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Dispõe sobre alteração no rito da eleição do CNPGC

Considerando deliberação ocorrida na data de hoje à unanimidade,

Considerando que apenas uma Chapa inscreveu-se para eleição e

Considerando a necessidade imperiosa de serem organizados os preparativos de transmissão dos cargos da Diretoria com antecedência,

Torno sem efeito o artigo 4º do Ato 07/2018, das eleições, assinado por Ricart Cásar Coelho dos Santos, no dia 04 de dezembro de 2018.

Convoco Assembleia Geral, remarcando as eleições para a nova Diretoria do CNPGC 2019, a ocorrer no dia 18/2 (próxima segunda feira), durante todo o dia até as 19 horas, preferencialmente por WhatsApp e informo que o resultado será proclamado no mesmo dia 18 até as 20 horas.

Thiago Martins Guterres
Presidente


Dispõe sobre o rito a ser adotado para a eleição do CNPGC

Artigo 1º O processo eleitoral inicia-se no dia 14/01/2019 com a divulgação, por e-mail para todos os associados, do presente Ato.

Artigo 2º As Chapas poderão ser lançadas desde o dia 14/01 até o dia 12/02/2019 (conforme formulário em anexo).

Artigo 3º No dia 12/02/2019, os candidatos deverão apresentar Plano de Ação, a ser enviado pela Presidência a todos os PGCs, por comunicação eletrônica.

Artigo 4º A votação, eleição e a proclamação dos resultados ocorrerão na mesma data, no dia 13/03/19; seja por correspondência postal, nos termos do Estatuto; seja, ainda, por correspondência eletrônica, via e-mail, ou WhatsApp.

Artigo 5º Proclamado o resultado, a Diretoria tomará posse em sessão solene, no mês de março de 2019.

Artigo 6º O processo eleitoral rege-se pelo presente Ato, sendo que os casos omissos serão decididos pela Diretoria.

Ricart César Coelho dos Santos
Presidente

Anexo ao ATO nº 07/2018 – formulário apresentação de chapas

Constitui monitoramento dos Enunciados aprovados pelo CNPGC, fixa prazo e dá providências.

Considerando a aprovação de 20 (vinte) Enunciados pelo Conselho Nacional dos Procuradores Gerais de Contas, em reuniões regionais, realizadas no decorrer da gestão anterior;
Considerando a decisão adotada, à unanimidade pelos presentes, em Reunião Nacional ocorrida no dia 18/05/2016, na Cidade de São Paulo, quando se deliberou por instituir o monitoramento a respeito dos Enunciados aprovados;
Considerando a necessidade de avançar em busca de melhores e mais efetivas condições de trabalho, em prol da eficiência da atividade ministerial;
Considerando a importância de cumprir um dos objetivos descritos no Plano de Ação da Chapa Gestão e Integração;
Considerando por fim, que o MPC brasileiro deve contribuir para o cumprimento dos princípios constitucionais da administração pública, combatendo, ainda, a má gestão dos recursos públicos e, por isso mesmo, zelando para que sejam prestados melhores serviços à sociedade,
O CNPGC resolve:
1. Encaminhar o questionário em anexo, para monitoramento das ações realizadas com vistas à plena execução prática dos 20 Enunciados aprovados pelo CNPGC.

2. A data prevista para entrega dos questionários preenchidos será até o dia 10/10/18.

3. Em seguida, a Diretoria elaborará Relatório de Acompanhamento, até o dia 19/11/18, esclarecendo o grau de aderência de cada MPC ao que foi disposto nos 20 Enunciados aprovados, destacando, conforme o caso, dificuldades e avanços de cada instituição.

4. Exorta-se aos PGCs que se empenhem em cumprir os prazos previstos no presente Ato, assim como os Diretores Regionais, aos quais cumprirá agir com vistas a incentivar o preenchimento dos Relatórios, esclarecendo eventuais dúvidas e primando pela remoção de obstáculos.

5. O presente Ato Interno entra em vigor nesta data.

RICART CÉSAR COELHO DOS SANTOS
Presidente

Dispõe sobre a suspensão dos trabalhos da Comissão da Campanha Nacional do CNPGC, intitulada ”A legitimidade das renúncias de receitas”.

O CONSELHO NACIONAL DE PROCURADORES-GERAIS DE CONTAS (CNPGC)

RESOLVE:
Art. 1º Ficam suspensos, por tempo indeterminado, os trabalhos da Comissão para estudos e proposta visando preparar a Campanha Nacional do CNPGC para 2018 intitulada “A legitimidade da concessão de renúncias de receitas”, prevista no Ato Interno nº 04/2018 – CNPGC, de 07 de maio de 2018.

Art. 2º O presente ato entra em vigor nesta data.

RICART CÉSAR COELHO DOS SANTOS
Presidente


Dispõe sobre a instauração de Comissão e fixa prazos para preparação da Campanha Nacional do CNPGC, intitulada ”A legitimidade das renúncias de receitas”.

CONSIDERANDO que é dever do controle externo exercer fiscalização quanto às renúncias de receitas, nos termos do artigo 70 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que nos termos da EC 85/96, a proposição legislativa que crie ou altere renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro (artigo 113), além do que há previsão de suspensão da tramitação de proposição a esse respeito, para análise de sua compatibilidade com o Novo Regime Fiscal (art. 114);

CONSIDERANDO, mais, que a Lei de Responsabilidade Fiscal (artigo 14) prevê requisitos, tais como estimativa de impacto orçamentário-financeiro, no exercício em que deva iniciar a sua vigência e nos dois seguintes, além de outras condições, como medidas de compensação, etc.

