituições para que os problemas sejam resolvidos em rede, em parceria. Dessa forma, evitamos retrabalho e conseguimos otimizar tempo e dinheiro no serviço público.

Já nossa tarefa de fiscalização das contas públicas é desempenhada por três Procuradores, incluindo a Procuradora-Geral. É uma tarefa árdua porque são muitos dados a serem analisados por uma equipe reduzida. Acredito que esse seja um desafio em todos os Estados e, aqui em Santa Catarina, nossa aposta é na tecnologia. Estamos estruturando nosso Núcleo de Inteligência para trabalharmos com análise de grandes quantidades de dados de forma automatizada. Isso se dará com parceria e cooperação com outros órgãos de controle para acesso a bancos de dados e com capacitação dos servidores para o uso de softwares que ajudem na análise das contas. Estima-se que a cada dois dias, a humanidade cria o mesmo volume de dados que foi armazenado durante toda a história da nossa civilização. É humanamente impossível analisar todos esses dados com eficiência sem suporte tecnológico. Nossa meta é estruturar o Núcleo de Inteligência para que o trabalho braçal seja feito por robôs e que os Procuradores e assessores possam aliar seus conhecimentos com a análise científica e, assim, melhorarmos os serviços oferecidos à população.

Com relação à aplicação dos mínimos constitucionais, nosso Estado descumpriu a lei no exercício de 2017. Nosso parecer em 2018 foi pela rejeição das contas do Governo do Estado referentes a 2017, exatamente pelo descumprimento do repasse mínimo exigido pela lei para as áreas da Educação e Saúde, além da falta de transparência nos registros contábeis de renúncias de receitas envolvendo um grande volume de recursos em Santa Catarina. O parecer do MP de Contas apresentou uma série de ressalvas, que foram acolhidas pelo TCE como recomendações e determinações para que o governo do Estado as cumpra nos próximos exercícios e estaremos monitorando o cumprimento dessas providências para avaliar as próximas ações a serem adotadas.

CNPGC: Outra grande preocupação ocorre com o pagamento dos servidores públicos e o cumprimento da LRF em matéria de pessoal. Como é hoje a situação do Estado de Santa Catarina? Por que isso é importante para a população catarinense, como um todo, caso os limites sejam extrapolados?

Procuradora-Geral: Em agosto deste ano, o Executivo estava próximo do limite Máximo da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) para o pagamento de servidores públicos. Chegamos a 48,87% e o Limite máximo é 49% da RCL (Receita Corrente Líquida). São três os limites da LRF, o patamar de Alerta (44,1%), o Prudencial (46,5%) e o Máximo. É importante que a população catarinense entenda essa situação, que pode impactar diretamente na prestação de serviços sob a responsabilidade do Estado. Do ponto de vista financeiro, estamos em uma situação bem delicada. O Estado está com sua capacidade de endividamento comprometida e com dificuldade na arrecadação. Então, o MPC tem sido muito rigoroso ao olhar os gastos públicos. Não podemos permitir o mau uso do dinheiro público em nenhuma situação, mas em um contexto de crise como o que vivemos hoje, nossa responsabilidade junto à sociedade é ainda maior. Somos nós os responsáveis constitucionais em fiscalizar o gasto do dinheiro público e usaremos todas as ferramentas que temos a mão para bem cumprir o nosso dever.

CNPGC: Nosso País atravessa um momento crítico, com uma crise de gestão e de moralidade que assola a administração pública como um todo, afetando diretamente o exercício dos direitos mais elementares de muitos cidadãos brasileiros. O que podemos esperar do MPC nos próximos dois anos para melhorar essa situação?

 Procuradora-Geral: O primeiro passo será desenvolver um planejamento de ações participativo, com base em ideias e sugestões vindas não somente do corpo técnico do MP de Contas, mas também da sociedade. Queremos ouvi-la, queremos saber quais são as suas prioridades para podermos atuar de acordo com as suas reais necessidades. A participação social merece especial atenção porque é ela que confere ao cidadão o poder de atuar diretamente na melhoria da gestão pública. A sociedade está em todos os lugares, usando e vivenciando os produtos e serviços do poder público. Por isso, essa aproximação é, não somente desejável, mas essencial para a efetividade do nosso trabalho. Também queremos ampliar e fortalecer as parcerias com as organizações institucionais e sociais. Acredito fortemente que sozinhos e isolados nos nossos gabinetes não atingiremos com a eficiência e agilidade necessárias a importante missão que nos foi confiada. Por isso atuações em rede e aproximação com organizações da sociedade civil voltadas ao controle social serão mais uma prioridade desta gestão que inicia.

O fortalecimento da comunicação institucional será fundamental. Tanto a comunicação interna, para que todo o grupo de trabalho compreenda e se sinta envolvido nos projetos que virão, quanto a comunicação externa, por meio da estruturação da ouvidoria, do serviço de atendimento ao cidadão e do compartilhamento de informações nas redes sociais; ações que já serão implementadas nesses primeiros meses de gestão.

O fortalecimento da comunicação institucional será fundamental. Tanto a comunicação interna, para que todo o grupo de trabalho compreenda e se sinta envolvido nos projetos que virão, quanto a comunicação externa, por meio da estruturação da ouvidoria, do serviço de atendimento ao cidadão e do compartilhamento de informações nas redes sociais; ações que já serão implementadas nesses primeiros meses de gestão.

 CNPGC: Para finalizar, o MPC SC não possui autonomia orçamentária e financeira. Na sua gestão, como pretende enfrentar essa questão, para que o MPC possa dispor de estrutura e condições de trabalho e bem prestar seus serviços à sociedade?

Procuradora-Geral: Santa Catarina atuará ao lado dos demais Ministérios Públicos de Contas brasileiros para alcançar a necessária autonomia, indispensável ao adequado exercício de todas as nossas funções. Vamos fortalecer nosso ativo moral junto à sociedade e buscar o devido embasamento legal para reivindicar tal autonomia. Diante da crise de moralidade que todos os brasileiros presenciam, é imprescindível que os órgãos de controle sejam fortalecidos. As instituições devem garantir o Estado de Direito e a democracia e nós, Ministério Público, somos guardiões do direito, da ética e do texto constitucional. A dependência orçamentária e financeira compromete sobremaneira o exercício dessa função.

>> Assista ao discurso proferido pela Procurador-Geral Cibelly Farias na estação da transmissão do cargo

Brasília, 18/10/18 – O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) realizou, na quarta-feira, 17/10, audiência pública para debater a participação feminina como palestrantes, conferencistas, debatedoras etc, em eventos jurídicos do Ministério Público. A audiência reuniu representantes da sociedade civil, além de especialistas no tema.  O MPC brasileiro foi representado pela vice-presidente do CNPGC e Procuradora-Geral de Contas do Ministério Público de Contas do DF, Cláudia Fernanda, que, em sua fala, destacou o fato do MPC integrar o MP brasileiro, apesar de não fazer parte do artigo 128, mas, sim, do artigo 130 da Constituição Federal, estando previsto, todavia, no mesmo Capítulo e Seção “do Ministério Público”.

Cláudia Fernanda falou também dos resultados do Relatório Nacional sobre igualdade de gênero feito pelo CNPGC, segundo o qual no universo de 167 Procuradores do MPC brasileiro, 51 são mulher. O estudo revelou ainda que em pelo menos seis estados do país não há nenhuma procuradora em seus quadros e, se tratando de Procuradoras-Gerais, o MP de Contas brasileiro possui somente oito mulheres no cargo. Quando se considera os 25 conselheiros que atuam nos Tribunais de Contas e têm origem nos quadros do MPC, apenas seis mulheres foram indicadas. “Esses dados evidenciam a pouca quantidade de membros do MPC no país, número que é absolutamente insuficiente para o exercício de nossas funções, e, também, a pequena representatividade das mulheres na nossa carreira”, afirmou a PGC/DF.

Na abertura do evento, o presidente da CDDF/CNMP, conselheiro Valter Shuenquener, disse que o objetivo da audiência não é reafirmar escolhas preconcebidas nem apresentar soluções simplistas para a matéria tão complexa que é a representatividade das mulheres. “A razão que inspirou o evento é inaugurar um ambiente público em que predomine a mútua tolerância, com pontos de vistas diversos sendo ouvidos. A intenção é que seja um processo de deliberação coletiva para tentar construir uma solução que seja a mais justa possível e que crie condições de estabelecer a paridade nos seminários jurídicos do Ministério Público”, falou Shuenquener.

