Category Archives: Mpc na mídia

Muitos servidores ganham mais que o teto do funcionalismo público estadual, cerca de 22 mil reais.

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Procurador quer saber qual o impacto da redução no orçamento. Com a desoneração, a arrecadação prevista para 2019, que era de R$ 627 milhões, vai pra R$ 422 milhões. Governo diz que está à disposição do MP.
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O Ministério Público de Contas do Estado está investigando possíveis irregularidades no Tribunal de Contas de Goiás. Segundo a denúncia, mais de 170 cargos comissionados estariam sendo ocupados de maneira indevida, o que teria resultado em desperdício de cerca de 25 milhões de reais só no ano passado.

Sobre esse assunto, Luiz Geraldo e Mariani Ribeiro conversaram com o Procurador-Geral do Estado, Fernando Carneiro.

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No dia 15 de dezembro o Ministério Público de Contas do Estado do Pará (MPC-PA), o Ministério Público de Contas dos Municípios do Pará (MPCM-PA), o Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) e o Ministério Público Federal (MPF), realizarão a I Caminhada do Ministério Público Contra a Corrupção, que acontecerá no Parque Estadual do Utinga. As vagas para participar da atividade são limitadas e as inscrições serão realizadas através do link www.even3.com.br/caminhada1mp entre os dias 1 e 9 de dezembro.

Os inscritos deverão doar 1kg de alimento não perecível e levar até os postos de entrega dos kits da caminhada, nos dias 11 e 12 de dezembro. Os alimentos arrecadados serão doados para instituições de caridade em Belém.

Com esta iniciativa, os órgãos ministeriais objetivam promover a aproximação e a integração do Ministério Público com a sociedade, além da defesa da cidadania e a promoção da qualidade de vida e, ainda, lembrar o Dia Internacional Contra a Corrupção, comemorado no dia 9 de dezembro.

De acordo com a procuradora-geral do MPC-PA, Silaine Vendramin, o objetivo da caminhada é fortalecer a união e o elo de confiança da sociedade em relação ao trabalho realizado pelas instituições ministeriais em ações de prevenção e de combate à corrupção.

“É importante que o Ministério Público crie laços com a população, e por meio de atividades abertas, lúdicas, esta sinta-se acolhida, visando uma aproximação benéfica para a concretização da missão institucional do parquet e o fortalecimento do controle social. A parceria entre os órgãos de controle e o controle social é fundamental para o combate à corrupção, desde os pequenos atos até os maiores. É preciso haver uma mudança cultural e para isso todos os atores sociais devem estar em sintonia”, afirmou.

https://globoplay.globo.com/v/7204124/

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http://www.tribunadonorte.com.br/noticia/mp-de-contas-emite-parecer-pela-devolua-a-o-de-sobras/430799

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O procurador Júlio Marcelo de Oliveira, presidente da Associação Nacional do Ministério Público de Contas, divulgou nota em que elogia a indicação de Sergio Moro para o Ministério da Justiça de Jair Bolsonaro.

“O histórico profissional do doutor Sergio Moro revela elevada competência técnica, capacidade de trabalho, dedicação, serenidade, isenção e retidão moral, atributos que certamente emprestará ao país em sua nova missão, imbuído que está dos mais elevados propósitos para o bem maior da nação.

Justamente por seus destacados atributos profissionais e pessoais, a Ampcon prestou-lhe justa homenagem em março deste ano, com a outorga de sua Medalha do Mérito Institucional, como forma de reconhecimento pelos valiosos serviços prestados ao país, com honradez e destemor.

Destacamos que entre as Novas Medidas contra a Corrupção, preparadas pela sociedade civil sob a liderança da Transparência Internacional e da Fundação Getúlio Vargas, encontra-se a fundamental reforma dos tribunais de contas, nos moldes propostos pela PEC 329/2013, com o fim da indicação política de seus membros, fiscalização pelo CNJ, autonomia do MP de Contas e padronização dos processos e procedimentos de auditoria de controle externo em todo o país.

Os tribunais de contas constituem a primeira trincheira de prevenção e combate à corrupção na administração pública.”

O texto também é assinado por Ricart César Coelho dos Santos, que preside o Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Contas.

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“Dados apresentados pelo governo são artificiais”, diz Caiado. Após reunião com procurador do TCE, governador eleito critica material fornecido pela equipe de transição do governador José Eliton (PSDB) 05/11/2018 – 11:35 O governador eleito Ronaldo Caiado (DEM) esteve na manhã desta segunda-feira (5) na sede do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) para reunião com o procurador Fernando Carneiro, em busca de maiores informações sobre as contas que herdará do atual governador José Eliton (PSDB). Ao sair do encontro, o democrata criticou o conteúdo dos dados fornecidos pela e…

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Bate-papo com Ricart César Coelho dos Santos – Procurador-Geral de Contas do Ministério Público de Contas do Rio Grande do Norte

http://www.tribunadonorte.com.br/noticia/a-poder-executivo-esta-acima-dos-limites-da-lrfa/427555

 

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Procurador-Geral Interino do Ministério Público de Contas de Goiás, Fernando Carneiro, fala na 27ª Sessão Plenária do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE/GO), sobre a questão de cargos comissionados no âmbito do próprio TCE/GO.

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A Procuradora-Geral de Contas do Ministério Público de Contas de Pernambuco, Germana Galvão Cavalcanti Laureano, falou, na quarta-feira, dia 19/09/18, na Comissão Geral do Fundef, na Câmara dos Deputados, convidada pelo presidente da Comissão, Deputado Federal JHC.

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Pleno do TCE-RR (Tribunal de Contas do Estado de Roraima) determinou, na manhã desta terça-feira, dia 10, em sessão extraordinária, a anulação de contratação direta de empresa pela Seed (Secretaria Estadual de Educação) para realizar transporte escolar de alunos de escolas do Interior do estado.

A medida cautelar foi dada na representação, ajuizada pelo MPC-RR (Ministério Público de Contas de Roraima), contra uma possível contratação irregular feita com apenas uma única empresa de transporte escolar. O contrato foi feito de forma emergencial e foi fundamentada em uma recomendação do MPC, que inexiste, de acordo com o informações do órgão de controle.

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O Boletim Oficial dessa segunda-feira, 9, do Tribunal de Contas do Estado (TCE) trouxe resolução proferida no dia 27 de junho que proíbe o governador Mauro Carlesse (PHS) de firmar quaisquer operações de crédito tendo como garantia as receitas do Fundo de Participação dos Estados (FPE), bem como atos que resultem no aumento de despesa do Executivo. A decisão foi proferida por unanimidade. O pedido foi feito pelo procurador-geral do TCE, Zailon Miranda Labre Rodrigues.

A decisão atinge os empréstimos do governo junto à Caixa Econômica Federal, que já têm decisão da Justiça impedindo-os que sejam efetivados. Além desta exigência, o TCE ainda determina a suspensão das operações financeiro-orçamentárias que não estão em conformidade Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e com as vedações da Legislação Eleitoral. Atos que resultem em aumento reajuste de vencimentos, a criação de cargos e alterações na estrutura de carreira de servidores também foram proibidos.

Outra ponto abordado pelo TCE foi transferências voluntárias, que também foram impedidas, “em especial as originárias em emendas parlamentares”. Pagamentos que não detenham a característica de prioritários, excepcionados os decorrentes de ordem judicial e de repasses constitucionais, também foram proibidos pela Corte de Contas. Aos titulares da administração direta e indireta é recomendado que se abstenham de realizar novos procedimentos licitatórios que venham “impactar e comprometer o equilíbrio das finanças e contas públicas”.

Até os deputados estaduais foram alertados a se atentarem aos limites constitucionais sobre pessoal quando forem votar matérias que envolvam aumento de despesa.

O TCE ainda cobra informações sobre possíveis contratos emergenciais e de medidas a serem adotadas para o retorno da despesa total com pessoal aos respectivos limites estabelecidos pela LRF. Ainda é determinado a criação de um grupo de trabalho composto por integrantes de todos os Poderes com o objetivo de estudar a situação orçamentária e financeira do Tocantins.

A Secretaria de Comunicação Social do Estado (Secom) informou que o Executivo ainda não foi notificado da decisão do TCE. Uma manifestação será enviada à imprensa assim que isto ocorrer.

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Procurador de Contas pede suspensão de contrato para decoração em Alvorada – Jornal do Tocantins
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O certame foi suspenso pelo Ministério Público de Contas que recebeu a denúncia sobre a falta de representante da OAB na comissão do concurso.

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A decisão a instituição de ensino ocorreu após questionamento do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPCO) sobre o edital e as provas que seriam aplicadas para concurso para advogados do órgão.

A Universidade de Pernambuco (UPE) suspendeu momentaneamente o concurso para advogados do órgão para fazer modificações no edital do certame. A decisão a instituição de ensino ocorreu após questionamento do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPCO) sobre o edital e as provas que seriam aplicadas.

