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“As minhas contas foram aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado.” Essa frase está na ponta da língua dos políticos investigados na Operação Lava Jato por fraudar licitações e superfaturar obras. E o argumento não é falso. Os ex-governadores Aécio Neves (PSDB), de Minas Gerais, Sérgio Cabral (MDB), do Rio de Janeiro, e Beto Richa (PSDB), do Paraná – investigados por suspeita de terem favorecido empresas em licitações –, tiveram as contas aprovadas nos tribunais de contas de seus estados, colocando em xeque a credibilidade dos órgãos de controle como mecanismo para coibir esquemas de corrupção

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Chefe do Ministério Público, Ricart César Coelho diz que apoia indicações técnicas para Corte. Tribunal tem sido alvo de críticas recentes pela proximidade política dos conselheiros
15/03/2018 às 23:11

Tribunal tem 7 conselheiros. Cinco foram indicados por políticos
Redação

A composição atual do Tribunal de Contas do Estado (TCE), resultante de indicações políticas, tem motivado suspeitas sobre a condução de processos dentro do órgão. Em alguns casos, há agilidade, como na reprovação das contas de 2016 do Governo Robinson Faria. Em outros, há lentidão, como na ausência de conclusão das contas de 2013 e 2014 da gestão do prefeito de Natal, Carlos Eduardo Alves.

Não é só fora do prédio da Corte de Contas, no entanto, que a indicação política para o cargo de conselheiro tem sido criticada. Isso porque a própria Procuradoria-geral de Contas é contrária a esse modo de indicação.

Nesta quinta-feira, 15, esse posicionamento foi mais uma vez reafirmado pelo procurador-geral de Contas, Ricart Cesar Coelho. Em contato com o Agora RN, questionado sobre a forma de compor a Corte, o PGC afirmou: “a entidade de classe que reúne os membros do Ministério Público de Contas, a Ampcon, já tem posição firmada de que a indicação dos membros do TCE deve ser realizada de acordo com PEC 329 atualmente em tramitação no Congresso Nacional. Por esta proposta, a composição seria feita exclusivamente por pessoas oriundas das carreiras técnicas do próprio Tribunal de Contas”, afirmou Ricart.

Procurador Ricart Coelho – Foto: Eduardo Maia
O procurador também criticou o fato de o Ministério Público de Contas não ter participação na análise das prestações de contas anuais – e sobre a lentidão no julgamento de alguns casos.

“O MPC apoia as medidas que venham a acelerar a tramitação dos processos no âmbito do TCE e tem trabalhado nesse sentido junto à administração do Tribunal. E já se falou com o presidente do TCE sobre a necessidade de participação do MP de Contas no processo de julgamento das Contas de Governo. Em virtude da legislação, o procurador-geral só pode vir a atuar nas contas do governo estadual. No caso específico da pergunta, como é sobre o município de Natal, as contas são julgadas nas Câmaras, perante as quais os demais procuradores não atuam”, explicou Ricart.

Composição está no arco de aliança de Carlos Eduardo

Atualmente, as indicações para o Tribunal de Contas do Estado são feitas pelo governador, o que dá margem a críticas e suspeitas sobre o comportamento da Corte em momentos de ebulição política, como o atual.

Para contextualizar a situação, em dezembro deste ano, o Tribunal de Contas do Estado emitiu um parecer recomendando a reprovação das contas referentes ao ano de 2016 do governador Robinson Faria. Enquanto isso, cotado como principal adversário político do governador (este candidato à reeleição), o prefeito de Natal Carlos Eduardo Alves, tem suas contas de gestão ainda referentes a 2013 e 2014 em “tramitação” no órgão fiscalizador.

Para quem vê decisões políticas acima de técnicas no TCE, a situação se justifica com base na atual composição do TCE, que poderia dar um “favoritismo” a Carlos Eduardo nessa batalha de bastido do cenário pré-eleitoral. Dos sete conselheiros da Corte de Contas, cinco tem ligações políticas (ou pelo menos tinha na época de sua nomeação) com grupos políticos que devem caminhar juntos ao prefeito Carlos Eduardo.

Os rumores que antecederam a nomeação de Gilberto Jales dão mostras da possibilidade de utilização política do TCE. Para quem não lembra, em 2012, ano de disputa pela Prefeitura de Mossoró, várias notícias apontavam que a então governadora do Estado, Rosalba Ciarlini, tentava a indicação da então prefeita mossoroense, Fafá Rosado, para o cargo de conselheira da Corte. Fafá, que tem formação acadêmica como enfermeira, abriria mão da chefia do município para deixar Ruth Ciarlini, irmã de Rosalba, assumir o Município e ser candidata à reeleição.

A articulação foi criticada, e Rosalba Ciarlini decidiu apoiar Fafá Rosado para a disputa pela Prefeitura. Gilberto Jales, então secretário estadual de Recursos Hídricos do governo do Estado, acabou indicado.

André Rosilho – Faz sentido atribuir esta competência ao CNJ

Direito tem papel central na arquitetura das instituições estatais. Regras jurídicas estabelecem a governança das estruturas do estado: características e competências de órgãos e entes; o modo como interagem (entre si e com os cidadãos); e o modo pelo qual decisões são tomadas e controladas.

Um dos desafios do legislador é encontrar o equilíbrio entre dois valores para a máquina estatal: coordenação e autonomia. De um lado, tem de construir amarras jurídicas, mitigando parcela de sua liberdade para garantir que as partes do estado atuem de modo harmônico, coerente e coeso. É preciso evitar atuações aleatórias, caóticas. Mas a força constritiva não pode ser excessiva ou uniforme, pois as instituições precisam de alguma autonomia para cumprir suas missões.

O atual sistema brasileiro de controle de contas (SBCC), tal como desenhado pela legislação, parece não equilibrar esses valores adequadamente. Tem problemas de governança que prejudicam seu funcionamento.

Um deles se refere ao baixo grau de coordenação entre os tribunais de contas (da União, dos Estados e dos Municípios). É claro que eles precisam ter autonomia decisória. Mas há discrepâncias gritantes do ponto de vista administrativo, organizacional e funcional. Outro é o déficit de controle sobre esse sistema. Atualmente, cabe ao Judiciário, se e quando provocado, controlar, pontualmente, abusos e ineficiências. Há também o corporativismo, talvez decorrente do déficit de controle. O sistema como um todo tem dificuldade de apurar irregularidades funcionais.

O procurador do TCU Júlio Marcelo de Oliveira, em recente artigo de opinião, aponta reforma institucional capaz de melhorar a governança do SBCC. Baseado em emenda constitucional em trâmite, sugere que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tenha suas competências alargadas, passando a também exercer controle administrativo, financeiro e funcional dos tribunais de contas. O CNJ seria uma espécie de conselho nacional da magistratura.