Também compuseram a mesa de abertura a deputada federal e coordenadora da bancada feminina na Câmara dos Deputados, Soraya Santos; a secretária-geral do CNMP, Adriana Zawada, a secretária de Direitos Humanos e Defesa Coletiva do CNMP, Ivana Farina; a encarregada de negócios da Delegação da União Europeia no Brasil, Claudia Gintersdorfer; a procuradora federal dos Direitos do Cidadão Deborah Duprat; a subprocuradora-geral da República Ela Wiecko; a secretária de Políticas para as Mulheres, Andreza Colatto; a representante do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG), Alice Freire; a conselheira do Conselho Nacional de Direitos Humanos, Nivia Silva; o presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, Victor Hugo Palmeiro; o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, José Robalinho; o vice-presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho, Helder Amorim.

Brasília, 05/10/18 – Durante este ano de 2018, o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Contas (CNPGC) apoiou todas as iniciativas voltadas para levar às eleições o desejo do nosso povo, por um país honesto e por um pleito eleitoral legal e igualitário.

Uma dessas iniciativas é a campanha, apartidária, promovida pela sociedade civil, nomeada “Unidos Contra a Corrupção”, responsável pelas Novas Medidas de Combate à Corrupção, que foi objeto de ampla divulgação, nas páginas deste site, no mês de junho deste ano.

No mês seguinte, o CNPGC divulgou entrevista com a PGC/DF demonstrando como o MP de Contas em todo o país pode e deve atuar em matéria eleitoral, fiscalizando os gastos públicos e o respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal, principalmente em matérias que envolvem propaganda governamental; atos que resultem aumento de despesas com pessoal e atos que visem contrair despesas, sem suficiente disponibilidade de caixa, neste exercício. A PGC/DF ressaltou, também, a relevância da Campanha, Unidos Contra a Corrupção, responsável por informar aos cidadãos os nomes dos candidatos, compromissados com as medidas anticorrupção.

Em agosto, o CNPGC, por seu Presidente, celebrou com o Ministério Público Eleitoral, importante acordo, visando à troca mútua de cooperação, a fim de barrar os candidatos fichas sujas das eleições, aqueles que possuem contas julgadas irregulares, por exemplo. O ato foi bem recebido e gerou bons resultados, multiplicando-se em todo o país as notícias de boas práticas, o que foi postado aqui no mês de setembro.

Na nossa página, divulgamos, ainda, ações dos membros do MP de Contas brasileiro, a exemplo do Pará e de Tocantins, buscando o compromisso de candidatos em matérias tão essenciais, como a educação pública para todos.

Na data de hoje, às vésperas do maior encontro cívico que todos nós temos com o nosso país, o CNPGC orgulha-se de ter atuado e de fazer parte desta história, em que Unidos contra a Corrupção queremos demonstrar aos candidatos que nós merecemos um país livre dessa pecha; que nós não queremos, não achamos normal e não aceitamos políticos desonestos, responsáveis por ceifar vidas, além de matarem o sonho, a esperança e a autoestima da nação brasileira. Muito ao contrário, acreditamos que temos direito a. um país do qual nos orgulhemos; a um país em que os orçamentos sejam equilibrados, bem fiscalizados e os recursos públicos sejam utilizados, verdadeiramente, em prol da sociedade.

Agora é a hora e a vez de cada um de nós valorizarmos o nosso voto e elegermos os melhores candidatos para o nosso país e para os nossos Estados.
Vote consciente!

O futuro de todos nós está em nossas próprias mãos!

O Ministério Público de Contas (MPC/TO) em parceria com Ministério Público Estadual do Tocantins (MPE/TO) propuseram a assinatura da “Carta Compromisso pelo Direito à Educação de Qualidade” para os candidatos ao governo do estado do Tocantins.

A iniciativa tem como objetivo o cumprimento de normas relacionadas à gestão de recursos da educação, com base nos fundamentos e objetivos da República Federativa do Brasil, principalmente as metas estabelecidas no Plano Nacional de Educação (PNE) e no Plano Estadual de Educação.

“Que os quatro cantos do Estado possam ser fortalecidos pelo resgate e concentração de esforços em prol do nosso bem maior, a educação”, destacou o Procurador-Geral de Contas, Zailon Miranda Rodrigues.

De acordo com o Procurador-geral de Justiça, José Omar de Almeida Júnior, “nós condensamos nesse documento tudo que a legislação disciplina acerca da educação. São termos da Constituição Federal que estabelecem que a educação é um dever do Estado, deve ser garantida a todos e ofertada com qualidade. No entanto, nenhum candidato é obrigado a empenhar a palavra, mas depois que empenha, tem que cumprir”, ressaltou.

Assinaturas

De acordo com a sequência da ordem das assinaturas, firmaram compromisso os candidatos: atual governador Mauro Carlesse, Bernardete Aparecida, Carlos Amastha, César Simoni e Márlon Reis.

Carta Compromisso

O documento aponta diversas normas que envolvem a gestão de recursos da educação, com base nos fundamentos e objetivos da República Federativa do Brasil, dentre as quais devem ser observadas as metas estabelecidas no Plano Nacional de Educação (PNE) e no Plano Estadual de Educação.

A carta propõe o cumprimento de 19 itens, entre eles, o respeito ao gasto mínimo nas leis orçamentárias, regularidade na aplicação nos recursos do Fundeb, criação do Fundo de Educação, maior autonomia para o funcionamento dos conselhos e fórum estadual, instituição de política pública de combate à evasão escolar, políticas de incentivo e benefícios fiscais, valorização dos profissionais da educação, dentre outras.

Leia aqui a Carta Compromisso

Com informações e fotos da Assessoria de Comunicação do Ministério Público Estadual do Tocantins (MPE/TO)

O MP de Contas esteve presente apresentando as conclusões do relatório feito pelo CNPGC sobre a igualdade de gênero no Ministério Público brasileiro

Entre os dias 21 e 22 de setembro aconteceu em Belo Horizonte o II Encontro do Movimento das Mulheres do MP com o objetivo de unir esforços na formulação e implementação de ações voltadas à valorização da mulher nas instituições dos diversos ramos do Ministério Público.

Para aumentar a representatividade feminina e combater a desigualdade institucional no Ministério Público, promotoras e procuradoras criaram em abril o Movimento Nacional de Mulheres do Ministério Público, com o apoio de advogadas, defensoras públicas e juízas. O primeiro encontro foi em maio em São Paulo.

Na programação do II Encontro aconteceram mesas de debates, palestras e grupos de discussão para tratar de espaços políticos institucionais e as razões de preterição das mulheres em cargos de chefia e direção, buscando perspectivas para o enfrentamento da questão da desigualdade de gênero nos MPs brasileiros.

Estiveram presentes representando o CNPGC e o MP de contas a procuradora-geral do MP de Contas do Estado do Pará, Silaine Vendramin, e a procuradora de Minas Gerais, Sara Meimberg.

Sara apresentou o MP de Contas e o estudo feito pelo CNPGC que deixou claro que o MP de Contas não foge à regra e também precisa enfrentar a desigualdade de gênero na instituição. “De acordo com o relatório do CNPGC as procuradoras do Ministério Público de Contas são minoria em sua carreira, tanto no quantitativo geral (30,53%), quanto no quantitativo de cargos de chefia (25%) e no de conselheiro oriunda da vaga privativa do MPC”, relatou a procuradora.

Segundo a procuradora-geral de contas do Pará Silaine Vendramin esse é um tema que precisa ser enfrentado pelo MPC, “já existem em diversas instituições, a exemplo do Conselho Nacional do Ministério Público (Conamp), comissão para tratar de ações positivas a fim de ampliar o acesso das mulheres em cargos de chefia e direção. O primeiro passo foi dado com o excelente estudo feito pelo CNPGC. Agora, necessita-se partir para um segundo passo que é a constituição de comissão para tratar do tema e de possíveis ações para equacionar esta desigualdade”.

A participação do MP de Contas em movimento nacional da carreira sobre o tema enriquece o debate, capacita, traz reflexões e incentiva as procuradoras para que o mesmo trilhe caminhos em consonância com os ideais do MP brasileiro e com ideais, inclusive, internacionais, tendo em vista que o tema faz parte da Agenda da ONU.

Um dos objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS N. 5), da Agenda 2030 da ONU, consiste em alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres, além de prever a adoção e fortalecimento de políticas sólidas e legislação aplicável para a promoção da igualdade de gênero e o empoderamento das mulheres, em todos os níveis, bem como visa garantir a participação plena e efetiva das mulheres e a igualdade de oportunidades para a liderança em todos os níveis de tomada de decisão na vida política, econômica e pública.