CONSIDERANDO, também, que a pessoa jurídica em débito para com o sistema de seguridade social não pode receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios (art 195, parágrafo 3º da CF);

CONSIDERANDO, ainda, que a contabilização dessas operações precisa ser analisada, segundo o que dispõe o artigo 32, parágrafo 3º, I da LRF;

CONSIDERANDO o dever de subordinação à legislação de regência, e, também, ao que vier contido nas leis orçamentárias das unidades da federação que conceder a renúncia;

CONSIDERANDO que, segundo publicação do TCU (http://portal.tcu.gov.br/comunidades/macroavaliacao-governamental/areas-de-atuacao/renuncia-de-receita/) há que se diferenciar e conceituar os benefícios tributários (“gastos governamentais indiretos decorrentes do sistema tributário, que visem atender objetivos econômicos e sociais, constituindo-se exceção ao sistema tributário de referência e que alcancem, exclusivamente, determinado grupo de contribuintes, produzindo a redução da arrecadação potencial e aumentando a disponibilidade econômica do contribuinte (§ 2º, art. 89, Lei 12.465/2011”); financeiros (“são desembolsos realizados por meio de equalizações de juros e preços, bem como assunção de dívidas decorrentes de saldos de obrigações de responsabilidade do Tesouro Nacional, cujos valores constam do Orçamento” ou creditícios (“gastos decorrentes de programas oficiais de crédito, operacionalizados por meio de fundos ou programas, a taxa de juros inferior ao custo de captação ou oportunidade do Governo Federal. De modo geral, esses recursos são destinados ao financiamento de atividades produtivas voltadas para o desenvolvimento regional e social, bem como para apoio a determinados setores da economia”);

CONSIDERANDO, nesse contexto, a crise financeira e fiscal dos Estados, incapazes, muitas vezes, de honrar a prestação de serviços básicos e, ainda, de pagar os seus próprios servidores, o que culmina no dever de utilização dos recursos públicos com vistas à observância dos princípios constitucionais da Administração Pública, notadamente eficiência, economicidade e legitimidade, e

CONSIDERANDO, por fim, a situação peculiar da Zona Franca de Manaus,

O CONSELHO NACIONAL DE PROCURADORES-GERAIS DE CONTAS (CNPGC)

RESOLVE:
Art 1º. Criar Comissão para estudos e proposta, visando preparar a Campanha Nacional do CNPGC para 2018, intitulada A legitimidade da concessão de renúncias de receitas, à luz da Constituição Federal e da legislação financeira, composta pelos seguintes membros:
Carlos Alberto Souza de Almeida , PGC AM
Silaine Karine Vendramin , PGC PA
Enio Andrade Pimenta , PGC AL
Daniel de Carvalho Guimarães , PGC MG
Fernando dos Santos Carneiro, PGC GO

Art 2º. A Comissão reunir-se-á virtualmente, a partir da criação de grupo WhatsApp, que ocorreu no dia 21 de março de 2018, devendo cumprir a seguinte agenda:
§1º Dos dias 7 de maio a 18 de maio de 2018 deverá definir o escopo da Campanha e o lapso temporal da abordagem, considerando, segundo a LRF art.14, II, §1º, que a renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
§2º A Comissão, após definido o escopo e o lapso temporal, deverá do dia 21 de maio a 30 de maio de 2018 estabelecer como deverá ser feita a atuação de cada PGC em seu estado e o cronograma para a realização de cada etapa:
Definido o objeto, o nicho de investigação, estabelecer as etapas para a consecução de cada uma delas:
1) Análise de legislação;
2) Linha de investigação (consultorias, beneficiários, cruzamento de dados, etc.)
3) Estratégia de abordagem (reversão de benefícios, indicadores sociais, dados orçamentários, cumprimento da legislação financeira e orçamentária, etc.)
4) Produto final: Representação, etc.

Art. 3º A Comissão apresentará o seu trabalho que deverá ficar sob consulta dos PGCs de 2 de julho maio a 20 de julho de 2018, para que apresentem sugestões.
§1º Caso haja sugestão, a Comissão deverá manifestar-se a respeito até o dia 24 de julho de 2018, encerrando-se a fase de discussão.
§2º No dia 25 de julho de 2018, o Presidente do CNPGC convocará reunião virtual, para acontecer nesta data, na qual ocorrerá a votação, via whatsApp, com qualquer número de participantes, considerando aprovada a proposta da Comissão, se houver maioria simples.
§3º Se aprovado, no dia 10 de agosto de 2018, o CNPGC lançará Campanha Nacional e expedirá recomendação a todos os PGCs no país, juntamente com a forma de atuação.

Art. 4º O presente ato entra em vigor nesta data.

RICART CÉSAR COELHO DOS SANTOS
Presidente


Dispõe sobre a elaboração do Regimento Interno do CNPGC, nos termos do artigo 28 de seu Estatuto.

Considerando o disposto no artigo 28 do Estatuto do CNPGC, qual seja, “o CNPGC terá seu funcionamento disciplinado por um Regimento Interno, que será aprovado em reunião específica por maioria absoluta de seus membros”;

Considerando, ainda, o objeto 02 da Chapa eleita, Gestão e Integração;

Considerando, por fim, a necessidade de ser expedido e aprovado Regimento interno, que disponha sobre a atuação do CNPGC e de seus membros,

Designo
Comissão, para elaboração de minuta do RI, a ser integrada por mim; pela PGC DF, Cláudia Fernanda, Vice-Presidente da Região Centro Oeste, e pelo PGC AL, Enio Pimenta, Vice-Presidente da Região Nordeste e

Fixo
O seguinte rito:
A Comissão deverá apresentar minuta, no prazo de 15 (quinze) dias, da publicação deste Ato, apresentando-a à Diretoria: Prazo: 24/04/18;

A Diretoria terá, também, o prazo de 15 (quinze) dias para análise e apresentação de sugestões (emendas aditivas, modificativas ou supressivas). Prazo: 10/05/18;

Após, o texto, com as emendas, será submetido aos membros do CNPGC, que terão 15 dias para manifestação, formulando destaque em relação ao texto que quiserem modificar ou suprimir. Prazo: 30/05/18;

Se houver apresentação de emendas, a Comissão elaborará relatório sobre elas em 05 dias. Prazo: 04/06/18.
No dia 11/06, a Presidência convocará Assembleia virtual para discussão, votação e, após, proclamará o resultado.