Há boas razões para apoiar essa ideia.

Os membros dos tribunais de contas, tal qual juízes de direito, já são regidos pela Lei Orgânica da Magistratura. Ministros do TCU são equiparados pela Constituição a ministros do STJ e conselheiros dos TCEs e TCMs são equiparados a desembargadores dos tribunais de justiça. Sustenta Júlio Marcelo de Oliveira que se têm os mesmos direitos, prerrogativas e deveres funcionais, devem estar submetidos ao mesmo controle.

A sujeição dos tribunais de contas ao controle do CNJ poderá viabilizar exame mais isento das condutas de seus membros. O órgão é equipado com instrumentos de controle úteis e adequados também ao ambiente dos tribunais de contas. A experiência do CNJ nesses 12 anos — uniformizando procedimentos, modernizando estruturas, evitando abusos e privilégios e supervisionando as diversas unidades do Judiciário — pode impactar positivamente a organização e dinâmica do SBCC, conferindo-lhe mais transparência e eficiência.

André Rosilho – Professor da FGV Direito SP. Pesquisador do Grupo Público da FGV Direito SP e da Sociedade Brasileira de Direito Público. Doutor em direito pela USP. Mestre em direito pela FGV Direito SP.

Brasília, 03/10/2017 – A pedido do vereador Rodrigo Coelho (PSB), a Câmara de Vereadores de Joinville (SC) encaminhou ofício ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, defendendo a aprovação da PEC 329/13. Nas alegações, o documento cita a campanha #mudaTC, como recurso para que a opinião pública tome conhecimento da necessidade de mudanças nos Tribunais de Contas. O ofício lembra ainda que a PEC 329 pede mudanças na forma de indicação de conselheiros dos TCs, tendo como prioridade o fim das indicações políticas e que as cortes passem a ser fiscalizadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Veja aqui a integra do documento.

A CCJ da Câmara adiou a votação da PEC da reforma dos tribunais de contas, que ocorreria amanhã.

A aprovação dessa PEC é essencial para o país, porque ela acaba com as indicações políticas nesses órgãos de controle dos gastos com dinheiro público nos níveis federal, estadual e municipal.

O Antagonista apurou que a maioria dos integrantes da CCJ da Câmara está propensa a rejeitar a PEC.  Será uma vergonha.

Obras na usina de Angra 3, no RJ, estão no centro da investigação. Advogado é suspeito de repassar informações do TCU à construtora.

Veja a reportagem no link ao lado: https://goo.gl/vR4USj

A Polícia Federal encontrou indícios de que ministros do Tribunal de Contas da União e políticos da cúpula do PMDB agiram juntos para favorecer uma construtora investigada na Lava Jato.No centro das investigações estão obras da usina de Angra 3, no Rio, um contrato de mais de R$ 3 bilhões.

O jornal “O Estado de S.Paulo” revelou que a Polícia Federal apontou indícios de corrupção e favorecimento ao presidente e a um ministro do Tribunal de Contas da União, um esquema que teria beneficiado a construtora UTC.

O ministro citado é Aroldo Cedraz, pai de Tiago Cedraz, que é advogado e também investigado. A polícia suspeita que Thiago repassava informações privilegiadas do tribunal para a UTC.

O presidente do TCU é Raimundo Carreiro, que foi apontado na delação do dono da UTC, Ricardo Pessoa, como destinatário de R$ 1 milhão, que seriam repassados por Thiago Cedraz. Na delação, Pessoa disse que, após esse pagamento, não houve problema no contrato de Angra: “Tudo fluiu”.

A TV Globo teve acesso ao relatório policial sobre os ministros. O documento diz que “foram colhidos indícios suficientes de que a articulação buscada por Ricardo Pessoa através de Thiago Cedraz surtiu efeito, quando analisamos ainda a dinâmica do andamento processual na corte de contas e o comportamento dos ministros Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro”.

O relatório também destaca movimentações financeiras dos investigados, entre 2012 e 2014: Carreiro, R$ 568 mil sem comprovação de origem; Cedraz, R$ 2 milhões; e que desse total R$ 1,4 milhão são de créditos que os bancos não identificaram a origem; e que a evolução patrimonial do filho, Tiago Cedraz, teve um incremento surpreendente: passou de quase R$ 12 milhões em 2011 para quase R$ 21 milhões no ano seguinte.

A delegada disse que é preciso aprofundar as investigações para chegar a uma conclusão sobre as movimentações financeiras. O Tribunal de Contas da União abriu uma investigação interna sobre o caso em setembro de 2015.

Questionado pelo Jornal Nacional, o TCU não informou se os ministros foram ouvidos e quais medidas foram tomadas nessa sindicância, que ainda não foi concluída. A assessoria informou que a investigação é sigilosa. E que a corregedoria vai acompanhar o andamento da análise do Ministério Público Federal sobre o relatório da polícia. Cabe ao MP denunciar ou não os envolvidos.

O relatório também aponta indícios contra políticos do PMDB: os senadores Renan Calheiros, Romero Jucá, de corrupção e lavagem de dinheiro, e Edison Lobão, de corrupção.

O que dizem os citados

O ministro Raimundo Carreiro disse que quebrou seus sigilos bancário, fiscal e telefônico, que prestou todos os esclarecimentos, e que aguarda o resultado das investigações.

O ministro Aroldo Cedraz declarou que suas ações sempre se pautaram pela ética, lisura e respeito aos princípios republicanos, e que vai prestar esclarecimentos no processo, se for convocado.

O advogado Tiago Cedraz afirmou que o relatório não indiciou ninguém e, segundo ele, omitiu que as provas produzidas no inquérito derrubaram a delação de Ricardo Pessoa. Disse ainda que a investigação não identificou nenhuma irregularidade na evolução patrimonial dos investigados.

O senador Renan Calheiros afirmou que não teve qualquer relação com os responsáveis pela obra.

A defesa dos senadores Edison Lobão e Romero Jucá disse que os dois estão sendo criminalizados por fazerem parte da cúpula do PMDB.

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O procurador do Ministério Público Federal (MPF), Deltan Dallagnol, coordenador da força-tarefa da Lava Jato em Curitiba, aderiu ao movimento #MudaTC, que pede o fim total das indicações políticas para vagas de conselheiros nos tribunais de contas dos Estado.

O #Mudatc é um movimento criado por três entidades no setor de análise de contas públicas no Brasil: Confederação Nacional das Carreiras e Atividades Típicas de Estado (Conacate), Associação Nacional do Ministério Público de Contas (Ampcon), e Federação Nacional das Entidades dos Servidores dos Tribunais de Contas do Brasil (FENASTC).