A procuradora-geral do MPCO, Germana Laureano, recebeu denúncia dos atuais advogados concursados da UPE contra o edital do concurso em andamento para a carreira. Segundo os servidores, o edital só previa a aplicação de provas objetivas (de múltipla escolha), sem provas escritas, como é praxe em concursos da carreira jurídica.

O órgão a universidade para esclarecer “a justificativa para a inexistência de fase discursiva no âmbito do certame, nos termos do respectivo edital”. Em aviso no site do concurso, foi anunciado que um novo edital se encontra em elaboração.

A Secretaria Estadual de Administração tinha divulgado, no dia 13 de junho, edital de concurso para selecionar advogados para atuar na UPE. Eram previstas nove vagas para atuação na Região Metropolitana do Recife (RMR) e nas cidades de Garanhuns, no Agreste, e Arcoverde e Petrolina, no Sertão. A remuneração inicial era de R$ 3.205,00.

Entre as atribuições do cargo, consultoria e assessoria jurídica, além de representação judicial e extrajudicial da UPE. As inscrições tiveram início em 25 de junho e seguiriam até o dia 25 de julho, exclusivamente pela internet. A taxa para participar da seleção é R$ 100.

O MPCO informou que aguarda a publicação de novo edital para avaliar se foram sanadas as irregularidades apontadas na denúncia dos servidores do órgão.

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Irregularidades denunciadas por advogados da Universidade de Pernambuco, como ausência da OAB na comissão de seleção e falta de prova discursiva, motivaram suspensão.

O governo de Pernambuco suspendeu, nesta sexta (29), o edital do concurso para advogados atuarem na Universidade de Pernambuco (UPE). A decisão foi publicada no Diário Oficial após o Ministério Público de Contas (MPCO), ligado ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), solicitar a suspensão do certame por irregularidades denunciadas por advogados da instituição de ensino.
Entre as irregularidades encontradas no processo seletivo, estão a ausência de um representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) na comissão do concurso e de uma previsão de prova discursiva na seleção. Os ofícios foram enviados pela procuradora geral do Ministério Público de Contas, Germana Laureano, à Reitoria da UPE e à Secretaria de Administração de Pernambuco.
Por meio de nota, a Comissão de Concursos do Instituto de Apoio à Universidade de Pernambuco (Iaupe) informou que suspendeu as inscrições no certame “para que sejam introduzidas modificações necessárias na composição das provas e no seu conteúdo programático”.
Segundo o Iaupe, “um novo edital encontra-se em elaboração para que se possa iniciar o processo de inscrição”. Os candidatos que iniciaram as inscrições pelo edital revogado devem reiniciá-las quando for publicada a nova versão do documento.
O concurso
Previsto para acontecer no dia 19 de agosto, o concurso oferecia nove vagas para advogados, com remuneração inicial de R$ 3.205. As nove vagas disponíveis eram para cidades no Grande Recife, além de Garanhuns, no Agreste, e Arcoverde e Petrolina, no Sertão.

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Cerca de 60% dos municípios de Alagoas são suscetíveis à desertificação. A informação foi apresentada nesta quinta-feira (14) durante um seminário em combate à desertificação que aconteceu no Centro Universitário Tiradentes (Unit), em Maceió.Um estudo feito pelo geógrafo Esdras Andrade mostrou que os municípios de Monteirópolis, Palestina, São José da Tapera, Jacaré dos Homens, Pão de Açúcar, Batalha, Belo Monte e Jaramataia são os mais propícios a sofrer com esse problema.

Os fatores considerados nesse estudo foram o climático, e a capacidade de absorção do solo e manutenção da vegetação. A desertificação é um desequilibrio ambiental muito grave que pode até mesmo deixar o solo infértil.

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Andrade disse ao G1 que Alagoas não tem nenhum muncípio desertificado atualmente, mas as cidades de Maravilha, Ouro Branco e Mata Grande estão em fase de arenização, que é um processo que acontece antes de o local se tornar desertificado.
“A desertificação é a esterilidade do solo. É ele não ter vida para poder sustentar uma vegetação e nem os microorganismos que sobrevivem dele. O processo de arenização acontece quando o solo perde argila e silte, e resta só a areia”, disse.

Em 2015, diversos agricultores foram obrigados a substituir a lavoura pela criação de animais por conta do fenômeno da desertificação, que também vem afetando o Produto Interno Bruto (PIB) do estado.

Estratégias

Para combater a desertificação nessas áreas, a Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Alagoas (Semarh), em parceria com o Instituto do Meio Ambiente (IMA-AL), vai iniciar o plantio de cerca de 250 mil mudas para combater o desmatamento.A ação faz parte de um planejamento do estado para evitar que as áreas desenvolvam problemas de desertificação.
“A nossa ideia é que essas áreas tenham uma ação preventiva. Pra evitar que ocorra a migração do homem do campo para a cidade, para evitar problemas sociais. Ninguém quer sair da suas raízes ou ser expulso porque a terra se tornou totalmente improdutiva”, disse o procurador-geral do Ministério Público de Contas, Enio Pimenta.

De acordo com o secretário-executivo da Semarh, Edilson Ramos, o plano de ação estadual busca levar capacitação às pessoas dessas regiões, além de oferecer ajuda através de associações municipais.”Temos diversas ações sendo executadas com o plano estadual. Temos mais de 35 mil famílias com acesso à água, através de cisternas. Tudo isso é importante para que a gente consiga obter esses resultados que tanto sonhamos, construímos e queremos realizar”, disse o secretário.

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O procurador-geral de Contas, Zailon Miranda Labre Rodrigues, ingressou com uma representação, com pedido de medida cautelar inonimada, para que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) determine que o governador interino Mauro Carlesse (PHS) e o governador eleito no segundo turno da eleição suplementar do dia 24 se abstenham “de firmar quaisquer operações de crédito tendo como garantia as receitas do Fundo de Participação dos Estados e outras”. O alvo da representação são os empréstimos do governo junto à Caixa Econômica Federal, que já têm decisão da Justiça Federal impedindo que a operação seja realizada.

Mas Labre Rodrigues ainda quer que o impedimento de operações de crédito seja estendido também aos municípios, para que não sejam utilizadas receitas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e outras para a realização de empréstimos.

O procurador-geral de Contas lembrou que o ex-governador Marcelo Miranda (MDB) enviou projeto à Assembleia retirando a exigência de garantia da União para a realização do empréstimo. Assim, não seria mais necessário o enquadramento técnico do Estado segundo os critérios do Manual para Instruções de Pleitos da Secretaria do Tesouro Nacional. Contudo, os deputados autorizaram que o Palácio desse receitas próprias do Fundo de Participação do Estado (FPE) como garantia da operação de crédito. “Ocorre que, sem a exigência do aval da União, ao se aceitar como garantia as futuras receitas de impostos, como aquelas com origem nos Fundos de Participações (FPE e FPM), incorre-se em operação contrária à Constituição Federal”, defendeu o Labres Rodrigues em sua representação.

— Confira a íntegra da representação do Ministério Público de Contas (MPC)

Além disso, ele questiona o fato de, “sem qualquer documentação formal”, a destinação das verbas oriundas da operação de crédito foi alterada para abranger os 139 municípios do Estado. “Não bastasse a forma genérica como o anexo distribui as quantias resultantes do empréstimo, além de sem justificativa contemplar os municípios tocantinenses, não existem documentos hábeis a comprovarem o atendimento do artigo 32 da Lei de Responsabilidade Fiscal e os outros ditames da legislação. Restou o processo legislativo apenas em um carimbo sem embasamento legal para o Executivo realizar a operação de crédito”, afirmou.

Assombroso
Para o procurador-geral de Contas, o processamento do projeto “se mostra como mais assombroso quando comparado com à tramitação da legislação anterior”. “O então governador Marcelo Miranda enviou para a Assembleia Legislativa no dia 17 de abril de 2018 o projeto de lei modificativo. Entretanto, na data de 19 de abril de 2018, o projeto de lei estava tramitado, votado e sancionado como lei, em incríveis três dias após sua apresentação à Assembleia. Não se respeitou, dada a rapidez da tramitação, sequer o Regimento Interno da Assembleia Legislativa”, criticou Labres Rodrigues.

Assim, para ele, “não há como fugir, dessa forma, da conclusão pela autorização legislativa apenas formal sem qualquer apreciação do cerne da matéria, como se exige de um órgão da estatura da Assembleia Legislativa”.