Caso haja pedido de prorrogação em qualquer destas etapas, será deferido automaticamente, no prazo de 15 dias, ocorrendo-se sucessivamente, no mesmo prazo, a reprogramação das etapas seguintes.

Este Ato entra em vigor nesta data.

RICART CÉSAR COELHO DOS SANTOS
Presidente do CNPGC

Dispõe sobre a instauração de Comissão, para estudos, visando à elaboração e à confecção de Carteira/Identidade Funcional dos Membros do Ministério Público de Contas Brasileiro.

CONSIDERANDO a necessidade de todos os membros do Ministério Público de Contas possuírem Identidade Funcional;

CONSIDERANDO que, atualmente, algumas carteiras não possuem padrões de segurança e nem uniformização;

CONSIDERANDO que, em algumas unidades da federação, a carteira funcional não faz referência ao cargo “Ministério Público”, quando muito, consignando a palavra “Procurador”, o que pode ser confundida com categoria funcional distinta, e

CONSIDERANDO que o MPC, consoante decisões do STF, possui fisionomia institucional própria (STF, MS 27.339); modelo jurídico heterônomo (estrutura própria de maneira a assegurar a mais ampla autonomia a seus integrantes, STF, ADI 328), plena independência de atuação, a começar pela Corte junto à qual oficiam (STF, Adi 160), o que confere a seus membros as prerrogativas do Ministério Público que atua perante o Judiciário (TJGO MS 226351),

O Conselho Nacional de Procuradores Gerais de Contas (CNPGC) deliberou por instaurar Comissão para estudos, elaboração e confecção de Carteira Funcional dos Membros do Ministério Público de Contas Brasileiro, nos termos a seguir:

1. Comporão a Comissão os seguintes Procuradores Gerais de Contas:

MPC SC, MPC MG, MPC AP, MPC DF

2. A Comissão apresentará trabalhos conclusivos, enfocando os seguintes aspectos:

a. Legislação (uso regular de carteira funcional);

b. Brasão;

c. O que constar (porte livre de armas, livre acesso a instituições públicas, etc);

d. Quem deve assinar a Carteira;

e. Como viabilizar a confecção, bem assim custos;

f. Modelos, e

g. Quaisquer outras considerações que quiser tratar.

Os Procuradores Gerais de Contas do MPC brasileiro deverão enviar cópias de suas carteiras funcionais, sugestões e outros até o dia 26/04 (um mês) ao endereço do PGC MG.
A Comissão elaborará relatório conclusivo até o dia 26/06 (dois meses), para deliberação do CNPGC, salvo pedido de prorrogação, por mais dois meses (até o dia 26/08).

RICART CÉSAR COELHO DOS SANTOS

Presidente do CNPGC

Edital de Convocação para Eleição da Diretoria, a ocorrer em 15/3, com posse em 20/3 de 2018, para mandato de um ano.

Artigo 1o) A presidente do CNPGC convoca Assembleia Ordinária, para ocorrer virtualmente, durante todo o dia 15/3/18, para a eleição da nova Diretoria do CNPGC, conforme Ato 01/18, que passa a fazer parte integrante deste edital.

Brasília, 12 de janeiro de 2018

Cláudia Fernanda de Oliveira Pereira
Presidente do CNPGC

ATO nº 01/2018 – Dispõe sobre o rito a ser adotado para a eleição do CNPGC

Dispõe sobre o rito a ser adotado para a eleição do CNPGC

Artigo 1º) O processo eleitoral inicia-se no dia 12/01/2018 com a divulgação, por e-mail para todos os associados, do presente Ato.

Artigo 2º) As Chapas poderão ser lançadas desde o dia 15/01 até o dia 15/02/2018 (conforme formulário em anexo).

Artigo 3º) No dia 15/02, os candidatos deverão apresentar Plano de Ação, a ser enviado pela Presidência a todos os PGCs, por comunicação eletrônica.

Artigo 4º) A votação, eleição e a proclamação dos resultados ocorrerão na mesma data, no dia 15/03/18; seja por correspondência postal, nos termos do Estatuto; seja, ainda, por correspondência eletrônica, via e-mail, ou WhatsApp.

Artigo 5º) Proclamado o resultado, a Diretoria tomará posse em sessão solene, no dia 20 de março de 2018, em Curitiba-PR.

Artigo 6º) O processo eleitoral rege-se pelo presente Ato, sendo que os casos omissos serão decididos pela Diretoria.

Brasília, 12 de janeiro de 2018.

Cláudia Fernanda de Oliveira Pereira
Presidente do CNPGC

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

O Ministério Público Federal – MPF, representado pela Procuradora-Geral da República, Raquel Elias Ferreira Dodge, e o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Contas – CNPGC, representado por sua presidente, Procuradora-Geral do Ministério Público de Contas do Distrito Federal, Cláudia Fernanda de Oliveira Pereira, firmam este Pacto de Combate à Corrupção,

Considerando a missão constitucional entregue ao Ministério Público, de defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis, bem como de proteger o patrimônio público e social;

Considerando que a corrupção aprofunda as imensas desigualdades sociais e regionais entre brasileiros; agrava a falta de qualidade dos serviços públicos; compromete o desenvolvimento nacional; impede a solução de problemas sociais e econômicos e atinge a nossa República e a democracia brasileira, de modo a violar o princípio constitucional da prevalência dos direitos humanos;

Reconhecendo que o Brasil é signatário de diversos tratados internacionais contra a corrupção, como as já ratificadas Convenção das Nações Unidas contra a corrupção (ONU), Convenção Interamericana contra a corrupção (OEA) e Convenção sobre o combate da corrupção de funcionários públicos estrangeiros em transações comerciais internacionais (OCDE);
Reafirmando o compromisso de atuação conjunta de todo o Ministério Público brasileiro, no esforço comum de usar recursos administrativos, humanos, financeiros e tecnológicos no combate à corrupção, como forma de alcançar o indispensável desenvolvimento cultural, social e econômico do país;

Acordam em agir de modo conjunto e efetivo para o desenvolvimento de ações para aperfeiçoamento do regime democrático, combate à improbidade administrativa e defesa do patrimônio público.