O último Relatório de Desigualdade de Gênero do Fórum Econômico Mundial, apresentado em outubro de 2016, mostra que o Brasil pode demorar até 170 anos para alcançar a igualdade entre homens e mulheres. “Não queremos esperar 170 anos, podemos e devemos mudar isso com sororidade, com solidariedade, com união de esforços, como este Movimento das Mulheres do MP, visando a construção de uma política efetiva com mecanismos e estratégias que assegure a igualdade de gênero institucional com a plena participação das mulheres do Ministério Público durante a carreira”, acrescentou a procuradora-geral de contas do Estado do Pará Silaine Vendramin.

Ainda segundo Silaine “a recepção e o acolhimento mineiro durante o II Encontro foram fabulosos. As palestras e os debates foram excelentes. Ouvir a professora da UFMG Marlise Matos, a subprocuradora-geral da República, Ela Wiecko, a promotora de justiça do Estado de São Paulo, Gabriela Manssur, as representantes de todos os ramos do Ministério Público Brasileiro, dentre outras, nos fizeram refletir sobre a gênese social da desigualdade de gênero existente no cenário brasileiro e mais especificamente em nossas instituições, o quanto ainda temos que lutar e aprimorar. Certamente saímos mais fortalecidas e com as esperanças renovadas de união e ações para enfrentarmos a desigualdade existente”.

Natal (RN), 26/09/18 – O Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Contas (CNPGC) manifestou-se, ontem, publicamente, sobre o polêmico Projeto de Lei Complementar Municipal nº 61/2018, que visa permitir, aos Procuradores da Procuradoria Especial junto ao Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, o exercício da advocacia privada.

Para o Conselho, é flagrante o descompasso do Projeto com as Constituições Federal e do Estado do Rio de Janeiro, que vedam a esses membros a consultoria e tornam esses agentes públicos incompatíveis, assim, com o exercício da advocacia.

“Tal vedação tem por finalidades a preservação da independência funcional, a preservação da moralidade e isonomia administrativas, a preservação da boa-fé e lealdade processuais, bem como visa evitar conflitos de interesses, captação ilícita de clientela e tráfico de influência, dentre outros tantos possíveis ilícitos”, explica Ricart Coelho, presidente do CNPGC.

Mas não é só. Ricart Coelho ressalta que o Projeto possui vício de iniciativa insanável, pois não contou com a participação dos membros da Procuradoria Especial junto ao Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, o que seria obrigatório, levando em conta decisão do STF, ADI 328, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, e ainda Enunciado nº 19 deste CNPGC.

Em ofício dirigido ao Prefeito do RJ, o CNPGC aponta que também a OAB demonstrou o mesmo entendimento em vários processos que analisou, formando precedentes sobre a matéria. Por isso, o CNPGC dirigiu-se ao Prefeito do RJ para que vete integralmente o Projeto de Lei Complementar Municipal nº 61/2018.

Leia aqui – Oficio 32/2018 – CNPGC

Natal, (RN) – 18/09/18 – Em decisão liminar, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte proibiu o governo do Estado de ceder a agente financeiro garantias de royalties e participações especiais, relacionadas à exploração de petróleo e gás natural, até 31 de dezembro de 2019. A operação de cessão, vedada pela justiça, oferecia os royalties como garantia ao agente financeiro em troca de financiamentos.

As operações estavam garantidas por legislação estadual, aprovado pela Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, sancionado pelo governador, publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) em 15 de junho de 2018. A lei foi questionada pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte no Judiciário (MPRN). O MPRN argumentou que sob o pretexto de utilizar recursos destinados a “cobrir déficit financeiro da folha corrente de inativos”, a norma afronta a Constituição Federal, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e uma resolução do Senado Federal, contribuindo assim com a perpetuação do desequilíbrio financeiro e atuarial do regime próprio de previdência social do Estado do Rio Grande do Norte.

O Ministério Público de Contas do RN (MPC/RN) mantém a mesma convicção do MPRN, em relação às ilegalidades das operações de cessão de créditos de royalties, expressa no Parecer 219/18, do Procurador-Geral de Contas, Ricart César Coelho dos Santos, no processo 004202/18, que tramita no TCE/RN tratando da questão. A seguir, o PGC/RN esclarece alguns pontos do ponto de vista do Ministério Público de Contas do RN.

A decisão da justiça está coerente com a visão do MPC/RN sobre o assunto dos créditos de royaties?

Sim, o magistrado chegou à mesma conclusão a que nós chegamos: a operação de crédito não poderia ser feita pois é proibida pelo ordenamento jurídico.

Os argumentos da decisão concedida pela justiça guardam semelhança no exposto no Parecer 219/18? Ou mesmo a ação do MPRN utilizou informações do MPC/RN?

De fato, a decisão judicial fundamentou-se em diversos argumentos que o MPC/RN também invocou para concluir pela impossibilidade jurídica dessa operação de crédito. Não tenho conhecimento da íntegra do processo judicial, por isso não sei afirmar se o MPRN utilizou-se de informações nossas. O fato é que o processo do TCE/RN sobre esse assunto (em que nos manifestamos) é eletrônico e de acesso público, por isso qualquer pessoa (inclusive o Parquet estadual) pode se utilizar das suas informações.

Qual o valor previsto para a operação e que forma os recursos seriam investidos pelo governo? A operação era ilegal e traria quais prejuízos aos interesses do Estado do RN?

O valor previsto da operação era de cerca de R$ 162 milhões de reais. Ela traria problemas para as finanças públicas, como, por exemplo, diminuiria os recursos que entrariam no caixa no próximo ano, quando um novo governo assume, além de onerar os cofres públicos, por gerar o pagamento de juros como qualquer empréstimo.

Segundo o Parecer, a operação de crédito fere a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal, a decisão evita que o governo repita tentativa futura de fazer novamente a operação?

Enquanto a decisão do TCE estiver em vigor está proibida qualquer operação com o mesmo conteúdo. Ainda mais agora, com a decisão judicial no mesmo sentido, inclusive adotando diversos pontos defendidos por nós, fica vedada qualquer outra tentativa.

A decisão da justiça vai corroborar a decisão do processo no TCE/RN?

A decisão da Justiça não deixa de ser um reforço para a decisão do TCE, tendo repercussão nesse momento na Corte de Contas por se tratar de uma decisão liminar, ou seja, da mesma natureza da medida que foi tomada pelo TCE/RN. A decisão do Judiciário respalda, de forma inegável, o trabalho desenvolvido pelo MPC/RN.

Brasília, 15/09/18 – O Ministério Público do Maranhão (MPMA) recebeu, na manhã, desta quinta-feira, 13/09, em Brasília,  durante o 9º Congresso Brasileiro de Gestão do Ministério Público, o Prêmio Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP 2018, pelo segundo ano consecutivo, como vencedor, na categoria Redução da Corrupção, com o projeto “O dinheiro do Fundef é da educação: por uma educação pública de qualidade para todos os maranhenses”.

Ao receber a premiação, o Procurador-Geral de Justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho, ressaltou a sua alegria por estar, pelo segundo ano consecutivo, recebendo o prêmio na categoria Redução da Corrupção e lembrou que o projeto tem participação de outros órgãos, com os quais dividiu a honraria: O Ministério Público de Contas do Maranhão (MPC/MA), Ministério Público Federal, Controladoria Geral da União, Tribunal de Contas da União, Tribunal de Contas do Estado e Advocacia Geral da União, parceiros do MPMA. O projeto pela defesa da aplicação rigorosa em educação dos recursos públicos do Fundef já havia sido vitorioso, em dezembro de 2017, na categoria “Destaques”, no “1º Concurso de Projetos 2017 – Prêmio Talentos do Ministério Público de Contas Brasileiro”, realizado pelo CNPGC.

O procurador-geral de justiça ressaltou que os recursos do Fundef, cuja destinação exclusivamente à educação foi garantida, podem ajudar a alavancar a educação brasileira. Somente no Maranhão, esse montante chega aos R$ 8 bilhões. “Recentemente foram divulgados os resultados do Ideb e nós precisamos melhorar os indicadores. Esses recursos vão ajudar muitas crianças e jovens em todo o Brasil”, ressaltou.

A coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Direito à Educação, Sandra Soares de Pontes, ressaltou que o projeto, iniciado em 2017, garantiu mais de R$ 1 bilhão para a educação maranhense. A promotora de justiça também destacou a importância da exigência de um plano de atuação estratégica para o gasto dos recursos e enfatizou a importância de que os conselheiros do Fundeb desempenhem seu papel de controle social.