O procurador-geral de Contas ainda apontou que, quando da realização da sessão para votação do projeto de lei, Carlesse a presidiu “já sabendo que estava como governador Interino”. “Pois já haviam sido julgados os embargos de declaração no Tribunal Superior Eleitoral e o Tribunal Regional Eleitoral estava a proceder a sua notificação”, lembrou. “Isto é, o Senhor Mauro Carlesse exerceu simultaneamente os dois Poderes do Estado do Tocantins. Era ao mesmo tempo Governador e Presidente da Assembleia Legislativa e no exercício dessas funções deliberou e sancionou projeto de lei. Se tal fato não compromete o princípio da separação dos poderes, não há que se falar em Republicanismo nesse país.”

Dessa forma, Labres Rodrigues afirmou que “é possível se notar a existência de diversos vícios que maculam os processos legislativos das Leis nº 3.266/17 e 3.366/18”. Mas vai além: para ele, “as ilegalidades não se restringem ao processo legislativo”. “Ao revés, avançam e adentram em violações à própria Constituição Federal.”

Assim, defendeu o procurador-geral de Contas, não é possível, “quer pela vedação constitucional, quer pela impenhorabilidade dos bens públicos, a vinculação feita pela Lei nº 3.266, de 10 de outubro de 2017, modificada pela Lei nº 3.366, de 19 de abril de 2018, das receitas estaduais repartidas pelos artigos 157 e 159, incisos I, alínea “a”, e II, da Constituição Federal”, que trata dos Fundos de Participação de Estados e Municípios. E conclui: “Se existe vedação constitucional para a vinculação das receitas em operações de crédito sem o aval da União, não existe garantia a ser prestada pelo Estado do Tocantins. Da mesma forma, ausente garantia e não autorizado pelas exceções constitucionais, não poderia o Estado do Tocantins contrair operação de crédito com a Caixa Econômica Federal nos moldes da Lei nº 3.266, de 10 de outubro de 2017, sob pena de incorrer em verdadeira inconstitucionalidade chapada, nos dizeres do Ministro do STF Sepúlveda Pertence”.

Risco ao Tesouro
O procurador-geral de Contas observou que a União, ao examinar a capacidade de pagamento do Tocantins e constatar como risco ao Tesouro Nacional, “`posicionou-se em não avalizar a operação de crédito”. “Segundo a Portaria nº 306, de 10 de setembro de 2012, do Ministério da Fazenda, a classificação ‘C’, concedida ao Estado do Tocantins, representa situação fiscal muito fraca com risco de crédito muito alto”, pontuou ele, para perguntar em seguida: “Como o tão combalido Estado do Tocantins, considerado como risco para o Tesouro Nacional para fins de pagamento, com o limite de despesa de pessoal, considerado o demonstrativo consolidado do exercício de 201710, em 65,51%, e com passivo de um bilhão de reais com o funcionalismo público, poderia suportar novo empréstimo de até R$ 453,240 milhões, desconsiderando os quase R$ 200 milhões de encargos, apenas e exclusivamente, segundo a tabela constante da lei, para fins de utilização em pavimentação e outras obras de infraestrutura, sem ao menos amortizar os passivos existentes com pessoal ou buscar atingir as políticas públicas essenciais?”

Para o procurador-geral de Contas, “não é concebível onerar mais e mais os cofres estaduais”. “Não é cabível continuar a aumentar mais e mais o passivo com os servidores. Não assegurar políticas públicas básicas, como saúde, educação e segurança, razões de um Ente Estatal existir. Não é possível que continue a pairar sobre o erário estadual indícios da ocorrência de saques ao tesouro dessa unidade da federação já devastada pela atual situação política e social”, disse na representação. “A gestão fiscal responsável, em tempos de crise econômica e financeira, exige a adoção de medidas de austeridade, com destinação de recursos para despesas de real classificação como interesse público.”

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A procuradora do MPCO, Germana Laureano, quer a apuração de ‘indícios da prática de crimes licitatórios e malversação de recursos públicos.

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O Procurador-Geral do Ministério Público de Contas, Sérgio Paulo Teixeira, criticou fortemente a gestão pública das contas de 2017 do governo Luiz Fernando Pezão. Em discurso, Teixeira caracterizou a gestão como “desastrosa”. Ele recomendou que as contas sejam consideradas irregulares. O Tribunal de Contas do Estado vota, nesta quarta-feira, as contas de 2017 de Pezão e de Dornelles. O gestor público que usa o lamento para o descumprimento da lei não deveria ser gestor público — afirmou. — O mantra repetitivo da crise econômica não é suficiente para justificar a situação.

O Ministério Público de Contas apontou dez irregularidades indicadas nas contas. Na Saúde, houve aplicação inferior ao mínimo legal. Deveria ter destinado 12%, mas o percentual foi de 4,53%.Ou seja, pouco mais de um terço do mínimo. Nesse caso, a distância é tão gritante que independente da metodologia empregada, resta inequívoco o descumprimento.Outra irregularidade apontada pelo procurador foi a não aplicação de recursos que deveriam ter sido compensados de 2016, que também não foram aplicados na época. Sequer foi apresentada defesa específica a respeito deste fato.

Só na área de Saúde, o procurador apontou quatro irregularidades. Todas relacionadas a não aplicação do limite mínimo na área. Na Educação, o procurador aponta que também não foi cumprido o mínimo legal de 25%, tendo destinado 24,38%. Também não houve repasse dos mínimos constitucionais para o Fundeb e para a Faperj.O governo não apresenta defesas, só justificativas — afirma Teixeira. — Mas este não é o foro específico para desculpas e lamentos.

No caso da Faperj, o repasse foi menor que a metade do previsto, sendo que R$ 198 milhões foram inscritos como restos a pagar. No caso do Fubdeb, deixaram de ser repassados R$ 936 milhões.
Teixeira listou também irregularidades nos repasses ao Rioprevidência. O procurador criticou as operações de antecipação dos royalties do petróleo e os efeitos que isso teve na diminuição nos repasses para a Previdência.

Por fim, o procurador-geral do Ministério Público de Contas considera que o governo do estado do Rio desrespeitou a chamada “regra de ouro”, que dita que operações de crédito não podem ultrapassar o montante das receitas de capital.Conforme amplamente noticiado, o governo pretende um novo empréstimo de R$ 3 bi. Ou seja, mesmo com o estado falido, o governo segue caminhando no sentido contrário a regra de ouro.

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Documento traz um panorama sobre o pagamento de salários para os profissionais da saúde na cidade. Clique aqui

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O Núcleo de Inteligência do MP de Contas do Paraná apurou diversas irregularidades no município de União da Vitória, no que se refere a contratação de médicos plantonistas. As informações foram encaminhadas à Promotoria de Justiça do MP do Estado do Paraná, que irá cobrar esclarecimentos junto a comarca.

De acordo com o dossiê elaborado pelo MP de Contas, das 46 vagas de médicos na cidade apenas 10 são ocupadas por servidores efetivos. O restante é preenchido por profissionais integrantes de empresas contratadas por meio de procedimentos licitatórios. Para o Parquet o que ocorre é uma terceirização irregular do serviço público, uma vez que tais contratações são uma burla à obrigatoriedade de realização de serviço público.

No mesmo sentido são as contratações por meio de dispensa de licitação. A constância desse procedimento demonstra falta de planejamento da Administração Pública e que as dispensas não são utilizadas para a correção de problemas urgentes e pontuais, mas sim para substituição de mão de obra que deveria ser provida por meio do concurso.

Há ainda as licitações nas modalidades de pregão presencial e eletrônico, nas quais o objeto contratado – atendimento médico nas Unidades Básicas de Saúde (UBSs) e nas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) – não é um serviço comum da área da saúde, mas sim requer especificações técnicas dos profissionais que serão empregados.

Além disso, há casos de contratação de empresas de propriedade de médicos autônomos que já prestam serviço ao município, o que fere a moralidade pública e os princípios de isonomia e impessoalidade na Administração Pública na visão da Procuradoria-Geral do MP de Contas. Muitos desses médicos também têm uma excessiva jornada de trabalho, chegando a mais de 500 horas mensais, o que gera dúvida acerca da efetiva prestação do serviço público. Para tal fato é necessária uma investigação mais minuciosa pois, a eventual não prestação do serviço caracteriza-se como dano ao erário, já que houve a remuneração sem a devida contraprestação pelas partes beneficiadas.

O MP de Contas também protocolou uma Representação junto ao Tribunal de contas do Paraná (TCE-PR) para que a instituição tome as providências cabíveis. A Representação pode ser acessada aqui.

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No dia de hoje (08), as medidas cautelares de inspeção dos contratos de coleta de lixo urbano em Mossoró, bem como o acompanhamento da licitação em curso para contratação de nova empresa para prestar referidos serviços, pleiteadas pela Procuradora Luciana Ribeiro Campos, no processo eletrônico n.º 14657/2016, foram integralmente acolhidas pela Segunda Câmara de Contas, com fundamento na decisão da Auditora Ana Paula de Oliveira Gomes. Investigavam-se as sucessivas contratações “emergenciais” com as mesmas empresas para prestação de serviço de limpeza urbana. Destacou-se a necessidade de inspeção aprofundada da Concorrência nº 05/2017, licitação que se encontra em atraso, de forma a evitar a concretização de novos danos ao erário gerados pelas contratações diretas.