Para alcançar este objetivo, comprometem-se em estabelecer cooperação permanente para adotar ações de prevenção e repressão da corrupção e todas as medidas necessárias para o concreto enfrentamento da corrução nas esferas públicas e privadas.

Brasília, 4 de dezembro de 2017.

Raquel Elias Ferreira Dodge
Procuradora-Geral da República

Cláudia Fernanda de Oliveira Pereira
Presidente do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Contas – CNPGC

Estabelece as normas para a realização do 1º Concurso de Projetos 2017, Prêmio “Talentos do Ministério Público de Contas Brasileiro”, conferido pelo Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Contas.

CONSIDERANDO o Plano de Ação da Chapa eleita, Autonomia e Integração, que fez consignar o Objetivo 3, Valorizar os Talentos do MPC Brasileiro;

CONSIDERANDO ser justo que o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Contas-CNPGC prestigie, prioritariamente, a “prata da Casa”, seu principal capital, o humano”; e

CONSIDERANDO que a iniciativa reveste-se de excelente mecanismo de reconhecimento e de valorização institucionais;

RESOLVE:

1º. Instituir o 1º Concurso de Projetos, no qual deverão ser eleitos e distinguidos os colegas e o MPC que mais se destacaram, nas seguintes categorias:

Inovação;

Defesa institucional;

Direitos fundamentais;

Combate à corrupção/combate à má gestão;

2º. Os itens destacados acima podem ser decompostos, como se vê a seguir:

Inovação – neste item, será avaliada a ação do participante, que contenha ineditismo, capaz de alterar métodos de trabalho e produzir resultados concretos no ambiente fiscalizado, a exemplo de boas práticas, como adoção de Planejamento Estratégico, páginas na internet, realização de audiências públicas, atuação em rede, dentre outras.

Defesa Institucional – neste item, será avaliada a ação do concorrente, em defesa da Instituição, seja, em âmbito local; seja, em âmbito nacional;

Direitos Fundamentais – o MPC tem importante papel na realização dos direitos fundamentais, razão pela qual, neste item, serão avaliadas ações que contribuíram para a realização desses direitos, notadamente, saúde e educação, e

Combate à Corrupção/Combate à Má Gestão – a crise financeira e fiscal do Estado tem demonstrado que é necessário, cada vez mais, incrementar mecanismos de controle das ações estatais, nos aspectos da moralidade, da economicidade e da legitimidade da despesa pública. Dessa forma, serão selecionadas as propostas que melhor representam, nesses aspectos, o alcance da função ministerial.

3º. Serão selecionados até 3(três) projetos por categoria, os quais serão declarados vencedores em cada uma delas.

4º. Não há ordem de classificação, dentro dos três selecionados, sendo todos os projetos classificados considerados vencedores na categoria respectiva.

5º. Os Procuradores-Gerais de Contas deverão registrar a intenção em concorrer (com os referidos projetos), no dia 6/11/17, mediante o preenchimento do formulário em anexo, deixando claro que o Chefe da Instituição poderá registrar, individualmente, a ação de algum membro da sua Instituição (mediante autorização expressa deste) ou o Ministério Público de Contas-MPC, como Instituição.
Email a enviar: cfop01@gmail.com, devendo ser comunicado no grupo whatsApp do CNPGC o envio, para ciência de todos.

6º. Os interessados em concorrer deverão observar o número mínimo de caracteres ou de laudas, sob pena de desclassificação imediata.

7º. Os formulários preenchidos, na forma do item acima, serão tornados públicos entre todos os Procuradores-Gerais de Contas no dia 7/11/17;

8º. Como este será o 1º Concurso, a ação reportada pelo concorrente, para fins de seleção, deverá ter sido adotada pelo menos nos últimos 5(cinco) anos (2013, inclusive, a 2017).

9º. Excepcionalmente, ainda, o Prêmio poderá ser conferido em reconhecimento notório, àqueles Procuradores-Gerais de Contas que tenham merecido destaque, em prol da Instituição, ao longo de sua existência, inclusive in memoriam, observado o que dispõe este Ato, notadamente, itens 1 e 2.

10º. O concorrente ao prêmio poderá participar com mais de um projeto e poderá concorrer em mais de uma categoria ou em todas elas.

11º. Poderão votar, além da Diretoria, todos os Procuradores-Gerais de Contas que declararem a intenção de participar da votação, a ser informada no dia 8/11/17, mas o participante não poderá deliberar acerca do seu próprio projeto.

12º. Os votantes reunir-se-ão de forma virtual para discussão (nos dias 13/11 e 27/11) e a votação e divulgação do resultado deverão ocorrer no dia 04/12, por maioria simples.

13º. A premiação, consistente em entrega de Certificado emitido pelo CNPGC, ocorrerá em sessão solene, a ser marcada em data escolhida pela Diretoria.

14º. Não haverá, em nenhuma de suas etapas, recursos em relação às deliberações tomadas com base no presente Ato Interno.

15º. Os casos omissos ou dúvidas na aplicação deste Ato serão decididos, exclusivamente, pela Diretoria, igualmente, sem direito a recurso.

Brasília(DF), 28 de agosto de 2017.