O PROJETO

O projeto “O dinheiro do Fundef é da educação: por uma educação pública de qualidade para todos os maranhenses” baseia-se em uma ação articulada pela Procuradoria Geral de Justiça, Centro de Apoio Operacional de Defesa da Educação e Secretaria para Assuntos Institucionais, em parceria com instituições que integram a Rede de Controle da Gestão Pública, para promover ações judiciais e extrajudiciais para evitar que os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) fossem utilizados para o pagamento de despesas não relacionadas exclusivamente à educação.

ENTENDA O CASO

O Fundef foi substituído pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e é composto de recursos dos Estados complementados pela União. A complementação é obrigatória quando o valor mínimo anual por aluno (VMAA) não é alcançado.

O Ministério Público Federal, em São Paulo, ajuizou, em 1999, ação contra a União devido à falta dos repasses mínimos, confirmando um financiamento abaixo do estabelecido pela legislação.

No Maranhão, mais de 180 municípios firmaram contratos com escritórios de advocacia, sem licitação, prevendo o pagamento de 20% dos valores do Fundef para os honorários de advogados. O projeto do MPMA foi articulado para garantir que os cerca de R$ 8 bilhões fossem destinados exclusivamente para a educação. Caso contrário, quase R$ 2 bilhões teriam destinação diversa da área educacional.

Para o MPMA, a inexigibilidade de licitação não se aplica no caso, “uma vez que tais serviços limitam-se à execução de sentença proferida em ação coletiva, cujo objeto é matéria pacificada pelos Tribunais Superiores e, portanto, de nenhuma complexidade e já objeto de várias ações idênticas pelo país afora”.

Durante as ações de divulgação, em 2017, o Ministério Público e a Rede de Controle da Gestão Pública classificaram como “ilegal” a destinação destes recursos para o pagamento de despesas fora do âmbito educacional.

O PRÊMIO CNMP

O Prêmio CNMP foi instituído por meio da Resolução n° 94, de 22 de maio de 2013, para dar visibilidade aos projetos do Ministério Público brasileiro que mais se destacaram na concretização dos objetivos do Planejamento Estratégico Nacional do MP.

Integram a Comissão Julgadora os conselheiros do CNMP, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), as associações de classe do MP, as escolas do MP, representantes da comunidade acadêmica, da Câmara dos Deputados, do Ministério dos Direitos Humanos, de organizações dos movimentos sociais, de organizações não governamentais, do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho e da Associação Brasileira de Imprensa (ABI).

Boa Vista (RR), 14/09/18 – Uma parceria entre o Ministério Público de Contas de Roraima (MPC/RR) e o Ministério Público do Trabalho no Estado (MPT/RR) expressa a importância da atuação conjunta entre os MPs brasileiros. A reunião para firmar o acordo, aconteceu na manhã da quinta-feira, 13/09, na qual, atendendo solicitação do Ministério Público do Trabalho, o MPC/RR apresentou sua servidora, Denise Silva Gomes, para acompanhar o processo de intervenção na Companhia de Desenvolvimento de Roraima (Codesaima).

Segundo o Procurador do Trabalho, Márcio Ribeiro Aguiar, esta será a primeira de outras ações conjuntas entre MPT e MPC. “Busquei esta parceria porque a atuação, especificamente no caso Codesaima, não se encerra na competência institucional do MPT, vai muito além. Por isso, precisamos de uma técnica, com experiência na administração pública e que possa auxiliar o interventor em todas as questões referentes a Companhia”, revelou Márcio Aguiar.

Segundo o Procurador-Geral de Contas, Diogo Novaes Fortes, a servidora indicada vai poder contribuir muito com o processo de intervenção. “A Denise é uma técnica preparada para atuar em diversas áreas da Administração Pública. Tem experiência e Know-how para acompanhar e ajudar nos trabalhos que estão sendo realizados na Codesaima”, disse.

Também participaram da reunião de apresentação da servidora ao MPT, o Procurador de Contas, Bismarck Dias de Azevedo, que é responsável em atuar nos processos referentes à Codesaima, e a Procuradora do Trabalho, Marina Rocha Pimenta.

Entenda o caso

No dia 27 de agosto, por solicitação do MPT/RR, a juíza da 2ª Vara do Trabalho, Samira Akel, determinou a intervenção judicial na Codesaima, por 180 dias, com a finalidade de reorganizar administrativamente a Companhia, principalmente no que tange a cargos comissionados e contratações irregulares. Foi nomeado interventor o Capitão da Polícia Militar Diego Souza Bezerra.

Na decisão, a juíza fez referência à representação do Ministério Público de Contas, elaborada e protocolada junto ao MPT pelo procurador Bismarck Dias de Azevedo que diz, entre outros “…o número de empregados na Companhia, além do que sua estrutura física comporta, demonstra utilização incorreta da Codesaima, revelando o mau uso da máquina pública…”

Ainda na decisão, a juíza faculta ao MPT a indicação de um representante para acompanhar e opinar na elaboração do plano de gestão da Companhia.

“A Denise será a técnica que acompanhará o interventor em todo esse processo e, de antemão, agradeço a parceria do MPC nas pessoas do Procurador-Geral, Diogo Novaes Fortes e do Corregedor, Bismarck Dias de Azevedo, que prontamente atenderam nossa solicitação deixando a servidora à disposição para esta função”, finalizou o procurador do MPT Márcio Aguiar.

Ascom MPC/RR

Brasília, 04/09/18 – Brasília, 03/09/18 – O Vice-Procurador-Geral Eleitoral, Humberto Jacques de Medeiros, encaminhou, em 17/08/18, ofício ao Presidente do CNPGC e Procurador-Geral de Contas do Rio Grande do Norte, Ricart César Coelho dos Santos, agradecendo o envio de expedientes aos Tribunais de Contas dos Estados de Alagoas, Rio Grande do Norte, Rondônia e Sergipe, a pedido do Ministério Público Eleitoral (MPE), no qual foi solicitado apoio para envio, da parte dos Tribunais de Contas, de informações relativas a dados de candidatos às próximas eleições.

O Vice-Procurador-Geral Eleitoral constatou a presteza do CNPGC informando, através de ofício, que o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia já providenciou a implementação dos dados no SISCONTA. O TCE/RO providenciou a atualização cadastral por intermédio da Procuradora-Geral do MPC/RO, Yvonete Fontinelle de Melo que ao receber o ofício do Presidente do CNPGC acionou aquele Tribunal para que fosse efetivada a solicitação do MPE.

Ainda em decorrência dos expedientes enviados pelo Presidente do CNPGC, o Tribunal de Contas de Estado do Rio Grande do Norte já providenciou o envio das informações necessárias para o MPE e efetivou o cadastro de login e senha para que as futuras atualizações ao SISCONTA sejam feitas tempestivamente.

Acordo 

O pedido de informação do MPE ao CNPGC ocorre no âmbito de acordo formulado entre as duas instituições, em 06/08/18, para compartilhamentos de dados com a finalidade de facilitar a identificação de candidatos inelegíveis e dar maior efetividade ao combate a irregularidades eleitorais, como caixa dois, compra de votos, abuso de poder e uso da máquina administrativa.

O acordo facilita a identificação de possíveis candidatos inelegíveis, considerando que a Lei da Ficha Limpa impede a candidatura de agentes públicos que tiveram suas contas rejeitadas por irregularidade insanável, que configure ato doloso de improbidade administrativa. Ainda no mês de agosto, o MP Eleitoral recebeu lista com 7.431 nomes de gestores públicos que tiveram suas contas julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas da União.

Em seu ofício ao CNPGC, o Procurador Humberto Jacques afirma do orgulho em dar “andamento em tempo hábil ao Ato no Combate à Corrupção Eleitoral – assinado entre Ministério Público Eleitoral e Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Contas – ainda neste mês de agosto. A disposição e a dedicação de V. Exa. torna este trabalho conjunto ainda mais produtivo no combate à corrupção eleitoral e na eficiência dos órgãos de justiça eleitoral”, destacou.

Brasília, 10/08/18 – O presidente do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Contas (CNPGC), Ricart César, e Procuradores-Gerais de Contas de vários estados participaram de painel de debates sobre os recursos referentes às parcelas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), em Brasília, na quinta-feira, 09/08, promovido pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Posição defendida pela subprocuradora-geral da República Elizeta Maria de Paiva Ramos, o presidente do CNPGC mantém a convicção do Ministério Público de Contas brasileiro em favor da aplicação integral dos recursos na educação básica.

O antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), o Fundeb conta com cerca de R$ 90 bilhões, que estão sendo repassados a cerca de 3,8 mil municípios devido a retenções ilegais feitas pela União entre 1998 e 2006.