“O modelo desenhado na Constituição de 1988, que deu preponderância aos critérios políticos de indicação de ministros e conselheiros sobre os critérios técnicos, tem funcionado muito mal. É preciso admitir isso”, declarou o procurador Júlio Marcelo, que atuou no processo de impeachment em 2016 e é o presidente da Ampcon.

A adesão de Deltan ocorreu nesta terça-feira (18), no escritório da força-tarefa.

O membro do MPF “vestiu” a camisa do movimento e prometeu participar de eventos.

“Os lamentáveis episódios de corrupção que temos visto nos tribunais de contas mostrou que o sistema de fiscalização das contas públicas, que em nosso país é exercido por 34 tribunais de contas, falhou. E falhou porque foi concebido no século XIX e se mantém até hoje à custa de privilégios inaceitáveis e sem o devido respeito para com o povo brasileiro”, disse Deltan.

O movimento defende a aprovação no Congresso Nacional da PEC 329/2013, com o objetivo de reforma dos tribunais de contas.

O foco em especial é o fim das indicações políticas e a fiscalização desses órgãos pelo Conselho nacional de justiça (CNJ).

A PEC já teve sua admissibilidade autorizada pela Comissão de Justiça da Câmara e deve ir para comissão especial após o recesso.

“A nossa proposta, a PEC 329/2013, propõe que os conselheiros dos tribunais de Contas sejam todos oriundos de carreiras técnicas, majoritariamente da carreira de conselheiro-substituto. Nos tribunais dos Estados, que são sete conselheiros, quatro viriam dessa carreira; um continuaria vindo do Ministério Público de Contas; um escolhido entre os auditores de controle externo, que tem mais experiência, compromisso e projeção entre os colegas; o outro viria rotativamente da fiscalização das profissões envolvidas com controle externo e este seria um mandato”, diz Júlio Marcelo.

Após a prisão de cinco dos sete membros do TCE do Rio, os procuradores e os auditores de controle externo, duas categorias de concursados nos tribunais de contas, defendem no Congresso a mudança total da forma de indicação dos conselheiros, com todos de origem técnica, sem indicação política.

Já os conselheiros dos tribunais de contas defendem uma forma “mista”, com quatro técnicos e três indicados pelas assembleias legislativas.

“Não adianta reformar pela metade, para tudo ficar como está. Por isso, nossa defesa da PEC 329 do fim total de indicações políticas. É muito importante um ícone como Deltan estar vestindo esta camisa”, defendeu a procuradora Germana Laureano, diretora da Ampcon.

Congresso analisa duas propostas para modificar as regras de nomeação de conselheiros; Ministério Público de Contas quer mais independência

POR CLEIDE CARVALHO E GUSTAVO SCHMITT

SÃO PAULO — As denúncias contra ministros e conselheiros de tribunais de contas levantam o debate sobre a necessidade de reduzir as indicações políticas para os órgãos, cuja atuação tem que ser eminentemente técnica. Atualmente, das sete vagas disponíveis em cada TCE, uma é indicação do governador e quatro da Assembleia Legislativa, que frequentemente indica ex-deputados.

— É preciso mudar o paradigma da indicação política dos conselheiros e dos ministros do TCU. A denúncia no Rio, que envolveu a maioria dos conselheiros, contribuiu para retomar o movimento em torno de mudanças. A sociedade tem o direito de saber como funcionam os tribunais e, quando a gente narra, as pessoas ficam chocadas — diz Laila Shukair, presidente do Movimento do Ministério Público Democrático (MPD).

CONGRESSO PODE MUDAR REGRAS

As irregularidades investigadas em vários estados deram força a um movimento para mudar as regras de indicações para os tribunais de contas. Uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC 329/2013) que põe fim às indicações políticas estava parada no Congresso e voltou a ser discutida. Há ainda uma outra PEC (22/2017), da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), cujos representantes são conselheiros, em sua maioria, políticos. A proposta põe fim à indicação de conselheiros pelo Executivo e reduz de quatro para três as vagas indicadas pelo Legislativo.

Ainda que haja diferenças entre as duas propostas, ambas têm o objetivo de reduzir nomeações de indicados políticos.

— A nossa proposta altera a composição dos tribunais e cria um Conselho Nacional dos Tribunais de Contas para fiscalizar os conselheiros. Mas não acaba com as indicações das assembleias porque entendemos que experiência em gestão e controle parlamentar são importantes para o cargo — afirma Valdecir Pascoal, presidente da Atricon.

O Ministério Público de Contas, vinculado aos tribunais, também quer independência.

— Há uma tal frouxidão que se revelou nefasta para os órgãos de controle. A missão deles é um julgamento técnico. Não tem sentido ser um espaço para disputas políticas. A nossa visão é que o órgão tem que ser técnico, de modo que os conselheiros sejam nomeados por seus pares, que são concursados no Ministério Público de Contas — afirma Júlio Marcelo de Oliveira, presidente da Associação Nacional do Ministério Público de Contas (Ampcon).

Pelo menos três tribunais procurados pelo GLOBO não se manifestaram sobre a tramitação das PECs, mas teceram comentários sobre questionamentos a respeito dos indicados políticos.

O TCE do Rio disse que é “favorável à abertura de canais de debate a respeito do modelo de composição e de atuação que possa contribuir para o aperfeiçoamento e aprimoramento do sistema de controle das finanças públicas”.

O TCE do Espírito Santo se manifestou a favor das indicações políticas, embora tenha ponderado que a não exigência de requisitos como “notório saber” e “reputação ilibada” tem se mostrado um desacerto.

O tribunal de Santa Catarina é favorável à PEC 22/2017, que aumenta o número de conselheiros técnicos, mas garante a continuidade da participação do parlamento.

Os outros tribunais preferiram não comentar o assunto.

Em todo o país, 15% dos conselheiros de tribunais de contas respondem a ações penais ou inquéritos

SÃO PAULO — Eles são responsáveis por zelar pelo dinheiro público e cobrar austeridade nos gastos da União, estados e municípios, mas o rigor que deveria ser aplicado aos governantes nem sempre existe entre os próprios conselheiros dos tribunais de contas e muitos deles, em diferentes regiões do país, são réus em processos que correm na Justiça. Levantamento feito pelo GLOBO no Superior Tribunal de Justiça (STJ) mostra que quatro ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) e 37 conselheiros de tribunais de contas estaduais estão sob o escrutínio de algum tipo de investigação. O número equivale a 15% dos 240 ocupantes destes cargos nas 34 cortes existentes no Brasil.

Ao todo, eles respondem a 22 ações penais e 37 inquéritos em pelo menos 15 estados e no Distrito Federal. Os cargos de conselheiros dos tribunais de contas são vitalícios, com salários que pode chegar a R$ 30 mil mensais, e a maior parte deles é ocupada por meio de indicações políticas. Não faltam casos de processos por corrupção abertos por flagrantes em pleno exercício do cargo, até com condenações.