CLÁUDIA FERNANDA DE OLIVEIRA PEREIRA
Presidente

FICHA DE INSCRIÇÃO – preencher todos os itens abaixo

1. PGC: NOME E ESTADO

2. CATEGORIA:

3. DESCREVER, DE FORMA SUCINTA, O OBJETO DA AÇÃO QUE CONCORRE AO PRÊMIO, TALENTOS DO MPC BRASILEIRO (no máximo 1(uma) lauda e/ou até 2000(dois mil) caracteres, sem espaço)

4. DESCREVER, DE FORMA SUCINTA, O RESULTADO OBTIDO COM A AÇÃO DESCRITA (no máximo 1(uma) da lauda e/ou até 2000(dois mil) caracteres, sem espaço)

5. DESCREVER, DE FORMA SUCINTA, O MOTIVO PELO QUAL ENTENDE QUE A AÇÃO QUE CONCORRE AO PRÊMIO DEVE SER SELECIONADA (no máximo 1000(mil) caracteres, sem espaço, ou ½(metade) de uma lauda.

6. ANEXAR AUTORIZAÇÃO DO AUTOR DA AÇÃO, CASO SEJA INDIVIDUAL

Institui Comissão e fixa prazos para discussão e elaboração de sugestão de proposta de texto único, com vistas à regulamentação dos procedimentos apuratórios, instaurados no âmbito do Ministério Público de Contas Brasileiro.

CONSIDERANDO a necessidade do Ministério Público de Contas Brasileiro cumprir, fielmente, a sua missão, por iniciativa própria, e que não se resume a atuação em autos de processos constituídos no ambiente dos Tribunais de Contas respectivos;

CONSIDERANDO que é salutar que a atuação do MPC no país esteja precedida de regras claras e uniformes, em obediência aos princípios da transparência e da igualdade, garantia de atuação submetida ao controle de todos os agentes públicos e da sociedade;

CONSIDERANDO a missão do Conselho Nacional de Procuradores Gerais de Contas-CNPGC e de seu Estatuto;

RESOLVE:

1º. Fica criada, no dia 08/06/17, Comissão para estudos e proposta, visando regulamentar os procedimentos apuratórios instaurados no âmbito do Ministério Público de Contas, composta pelos seguintes membros:

Rafael Neubern Demarchi Costa, Procurador-Geral de Contas do Estado de São Paulo, Presidente, rndcosta@tce.sp.gov.br, (11) 3292-4302

Danilo Ferreira Andrade, Procurador-Geral de Contas do Estado da Bahia, Membro, danilo.andrade@mpc.ba.gov.br, (71) 3115-4582

Felipe Rosa Cruz, Procurador-Geral de Contas do Estado do Pará, Membro, felipe.cruz@mpc.pa.gov.br, (91) 3321-0115

Cibelly Farias Calleffi, Procuradora-Geral Adjunta de Contas do Estado de Santa Catarina, Membro, cibelly@mptc.sc.gov.br, (48) 3221-3877

2º. Todos os PGCs são chamados a participar, enviando, até o dia 20/7/17, ao 1º integrante da Comissão, todas as sugestões que considerarem pertinentes, inclusive atos semelhantes em análise ou em vigor nos Estados.

3º. A Comissão reunir-se-á virtualmente e/ou presencialmente, e comunicará por whatsApp e por email a todos os PGCS, até o dia 21/8/17, a proposta de redação da regulamentação referida, para deliberação.

4º. Os PGCs poderão apresentar sugestões de alteração, supressão ou acréscimo à proposta da Comissão até o dia 11/9/17.

5º. Caso haja sugestão, a Comissão deverá manifestar-se a respeito até o dia 29/9/17, encerrando-se a fase de discussão.

6º. No dia 4/10/17, a Presidente do CNPGC convocará reunião virtual, para acontecer nesta data, na qual ocorrerá a votação, via whatsApp, com qualquer número de participantes, considerando aprovada a proposta, se houver maioria simples.

7º. Se aprovado, no dia 6/10/17, o CNPGC expedirá recomendação a todos os PGCs no país, enviando a Proposta de Regulamentação aprovada.

8º. Caso não haja sugestões, item 4º, a Presidente do CNPGC convocará reunião virtual para deliberação no dia 29/9/17. E, se aprovado o texto, na forma do item 6º, expedirá recomendação no dia 4/10/17 a todos os PGCs no país.

9º. O presente ato entra em vigor nesta data.

Palmas(TO), 8 de junho de 2017.

CLÁUDIA FERNANDA DE OLIVEIRA PEREIRA

Presidente

Dispõe sobre a reinstalação de Comissão, para estudos, visando à elaboração e à confecção de Carteira/Identidade Funcional dos Membros do Ministério Público de Contas Brasileiro.

CONSIDERANDO a necessidade de todos os membros do Ministério Público de Contas possuírem Identidade Funcional;

CONSIDERANDO que, atualmente, algumas carteiras não possuem padrões de segurança e nem uniformização;

CONSIDERANDO que, em algumas unidades da federação, a carteira funcional não faz referência ao cargo “Ministério Público”, quando muito, consignando a palavra “Procurador”, o que pode ser confundida com categoria funcional distinta, e

CONSIDERANDO que o MPC, consoante decisões do STF, possui fisionomia institucional própria (STF, MS 27.339); modelo jurídico heterônomo (estrutura própria de maneira a assegurar a mais ampla autonomia a seus integrantes, STF, ADI 328), plena independência de atuação, a começar pela Corte junto à qual oficiam (STF, Adi 160), o que confere a seus membros as prerrogativas do Ministério Público que atua perante o Judiciário (TJGO MS 226351),

O Conselho Nacional de Procuradores Gerais de Contas (CNPGC) deliberou por reinstalar Comissão para estudos, elaboração e confecção de Carteira Funcional dos Membros do Ministério Público de Contas Brasileiro, nos termos a seguir:

1. Comporão a Comissão os seguintes Procuradores Gerais de Contas:

Getulio Velasco Moreira Filho, PGC-MT

José Gustavo Athayde, PGCM-GO.