Consulte pedido do Ministério Público de Contas e o voto da Auditora Ana Paula de Oliveira Gomes aqui

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Foram encontradas inconsistências quanto ao cumprimento das horas de plantão e em relação aos salários pagos aos profissionais. Documento foi encaminhado ao MP-PR.

O Ministério Público de Contas do Paraná (MPC-PR) encaminhou ao Ministério Público do Paraná (MP-PR) em Guarapuava, na região central do estado, um dossiê com dados que apontam supostas irregularidades nos gastos e contratações de médicos plantonistas pelo município.

A informação foi divulgada nesta quinta-feira (10). O documento foi para a 7ª Promotoria do município.

Conforme o MPC-PR, foram encontradas inconsistências quanto ao cumprimento das horas de plantão e em relação aos salários pagos aos profissionais, considerados altos pela corte de contas.
De acordo com o MPC-PR, são pagos salários que chegam a ultrapassar o teto constitucional. Isso porque, conforme o dossiê, há acúmulo do vencimento básico com adicionais e gratificações simultâneos, o que chega a render R$ 45 mil por mês de salário.

O levantamento também aponta que alguns dos médicos foram contratados para atuar por um consórcio intermunicipal, o que faz com que recebam pagamentos do município e do consórcio para prestarem o mesmo serviço.

Além disso, segundo o dossiê, também há registro de cumprimento de horário em ambos os cargos, o que incorre em jornadas de trabalho incompatíveis.
Outra situação observada, segundo o MPC-PR, foi o fato de que médicos contratados para prestar serviço de plantão estão mal distribuídos entre as unidades de saúde e Unidades de Pronto Atendimento (UPAs). Há casos em que a jornada de trabalho é incompatível, conforme o dossiê.

O MP de Contas protocolou uma representação no Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR) e também oficiou o MP-PR.

Ainda de acordo com o MPC-PR, foram utilizados no dossiê dados obtidos por uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara de Guarapuava, que apurou suspeitas de irregularidades na área da saúde, e informações e documentos do Conselho Municipal de Saúde.

Fonte: G1

Confira a reportagem aqui 

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By Odilon Rios On 19 de Março de 2018

O primeiro aterro sanitário implantado em Alagoas- após pressão do Ministério Público Federal, ainda no governo Cícero Almeida- está sob investigação do Ministério Público de Contas e do Ministério Público Estadual e volta a colocar o lixo no centro de uma polêmica que já atingiu, num passado não tão distante assim, o ex-prefeito de Maceió e invade a soleira da porta da gestão Rui Palmeira.

Desta vez, os problemas encontrados em auditoria conjunta do Ministério Público de Contas e Ministério Público Estadual, foram no aterro sanitário. O contrato atual custa R$ 590 milhões e dura 20 anos.

Na lista de recomendações está: extinção do atual contrato de prestação de serviços do aterro, por causa dos “vícios insanáveis”; elaboração de plano de contingência para a execução destes serviços (incluindo coleta, transporte, tratamento e destino dos resíduos); e que seja avaliada a economicidade da integração dos serviços de coleta mais tratamento do lixo “tendo em vista o encerramento dos contratos de serviços de coleta e transporte de resíduos sólidos urbanos e demais serviços correlatos a sistemas de limpeza no Município de Maceió”.

Em 2016, inspeção no local registrou “uma grande quantidade de materiais de podas e entulhos da construção civil, continuava a ser misturado junto aos Resíduos Sólidos Urbanos, sendo pesados com se fossem um único material o que causa prejuízo financeiro ao erário e diminui a vida útil da Central de Tratamento de Resíduos”, diz trecho da denúncia apresentada pela auditoria conjunta.

Em 2017, o problema foi novamente registrado, incluindo ineficiência no tratamento do chorume, ausência de operacionalização dos Resíduos da Construção Civil, cuja pesagem como Resíduos Sólidos Urbanos vinham acarretando prejuízo ao erário, sem observação das obrigações contratuais, diz texto do MPC.

“Além dos serviços executados no Aterro Sanitário de Maceió estarem irregulares e não seguirem, em sua totalidade, o que disciplina o contrato, houve uma mudança na composição do Consórcio sem o consentimento do Poder Público”.

O MPC e MPE explicam: “Após dois meses do início da operação do Aterro Sanitário, a VIVA Ambiental e Serviços Ltda, mesmo sem ter capacidade técnica para atuar de forma individual, passou a comandar sozinha a execução dos serviços contratados após a saída da VEGA Engenharia Ambiental S/A do Consórcio V2. Um ano depois, a VIVA Ambiental e Serviços Ltda foi adquirida pela empresa Estre Ambiental S/A, sem autorização do Município de Maceió, e mesmo assim, é ela quem opera atualmente o CTR de Maceió”.

A mesma auditoria conjunta já havia detectado irregularidades em dois contratos do lixo, assinados na gestão Cícero Almeida, com sobrepreço de R$ 58 milhões.

A recomendação conjunta foi entregue na semana passada à Prefeitura de Maceió. Foi realizada entre os anos de 2010 e 2016 e no ano passado (auditoria operacional). A cada inspeção, novas irregularidades eram encontradas. Algumas destas irregularidades se repetiam durante anos.

O que diz a Prefeitura?

“Diante da recomendação conjunta publicada nesta segunda-feira (19) pelo Ministério Público de Contas de Alagoas e pelo Ministério Público do Estado de Alagoas, a Prefeitura de Maceió informa que deverá analisar e determinar o processamento de todas as medidas necessárias e aptas ao saneamento da questão.

“Registre-se, entretanto, que os fatos remontam à licitação feita em período antecedente à atual gestão.

“Contudo, a Prefeitura de Maceió deu a execução legal e obrigatória como era conveniente ao contrato. O próprio Ministério Público reconhece que há de ser dada a ampla defesa e o contraditório a quem tiver qualquer direito que possa ser suscetibilizado pela recomendação.

“Sobre a mudança na composição do consórcio, a Prefeitura vai avaliar minunciosamente o processo – observando questões técnicas e as garantias de ampla defesa da empresa – para então se pronunciar com mais detalhes.

“Em relação aos questionamentos sobre a quantidade de materiais, a Prefeitura esclarece que, por se tratar de uma fiscalização histórica, os órgãos identificaram irregularidades em anos anteriores, como a ausência de beneficiamento de resíduos de construção civil, mas que hoje já foram sanadas e estão funcionando”

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O Ministério Público de Contas de Alagoas e o Ministério Público do Estado de Alagoas expediram Recomendação Conjunta Nº 02/2018, ao Prefeito de Maceió Rui Palmeira, para que a Prefeitura Municipal adote providências para regularizar os serviços da Central de Tratamento de Resíduos de Maceió (CTRM/Aterro Sanitário) e avalie a economicidade de uma gestão integrada para os serviços de coleta, tratamento e disposição dos resíduos no Município de Maceió. Os dois Órgãos Ministeriais constataram irregularidades no contrato, e execução dos serviços de tratamento e destinação final dos resíduos sólidos urbanos, incluindo a recuperação da área degradada do vazadouro de Cruz das Almas.

Na recomendação, os Órgãos Ministeriais solicitam que a Prefeitura de Maceió instaure Processo Administrativo para declarar a extinção do atual contrato administrativo de prestação de serviços atinentes ao Aterro Sanitário de Maceió, devido a diversos vícios insanáveis apontados de forma exaustiva pelos dois órgãos. O MPC/AL e MPE/AL recomendam também que seja elaborado um Plano de Contingência para a execução dos serviços relativos à coleta, transporte, tratamento e destinação de resíduos, inclusive no tocante à operação do Aterro Sanitário de Maceió, tendo em vistas a essencialidade dos serviços; e solicitam ainda, que o Município de Maceió avalie a economicidade da integração dos serviços de coleta de resíduos sólidos urbanos com o seu tratamento e adequada destinação, tendo em vista o encerramento dos contratos de serviços de coleta e transporte de resíduos sólidos urbanos e demais serviços correlatos a sistemas de limpeza no Município de Maceió.

O próprio MP Estadual, por meio da Promotoria da Fazenda Municipal, instaurou Inquérito Civil Público para apurar irregularidades no contrato da empresa prestadora de serviços públicos de tratamento e destinação final dos resíduos sólidos urbanos, vencedora da licitação Consórcio V2 (VEGA e Viva Ambiental), no valor aproximado de R$590 milhões e com vigência de 20 anos, conforme Edital nº 001/08. O MPE/AL comunicou o ocorrido ao MP de Contas, solicitando uma atuação conjunta.