IRREGULARIDADES NOS ESTADOS

O ex-deputado Michel Houat Harb, o Michel JK, por exemplo, foi investigado por escândalos que vão desde a contratação de funcionários fantasmas até enriquecimento ilícito pelo recebimento de diárias de viagens superfaturadas, pagas pela Assembleia Legislativa do Amapá. Condenado por improbidade administrativa e alvo de ações por crimes de peculato, lavagem de dinheiro, falsidade ideológica e formação de quadrilha, Harb tomou posse como conselheiro do TCE do Amapá em maio do ano passado, amparado por uma decisão do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Ministros e conselheiros sob investigação
TCEs
14
denunciados
14
afastados
11
citados por delatores
 
37 conselheiros respondem
a 22 ações penais e 35 inquéritos no país
 
CONSELHEIROS INVESTIGADOS
POR ESTADO
(casos que não
estão sob sigilo)
 
RR
2 denunciados; sendo um afastado
AP
4 denunciados
e afastados
PA
1 investigado
CE
1 denunciado e afastado
AC
1 investigado
AL
1 denunciado e afastado
SE
2 investigados
RO
1 investigado
BA
1 investigados e citado por delator
MT
5 citados por delatores
DF
1 investigado e 1 denunciado
ES
3 denunciados; sendo um deles afastado
PR
1 investigado
RJ
6 investigados e afastados
SC
1 denunciado
SP
1 denunciado
e afastado
TCU
Quatro dos nove ministros são investigados:
Raimundo Carreiro
Investigado na Lava-Jato com base na delação de Luiz Carlos Martins, executivo da Camargo Correa; teria recebido propina na obra da usina de Angra 3
Vital do Rêgo Filho
Investigado na Lava Jato em inquérito que apura interferência na CPI da Petrobras
Augusto Nardes
É alvo de inquérito na Zelotes, que apura venda de decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), vinculado ao Ministério da Fazenda
Aroldo Cedraz
Suspeito de corrupção em inquérito da Lava-Jato que investiga o filho dele, o advogado Tiago Cedraz, que teria passado informações do tribunal a empresas
 
Fonte: STJ e O GLOBO

Com base no princípio de presunção de inocência, Lewandowski derrubou decisão do Tribunal de Justiça do Amapá, que impedia a posse de Harb devido às ações penais em andamento. Ao assumir o cargo, ele ganhou foro privilegiado e teve as ações suspensas no TJ do Amapá. Agora, só pode ser julgado pelo STJ. Procurado, o TCE-AP disse que cumprirá as decisões das cortes superiores.

Outro já sentenciado é o conselheiro Valci José Ferreira de Souza, que presidiu o TCE do Espírito Santo entre 2001 e 2007. Em setembro passado, a Corte Especial do STJ condenou Souza a 10 anos de prisão e pagamento de multa pelos crimes de peculato e lavagem de dinheiro. Ele foi acusado de receber propina de contratos firmados para construir ginásios esportivos em municípios do estado, entre 1997 e 2001. A prisão só deve ocorrer com decisão de segunda instância, no caso, o STF. O TCE-ES não comentou as acusações contra Valci Ferreira de Souza.

A série de investigações policiais envolvendo conselheiros é extensa. Há um caso de fraudes para a construção de banheiros para famílias carentes do Ceará: pivô do chamado “escândalo dos banheiros fantasmas”, o conselheiro Teodorico José de Menezes Neto foi afastado, depois de denunciado pelo suposto desvio de R$ 2 milhões em cinco contratos de entidades filantrópicas, entre junho e agosto de 2010. O Ministério Público descobriu que uma assessora do gabinete de Teodorico presidia uma das entidades conveniadas com o estado para a instalação dos banheiros. Parte do dinheiro do convênio teria sido doada para a campanha do ex-deputado estadual Teo Menezes, filho do conselheiro. Segundo a investigação, parte dos banheiros sequer foi construída e outros tinham obras superfaturadas. Fora do tribunal desde 2012, Teodorico aposentou-se em novembro de 2016, segundo o TCE-CE, com salário de R$ 30, 4 mil. Ele e o filho negam as acusações.

Há ainda acusações de favorecimento de interesses setoriais. O conselheiro Manoel Paulo de Andrade Neto, o “Manoelzinho dos Táxis”, do TCE do Distrito Federal, é réu em ação penal no STJ, depois de ser condenado em primeira instância por improbidade administrativa por manipulação de auditoria de táxis em Brasília, em 2015. Dono de permissão para dirigir táxis no DF, ele não poderia atuar em decisões sobre o serviço. Contudo, entre 2014 e 2015, o tribunal fez auditoria no setor e o conselheiro pediu vista dos processos, paralisando ação que apurava irregularidades nos serviços de táxi no DF. Ele nega ter prejudicado o andamento do processo ou outras irregularidades.

Em Roraima, Manoel Dantas Dias trocava decisões e arquivamentos de processos na corte por nomeações de familiares em cargos comissionados no governo estado. Ele foi denunciado por peculato ao STJ. Além disso, na condição de presidente do TCE, às vésperas do Natal de 2009, teria autorizado pagamento de diárias de viagens inexistentes em benefício próprio, para cobrir saldo negativo em sua conta corrente.

Há uma semana, o STJ autorizou abertura de inquérito contra o ex-ministro das Cidades Mário Negromonte, hoje conselheiro do TCE da Bahia, com base nas delações da Odebrecht. Ele fazia parte da cúpula do PP, partido que dividia as propinas da Petrobras. Foi indicado para o TCE num acordo político com o ex-governador Jacques Wagner, que cedeu uma vaga no TCE ao PP local.

Dias, de Roraima, e Negromonte não foram encontrados para comentar o assunto.

Atualmente, pelo menos 14 conselheiros de TCEs estão afastados por acusações de irregularidades nos estados do Amapá, Rio de Janeiro, São Paulo, Ceará e Roraima. No Rio, seis conselheiros foram indiciados e são investigados na operacão Quinto do Ouro, acusados de cobrarem propina para fazer vistas grossas na fiscalização de contratos e obras durante a gestão do ex-governador Sergio Cabral. Em março, o ex-presidente do TCE-RJ Jonas Lopes de Carvalho fechou acordo de delação premiada e se afastou do cargo. O filho dele, Jonas Lopes Neto, disse ter levado pessoalmente dinheiro em espécie para alguns conselheiros. O TCE-RJ não comentou as investigações sobre os conselheiros.

Em São Paulo, o conselheiro Robson Marinho teve US$ 2,7 milhões bloqueados pela Justiça suíça em 2009 e está afastado do cargo desde 2015. Ele é acusado de receber propinas da francesa Alstom para supostamente beneficiar a companhia em contratos com o governo de São Paulo.