Por todo o Brasil, o MPC tem se empenhado para que a aplicação de precatórios, garantidos pela União aos municípios, referentes aos valores do Fundo, tenham garantidos a aplicação exclusivamente no desenvolvimento da educação básica. Para Ricart César “os Procuradores-Gerais de Contas estão empenhados para que sejam suspensos e evitados pagamentos a escritórios de advocacias contratados para liberar o repasse da União aos executivos municipais e para que os recursos sejam destinados exclusivamente conforme a determinação constitucional”.

A subprocuradora-geral da República, que coordena a Câmara de Direitos Sociais e Fiscalização de Atos Administrativos do MPF, destacou também a importância da atuação interinstitucional para destinação exclusiva dos valores no ensino básico. Elizeta Maria enfatizou, ainda, o papel dos órgãos de controle na fiscalização do uso desses recursos, no intuito de evitar o pagamento de honorários advocatícios com a verba. “É uma simples aplicação de sentença em que é totalmente dispensável e ilegal a contratação de escritórios de advocacia para executá-la”, pontuou.

Em 1999, o Ministério Público Federal propôs uma ação contra a União que terminou sendo reconhecida pela Justiça em 2015 – gerando um passivo do Fundef. Com a decisão, a União deve pagar as diferenças de complementação do Fundef aos municípios. Há, no entanto, um impasse no recebimento desses precatórios por parte dos municípios. Muitas prefeituras têm contratado escritórios de advocacia, muitas vezes sem licitação, para aplicar a sentença. No entanto, a contratação, nesses casos, é ilegal e está na contramão da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

A aplicação da sentença pode ser feita pela própria Procuradoria do Município. O Ministério Público de Contas, nos estados e municípios, assim como diversos órgãos de controle, segue acompanhando o caso para assegurar a aplicação do recurso integralmente na educação básica.

Também estiveram presentes no evento o presidente do TCU, ministro Raimundo Carreiro, a advogada-geral da União, Grace Mendonça, além de representantes do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), da Controladoria-Geral da União (CGU), dos ministérios públicos estaduais e parlamentares. Ao final da mesa de abertura, o presidente do TCU destacou a importância da união dos órgãos. “Precisamos fortalecer o processo de controle para zelar pela aplicação devida dos recursos em educação e dar segurança jurídica aos gestores, para que os investimentos em educação de fato surtam efeito”, concluiu.

Foi empossado em 16/07/18 o novo Procurador-Geral de Contas do Amazonas, Dr. João Barroso de Souza, para mandato de dois anos. Concursado (e aprovado em 1º lugar para o cargo de Procurador do MPC AM,), é bacharel em Direito pela Universidade Federal do Amazonas e Pós-Graduado em Direito Tributário pela Universidade do Sul (UNISUL), em Santa Catarina. Logrou, ainda, aprovação prévia em outros Concursos, tais como, para a Procuradoria do Estado de Roraima e Procuradoria dos Municípios de Manaus.
O novo PGC AM fala ao CNPGC sobre a carreira do MPC brasileiro e suas expectativas em relação ao novo cargo que passa a desempenhar.

CNPGC:   Dr. João Barroso, muito se tem debatido sobre o modelo de atuação constitucional do MPC brasileiro. Na sua visão, há necessidade de ajustes?

João Barroso: A Constituição Federal faz referência ao Ministério Público de Contas em duas situações: primeiro na parte onde trata da composição do Tribunal de Contas da União no art. 73, §2º, I, reservando uma vaga do colegiado a um membro oriundo do Ministério Público de Contas. Em um segundo momento, o art. 130 da CF garante aos membros do MPC idênticos direitos, vedações e forma de investidura dos demais ramos do Ministério Público. Portanto, penso que a fisionomia constitucional a qual está inserido o Ministério Público de Contas garante o pleno exercício de sua missão institucional junto à respectiva Corte de Contas à qual atua. Entretanto, há de ressaltar a ausência de autonomia financeira, excetuando-se alguns exemplos raros, o Ministério Público de Contas não detém orçamento próprio, razão pela qual depende, diretamente, do respectivo Tribunal de Contas ao qual atua para o seu funcionamento, fato esse que evidentemente pode ser um limitador e não é raro isso acontecer no tocante ao exercício de seu mister constitucional, sobretudo quando se procura atender as necessidades de uma sociedade maltratada pela corrupção política e administrativa, além da desigualdade social e financeira.

CNPGC)   O senhor entende que o MPC/AM tem atendido satisfatoriamente aos anseios da população, dentro de sua missão constitucional?

João Barroso: Posso dizer que o MPC/AM tem sido cada vez mais eficaz em suas ações junto aos anseios do povo amazonense. Hoje, somos uma instituição respeitada e reconhecida pela celeridade com que conduz os processos urgentes e ordinários; conseguimos avançar nas cautelares que, uma vez acatadas pelo Tribunal, evitam que procedimentos licitatórios eivados de vícios de ilegalidade sejam realizados; além disso, o MPC/AM dispõe de diversos canais de comunicação com o cidadão, mídias sociais e, notadamente, o whatsapp denúncia, cuja implantação na gestão anterior, foi objeto de premiação nacional no combate à corrupção no 1º Encontro Nacional dos Membros do Ministério Público de Contas (ENAMPCON). Pretendemos avançar nesse contato direto com a população para que possamos atender aos anseios cada vez mais urgentes em cumprimento à nossa missão constitucional.

CNPGC)  Quais as principais propostas de seu mandato?

João Barroso: Tenho um mandato de 02 (dois) anos, o que não é muito tempo. Portanto, pretendo estabelecer um planejamento de gestão contendo metas a serem cumpridas a curto e médio prazo, e como o tempo é curto, vou estabelecer determinadas áreas prioritárias em nossa atuação, dentre as quais, o meio ambiente já que estamos no Amazonas, então a questão ambiental é sempre uma prioridade, a transparência, a saúde, a educação, a área de inteligência financeira também. Pretendo implantar, ainda, no MPC/AM, uma política voltada a instrumentalizar nosso MPC com intercâmbio de informações com outros ramos do Ministério Público, como o MP Estadual e o MPF, e outros órgãos de controle, por exemplo.

CNPGC)  Para finalizar, quais estratégias o senhor entende devem ser utilizadas para que sejam atendidos seus objetivos?
João Barroso: Por meio da elaboração de um minucioso planejamento estratégico de gestão elaborado com a participação dos demais colegas procuradores, pretendo apontar os pontos fracos e fortes de nossa atuação; manter o que está dando certo e aperfeiçoar aquilo que precisa ser melhorado, estabelecendo prioridades na atuação e desenvolvendo políticas de fortalecimento da instituição e uma maior aproximação do cidadão com o MP

Imagem: Núcleo de Mídia do MPC/AM


MPC/AL e Semarh se comprometeram a adotar providências para cumprir dois importantes encaminhamentos sugeridos durante o evento

O I Seminário Estadual de Combate à Desertificação realizado pelo Ministério Público de Contas de Alagoas (MPC/AL) e pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh), na quinta-feira (14/06), na Unit, em Maceió (AL), foi um sucesso. O evento, que comemora o Dia Mundial de Combate à Desertificação (17/06), contou com discussões bastante proveitosas e enriquecedoras, e envolveu a todos os presentes: especialistas, professores, estudantes e sociedade civil.

Um dos compromissos firmados, tanto pelo MPC/AL quanto pela Semarh, foi o de fazer as ingerências necessárias para que o comitê ou a comissão de acompanhamento do Plano de Ação Estadual de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca (PAE-2015) seja formado.

“O evento cumpriu o seu papel e trouxe para o debate um tema tão importante e urgente para o Estado de Alagoas, que tem mais de 60% de seu território sujeito à desertificação. Por isso, vamos nos organizar para realizar o segundo seminário ainda este ano, no interior do Estado, no semiárido, na região do alto sertão, para levar essa discussão também às pessoas das regiões que vivenciam a ameaça da desertificação”, destacou o Procurador-Geral do MPC/AL, Enio Pimenta.

O Procurador-Geral ressaltou que a parceria do MP de Contas com a Semarh foi fundamental para as discussões em torno do tema desertificação e para que cada vez mais, as ações PAE-2015 sejam efetivadas.

“As duas instituições estiveram bastante envolvidas e empenhadas na realização desse evento, que teve uma boa aceitação do público, tanto, que já estamos pensando em realizar um segundo seminário no final de outubro, no interior de Alagoas envolvendo outros órgãos e outras secretarias de Estado”, revelou Enio Pimenta, agradecendo ao Alexandre Ayres e toda a sua equipe pela parceria tão importante para a realização do evento e, também, agradecendo aos palestrantes, parceiros e participantes que tanto colaboraram com seus conhecimentos e seus depoimentos.