As irregularidades na prestação de serviço foram comprovadas nas diversas inspeções in loco, realizadas no Aterro Sanitário de Maceió, pelos técnicos do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE/AL), no período de 2010 a 2016, além da Auditoria Operacional feita no ano passado, que também evidenciou claramente a operação inadequada do aterro e a não implantação de serviços previstos no contrato.

Em 2016, a inspeção in loco registrou que “uma grande quantidade de materiais de podas e entulhos da construção civil, continuava a ser misturado junto aos Resíduos Sólidos Urbanos, sendo pesados com se fossem um único material o que causa prejuízo financeiro ao erário e diminui a vida útil da Central de Tratamento de Resíduos”. O problema foi mais uma vez registrado em 2017, quando a Auditoria Operacional apontou, dentre as irregularidades, a ineficiência do sistema de captação de lixiviado e disposição do chorume, ausência de operacionalização dos Resíduos da Construção Civil, cuja pesagem como Resíduos Sólidos Urbanos vinham acarretando prejuízo ao erário, sem observação das obrigações contratuais,

Além dos serviços executados no Aterro Sanitário de Maceió estarem irregulares e não seguirem, em sua totalidade, o que disciplina o contrato, houve uma mudança na composição do Consórcio sem o consentimento do Poder Público.

Após dois meses do início da operação do Aterro Sanitário, a VIVA Ambiental e Serviços Ltda, mesmo sem ter capacidade técnica para atuar de forma individual, passou a comandar sozinha a execução dos serviços contratados após a saída da VEGA Engenharia Ambiental S/A do Consórcio V2. Um ano depois, a VIVA Ambiental e Serviços Ltda foi adquirida pela empresa Estre Ambiental S/A, sem autorização do Município de Maceió, e mesmo assim, é ela quem opera atualmente o CTR de Maceió.

COLETA DE LIXO

Irregularidades também havia sido registradas na execução dos contratos os Nº002/2012 e Nº003/2012, firmados entre a Prefeitura de Maceió por meio da SLUM (Superintendência de Limpeza Urbana de Maceió) e as empresas Viva Ambiental e Limpel, para a coleta e transporte de resíduos sólidos urbanos e demais serviços correlatos a sistemas de limpeza, com valor estimado de R$510 milhões e vigência de 60 meses.

Na análise do processo licitatório, o MP de Contas apontou em seu parecer, diversas irregularidades notadamente ofensas ao princípio da economicidade e eficiência, em especial inconsistências nos aspectos como reserva técnica, fator de manutenção dos veículos, estimativas do consumo de combustível e de vida útil de pneus, dentre outras; e opinou pela notificação da SLUM para se pronunciasse sobre as irregularidades apontadas.

O Município de Maceió, tendo em vista as irregularidades apontadas pelo MPC/AL e diante a complexidade da matéria contratou a Fundação de Pesquisas Econômicas(FIPE) para avaliar a economicidade e proceder estudos com vistas à revisão contratual, e esta, por sua vez, apontou um valor de sobrepreço no montante de aproximadamente R$58 milhões. Na ocasião foram celebrados termos aditivos com as empresas VIVA Ambiental e LIMPEL, que acataram a redução dos valores contratuais num percentual de aproximadamente 11% (R$58 milhões), retroagindo a aplicação dos novos preços a menor para o início da vigência dos contratos.

A Diretoria de Engenharia do TCE/AL e MPC/AL foram favoráveis e o TCE/AL julgou regular os contratos com os aditivos posteriormente firmados com as reduções empreendidas, determinando apuração de responsabilidade.

O MPC e o MPE acreditam que se for feito um estudo no contrato de prestação de serviços para a operação do Aterro Sanitário de Maceió, também será possível reduzir os custos, gerando economia ao erário, além de melhorar os serviços executados.

O prefeito de Maceió tem até 15 dias, a contar do recebimento da Recomendação, para responder à 15ª Promotoria de Justiça da Fazenda Pública Municipal e à 5ª Procuradoria de Contas, se acolhe ou não a recomendação e quais a razões para a sua decisão.

Leia a Recomendação completa.

FONTE: Ascom MPC/AL

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Procuradores de Ministérios Públicos de Contas de todo o país se reúnem na próxima semana, em Curitiba, para debater o planejamento estratégico da instituição. A proposta é atuar de forma coordenada em todos os Estados, na União e no Distrito Federal.

“O trabalho árduo junto aos Tribunais de Contas é premissa. Mas um bom planejamento estratégico, com ações coordenadas e previamente estabelecidas, também é essencial para que o MPC possa exercer suas funções de forma independente e com eficiência, que é, de fato, nosso compromisso com a sociedade”, explica Bismarck Dias Azevedo, Procurador em Roraima e diretor da Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON). Azevedo é um dos idealizadores do evento, que reunirá representantes dos Ministérios Públicos de todo o país, de 20 a 22 de março, em Curitiba.

O Ministério Público de Contas Brasileiro é uma instituição secular, mas passou por muitas mudanças nos últimos anos e começa a ganhar projeção no atual estágio de desenvolvimento democrático brasileiro. Um exemplo foi o papel desempenhado pelo Ministério Público da União na análise das finanças do governo federal, que resultou no pedido de impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff.

A atuação de alguns ministérios públicos de contas estaduais e o da União, bem como diversas iniciativas da AMPCON e do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Contas (CNPGC) conseguiram dar destaque ao MPC no cenário do controle externo brasileiro. Entre as recentes conquistas da instituição, estão a obrigatoriedade de concurso para ingressar no Ministério Público de Contas, a construção de jurisprudência nos TJs e STJ, garantindo os instrumentos necessários à boa atuação ministerial, e o exemplo de Roraima que conquistou autonomia administrativa, orçamentária e financeira. Esses instrumentos contribuem para a independência do Ministério Público de Contas e, consequentemente, para um serviço público melhor.

Agora, o Ministério Público de Contas está prestes a dar outro passo importante para consolidar seu papel de guardião da lei e fiscal da sua execução: pensar em uma atuação coordenada em todo o país. O objetivo é unir esforços para pensar os rumos da instituição e definir as estratégias para alcançar as metas.

O encontro em Curitiba é o primeiro organizado pela AMPCON e CNPGC para pensar em um planejamento estratégico. Ao todo, existem 34 Ministérios Públicos de Contas no Brasil, entre órgãos estaduais, municipais, da União e do Distrito Federal. Entre os objetivos do evento estão: identificar os pontos que podem melhorar na atuação do MPC; traçar planos, objetivos e metas unificadas em âmbito nacional; estabelecer metas de curto, médio e longo prazo; e propor um modelo de gestão estratégica para incrementar a atuação do MPC brasileiro no controle da gestão pública de recursos.

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Evento vai buscar o melhor e mais eficiente posicionamento dos MPC’s junto a sociedade

Procuradores de Contas de todo o País estarão reunidos em Curitiba-PR, entre os dias 20 e 22 de março, discutindo a construção do Ministério Público de Contas do novo milênio, no 1º Encontro Nacional dos Membros do Ministério Público de Contas. O objetivo do evento é buscar o melhor e mais eficiente posicionamento dos MPC’s junto à sociedade, como o principal órgão de combate à má gestão pública.

Além disso, o evento busca ainda identificar o que os MP‘s de Contas podem melhorar e como ele pode atuar de forma mais eficiente; traçar planos, objetivos e metas unificadas em âmbito nacional, que reforcem suas vantagens competitivas; estabelecer objetivos a serem alcançados no curto, médio e longo prazo; e, criar um modelo de gestão estratégica no intuito de buscar o posicionamento e diferenciação do MPC brasileiro.

A abertura do evento contará com a presença do Procurador da República Deltan Dallagnol, coordenador da Lava Jato, e o encerramento contará com a participação do juiz federal Sérgio Moro. Uma comitiva formada por Procuradores de Contas de Alagoas também participará do 1º Encontro Nacional dos Membros do Ministério Público de Contas.

O Procurador Pedro Barbosa Neto contou que o evento é de grande importância para a Instituição Ministério Público de Contas, identificar os pontos fracos e traçar as metas para que suas ações cheguem à população com mais eficiência.

“O evento será um divisor de águas para o Ministério Público de Contas Brasileiro. Estaremos focados em Curitiba, com o auxílio de um profissional habilitado, a planejar o MPC dos próximos 5/10 anos, definir com precisão seu posicionamento institucional e traçar estratégias de comunicação desse posicionamento junto à sociedade”, destacou Pedro Barbosa.

O Ministério Público de Contas Brasileiro, apesar de ser uma instituição secular, ainda não se encontra dentro da esfera de conhecimento da população em geral. Por isso, faz-se necessário informar e conscientizar a sociedade que, para o seu bem estar e a para a melhoria de qualidade dos serviços públicos que lhe são oferecidos, é importante a atuação do MP de Contas, pois a fila do hospital, a falta de medicamento, a demora dos ônibus, a merenda estragada na escola de seu filho, dentre outros, tem tudo a ver com a má gestão pública e a falta de responsabilidade fiscal dos governantes.