TCU TAMBÉM É ALVO

No TCU, quatro dos noves conselheiros se viram envolvidos nas investigações das operações Lava-Jato e Zelotes — Raimundo Carreiro, Vital do Rêgo, Augusto Nardes e Aroldo Cedraz.

Por pouco, não seriam cinco. Em 2014, uma vaga no órgão foi oferecida ao então senador Gim Argello, que não assumiu por resistência dentro do próprio TCU.

Flagrado na Lava-Jato, Argello foi condenado a 19 anos de prisão pelo juiz Sergio Moro, por favorecer empreiteiras durante os trabalhos da CPI da Petrobras, em troca de propina. Na época, o presidente da CPI era o atual ministro do TCU Vital do Rêgo Filho, então senador pelo PMDB. Ele é alvo hoje de dois inquéritos que apuram envolvimento em casos de corrupção, um deles justamente a participação no esquema que já condenou Argello. O nome do ministro apareceu nas delações das empreiteiras UTC, Andrade Gutierrez e Odebrecht.

O ministro Augusto Nardes é alvo de inquérito que investiga sua participação na venda de decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), vinculado ao Ministério da Fazenda.

O ministro Raimundo Carreiro é investigado com base na delação premiada de Luiz Carlos Martins, executivo da Camargo Corrêa, que relatou pagamentos ao TCU vinculados às obras da usina de Angra 3. Ele foi citado também pelo empresário Ricardo Pessoa, da UTC, mas, neste caso, o inquérito foi arquivado.

Pessoa afirmou em depoimento à Lava-Jato que obteve informações privilegiadas no TCU sobre seus contratos com a Petrobras, tendo como intermediário o advogado Tiago Cedraz, filho de outro ministro do TCU, Aroldo Cedraz. O empresário entregou à Procuradoria-Geral da República tabela com anotações de pagamentos de R$ 2,2 milhões ao filho do então presidente da Corte.

Os ministros do TCU se manifestaram por meio de notas. Raimundo Carreiro disse que prestou esclarecimentos à Polícia Federal e, desde 2015, de forma antecipada, ofereceu a quebra de seus sigilos. Ressaltou ainda que o delator disse apenas ter entendido que o dinheiro “era destinado para o ministro Raimundo Carreiro”, sem, no entanto, afirmar que ele de fato recebeu propina.

Vital do Rêgo disse que colabora com as investigações e confia que a Justiça mostrará que ele não tem relação com os fatos em apuração.

Augusto Nardes informou que não tem nem nunca teve qualquer envolvimento com o Carf, seja indicando membros, participando de discussões ou encaminhando solicitações

Aroldo Cedraz negou ser investigado no âmbito de processo relacionado à Operação Lava-Jato e disse que está à disposição para colaborar com a Justiça, prestando esclarecimentos, caso necessário.

Aderson Flores – Procurador-Geral do Ministério Público de Contas de Santa Catarina (MPC/SC)

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Recentes episódios de corrupção envolvendo atos e contratos que são fiscalizados pelos Tribunais de Contas reacenderam a polêmica sobre a utilidade e importância desses Tribunais. Além disso, denúncias de corrupção supostamente envolvendo os próprios membros destas Cortes, como no RJ, em que cinco dos sete foram afastados e presos, também se somam ao debate sobre a necessidade de mudança no sistema de fiscalização e controle das contas públicas, concebido no século XIX e mantido até hoje sem praticamente nenhuma alteração relevante.

34 Tribunais Contas no nosso país consomem mais de 10 bilhões de reais ao ano para fiscalizar. Sua missão é a de prevenir e reprimir práticas corruptas e de gestão fiscal ilegal/irresponsável.

Em sua coluna no facebook, “Lupa na corrupção”, o jurista professor Luiz Flávio Gomes, criador do movimento Quero Um Brasil ético, junto com o promotor de justiça Roberto Livianu, presidente do Instituto Não Aceito Corrupção (INAC), debateram, entre outros assuntos, a importância da aprovação da PEC-329, que trata da reformulação dos critérios de composição dos Tribunais de Contas.

A PEC-329 vai para audiência pública, na Câmara dos Deputados, na próximo quarta-feira, dia 07/06. Veja no link abaixo o vídeo do debate:

 

 

Se há instrumentos de controle institucional no Brasil em descompasso com os demais, são os tribunais de contas, tanto os regionais quanto o Tribunal de Contas da União, mas de forma mais acentuada no primeiro caso. A ingerência política que levou a para dentro das cortes especializadas nos Estados fazendeiros, bicheiros, taxistas, primeiras-damas e deputados aposentados pelas urnas tornou-as capturadas por chefetes locais.

O panorama no Tribunal de Contas da União também é delicado: quatro dos nove ministros figuram no noticiário dos investigados da Lava-Jato e operações relacionadas, diretamente ou devido a envolvimento de parentes. A implosão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, com cinco dos sete conselheiros presos na Operação Quinto do Ouro, abriu a oportunidade para uma ofensiva.

O enfraquecimento da classe política como um todo faz com que o Ministério Público de Contas procure avançar sobre esta reserva de poder compartilhada entre Executivo e Legislativo.

O procurador de contas Julio Marcelo de Oliveira, com apoio de um grupo de procuradores do Ministério Público como Laila Shukair e Roberto Livianu tenta impulsionar uma emenda constitucional para blindar as cortes fiscalizadoras de indicações políticas.

A PEC 329, apresentada pelo ex-deputado Francisco Praciano (PT-AM), patina na Câmara desde 2013 sem sair da Comissão de Constituição e Justiça da Casa. Além de reservar quatro cadeiras de conselheiros para funcionários de carreira, uma outra para os conselhos de profissões regulamentadas envolvidas na atividade, uma para o Ministério Público de Contas e outra para auditores, a PEC ainda estabelece o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) como órgão de controle dos tribunais de contas. Outra PEC, no Senado, de autoria de Ricardo Ferraço (PSDB-ES), fixa um prazo para o Congresso Nacional votar o parecer das contas presidenciais e cria um padrão nacional para os tribunais regionais. A proposta de Ferraço igualmente dormita na CCJ do Senado.

Julio Marcelo ganhou dimensão política depois de ter sido um protagonista no processo de investigação das pedaladas que embasaram o impeachment de Dilma Rousseff no ano passado e catalisa a articulação para que se rompa este longo sono no Congresso.