Ricart César Coelho dos Santos, PGC-RN

2. A Comissão apresentará trabalhos conclusivos, enfocando os seguintes aspectos:

a. Legislação (uso regular de carteira funcional);

b. Brasão;

c. O que constar (porte livre de armas, livre acesso a instituições públicas, etc);

d. Como viabilizar a confecção, bem assim custos;

e. Modelos, e

f. Quaisquer outras considerações que quiser tratar.

  1. Os Procuradores Gerais de Contas do MPC brasileiro deverão enviar cópias de suas carteiras funcionais, sugestões e outros até o dia 20/02 (um mês) ao endereço do PGCM- Goiás, José Gustavo Athayde (Gustavo@tcm.go.gov.br).
  1. A Comissão elaborará relatório conclusivo até o dia 20/04 (dois meses), para deliberação do CNPGC, salvo pedido de prorrogação, por mais dois meses (até o dia 20/06).

Brasília, 20 de janeiro de 2017.

Cláudia Fernanda de Oliveira Pereira

Presidente do CNPGC

Inicia mapeamento da situação dos MPCs no país, no período de recesso e estabelece outras providências.

CONSIDERANDO que há diferentes períodos de recesso de fim de ano e regulamentação para as atividades desenvolvidas, no âmbito do controle externo brasileiro, tendo alguns membros do MPC reportado que não ficam de plantão, apenas a Presidência do TC respectivo, ou, muitas vezes, nem mesmo o próprio Tribunal;

CONSIDERANDO, todavia, que as atividades administrativas exercidas pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como dos demais jurisdicionados, não se encerram no chamado período de recesso existente no âmbito dos Tribunais de Contas pátrios;

CONSIDERANDO que, nesse período, a situação se agrava em face da diminuição dos quadros, além do fechamento contábil do exercício;

CONSIDERANDO que há situações em que, após o período de recesso, se sucedem as férias coletivas e, somente neste caso, há previsão de atuação do PGC ou alguém por ele designado;

CONSIDERANDO, por fim, que o cidadão não pode ficar sem a garantia de atuação mínima do controle externo no período, nem que seja em regime de plantão;

O CNPGC resolve:

1 – iniciar o mapeamento da situação do controle externo em todos os 34 Tribunais de Contas do país.

2 – Fica estabelecido o seguinte calendário:

A – até dia 23/03, cada Diretor coletará a situação dos TCs da sua região, ao menos, com os seguintes dados, em quadro:

RECESSO

Estado _________

Há recesso? Se sim, data e prazo.

O MPC fica de plantão?    Legislação

FÉRIAS COLETIVAS

Estado ____________________

Há férias coletivas? Se sim, data e prazo.   O MPC atua?     Legislação

B- O prazo acima poderá ser prorrogado até o dia 23/04;

C – O resultado do mapeamento e a proposta estratégica de atuação deverão ser enviados aos PGCs até o dia 23/05;

D – No dia 23/06, o CNPGC concluirá a análise dessa questão.

4 – O presente Ato é assinado nesta data e enviado a todos os PGCs.

Brasília, 23 de janeiro de 2017.

Cláudia Fernanda de Oliveira Pereira

Presidente do CNPGC

O CONSELHO NACIONAL DE PROCURADORES GERAIS DE CONTAS, nos termos dos seus Estatutos,

RESOLVE:

1- Instituir a Medalha de Honra do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Contas (CNPGC), que tem por objetivo condecorar personalidades e instituições públicas ou privadas, que por seus méritos excepcionais ou por relevante contribuição ao controle externo e à causa do Ministério Público de Contas Brasileiro, sejam merecedoras de especial homenagem.

2- A comprovação do agraciamento dar-se-á mediante diploma, confeccionado em papel especial, conforme desenho (Anexo I).

3- A condecoração (Anexo II e III) é representada, ao centro, pela Medalha de Honra do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Contas, confeccionada em metal doutorado e contendo o desenho de uma balança, representando o Direito e a Justiça, assentada em círculo central esmaltado vermelho, contornado pelo nome, por extenso, do Conselho, além de abreviatura, que, por sua vez, é envolvida por desenho, também circular, composto por 34 estrelas,  em alto relevo, que representam os 34 Tribunais
de Contas do país. No verso, encontra-se gravada a inscrição Medalha de Honra do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Contas.

4 – A escolha dos agraciados ocorrerá mediante votação, que poderá ser por meio virtual, nos termos do Estatuto, artigos 30 e 33, mediante proposta do Presidente ou de qualquer outro membro do CNPGC, desde que haja aprovação por maioria absoluta.

5- Em nenhuma hipótese será divulgada eventual negativa do Conselho em aprovar determinado nome ou o não alcance do quórum para a realização da homenagem.

6 – O presente ato entra em vigor nesta data.

Brasília, 01 de fevereiro de 2017.

Cláudia Fernanda de Oliveira Pereira

Presidente do CNPGC

Dispõe sobre o rito a ser adotado para a eleição do CNPGC.

Artigo 1º) O processo eleitoral inicia-se no dia 05/09/2016, com a divulgação, por e-mail para todos os associados, do presente Ato.

Artigo 2º) As Chapas poderão ser lançadas desde o dia 05/09 até o dia 05/11/2016 (conforme formulário em anexo).

Artigo 3º) No dia 17/11, os candidatos deverão apresentar Plano de Ação, a ser enviado pela Presidência a todos os PGCs, por comunicação eletrônica.

Artigo 4º) A votação, eleição e a proclamação dos resultados ocorrerão na mesma data, no dia 01/12/16, seja presencialmente, em Natal, por ocasião do 1º Encontro Nacional dos Procuradores Gerais de Contas; seja por correspondência postal, nos termos do Estatuto, ou por procuração; seja, ainda, por correspondência eletrônica, via e-mail.