O evento é realizado pela Associação Nacional do Ministério Público de Contas (Ampcon) em parceria com o Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Contas (CNPGC).

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O Parecer nº 78/2018 do Ministério Público de Contas do Rio Grande do Norte (MPC/RN), assinado pelo procurador-geral Ricart Cesar Coelho dos Santos, afirma que houve ofensa ao princípio da legalidade no reajuste dos vencimentos básicos sem edição de lei específica, motivo pelo qual requereu a concessão de medida cautelar para correção dos valores.

Em representação feita pela Diretoria de Atos de Pessoal, unidade técnica do Tribunal de Contas do Estado, foi apontado que 3.107 servidores públicos aposentados do Estado estão percebendo seus proventos em desconformidade legal, tendo havido reajuste do vencimento básico indexado ao salário mínimo. Foi constatado, ainda, que 176 servidores tiveram o vencimento básico fixado em valor superior ao indicado na tabela de referência.

O Parquet Especial ressaltou que a indexação dos vencimentos ao salário mínimo é vedada, conforme o teor dos enunciados nº 4, 15 e 16 da súmula vinculante do STF. Esclareceu, ainda, que na hipótese de haver beneficiários com remuneração inferior ao salário mínimo (somadas todas as parcelas remuneratórias, vantagens e adicionais), a postura adequada é inscrever parcela autônoma de complementação para cobrir a diferença, sem impactar nas demais verbas calculadas sobre o vencimento básico ou a remuneração.

Clique aqui para download do arquivo.

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O Procurador-Geral do Ministério Público de Contas, Ricart César Coelho dos Santos, por meio dos Pareceres nº 73/2018-PG e 74/2018-PG, opinou pelo indeferimento das medidas cautelares de suspensão, respectivamente, do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2018 e do Concurso Público deflagrados pela Secretaria de Estado da Saúde Pública do Rio Grande do Norte – SESAP/RN, as quais haviam sido sugeridas pela Diretoria de Atos de Pessoal (DAP) do Tribunal de Contas do Estado – TCE/RN.

O entendimento do MPC/RN é pela ausência de um dos requisitos autorizadores para a concessão da providência acautelatória em ambos os casos, qual seja, a fumaça do bom direito.

O procurador-geral de contas considerou que as atribuições dos cargos de Assistente Técnico em Saúde, Engenheiro de Segurança do Trabalho, TAS/Administrador e TAS/Contador, ofertados pelo concurso público, encontram-se vinculadas à atividade-fim da área de saúde pública, conforme disciplina estabelecida pela Lei Federal nº 8.080/1990. Quanto ao processo seletivo para contratação de profissionais temporários, entendeu haver autorização legal para sua realização, frisando que o acontecimento simultâneo ou em data muito próxima de um concurso público para provimento de cargos efetivos não implica, necessariamente, em ilegalidade, pois os requisitos da contratação temporária são traçados pela Lei nº 10.228/2017, afirmando existir, ao contrário, perigo da demora inverso na hipótese de deferimento da medida de urgência requerida pelo Corpo Técnico, em decorrência da situação de escassez de pessoal na rede estadual de saúde pública.

Clique aqui para download do Parecer nº 73/2018-PG (Processo Seletivo Simplificado).

Clique aqui para download do Parecer nº 74/2018-PG (Concurso Público).

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A Instrução Normativa Nº 03/2016, do Tribunal de Contas de Alagoas (TCE/AL), a qual determina que os municípios alagoanos cumpram a Constituição Federal e realizem concursos públicos para provimento dos cargos de procuradores e contadores, foi tema da palestra do Procurador-Geral do Ministério Público de Contas, Enio Andrade Pimenta, em mais uma edição do projeto “Escola de Contas conversando com o gestor”, realizado hoje (02), no município de Penedo, com um público formado por prefeitos, presidentes de câmaras, secretários, controladores internos, contadores, procuradores e servidores públicos em geral, dos municípios do Grupo Regional III.

Para o Procurador-geral, essa foi uma oportunidade de conversar com os jurisdicionados sobre a importância do cumprimento da legislação.

“É importante que os municípios tenham em seus quadros de servidores procuradores e contadores efetivos para garantir a continuidade do serviço público sem perdas de qualidade e sem penalizar a população”, ressaltou Enio Pimenta, acrescentando ainda que os servidores efetivos pode gerar mais economia para o município.

É corriqueiro, sempre no período de transição de gestão municipal, a incidência de problemas como ausência de documentos que retratam o histórico administrativo finaceiro do município, o que dificulta a administração que está iniciando.

“Nesses casos, se os municípios tivessem instituídos suas procuradorias e controladorias com profissionais providos por meio de concurso público, esse tipo de problema seria evitado, uma vez que esses profissionais, sem vínculo político, permaneceriam nas prefeituras independente da mudança de gestão, garantindo a continuidade do serviço”, esclareceu Pimenta.

O MP de Contas vem atuando no sentido de garantir o cumprimento da lei e acompanha na AMA (Associação dos Municípjos Alagoanos), o trabalho coletivo para a realização dos concursos públicos.

REUNIÃO

Esta semana, os procuradores Enio Pimenta e Rafael Alcântara, acompanhados da assessora técnica Rosa Tenório, estiveram reunidos na AMA para acompanhar a apresentação do Instituto ADM & TEC, empresa especializada na realização de concursos públicos, que deve ser a responsável pelos certames simultâneos que ocorrerão em oito municípios alagoanos para o provimento de diversos cargos dentre eles o de procurador e contador.

O Instituto ADM & TEC realizará o certame simultâneo e individual em Coité do Nóia, Belo Monte, Major Isidoro, Taquarana, Traipu, Senador Rui Palmeira, Pão de Açúcar e Mar Vermelho. Posteriormente, outros municípios deverão adotar esse modelo e realizar seus concursos públicos.

Enio Pimenta informou que há previsão legal para os municípios contratarem o Instituto por dispensa de licitação e lembrou da existência de uma resolução do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas que regulamenta a contratação de empresas para efetuarem serviços públicos.

Em agosto do ano passado, o Ministério Público de Contas expediu recomendação a todos os municípios alagoanos, com exceção da capital Maceió, para que realizem concursos públicos atendendo a Instrução Normativa, cujo prazo limite para adequação expirou em 31 de dezembro de 2017.
O procurador-geral pontuou ainda, que o objetivo do Órgão Ministerial é viabilizar o concurso público para que os municípios façam a transição de um modelo que é irregular para o modelo constitucional e garantiu que se for verificado que algum gestor se recusa a realizar o concurso público, o MPC/AL vai partir para a responsabilização que pode ser aplicação de multas, passando pela rejeição das contas e até ações de improbidade administrativa.

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Em novembro de 2017, o Ministério Público de Contas, por meio da Procuradora Luciana Ribeiro Campos, celebrou Termo de Ajustamento de Gestão – TAG com a Prefeitura de Parnamirim para a redução dos gastos com pessoal do Município.

A Procuradora do Ministério Público de Contas, Luciana Ribeiro Campos, analisou o 1º Relatório de Monitoramento do TAG, que mostra que a prefeitura municipal alcançou as metas pactuadas com a extinção de 128 cargos em comissão, gerando uma economia para os cofres públicos de quase R$ 2 milhões/ano (R$164.252,00/mês), mais do que estava previsto. Além disso, a gestão também iniciou outras medidas que estavam previstas, como a extinção de gratificações especiais, redução de contratos temporários e redução das jornadas suplementares de educação, resultando em economia anual de quase R$ 4,5 milhões (R$370.532,54/mês).

Diante dos resultados já observados, o Ministério Público de Contas reconhece os esforços e compromisso dos gestores daquele Município com a gestão fiscal e cumprimento do TAG, e considera que um enorme passo está sendo dado pelo Município de Parnamirim para alcançar um equilíbrio entre receitas e despesas, sem causar prejuízo à população.

Clique aqui para visualizar o despacho

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02.03 - MPC-AC

A procuradora-geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), Kátia Rejane de Araújo Rodrigues, recebeu nesta quinta-feira, 01, a visita institucional de representantes do Ministério Público de Contas (MPC), do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE/AC). O encontro foi para dialogar acerca do trabalho das duas instituições no estado do Acre e tratar de possíveis parcerias.

Pelo MPC, estiveram presentes, na reunião, o procurador-chefe, Sérgio Cunha Mendonça, e os procuradores de Contas, Mário Sérgio Neri e João Melo. O assessor especial da Procuradoria Geral de Justiça do MPAC, promotor de Justiça Almir Branco, também acompanhou a agenda.