O secretário Alexandre Ayres destacou que esse foi o primeiro de muitos seminários que serão realizados sobre a desertificação em conjunto com o MP de Contas, para ampliar e provocar a sociedade para a discussão. “Não dá mais para a gente, em pleno ano de 2018, continuar achando que a proteção e a preservação do meio ambiente são obrigação somente do poder público, a sociedade precisa e necessita fazer a sua parte. Só se faz política de meio ambiente com a participação e o protagonismo da população”, enfatizou.

O Ministério Público de Contas de Rondônia (MPC-RO) junto com o Ministério Público estadual (MP-RO), o Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Trabalho/Procuradoria da República do Trabalho – 14ª Região (MPT/PRT14), emitiu notificação recomendatória ao município de Porto Velho, tendo em vista o risco de transferência de parte da gestão dos serviços de saúde pública para organizações sociais (OSs).

A notificação se fundamenta, entre outros pontos, na prevenção a possíveis prejuízos à política do Sistema Único de Saúde (SUS), já que cabe “ao poder público demonstrar o nexo de causalidade e não a mera conveniência da transferência do serviço público de saúde para a iniciativa privada, garantindo a economicidade e eficiência, com transparência dos serviços e prevenção de fraudes na gestão”, conforme o documento.

Desse modo, os órgãos ministeriais estabeleceram uma série de diretrizes ao município de Porto Velho, com relação à possibilidade de prestação do serviço público de saúde pelo terceiro setor, incluindo questões jurídico-legais, administrativas, orçamentárias, financeiras, fiscais, econômicas, trabalhistas, previdenciárias, entre outras.

PARÂMETROS

A recomendação dos MPs teve como base o voto do ministro Luiz Fux, do STF, na ADI 1923, que estabeleceu parâmetros constitucionais que devem ser obedecidos pelos entes federativos, como por exemplo, a contratação das organizações sociais e de pessoal ser conduzida de forma pública, objetiva e impessoal.

Seguindo a orientação da notificação, o gerenciamento do serviço de saúde deve ser previsto no Plano Municipal de Saúde, devidamente aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde, com comprovação de previsão orçamentárias, como Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.

Outros pontos enfatizados pelos MPs na notificação recomendatória referem-se à Lei de Responsabilidade Fiscal na realização desse tipo de despesa; o zelo pela preservação dos direitos dos servidores públicos municipais e cedidos; a adoção de indicadores de qualidade; a composição de comissão para avaliação e fiscalização dos serviços de profissionais qualificados; a obtenção de comprovação de idoneidade da Organização Social a ser credenciada por meio de experiência na área e apresentação de documentos que demonstrem regularidade fiscal e trabalhista; a previsão de medidas de proteção ao meio ambiente do trabalho, bem como a prevenção a fraudes na relação de trabalho e responsabilidade de débitos trabalhistas.

Os MPs esclarecem ainda que a Constituição Federal concedeu preferência à execução do serviço público de saúde por uma rede pública dos entes federativos, sendo que o serviço privado deve ser exceção, prestado de maneira complementar e comprovada a não disponibilidade do poder público para o seu exercício. Também deve ser demonstrado que o resultado da privatização trará melhor desempenho e menor custo na prestação dos serviços à população, conforme Acórdão TCU 3.239/2013.

Confira aqui: http://mpc.ro.gov.br/mpc/noticias/10903

Brasília, 08/06/2018 – Empossada na segunda-feira, 4 de junho, Elke Andrade Soares de Moura é a nova Procuradora-Geral do Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais, para o biênio 2018/2020.

Mineira de Belo Horizonte, formou-se em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, onde também fez sua Pós-Graduação em Controle Externo. Mestre e doutora em Direito Constitucional pela Universidade Federal de Minas Gerais. Autora de diversos artigos e professora de cursos de Pós-Graduação em Direito desde 1999.

Ingressou nos quadros do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais como servidora, após aprovação em concurso público, em 1992, onde ocupou os cargos de Coordenadora de Área, Diretora de diversas unidades e Chefe de Gabinete de Conselheiro, por quase 20 anos. Em 21 de dezembro de 2011, tomou posse como Procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais.

Em seu mandato, a nova Procuradora-Geral pretende dar continuidade ao projeto de crescimento e fortalecimento institucional, defendendo as prerrogativas do Parquet de Contas no exercício de suas relevantes funções de combate à corrupção, defesa do erário e garantia de maior efetividade no emprego dos recursos públicos em prol da concretização dos direitos fundamentais dos cidadãos.

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro foi criado em 1975 com a fusão dos estados do Rio de Janeiro e da Guanabara. Desde então, apenas em relação a três exercícios houve a rejeição das contas de governo do estado pelo Tribunal. O primeiro parecer prévio contrário à aprovação foi referente ao exercício de 2002. Mas, com uma atuação decisiva do Ministério Público de Contas, que desde o ano passado conta com um Procurador-Geral que é membro concursado da instituição, o julgamento ocorrido em 30 de maio último é histórico por ser a primeira vez em que as contas de governo do estado são consideradas irregulares pelo TCE/RJ por dois anos consecutivos. Em entrevista para a página do CNPGC, o PGC/RJ Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira explica o que representa o julgamento para o estado do Rio de Janeiro.

1) Dr Sergio Paulo Teixeira, o atual governador Pezão teve suas contas julgadas irregulares pelo TCE RJ. Por quê?

Como tive a oportunidade de dizer na sessão de julgamento, o Estado do Rio de Janeiro foi vítima, nos últimos anos, de uma gestão pública – se é que pode ser chamada de gestão – que não merece outro adjetivo senão o de desastrosa. As mais de duas dezenas de denúncias formuladas pelo Ministério Público Federal em face do ex-Governador Sérgio Cabral, as ações de improbidade ajuizadas pelo Ministério Público do Estado, bem como as representações do Ministério Público de Contas indicam que o estado está sofrendo um avassalador impacto resultante da devastadora combinação da corrupção com a má-gestão, que envolve isenções fiscais desmedidas, superfaturamentos, endividamento desenfreado, desvio de recursos públicos, pessoalidade na gestão pública, ineficiência, ilegalidade. Enfim, um total afastamento do interesse público. E as novas delações dos próprios envolvidos têm trazido fortes indícios quanto à falta de moralidade na condução da coisa pública e na efetivação do interesse público. Tudo a evidenciar que, como já havia registrado na apreciação das contas de governo relativas ao exercício de 2016, estamos a nos deparar com uma crise que não é somente financeira, mas também social e moral. Ao ser atingido o terceiro ano de governo, não se pode admitir, portanto, a desculpa da crise econômica, nem um lamento vazio, para justificar o descumprimento das prescrições legais e constitucionais. Nem se pode examinar as contas de forma alienada da história recente e da realidade social. Os cidadãos fluminenses estão a viver em um estado em que a violência desmedida é a regra, em que o atendimento médico é caótico, em que a educação é um sonho para poucos. E os números da prestação de contas de governo devem apresentar relação com esse mundo lá de fora. Em seu parecer, o Ministério Público de Contas apontou que o governo do estado desrespeitou, no exercício de 2017, normas legais e constitucionais relativas à saúde, à educação e à pesquisa científica e tecnológica e às finanças públicas. Áreas centrais de nosso ordenamento jurídico e de nossa sociedade, por que diretamente vinculadas à dignidade da pessoa humana. Um governo não pode desrespeitar esse postulado central de nosso Estado Democrático de Direito sem ter suas contas reprovadas e sem que os culpados sejam devidamente responsabilizados.

2) Qual foi a participação do MPC/RJ nesse julgamento?

O Ministério Público de Contas identificou nada menos do que 10 irregularidades a inquinar as contas de modo irremediável. Houve quatro irregularidades referentes à função saúde, duas relativas à educação, duas concernentes à violação de normas das finanças públicas, uma relacionada à previdência e uma à ausência de destinação específica de recursos a FAPERJ (ou seja, à ciência e tecnologia) no percentual mínimo previsto na Constituição do ERJ. Além disso, ainda foram apontadas pelo Ministério Público de Contas 30 impropriedades e sugeridas 65 determinações e três recomendações. Na área de saúde, o governo aplicou apenas pouco mais de um terço do mínimo legal em ações e serviços públicos de saúde (4,53% da base de cálculo), não fez a recomposição – no exercício de 2017 – do que deixou de aplicar no exercício anterior, movimentou recursos fora do Fundo Estadual de Saúde e ainda não realizou a transferência da cota financeira para o referido Fundo, na forma estabelecida no art. 6º da Lei Complementar Federal nº 141/2012. Na educação, além de não destinar o mínimo de recursos constitucionalmente previsto de 25%, deixando de repassar quase R$ 250 milhões para a manutenção e o desenvolvimento do ensino, o governo do estado ainda efetuou repasse menor para o FUNDEB da ordem de quase R$ 1 bilhão. Para ciência e tecnologia (FAPERJ), destinou menos da metade do que prescreve a Constituição estadual. Em desrespeito às normas de regência das finanças públicas, o Poder Executivo realizou a anulação de empenhos de despesas não liquidadas no valor de R$22.518.937 em decorrência de insuficiência financeira. A conduta operou-se sem a comprovação, no processo de prestação de contas, de que foi procedida à avaliação criteriosa, quanto ao cumprimento da obrigação pelo credor. O Ministério Público de Contas ainda identificou que o governo do estado descumpriu, no exercício de 2017, a “regra de ouro” das finanças públicas (art. 167, III, CRFB), ao realizar operações de crédito em montante superior às despesas de capital, sem que houvesse autorização expressa do Poder Legislativo para abertura de créditos suplementares e especiais com finalidade precisa.