Artigo 5º) Proclamado o resultado, a Diretoria tomará posse em sessão solene em Brasília, no mês de março de 2017.

Artigo 6º) O processo eleitoral rege-se pelo presente Ato e os casos omissos serão levados à deliberação de todos.

Brasília, 05 de setembro de 2016.

Cláudia Fernanda de Oliveira Pereira

Presidente

Institui monitoramento dos Enunciados aprovados pelo CNPGC, fixa prazos e dá outras providências.

Considerando a aprovação de 20 (vinte) Enunciados pelo Conselho Nacional dos Procuradores Gerais de Contas, em reuniões regionais, realizadas no decorrer do presente exercício;

Considerando a decisão adotada, à unanimidade pelos presentes, em Reunião Nacional ocorrida no dia 18/05/2016, na Cidade de São Paulo, quando se deliberou por instituir o monitoramento a respeito dos Enunciados aprovados;

Considerando a necessidade de avançar em busca de melhores e mais efetivas condições de trabalho, em prol da eficiência da atividade ministerial;

Considerando, por fim, que o MPC brasileiro deve contribuir para o cumprimento dos princípios constitucionais da administração pública, combatendo, ainda, a má gestão dos recursos públicos e, por isso mesmo, zelando para que sejam prestados melhores serviços à sociedade,

o CNPGC resolve:

1 – É aprovado o questionário em anexo, para monitoramento das ações realizadas com vistas à plena execução prática dos 20 Enunciados aprovados pelo CNPGC.

2 – A data prevista para entrega dos questionários preenchidos, nesta primeira fase, será até o dia 07/11/16.

  1. Em seguida, a Diretoria elaborará Relatório de Acompanhamento, até o dia 07/12/16, esclarecendo o grau de aderência de cada MPC ao que foi disposto nos 20 Enunciados aprovados, a complexidade da matéria, dificuldades, dúvidas e, também, boas práticas, êxitos e vitórias.

4 – O monitoramento das ações voltadas ao cumprimento dos 20 Enunciados CNPGC continuará ao longo de todo o exercício de 2017, quadrimestralmente, quando será lançado outro Questionário ou o mesmo (inclusive, adaptado), para fins de aferição da evolução das medidas que estejam sendo implementadas a respeito.

5 – A segunda fase dos Relatórios de Acompanhamento ocorrerá em abril; a terceira, em agosto e a quarta, em dezembro de 2017.

6 – Exorta-se aos PGCs que se empenhem em cumprir os prazos previstos no presente Ato, assim como os Diretores Regionais, aos quais cumprirá agir com vistas a incentivar o preenchimento dos Relatórios, esclarecendo eventuais dúvidas e primando pela remoção de obstáculos.

7 – O presente Ato Interno entra em vigor nesta data.

Brasília, dia 19 de julho de 2016.

CLÁUDIA FERNANDA DE OLIVEIRA PEREIRA

Presidente

Instaura a Comissão de Diretores, para a elaboração de Relatório Nacional, e fixa prazos.

CONSIDERANDO a deliberação da última reunião do CONSELHO NACIONAL DE PROCURADORES GERAIS DE CONTAS, CNPGC, realizada no último dia 19 de maio de 2016, às 10:00 horas, em São Paulo, que aprovou a proposta de criação de Comissão, formada apenas pela Diretoria, para elaboração de Relatório Nacional, que consignará as principais características do Ministério Público de Contas (MPC) brasileiro;

CONSIDERANDO que já foram elaborados e divulgados relatórios de 04 regiões, estando em confecção o último, da região Nordeste, os quais apresentam rico mapeamento da instituição, englobando estrutura, funcionamento e pesquisa de opinião;

CONSIDERANDO a necessidade de ofertar e publicizar o produto final desse pioneiro trabalho de pesquisa, que começou com a confecção de relatórios parciais, da 1ª série de publicações do CNPGC, intitulada “Conhecendo o Ministério Público de Contas”;

CONSIDERANDO a realização do XIII Congresso Nacional do Ministério Público de Contas, a se realizar em Florianópolis/SC, em outubro de 2016,

O CNPGC RESOLVE

1 – Fica criada Comissão, integrada por seus Diretores para a elaboração de Relatório Nacional, intitulado “Conhecendo o Ministério Público de Contas”;

2- Cada Diretor Regional lerá o respectivo relatório regional confeccionado e selecionará os pontos que deverão integrar o Relatório Nacional, até o dia 06/06/16, data em que deverão enviar suas considerações a todos os demais Diretores, por email;

3 – Após essa data, os Diretores reunir-se-ão, no dia 20/06, em votação virtual, para decidir quais os pontos que deverão ser incluídos ou excluídos do Relatório Nacional, para fins de edição de texto geral e uniforme que englobe as mesmas informações, para todas as regiões;

4 – A decisão tomada pela Diretoria será comunicada à Presidente, que terá até o dia 04/07, para enviar a todos os Diretores a proposta de Relatório Nacional, formatada e redigida nos termos do item anterior;

5- A Diretoria reunir-se-á, novamente, após, em votação virtual, no dia 18/07, para votação da proposta de Relatório Nacional;

6 – Votado e aprovado pela Diretoria, o Relatório Nacional será divulgado a todos os PGCs, para deliberação até o dia 18/08/16;

7 – No dia 25/08, o Relatório Nacional, “Conhecendo o Ministério Público de Contas” será publicizado.

Brasília, dia 23 de maio de 2016.

CLÁUDIA FERNANDA DE OLIVEIRA PEREIRA

Presidente

Regulamenta a relatoria das emendas ofertadas à proposta de Estatuto do CNPGC.