“Fizemos essa visita por ocasião da posse da doutora Kátia Rejane, a fim de trazer a ela algumas possibilidades de parcerias entre o Ministério Público de Contas e o MPAC. Saímos daqui extremamente satisfeitos porque teremos bons trabalhos a serem elaborados em conjunto”, destacou o procurador-chefe do MPC.

Kátia Rejane agradeceu a visita e destacou o protagonismo do MPAC que, por meio do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG), entregou nesta quarta-feira, 28, ao Congresso Nacional, o pacote contendo uma proposta de 40 medidas para alteração na legislação penal e processual penal brasileira. O objetivo é aperfeiçoar o sistema de segurança pública.

“O Ministério Público agradece a visita institucional feita pelo Ministério Público de Contas e, desde já, convida-os a discutir conosco demandas e possíveis parcerias em nossa próxima reunião de Planejamento Tático-Operacional”, convidou a procuradora-geral de Justiça.

Ana Paula Pojo – Agência de Notícias do MPAC

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Uma das associações também é investigada em outra ação envolvendo a Prefeitura de Palmas, em repasses indevidos

Uma denúncia e representação interposta pelo Ministério Público de Contas (MPC) sobre supostas irregularidades em prestações de contas de convênios entre a Secretaria da Educação, Esporte e Juventude (Seduc) e associações esportivas foi aceita pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). A medida foi publicada no Boletim Oficial do TCE no último dia 16, e determina uma investigação do caso através de inspeção e auditoria.

As associações que estariam envolvidas são a Associação dos Fusqueiros do Tocantis (AFT), Aeroporto Esportes e Automóvel Clube do Estado do Tocantis. A última das três também é alvo de uma investigação da Operação Jogo Limpo, deflagrada pela Polícia Civil (PC), na última segunda-feira, 26. A ação investiga possíveis repasses financeiros indevidos, por meio de chamamento público pela Fundação Municipal do Esporte e Lazer (Fundesportes), a federações e associações esportivas.

Conforme a publicação no boletim do TCE, a verba desviada vinha de emendas parlamentares e os valores dos três convênios somados seriam R$ 180 mil, sendo dois de R$ 50 mil e um de R$ 80 mil. Após investigações realizadas pelo Ministério Público Estadual (MPE), foi constatado que as prestações de contas dos convênios comente exigiam das associações as notas fiscais dos serviços. O pagamento com recursos públicos foi efetivado sem fiscalização.

Além disso, foram emitidas notas fiscais para algumas associações, que segundo a representação, não existiam fisicamente, indicando a emissão de notas fiscais “frias”. As empresas que emitiram as notas foram a empresa Arara’s Service Eireli-EPP, AGL Produções e Eventos e Bambu Produções e Eventos LTDA.

O TCE ao aceitar a denúncia e a representação pediu auditoria e inspeção após a escolha de uma equipe do órgão que ficará responsável pelo caso.

Seduc

Em nota, a Seduc informou que tomou conhecimento do assunto e que aguarda a análise do Tribunal de Contas do Estado (TCE) sobre os convênios citados. Em paralelo a isso, a pasta já está adotando as providências necessárias para a verificação dos fatos.

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Procuradora Geral do Ministério Público de Contas, Germana Laureano, participa do programa #ResenhaPolítica da sexta-feira (19/01), com Jamildo Melo e Giovanni Sandes, e destaca que políticos não deveriam atuar em órgãos de contas.

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O documento exige o cumprimento dos prazos e a quitação das despesas atrasadas ou não pagas.

O procurador-geral do Ministério Público de Contas do Estado do Tocantins (MPC/TO), Zailon Miranda Labre Rodrigues, expediu aos prefeitos tocantinenses a Recomendação nº 008/2017, para que se abstenham de realizar despesas, repasses ou assunção de dívidas relativas às festividades de natal, ano novo, carnaval, shows e demais festas populares, no final do exercício de 2017 e no exercício de 2018.

Entre os motivos apontados, a recomendação pontua que a conduta de privilegiar a realização de despesas com atividades festivas, dado seu caráter não essencial, mostra-se como contrária ao princípio da razoabilidade, quando a municipalidade deixa de atender a serviços públicos imprescindíveis (como saúde, educação e segurança pública).

De acordo com a recomendação, para que os chefes do executivo possam realizar as festividades, será necessário o encaminhamento ao MPC/TO a documentação comprobatória da quitação das despesas atrasadas ou não pagas, como salários de servidores e débitos com a previdência social ou fornecedores, bem como o atendimento eficiente aos serviços de saúde, educação e segurança, principalmente, em 48h.

Para as festas de Natal e Ano Novo de 2017/2018, a contagem do prazo será iniciada em 20 de janeiro de 2018 em razão do Ato nº 207, de 05 de dezembro de 2017, do presidente do TCE/TO, publicado no Boletim Oficial do TCE/TO nº 1977 e, em no mínimo 20 dias antes da realização dos eventos de 2018 (carnaval, páscoa, eventos religiosos, natal, ano novo e etc.), com fundamento no art. 130 da Constituição Federal e no art. 26, inciso I, alínea “b”, da Lei Federal n. 8.625/1993.

O documento ressalta que a ausência de encaminhamento das informações no prazo será entendida como negativa do acolhimento integral dos termos da presente recomendação, bem como recusa em fornecimento de informações, fato que ainda sujeitará o responsável às medidas disciplinares do art. 32 da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), sem prejuízo de configurar ato de improbidade administrativa.

Veja a íntegra da Recomendação nº 008/2017.

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Na sentença liminar, o conselheiro ainda determinou que a Câmara Municipal se abstenha de fazer novos pagamentos do contrato. TCE suspende pagamento, por parte da Câmara de Vereadores, a escritório de advocacia.

O Conselheiro do Tribunal de Contas, Francisco Carvalho, deu parecer favorável à uma representação feita pelo Ministério Público de Contas e determinou, através de uma tutela inibitória antecipatória (liminar), que a suspensão das parcelas de um contrato celebrado em 2016 entre a Câmara Municipal e um escritório de Advocacia Arquilau de Paula Advogados para a recuperação de recursos.

O contrato foi celebrado ainda na Presidência de Jurandir Bengala (PR), no montante de R$ 525, 5 mil e tinha como objeto a obtenção de valores que deixaram de ser repassados à Câmara Municipal por conta de um dado do IBGE sobre a população de Porto Velho, que culminou com a diminuição do repasse constitucional ao Município. Por conta disso, a Câmara Municipal perdeu vários milhões em seu orçamento.

Uma das cláusulas do contrato prevê o pagamento dos valores acordados somente em caso de êxito na recuperação dos valores que deixaram de ser repassados. Para o Tribunal de Contas, a cláusula sexta do contrato que trata dos valores e forma de pagamento, é confusa e i e dá margem a “interpretações diversas que poderiam levar à prática de irregularidade, a depender da direção a ser adotada pela Administração Pública”.

No pedido inicial, o Ministério Público de Contas chegou a pedir a devolução de parcelas eventualmente pagas ao escritório e a suspensão do contrato, mas o conselheiro as indeferiu.

Confira a decisão liminar:
PROTOCOLO: 16130/2017

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Prefeitura de Natal adota entendimento do MPC/RN e prorroga vencimento do IPTU
Publicação em 19 de dezembro de 2017 – Site MPC/RN

A Prefeitura de Natal prorrogou o vencimento do IPTU para 2018, evitando que fosse cobrado no exercício anterior. A medida foi impugnada no fim do ano passado (ver:http://mpc.rn.gov.br) e seria repetida agora mas a Prefeitura de Natal desistiu de cobrar antecipadamente o tributo adotando, assim, o entendimento do Parquet de Contas.

Contribuinte ganha prazo até 5 de janeiro para pagar IPTU com desconto – Site da prefeitura de Natal/RN – em 11/12/2017

A Prefeitura do Natal prorrogou o prazo para o contribuinte pagar, com desconto, o IPTU 2018. A alteração no Decreto permite que os contribuintes em atraso possam regularizar a situação até o próximo dia 28 de dezembro (último dia do calendário bancário). Os regularizados, assim como os que estão em dia, poderão então ter acesso aos benefícios do Programa Bom Pagador e terão até o dia 5 de janeiro para pagar o imposto com de 15,78% para pagamento à vista. Após essa data, não será concedido desconto para o pagamento à vista. Para o pagamento parcelado, as parcelas serão acrescidas de 1% de juros ao mês.

De acordo com informações da Secretaria Municipal de Tributação (Semut) aqueles contribuintes em situação de pendência com o Fisco, que já imprimiram seus boletos com data de pagamento para o dia 26 não precisam refazer os boletos. “Todos os boletos já estão automaticamente com as datas de vencimento prorrogadas”, explicou o secretário da Semut, Ludenílson Lopes.