E, no julgamento, a participação do Ministério Público de Contas foi decisiva, pois todas as oito irregularidades que constaram do parecer prévio pela rejeição das contas emitido pelo Plenário do TCE-RJ foram apontadas pelo Parquet de Contas.

Os conselheiros, no entanto, não acolheram a irregularidade relativa ao descumprimento da “regra de ouro” das finanças públicas, o que pode vir a ser interpretado pelo gestor estadual como um salvo conduto para realização de novas operações de crédito, agravando ainda mais um processo de endividamento que tem se revelado absolutamente desenfreado no estado do Rio de Janeiro. Com vistas a corrigir esse equívoco, o Ministério Público de Contas já protocolou embargos de declaração contra a decisão, que foi assinado por todos os Procuradores de Contas em exercício, e espera que o Plenário do TCE-RJ aperfeiçoe sua decisão incorporando mais essa irregularidade.

3) Qual a consequência deste julgamento? O governador está inelegível?

O julgamento da prestação de contas de governo do estado, de acordo com a Constituição, ocorre em duas etapas. Ao Tribunal de Contas compete emitir um parecer prévio sobre as contas, de caráter eminentemente técnico-jurídico. Na segunda etapa, há o seu julgamento pelo Poder Legislativo. No nosso caso, portanto, cabe à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro dar a última palavra acerca das contas do governador. De modo diferente do que ocorre nos outros processos de prestação de contas submetidos à jurisdição de contas, os do Chefe do Executivo não são julgados pela Tribunal e sim pelo órgão de representação popular. Esse entendimento ainda foi aprofundado pelo Supremo Tribunal Federal que, recentemente, adotou a tese de que, até mesmo em relação às chamadas “contas de gestão” do chefe do Executivo, o julgamento compete ao Poder Legislativo, limitando a competência do Tribunal de Contas à emissão de um parecer prévio. Assim, como ainda não houve a conclusão do julgamento das contas de governo, não se pode falar ainda em inelegibilidade do governador.

4) O senhor assumiu a PGC em março de 2017 e, desde então, o Ministério Público de Contas tem sido protagonista de importantíssimas ações, questionando a securitização da dívida, com texto publicado para esta página, a expansão do metrô, dentre outras providências. É possível ver claramente um novo MPC RJ?

A verdade é que o Ministério Público de Contas do Estado do Rio de Janeiro sofreu um processo de “esmagamento” durante a administração anterior do tribunal (seis últimos anos). Mas resistiu como instituição. Não havia a compreensão de que não há um controle externo eficiente e efetivo sem um Ministério Público institucionalmente forte. Muito pelo contrário! A situação a que chegou o MPC/RJ, todavia, deve nos servir de alerta: não é possível garantir a independência funcional dos procuradores do Parquet de Contas, como preconiza a Constituição da República, mantendo-se a dependência administrativa e financeira da Corte de Contas junto a qual oficiam. E o caso do Estado do Rio de Janeiro não é isolado, há várias outras situações como essa que ocorreram e ainda ocorrem no Brasil. É preciso que, com a máxima urgência, o Supremo Tribunal Federal revisite a questão e reveja seu posicionamento, assegurando ao MPC uma fisionomia administrativa e financeira que, efetivamente, resguarde a independência funcional de seus membros. Atualmente, há um nítido descompasso entre o entendimento adotado pela Suprema Corte e a realidade social, política e institucional de nosso País, o qual talvez não existisse quando o posicionamento foi originalmente adotado. E a manutenção desse distanciamento somente ocorre em prejuízo do interesse público e social. Considero imprescindível, ademais, que esse novo entendimento, quando vier a ser adotado, preserve o caráter nacional da instituição Ministério Público de Contas, aplicando-se a todos os seus membros e órgãos, nos diferentes entes federativos. O aperfeiçoamento e a evolução do modelo pode ser resultado ainda do trabalho do constituinte reformador, o qual seria muito bem-vindo. Pessoalmente, entendo que a conformação institucional do Ministério Público de Contas deve caminhar no sentido de seu reconhecimento como ramo autônomo do Ministério Público da União à semelhança do que se dá, por exemplo, em relação ao Ministério Público do Trabalho e do Ministério Público Militar, o que lhe asseguraria as condições necessárias à atuação com independência na defesa da boa gestão pública e da concretização dos direitos constitucionalmente previstos.

Mas, enquanto as mudanças necessárias não vêm, o Ministério Público de Contas do Estado do Rio de Janeiro, apesar de todas as dificuldades e obstáculos, tem de cumprir com o seu dever perante a população fluminense. Sempre deve ser lembrado o mandamento constitucional: “Todo poder emana do povo…”. Como costumo dizer, não é apenas o jurisdicionado que, nos processos submetidos à jurisdição dos tribunais de contas, está a prestar contas. Estamos todos nós: Corpo Instrutivo, Ministério Público de Contas e Corpo Deliberativo. Todos, como servidores públicos que somos, estamos prestando contas ao verdadeiro destinatário dos recursos públicos, a verdadeira autoridade: o povo do Estado do Rio de Janeiro. E, assim, devemos, cada um no âmbito de suas atribuições constitucionais e legais, com autonomia funcional, empenhar todos os esforços para assegurar que cada centavo do dinheiro público chegue, sob a forma de serviços públicos eficientemente prestados, aos cidadãos do Estado do Rio de Janeiro, sem perdas, sem desvios, sem malversações.

Movidos por esse desiderato e conscientes do dever constitucional é que os Procuradores de Contas e os servidores do Ministério Público de Contas do Rio de Janeiro têm buscado atuar, com independência e sem outros compromissos que não sejam com a ordem jurídica, com a melhoria da gestão pública e com a melhoria da qualidade de vida de nossa população, por meio da efetiva concretização dos direitos previstos na Constituição e nas leis.

6) Além disso, o TCE/RJ teve seis dos seus sete conselheiros afastados. O que o senhor pensa a respeito? Esses episódios demonstram que o julgamento destas Cortes de Contas precisa ser técnico, e não político?

De acordo com sua missão constitucional, não se pode esperar dos tribunais de contas senão uma atuação técnica e independente das influências políticas de ocasião. Esse, sem sombra de dúvidas, é o objetivo do constituinte ao conferir a tais tribunais o grau de autonomia e o extenso rol de competências prescritos entre os artigos 71 e 75 da Constituição da República. Para nossa desdita, porém, temos nos deparado com algumas situações em que os tribunais de contas têm se apresentado para a sociedade como um “ornato aparatoso e inútil”, ou seja, o oposto do que inspirou Rui Barbosa a militar por sua instituição na ordem jurídica nacional. Isso pode ser interpretado como um sinal de certo esgotamento do sistema, a reclamar mudanças e aperfeiçoamentos. Muito se fala acerca da necessidade de mudança da forma de escolha dos conselheiros e ministros dos tribunais de contas. De fato, o tema precisa ser rediscutido. Mas reputo que as mudanças precisam ser muito mais profundas, a começar pelo urgentíssimo reconhecimento de uma maior autonomia do Ministério Público de Contas, haja vista os lamentáveis desrespeitos às prerrogativas de seus membros e as tentativas de criar obstáculos à sua atuação independente ocorridos Brasil a fora, os quais, para nossa decepção, partem até mesmo de conselheiros advindos das carreiras técnicas (conselheiros substitutos e Ministério Público de Contas), bem como a submissão de seus membros ao CNMP. Há ainda de ser reconhecida, de fato e de direito, a autonomia funcional dos corpos técnicos, não podendo ser admitido jamais que sejam tratados como órgãos subordinados e subalternos à direção dos tribunais de contas, o que representa nítido aviltamento de sua missão institucional. Por outro lado, os membros dos tribunais de contas, como magistrados de contas, devem estar sujeitos ao controle do CNJ. Enfim, se o nosso objetivo é tornar o “sistema tribunal de contas” mais eficiente para a sociedade e mais eficaz no cumprimento de sua missão constitucional, acredito que haja, pelo menos um consenso: há muito trabalho a ser feito!