CONSIDERANDO que, expedido o Ato 02/16, foram cumpridas suas etapas;

CONSIDERANDO que, na data limite, foram ofertadas Emendas apenas pelos PGCs de AL e PGCM PA;

CONSIDERANDO, assim, que somente o que foi destacado será levado à apreciação e debate em reunião do CNPGC, em SP, previamente designada para deliberar sobre a aprovação dos Estatutos; e

CONSIDERANDO a necessidade de ordenação dos destaques oferecidos, para maximizar os trabalhos na citada reunião em SP,

Art. 1º. Fica designado o PGCM GO, Dr. José Gustavo Athayde, membro da Comissão instaurada pelo Ato 02/16, para ser o relator de todas as emendas oferecidas, consignando-as em documento único, intitulado relatório, contendo justificativa e parecer, pela aprovação ou rejeição dos destaques, para ser votado em SP, no dia 19/05, às 10:00 horas da manhã.

Artigo 2º. O Relator dará seu parecer e oferecerá o relatório a todos os PGCs até o dia 17/05.

 Artigo 3º. Todos os demais artigos, sem destaque, serão levados à aprovação em bloco.

Brasília, 16 de maio de 2016.

CLÁUDIA FERNANDA DE OLIVEIRA PEREIRA

Presidente do CNPGC

Institui Comissão para a revisão e elaboração de estudos, com vistas à aprovação e registros dos Estatutos do CNPGC.

 CONSIDERANDO que o CNPGC, criado em 2004, até o momento não possui registro de seus estatutos, sendo certo que, em 26/11/14, houve a aprovação, faltando apenas ser colhidas assinaturas;

CONSIDERANDO, todavia, que a Diretoria da Entidade, ao ser eleita, elaborou Plano de Ação que contemplava 06 objetivos, dentre eles, o primeiro, foi assim enunciado: Promover o registro dos estatutos e sua alteração, caso necessário;

CONSIDERANDO que, além disso, a dinâmica de atuação do CNPGC, criado há uma década, deve gerar estudos para a melhoria de suas atividades e, assim, caso seja necessário, deverá ser feita a revisão dos Estatutos; e

CONSIDERANDO que ter sido fixado o 1o Semestre de 2016, como o prazo fatal para a conclusão desse Objetivo;

O Conselho Nacional de Procuradores Gerais de Contas (CNPGC) deliberou por constituir Comissão nos termos a seguir:

1º. Fica Criada Comissão para estudos, revisão e adoção de medidas com vistas à aprovação e registros dos estatutos da Entidade, composta pelos seguintes Procuradores Gerais de Contas:

Sheyla Barreto Braga de  Queiroz – MPC/PB

Adilson Moreira de Medeiros – MPC/RO

José Gustavo Atayde – MPC/GO

2o. Nesta data, no dia 01/03 a Presidente enviará a todos os PGCs, por email, espelho contendo a redação dos estatutos do CNPG e CNPGC, para fins de comparação.

3º. Fica estabelecido o prazo de 30 dias (até o dia 01/04), para que todos os que se interessarem apresentem à Comissão propostas de revisão do Estatuto.

 4º. Após o prazo do artigo anterior, a Comissão terá o prazo de 30 dias corridos, para analisar as contribuições recebidas e propor texto final, até o dia 01/05.

5º. O texto elaborado pela Comissão ficará em audiência pública, perante todos os PGCs (distribuído por email), para que todos possam opinar até o dia 15/05, data em que após deverá ser compilado.

6o. A Comissão apresentará o texto do Estatuto para aprovação no Fórum anual do MPC, a se realizar em SP, no mês de maio.

Brasília, 01 de março de 2016

CLÁUDIA FERNANDA DE OLIVEIRA PEREIRA

Presidente do CNPGC

ATO 01/16-CNPGC, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2016

Dispõe sobre a Instauração de Comissão, para estudos, elaboração e confecção de Carteira/Identidade Funcional dos Membros do Ministério Público de Contas Brasileiro

CONSIDERANDO a necessidade de todos os membros do Ministério Público de Contas possuírem Identidade Funcional;
CONSIDERANDO que, atualmente, algumas carteiras não possuem padrões de segurança e nem uniformização; e
CONSIDERANDO que o MPC, consoante decisões do STF, possui fisionomia institucional própria (STF, MS 27.339); modelo jurídico heterônomo (estrutura própria de maneira a assegurar a mais ampla autonomia a seus integrantes, STF, ADI 328), plena independência de atuação, a começar pela Corte junto à qual oficiam (STF, Adi 160), o que confere a seus membros as prerrogativas do Ministério Público que atua perante o Judiciário (TJGO MS 226351),
O Conselho Nacional de Procuradores Gerais de Contas (CNPGC) deliberou por constituir Comissão para estudos, elaboração e confecção de Carteira Funcional dos Membros do Ministério Público de Contas Brasileiro, nos termos a seguir:
1. Comporão a Comissão os seguintes Procuradores Gerais de Contas:
Dra. ALINE PAIM MONTEIRO DO REGO, PGCM/BA;
Dr. RAFAEL RODRIGUES DE ALCÂNTARA, PGC/AL e
Dr. LUCIANO VIEIRA, PGC/ES.

2. A Comissão apresentará trabalhos conclusivos, enfocando os seguintes aspectos:
a. Legislação (uso regular de carteira funcional);
b. Brasão
c. O que constar (porte livre de armas, livre acesso a instituições públicas, etc);
d. Como viabilizar a confecção, bem assim custos;
e. Modelos, e
f. Quaisquer outras considerações que quiser tratar;

3. Os Procuradores Gerais de Contas do MPC brasileiro deverão enviar cópias de suas carteiras funcionais, sugestões e outros até o dia 29/03 (um mês) ao endereço, telefone ou email do PGC/ES, LUCIANO VIEIRA, a seguir referido:

4. A Comissão elaborará relatório conclusivo até o dia 30/05 (dois meses), para deliberação do CNPGC, salvo pedido de prorrogação, por mais dois meses (até o dia 01/07).

Brasília, 22 de fevereiro de 2016

Cláudia Fernanda de Oliveira Pereira
Presidente do CNPGC