DIREITO PÚBLICO – 11 de abril de 2017, 20h40 –  Consultor Jurídico – conjur.com.br

Um manifesto, assinado por mais de 30 juristas e professores de Direito Público, cobra mudanças no atual modelo de composição dos tribunais de Contas do país. “É necessário construir um modelo pautado na predominância de membros oriundos de carreiras públicas providas mediante concurso público”, diz o documento. Para os signatários, não há justificativa para indicações de natureza política em órgão de atribuições essencialmente técnicas.

Os professores também afirmam ser necessário aproximar o regime jurídico dos membros dos tribunais de Contas ao dos membros da magistratura. Isso porque a Constituição já determina paridade de garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens entre conselheiros e juízes.

“A submissão dos membros dos Tribunais de Contas ao Conselho Nacional de Justiça decorre do paralelismo existente com o Judiciário, pois já existe similitude de direitos. Entretanto, essa submissão deve ser feita com ampla discussão e razoabilidade para permitir que signifique realmente aperfeiçoamento do modelo, e não inviabilização do controle externo”, afirma o presidente do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo, Fabrício Motta — também procurador do Ministério Público de Contas de Goiás e colunista da ConJur.

Segundo ele, a carta tem o objetivo central de levantar o debate e convidar sociedade, poder público, imprensa e o mundo jurídico para colocar a discussão em destaque. “Ainda não há consenso a respeito do modelo ideal para provimento dos cargos dos Tribunais de Contas, mas há concordância de que o modelo atual não atende às demandas da sociedade e do interesse público e de que as indicações políticas não podem ser a maioria”, acrescenta.

Um dos motivos que levaram à divulgação do manifesto pelas reformas foi a prisão dos conselheiros do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro, acusados de cobrar propinas em obras e sistemas de transporte no estado. “É justamente esta relação promíscua e nitidamente marcada por interesses externos às funções públicas que torna o modelo falho e propício ao trâmite de vantagens indevidas”, conclui Motta.

Leia abaixo o manifesto:

REFORMA DOS TRIBUNAIS DE CONTAS
CARTA ABERTA

Os professores de direito público abaixo identificados, nutrindo em comum o sentimento de profundo respeito pelo princípio republicano e pelo Estado Democrático de Direito, ambos dependentes de mecanismos de controle externo da Administração Pública voltados à preservação da probidade, eficácia, eficiência e economicidade na atividade financeira do Estado, manifestam sua preocupação com as notícias recentes que reforçam a necessidade de reformas no modelo constitucional dos Tribunais de Contas. No tocante à composição das Cortes de Contas, é necessário construir um modelo pautado na predominância de membros oriundos de carreiras públicas providas mediante concurso público, pois a maioria provida por indicação política não se justifica em um órgão que possui atribuições essencialmente técnicas. Não obstante, é preciso aproximar o regime jurídico das sujeições dos membros dos Tribunais de Contas ao aplicável aos membros da magistratura, pois a Constituição já determina paridade de garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens entre Conselheiros e Juízes. Para tanto, é importante que os membros das Cortes de Contas estejam sujeitos ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão constitucionalmente responsável pela observância do cumprimento dos deveres funcionais dos magistrados e pelo respeito, em sua atuação, aos princípios constantes do art.37 da Constituição. Finalmente, é importante adotar medidas para o reconhecimento da autonomia do Ministério Público de Contas, bem como a submissão dos membros da instituição ao Conselho Nacional do Ministério Público. As reformas devem ser discutidas com seriedade e serenidade, com atenção às peculiaridades da atividade de controle externo, com o intuito de garantir que seja possível construir um novo modelo de Tribunal de Contas que mereça a respeitabilidade da sociedade e ocupe a vanguarda no combate à corrupção, evitando o desperdício de recursos, punindo desvios e contribuindo efetivamente para a melhoria da gestão pública.

Adílson Dallari (SP)
Bernardo Strobel (PR)
Carolina Zancaner Zockun (SP)
Celso Antônio Bandeira de Mello (SP)
Clóvis Beznos (SP)
Cristiana Fortini (MG)
Daniel Ferreira (PR)
Daniel Sarmento (RJ)
Daniela Libório (SP)
Dinorá Grotti (SP)
Edgar Guimarães (PR)
Élida Graziane Pinto (SP)
Eneida Desiree Salgado (PR)
Eurico Bitencourt Neto (MG)
Fabrício Motta (GO)
Heleno Taveira Torres (SP)
Ingo Sarlet (RS)
Irene Nohara (SP)
José Maurício Conti (SP)
Júlio Cesar S. Esteves (MG)
Lígia Melo (CE)
Márcio Cammarosano (SP)
Maria Sylvia Zanella Di Pietro (SP)
Maurício Zockun (SP)
Paulo Modesto (BA)
Paulo Ricardo Schier (PR)
Rafael Valim (SP)
Raquel Melo Urbano Carvalho (MG)
Regina Nery Ferrari (PR)
Ricardo Marcondes Martins (SP)
Rodrigo Pironti Aguirre de Castro (PR)
Sérgio Ferraz (RJ)
Sérgio Guerra (RJ)
Sílvio Luís Ferreira da Rocha (SP)
Tarso Cabral Violin (PR)
Valmir Pontes Filho (CE)
Vanice Lírio do Valle (RJ)
Vívian Lopes Valle Quinta (PR)
Vladimir Rocha França (RN)

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MPD EM AÇÃO | N. 161 24/05/2017
Campanha #MudaTC visa maior transparência e profissionalização dos Tribunais de Contas
A reforma dos tribunais de contas de todo o país é o objetivo principal do #MudaTC, lançado na tarde de segunda, 22, em São Paulo, com apoio do MPD. Júlio Marcelo de Oliveira, presidente da Associação Nacional do Ministério Público de Contas (Ampcon) e membro da diretoria do MP Democrático, diz que a iniciativa visa acabar com a indicação política para cargos nos TCs e submeter os tribunais à fiscalização do Conselho Nacional de Justiça. O #MudaTC também almeja maior autonomia do MP de Contas e profissionalização das auditorias desses tribunais a serem feitas por servidores concursados que possuam atribuições legais para tal. Laila Shukair, presidente do MPD, e Roberto Livianu, diretor de Relações Institucionais, também participaram do lançamento. O #MudaTC é liderado por três entidades diretamente ligadas ao setor. Além da Ampcon, o esforço conjunto inclui a Confederação Nacional das Carreiras e Atividades Típicas de Estado (Conacate) e a Fenastc, que reúne as entidades dos servidores de Tribunais de Contas.
Delação premiada, um aprendizado
Não há como negar que o uso da delação premiada na Operação Lava Jato apresenta saldo positivo para o enfrentamento da corrupção e do crime organizado. A avaliação é do procurador de Justiça Mário Papaterra em artigo no blog do Fausto Macedo, colunista do Estadão. O integrante do MPD diz que a prática um ainda se constitui como aprendizado para os profissionais que atuam no Direito. E a experiência adquirida deverá nortear uma aplicação criteriosa desse instituto jurídico.