A data criada pela Organização das Nações Unidas tem o objetivo de promover o debate e atividades de proteção ao meio ambiente. Todos os anos, a ONU determina um tema diferente para o dia, e o de 2018 é “Acabe com a poluição plástica”. Na última década, a humanidade produziu mais plástico do que em todo o século passado, e as toneladas desses produtos vão parar nos oceanos, provocando desequilíbrio e poluição ambiental sem precedentes. O Dia Mundial do Meio Ambiente é um alerta, para que se possa buscar soluções de cuidado com a natureza.

 Dia Mundial do Meio Ambiente 3 cnpgc-01


Brasília, 22/05/18 – Comemorou-se, no último sábado (19), o Dia do Defensor Público, e como homenagem, o presidente do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Contas (CNPGC), Procurador-Geral do Ministério Público do RN, Ricart César Coelho dos Santos, encaminhou ofício ao Defensor Público-Geral Federal da Defensoria Pública da União, Carlos Eduardo Barbosa Paz, saudando-o pela data, além de todos os servidores dessa categoria.

O defensor público é responsável por garantir acesso à justiça de forma gratuita a quem não tem recursos financeiros para custear despesas com a contratação de advogado particular. A data que homenageia essa profissão faz reverência ao francês Ivo Hélory de Kermartin. A sua trajetória e notória inteligência fez com que ele fosse canonizado pela Igreja Católica em 1347.

A defesa dos injustiçados e dos necessitados deu-lhe o título de advogado dos pobres. “Jura-me que a sua causa é justa e eu a defenderei gratuitamente” é a famosa frase de Ivo.  Assim como ele, os defensores públicos são agentes de transformação social, que asseguram aos cidadãos o direito de obter justiça.

Na mensagem enviada à Defensoria Pública da União, Ricart enalteceu o trabalho dos defensores públicos. “São profissionais competentes e independentes que exercem trabalho de grande importância”, disse o presidente do CNPGC.

Confira o ofício aqui

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, criou um grupo para acompanhar a tramitação no Congresso do projeto de lei que trata das dez medidas contra a corrupção e impedir tentativas de anistia à prática de caixa 2 em campanhas eleitorais.

O grupo conta com mais de 40 integrantes da Procuradoria e manterá contatos com os deputados federais, inclusive com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). O próprio Janot é o responsável pela coordenação. Na portaria que estabeleceu a criação do grupo na noite de quinta-feira (17), ele afirmou que “é preciso estar atento a tentativas de promover retrocessos que desfigurem a natureza do projeto”.

“Agora, na reta final das discussões na comissão especial que trata do projeto na Câmara dos Deputados, houve a percepção de que haveria medidas que trariam risco de desfiguração do projeto inicial, que prevê o fortalecimento dos mecanismos de combate à corrupção”, afirmou ao UOL nesta sexta-feira (18) o vice-procurador-geral eleitoral, Nicolao Dino, um dos integrantes do grupo.

O deputado federal Onyx Lorenzoni (DEM-RS) apresentou seu relatório sobre o projeto de lei das medidas na semana passada. Ele fez alterações na proposta original e sugeriu que o número de medidas passe para 18.

O texto do relator propõe a tipificação do crime de caixa 2. Dino elogiou o trabalho de Lorenzoni, mas disse temer que deputados ou partidos apresentem uma emenda para formalizar a anistia. “Percebeu-se um movimento de apresentação de ideias para criar dispositivos para anistiar expressamente casos passados de caixa 2”. Em setembro, os deputados já tentaram votar de surpresa uma anistia a quem praticou esse crime.

As medidas contra a corrupção foram propostas pela Procuradoria-Geral e contaram com as assinaturas de apoio de 2,3 milhões de pessoas. O relatório de Lorenzoni precisa ser aprovado pela comissão que trata do tema antes de ir à votação no plenário da Câmara dos Deputados. O projeto voltará a ser discutido na Casa na próxima semana.

Dino rechaça a possibilidade de haver perdão a casos passados de caixa 2 mesmo sem uma emenda parlamentar. De acordo com ele, crimes cometidos anteriormente devem ser punidos pela legislação em vigor na época.

Dono de imóveis luxuosos, peemedebista passou a noite em uma cela de nove metros quadrados em unidade do complexo penitenciário inaugurada por ele quando era governador do Rio de Janeiro. Conheça o cardápio oferecido a ele e aos demais presos.

Em vez de ternos bem cortados ou camisa social, camiseta branca e calça jeans. No lugar de uma mesa bem posta de café da manhã, apenas pão com manteiga e café com leite. Essa é a realidade com a qual o ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral (PMDB) se deparou ao acordar, nesta sexta-feira (18), no complexo penitenciário de Gericinó, em Bangu, no Rio. O peemedebista teve a cabeça raspada, prática adotada com os demais presos da unidade, assim que chegou ao presídio, ainda ontem à noite. Dono de imóveis luxuosos, Cabral passou a noite em uma cela de nove metros quadrados.

O cardápio do almoço e do jantar em nada lembra o oferecido em sua residência ou em restaurantes de luxo que frequentava, no Brasil ou no exterior. O ex-governador deve almoçar arroz ou macarrão, feijão, farinha, carne branca ou vermelha, legumes, salada, sobremesa, além de um refresco. No lanche, serão servidos pão com manteiga ou bolo e um guaraná. O político conhece bem a ala onde está preso: foi ele, como governador, que inaugurou a unidade, em 2008.

Principal alvo da Operação Calicute, derivada da Lava Jato, Cabral é acusado de liderar um esquema de corrupção que desviou mais de R$ 220 milhões dos cofres públicos, segundo estimativa da Polícia Federal e do Ministério Público Federal. Outras nove pessoas ligadas a ele também foram presas por determinação da Justiça do Rio e do Paraná.

Uma das acusações é de que o ex-governador recebia mesada de até R$ 500 mil de empreiteiras, além de joias e outros objetos de luxo dados por empreiteiras com contratos com o governo estadual durante sua gestão, entre 2007 e 2014. Entre as obras fraudadas citadas no pedido de prisão estão a reforma do Maracanã, o PAC das Favelas, o Arco Metropolitano e o Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj).

Além de Cabral, outro ex-governador também está preso em Bangu. Anthony Garotinho (PR) foi transferido no final da noite. Ele é acusado de coagir testemunhas e utilizar um programa social da prefeitura de Campos (RJ), o Cheque Cidadão, para comprar votos. O município é administrado por sua mulher, a ex-governadora Rosinha Garotinho. Ele nega irregularidades e diz que sua prisão é ilegal e arbitrária.

Dois vídeos e um áudio que circulam nas redes sociais mostram o desespero da família do ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho (PR) com a transferência dele de um hospital para o complexo penitenciário de Bangu. O ex-governador, que estava internado no Hospital Souza Aguiar, foi transferido por determinação do juiz Glaucenir Silva de Oliveira, o mesmo que determinou sua prisão.

No áudio, distribuído em grupos de WhatsApp, Garotinho diz que teme ser morto no presídio e que vai se reunir com o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, na próxima quarta-feira para “entregar o resto da quadrilha”, sem especificar à qual se refere. Ele resiste ao ser informado por agentes federais que será transferido naquele instante para Bangu.

“Levar é o cacete. Eu não vou. Isaías do Borel (líder de uma facção criminosa), tem um monte de preso lá que foi tudo eu que botei na cadeia. Estão doidos para me levar para lá para me matar. Sabe que quarta-feira eu tenho reunião com dr. (Rodrigo) Janot para entregar o resto da quadrilha. Isso tudo foi armado. Eu não vou”, esbravejou. “O senhor vai. Porque o senhor está preso com decisão judicial. Nós vamos cumprir a ordem judicial”, retrucou o policial. “Me matar é uma decisão sua”, replicou Garotinho.

Os vídeos registram dois momentos. O primeiro se dá quando os policiais chegam ao quarto onde Garotinho estava internado. A deputada Clarissa Garotinho (PR-RJ) e sua mãe, Rosinha Garotinha (PR), atual prefeita de Campos (RJ) e ex-governadora, imploram aos agentes policiais que não levem o ex-governador devido à sua situação médica. “Meu pai não é bandido”, repetiu várias vezes Clarissa, aos prantos. Após resistir e travar o diálogo acima com os agentes federais, Garotinho foi retirado à força da cama.