O secretário também afirmou que os contribuintes já de posse dos carnês 2018 e que estão em dia também não precisarão atualizar os carnês. “Aqueles contribuintes em dia que receberem os carnês podem pagar com desconto até o dia 5 de janeiro. Apesar da data impressa no carnê ser a data antiga, esse vencimento já está automaticamente prorrogado e o pagamento será recebido normalmente”.

Segundo Ludenílson, a alteração no decreto se deu para atender aos apelos da população, por um prazo maior, em virtude da crise econômica pela qual atravessa o País. “Temos que reconhecer a atual situação do País e precisamos ter a população como parceira. Por isso a decisão de alterar”, afirmou.

Aqueles contribuintes que não tenham recebido o carnê e queiram fazer o pagamento, podem acessar o site da Prefeitura e da Semut, onde encontrarão janelas práticas para facilitar o acesso. Nas páginas principais da Prefeitura (www.natal.rn.gov.br) e da secretaria (https://directa.natal.rn.gov.br/open.do?sys=DIR&a=qxG6rejnY45ft), um banner com link direciona o internauta direto para a área de consulta e posterior impressão da guia para pagamento.

Além disso a consulta pode ser feita de três formas. A primeira é feita utilizando-se apenas o CPF e a data de nascimento do contribuinte. Uma outra forma, principalmente para o caso de empresas, é usar o CPF ou CNPJ e mais o sequencial de um dos imóveis da empresa. Caso haja mais de um imóvel, ele também aparecerá na consulta. Por fim, se o contribuinte tem o carnê desse ano, basta ele utilizar o sequencial do imóvel e mais a inscrição imobiliária.

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15 de dezembro de 2017 | 8:05

O Ministério Público de Contas de Rondônia (MPC-RO) conquistou o prêmio “Talentos do Ministério Público de Contas do Brasil: ações e projetos que fazem a diferença”, lançado este ano pelo Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Contas (CNPGC) como meio de divulgar, conhecer e multiplicar boas práticas dos MPCs, valorizando seu capital humano e fortalecendo as instituições.

Foram eleitos vencedores pela diretoria do CNPGC três projetos em cada uma das quatro categorias do concurso: Inovação, Defesa Institucional, Direitos Fundamentais e Combate à corrupção/Má gestão. Não houve ordem de classificação, dentro dos três selecionados, sendo todos os projetos classificados considerados vencedores na categoria respectiva.

No caso do MPC rondoniense, seu Plano Estratégico, que contempla o horizonte 2016/2019, concorreu e venceu o concurso nacional na categoria “Inovação”. A entrega do prêmio será feita em março de 2018, por ocasião de evento a ser realizado em Curitiba (PR).

CONSIDERAÇÕES

Em suas considerações a respeito da ação do MPC-RO, a diretoria do CNPGC menciona que o Plano Estratégico é consistente, resultando na definição de suas referências estratégicas, missão, visão e valores. Além disso, o plano descreve objetivos e metas, tendo sido concebidos 34 planos de ação, intensificando ações pedagógicas, preventivas e fiscalizatórias.

Ainda segundo o Conselho Nacional, o resultado do Plano Estratégico trouxe uma verdadeira transformação com a mudança de modelo mental da instituição, fortalecendo a cultura do planejamento e o órgão ministerial rondoniense como um todo.

“O MPC-RO, portanto, inova e traz para a prática a concretização do Enunciado 15”, cita a direção do CNPGC, numa referência à regra que estabelece o Plano Estratégico como instrumento de planejamento das atividades dos MPCs, devendo ser incentivada sua confecção, monitoramento e execução.

Já o Procurador-Geral do MPC-RO, Adilson Moreira de Medeiros, ao comentar sobre o prêmio concedido, lembrou que este deve ser creditado a todos que integram o órgão, os quais com muito empenho, superação e abnegação possibilitaram a concretização de todo o processo que levou à implantação do Plano Estratégico 2016/2019 e, consequentemente, à obtenção de resultado tão expressivo, por meio do reconhecimento nacional pelo CNPGC.

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O RECONHECIMENTO FOI NA CATEGORIA DEFESA INSTITUCIONAL DO CONCURSO TALENTOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO BRASIL

O Ministério Público de Contas junto ao TCE-GO foi premiado na primeira edição do Concurso: Talentos do Ministério Público de Contas do Brasil. O reconhecimento veio na categoria Defesa Institucional com o tema “Legitimidade Processual reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça”.

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O Ministério Público de Contas do Rio Grande do Norte (MPC-RN) foi um dos vencedores concurso nacional de projetos e ações lançado pelo Conselho Nacional de Procuradores-gerais de Contas (CNPGC) com objetivo de divulgar, conhecer e multiplicar boas práticas dos MPCs. A premiação ocorrerá em março de 2018, durante evento realizado em Curitiba, Paraná.

O MPC-RN venceu, junto com representantes dos estados do Pará e Rondônia, na categoria Inovação, com o trabalho “Gestão por resultados na cobrança de dívidas e ressarcimento”. Também foram premiadas as categorias “Combate à Corrupção e á má gestão”, “Defesa institucional” e “Direitos fundamentais”, além de “Destaques em 2017”.

É a primeira vez que o MPC RN lança, com instituições parceiras, no caso, o TJ e TCE, uma cartilha, de fácil leitura, para o conhecimento da população, denominada “Cartilha Gestão Fiscal Efetiva”.

Além disso, o MPC-RN vem promovendo a criação de uma câmara de Conciliação no âmbito do TCE-RN, realizando recomendações de atualização no sistema do Tribunal de Contas, com a elaboração de ferramentas de filtragem de processos e geração de relatórios que possam subsidiar uma tempestiva tomada de decisões, reduzindo o tempo de permanência dos processos nos setores envolvidos.

A nova sistemática, em 2016, resultou em aumento concreto dos valores a serem recolhidos para o Erário – mais do que o triplo da soma dos anos anteriores, Além disso, houve mutirões, nos órgãos jurisdicionados, com negociações, visando conciliação e parcelamentos. Todas essas ações inovadoras representam forte incentivo para a adoção de mecanismos de conciliação, mediação e aproximação com a sociedade.

Ao todo, foram oferecidos 23 projetos, desenvolvidos por 14 Ministérios Públicos de Contas: AL, AM, DF, GO, MA, PA, PI, RN, RO, SC, SE, SP, TO e MP de Contas da União. Não há ordem de classificação entre os três projetos eleitos, para cada categoria, sendo todos igualmente certificados e vencedores.

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O Projeto do Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC-AM) de recebimento de denúncias via Whats App foi premiado pelo Conselho Nacional dos Procuradores de Contas (CNPGC) na categoria “Combate à Corrupção e má gestão”.
Para facilitar o envio de denúncias de suspeitas de irregularidades na aplicação dos recursos públicos, o MPC disponibilizou, desde abril deste ano, um número de telefone (92 98833 0667) para encaminhamento de informações via WhatsApp.

A iniciativa do MPC-AM teve como objetivo garantir que a população tenha todos os meios disponíveis para entrar em contato com o Ministério Público.
O Whats App MPC Denúncia disputou a premiação com outras iniciativas dos MP de Contas brasileiros e se destacou por ser o primeiro a utilizar o Whats App para fiscalização da Administração Pública.

Acesse o resultado da premiação.

Assessoria de comunicação do MPC-AM.

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O Ministério Público de Contas do Estado de Goiás, por meio do procurador geral de Contas interino, Fernando Carneiro, representou junto ao Ministério Público Estadual para que sejam apuradas as irregularidades apontadas pelo Serviço de Contas de Governo do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, que revelou inobservância generalizada do ordenamento jurídico brasileiro, com fortes indícios de improbidade administrativa praticada pelo chefe do executivo goiano, Marconi Perillo, no ano de 2015.

De acordo com o Ministério Público de Contas, embora o plenário do TCE-GO tenha emitido parecer favorável à aprovação das contas de governo de 2015, os laudos técnicos elaborados pelo Serviço de Contas de Governo apontam de maneira analítica e robustamente fundamentada várias irregularidades nas contas públicas do Estado, entre elas o saldo negativo na conta centralizadora, que naquele ano atingiu mais de R$ 1,5 bilhão, além da apropriação indevida pelo Tesouro Estadual dos rendimento auferidos através da aludida conta centralizadora.

Na manifestação, protocolizada no último dia 11 de dezembro, o MPC aponta ainda o não cumprimento das vinculações constitucionais da educação, saúde e cultura, o que caracterizaria crime passível de intervenção federal no Estado. O procurador geral de Contas cita ainda a prática de apropriação indevida pelo Tesouro de recursos vinculados de forma definitiva, o que, em tese, caracteriza operação de crédito sem autorização legislativa, fato que pode ser enquadrado como improbidade administrativa e até mesmo crime contra as finanças públicas.

Acesse a íntegra da Representação do MPC clicando aqui

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