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Improbidade administrativa, penalidades e ressarcimento ao erário
A punição severa a envolvidos em improbidade administrativa deve observar os princípios constitucionais de proporcionalidade e razoabilidade conforme a gravidade do fato, extensão do dano causado e do proveito patrimonial obtido. Estes é um dos pontos apresentados por Evelise Vieira, 2ª tesoureira do MPD, no artigo da coluna semanal da entidade na revista eletrônica Consultor Jurídico. A procuradora discorre sobre as possíveis sanções decorrentes de improbidade administrativa e o ressarcimento do dano ao erário. E analisa recentes entendimentos dos tribunais, bem como a doutrina jurídica sobre o tema.

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Jogo sujo da corrupção
A diretoria do MP Democrático convida associados e todos interessados para o lançamento do livro “O jogo sujo da corrupção”. A obra, de autoria do jurista e professor Luiz Flávio Gomes, será lançada nesta terça, 23 de maio, na Livraria Cultura da Av. Paulista, 2073, às 18h. No livro, penalista analisa a implosão do sistema político-empresarial perverso, indica pontos favoráveis à operação Lava Jato, dentro da lei, e os caminhos para a reconstrução do Brasil.

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Um país governado por velhas raposas
A delação premiada da JBS que envolve o Governo Temer e lideranças políticas do PSDB demonstra que o Brasil é vítima de um grupo de pessoas que se enraizaram na administração pública pela falta de limite para os mandatos. Esse é o pensamento apresentado por Roberto Livianu, membro do MPD e presidente do Instituto Não Aceito Corrupção (INAC), em recente entrevista ao Jornal I, de Portugal. Na entrevista, o promotor de Justiça afirma que os fatos confirmam a imparcialidade da Operação Lava Jato na condução de inquéritos contra políticos e empresários.

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Solicitação de agenda dos associados do MPD
O MP Democrático solicita a todos os associados, em caráter nacional, dados e informações sobre a agenda de compromissos, projetos desenvolvidos e iniciativas que possam ter apoio da entidade ou serem divulgados em nossos canais de comunicação. A propagação de temas relevantes para a sociedade brasileira é uma das atividades inseridas no rol de trabalhos para que se cumpra os princípios estatutários da associação, entre eles promover a cultura jurídica crítica e democrática como base na formação dos membros do Ministério Público e da comunidade estudantil.
O boletim “MPD em Ação” é um newsletter publicado pelo Movimento do Ministério Público Democrático (MPD), produzido pela Cleinaldo Simões Assessoria de Comunicação. Jornalista responsável MTB 15.300/SP.
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O procurador Júlio Marcelo de Oliveira, do Ministério Público de Contas com o Tribunal de Contas da União e presidente da Associação Nacional do Ministério Público de Contas, diz que essa previsão da Constituição faz com que órgãos sejam lenientes. Ele afirma ainda que há uma falta de fiscalização sobre quem fiscaliza os outros: os próprios tribunais de contas.

Clique aqui para ouvir o áudio da entrevista

https://goo.gl/R1vz4S

Tribunal de Contas da União - Site da CBN

Procuradores defendem maior fiscalização sobre órgãos como o TCU. Foto: Evelynne Gubert/CBN

Blog do Fred – Frederico Vasconcelos – Folha de São Paulo – 19 de maio dde 2017

POR FREDERICO VASCONCELOS

“Onde estavam os tribunais de contas enquanto rombos fiscais bilionários eram construídos?” –perguntam os organizadores de um movimento para fortalecer os mecanismos de fiscalização.

Sob o título “Muda TC“, o artigo a seguir é de autoria de Júlio Marcelo de Oliveira, presidente da Associação Nacional do Ministério Público de Contas (Ampcon).

***

No próximo dia 22 de maio, será lançado, em São Paulo, o Movimento #MudaTC, pela reforma dos Tribunais de Contas. Idealizado por entidades de servidores e membros do Ministério Público que atuam nos tribunais de contas, o movimento quer ser de toda a sociedade, uma vez que somente um forte desejo da sociedade poderá promover as mudanças necessárias em órgãos tão importantes, mas tão vulneráveis à captura pelos grupos políticos dominantes. (*)

Embora fundamentais para o bom funcionamento da administração pública, reunindo amplos poderes para exercer o controle das despesas públicas, fato é que os tribunais de contas não vêm executando a contento o seu papel, tanto assim que temos estados falidos com contas aprovadas, uma administração pública extremamente ineficiente e pouco profissional, que presta, como regra geral, serviços públicos de péssima qualidade.

Onde estavam os tribunais de contas enquanto rombos fiscais bilionários eram construídos? O que faziam enquanto elefantes brancos eram erguidos para a Copa do Mundo e para as Olimpíadas, eventos que deixaram como legado apenas dívidas, despesas inúteis e escândalos de corrupção? Enquanto essa orgia recente com o dinheiro público acontecia, educação, saúde e segurança perdiam de 7 a 1 para a incompetência e a corrupção.

Não falta dinheiro para os tribunais de contas. Juntos custam mais de R$ 10 bilhões por ano. Então, por que não funcionam bem?

Algumas respostas são bem conhecidas, como a indicação política da maior parte de seus membros e a total falta de fiscalização sobre o que fazem e como fazem. Acabar com as indicações políticas e instituir mecanismos de fiscalização dos tribunais de contas é, portanto, urgente.

Não é possível aceitar a nomeação de conselheiros sem curso superior ou com formação que não tem nada que ver com a fiscalização de contas públicas, como dentistas e veterinários. Não é admissível que cargos de conselheiros sejam objeto de barganhas políticas para acomodar aliados em momentos de definição de chapas eleitorais.

Causam náuseas as notícias de que foram compradas antecipações de aposentadorias de conselheiros para que vagas fossem abertas para políticos interessados em transformar em oportunidades de negócio cargos vitalícios, com foro privilegiado, sem nenhuma fiscalização e com muito poder.

As notícias de que governadores e prefeitos pagam propinas para terem contas aprovadas em tribunais de contas, como visto na operação Quinto do Ouro no Rio de Janeiro, evidenciam que esse sistema não pode continuar como está. Infelizmente, o que ocorreu no Rio de Janeiro não é caso isolado. Estudo da Transparência Brasil revela que dezenas de conselheiros são processados perante o Superior Tribunal de Justiça por improbidade administrativa ou crimes contra a administração pública.

Mesmo no Tribunal de Contas da União, corretamente considerado o melhor tribunal de contas, há investigações em curso no âmbito da operação Lava Jato que despertam graves dúvidas e preocupações sobre seu regular funcionamento.

Há apenas três anos, o Senado da República estava em vias de indicar o então senador Gim Argello para o cargo de ministro do TCU! Como todos sabem, Gim Argello hoje cumpre pena em Curitiba, por vários crimes contra a administração pública, como mais um dos condenados na operação Lava Jato.

É preciso, portanto, qualificar urgentemente a composição dos tribunais de contas, tanto no campo da formação técnica como no da idoneidade moral e reputação ilibada de seus membros.

Não se trata aqui de abordar esse tema de forma simplista, demonizando os políticos e endeusando os de formação técnica. Longe disso. É evidente que há políticos honestos e competentes, dignos da maior admiração, como também há técnicos ineptos, preguiçosos e desonestos.

Não sejamos maniqueístas, mas também não sejamos ingênuos. Sabemos todos o momento pelo qual o país passa, testemunhamos todos como a corrupção se infiltrou em todos os poderes, em todos os níveis. Temos de pensar e almejar os modelos de instituições menos vulneráveis à corrupção e à ingerência política. Aqui falamos de probabilidades, de modelos que facilitam ou que dificultam essas práticas nocivas. O modelo atual simplesmente não funciona.

Há, contudo, outras questões igualmente muito importantes para que possam funcionar bem. A organização de seus órgãos de auditoria, com atribuição dessas funções apenas a servidores concursados e com independência técnica para executar suas atividades também é fundamental. Auditorias conduzidas por servidores comissionados, sem vínculo efetivo com o órgão de controle, ou por servidores cujos cargos não têm atribuição legal de auditoria, tornam essas atividades vulneráveis a ingerências políticas, a vazamento de informações sensíveis, além de serem ilegais e tecnicamente precárias.

Há tribunais de contas com mais da metade de seus servidores comissionados, indicados por conselheiros e políticos amigos que deveriam ser fiscalizados!

Por último, mas não menos importante, há a questão da falta de autonomia do Ministério Público de Contas, considerado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 789/DF, em 1993, como inserido na intimidade estrutural do tribunal de contas, o que implica dizer que o Ministério Público de Contas fica à mercê de decisões discricionárias dos tribunais de contas que afetam diretamente sua capacidade de funcionamento.

Embora o STF tenha assegurado independência funcional aos seus membros, o MP de Contas depende do espaço físico, dos servidores disponíveis, das mesas e cadeiras e computadores que o tribunal de contas tenha por razoável colocar à sua disposição. Até mesmo a iniciativa da lei que estabelece quantos são os procuradores de contas considera-se reservada ao tribunal de contas!

Enquanto o Ministério Público judicial pode atuar com liberdade e desenvoltura, com orçamento próprio, com autogoverno, o Ministério Público de Contas resta submetido aos humores dos tribunais de contas. Neste exato momento, discute-se no Tribunal de Contas da União se todos os seus processos serão enviados para exame do Ministério Público de Contas, algo que deveria ser absolutamente natural e rotineiro.

É praticamente consensual na sociedade brasileira o diagnóstico de que é preciso reformar os tribunais de contas. No entanto, a reforma nunca acontece, embora haja algumas propostas de emenda à Constituição para isso. Porquê?

Primeiro, porque a sociedade acredita que os políticos não serão capazes de fazer uma reforma que, ao mesmo tempo, aumente a fiscalização que sofrerão e lhes retire oportunidade de ocupação de espaços de poder.

Segundo, porque essa mesma sociedade não consegue perceber quão diferente poderia ser o funcionamento da administração pública brasileira, quão mais eficiente poderia ser o gasto público se os tribunais de contas funcionassem de acordo com suas finalidades. Quando todos nós nascemos, os tribunais de contas já eram no imaginário brasileiro o lugar onde se arquivam os amigos. Nós ainda não tivemos a experiência de um tribunal de contas funcionando em toda a sua potencialidade. Como não sabemos bem o que estamos perdendo, não lutamos tanto por essa causa.

A Constituição dá a esses órgãos poderes extraordinários! Suas decisões têm caráter mandamental. Eles podem fixar prazo para o exato cumprimento da lei! Está lá no inciso IX do artigo 71 da Constituição. Cabe ao gestor cumprir as determinações dos tribunais de contas. Se não concordar, resta-lhe recorrer ao Poder Judiciário.

Somente o Poder Judiciário pode autorizar o gestor público a não cumprir uma determinação do tribunal de contas. Vejam quanto potencial desperdiçado.

É essa combinação de descrença na possibilidade de mudança com a falta de percepção do quanto ela pode nos trazer que tem sido o real impedimento à reforma dos tribunais de contas. A missão e o desafio do #MudaTC é justamente mostrar à sociedade brasileira o quanto ela tem a ganhar com essa reforma e que ela é possível sim, se a sociedade quiser e exigir.

Vejam o que a Polícia Federal, o MPF e o Judiciário têm oferecido à sociedade com a operação Lava Jato. Vejam o que ocorre quando as instituições funcionam. A Lei da Ficha Limpa depende fundamentalmente do bom funcionamento dos tribunais de contas. Eles têm o potencial de nivelar a administração pública por cima, excluindo da vida pública os maus gestores.

Assim como o controle atuante induz melhorias de qualidade na administração, o oposto também ocorre. O controle leniente, omisso ou corrompido, conduz ao desrespeito com o dinheiro público.

Tribunais de contas eficientes podem produzir uma verdadeira revolução na administração pública brasileira. A emissão de um parecer pela rejeição das contas de uma Presidente da República, por um robusto conjunto de irregularidades, é apenas uma pequenina amostra disso. Muito mais pode e deve ser feito.

O #MudaTC vai dialogar com todos os setores da sociedade, mostrar o quanto ela pode ganhar com essa reforma e que só e somente ela, sociedade brasileira, terá força para vencer as forças que querem manter os tribunais de contas exatamente como estão. É claro que é do interesse dos grupos políticos dominantes tribunais de contas inertes. Já à sociedade brasileira interessa um controle externo eficiente.

Este movimento, portanto, embora iniciado por entidades de servidores e procuradores, não é e não pode ser apenas nosso. Tem de pertencer a todo cidadão brasileiro que sonha com um país justo, com saúde e educação de qualidade, com gasto público eficiente. Nós podemos apenas emprestar nossa firme vontade e nossa experiência de décadas de serviço público dedicadas a tentar construir instituições de controle externo que funcionem. Juntos, conseguiremos.

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(*) A iniciativa é liderada por três entidades diretamente ligadas ao setor: a Conacate – Confederação Nacional das Carreiras e Atividades Típicas de Estado; a Fenastc, que reúne as entidades dos servidores de Tribunais de Contas; e a Ampcon, a Associação Nacional do Ministério Públicos de Contas.

Correio Braziliense , página 4 – Política, quinta-feira, 6 de abril de 2017

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