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ASSUNTO: Artigos a serem vetados do Projeto de Lei nº 7.448, de 2017, do Senado Federal (PLS nº 349, de 2015), que inclui, no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público.

1. O CONSELHO NACIONAL DOS PROCURADORES-GERAIS DE CONTAS – CNPGC e a ASSOCIAÇÃO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS – AMPCON, vêm apresentar suas considerações quanto à necessidade de veto presidencial a dispositivos do Projeto de Lei nº 7.448, de 2017, do Senado Federal (PLS nº 349, de 2015):

I – DO PROJETO DE LEI Nº 7.448/2017.

2. O CNPGC e a AMPCON veem com preocupação a recente aprovação, pelo Parlamento Federal, do Projeto de Lei nº. 7.448/2017, que “inclui artigos na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público”.
3. Se sancionado integralmente, o Projeto de Lei, ao contrário do que propõe sua ementa, será grande fonte de insegurança jurídica e premiará a ineficiência dos gestores públicos.
4. Verifica-se, ademais, a impertinência dos dispositivos propostos em relação ao propósito da LINDB, que é o de definir os princípios de interpretação integradora no ordenamento jurídico brasileiro.
5. Os dispositivos aqui discutidos enfraquecem o controle do gestores públicos, justamente em um momento em que os cidadãos enxergam a necessidade de aprimorar os mecanismos de responsabilização daqueles que fazem uso indevido dos escassos recursos públicos.

II – DOS DISPOSITIVOS DO PROJETO DE LEI Nº 7.448/2017 A SEREM VETADOS.

6. O proposto art. 20 deve ser vetado, na sua totalidade, por ser contrário ao interesse público.
7. A norma proposta, ao demandar que todas as decisões, sejam elas administrativas ou judiciais, incluam na motivação a ponderação de suas consequências práticas, além da motivação para exclusão de outras alternativas possíveis, impõe ônus desarrazoado e não superável pelos julgadores.
8. Ao exigir que as decisões sopesem todas possíveis alternativas ao que for decidido, a norma proposta traz patente ineficácia. Como consabido, o julgador decide conforme o que se lhe apresenta nos autos, não cabendo impor-lhe exercício imaginativo de ponderação sobre hipotéticas soluções mais ou menos gravosas que deveria supor possíveis de realização pelo gestor .
9. Ademais, há de ser lembrado que as sanções decorrem sempre de determinação legal, não se permitindo ao julgador esquivar-se de aplicar a lei por vislumbrar eventual alternativa que entenda, segundo seus próprios critérios, mais adequada. Vale dizer, a lei é que determina as consequências de seu descumprimento, e não a vontade ou as alternativas pensadas pelo julgador.
10. Há de ser considerado, também, que a norma proposta abriria espectro recursal extremamente amplo e desarrazoado, pois sempre permitiria às partes contestar as decisões no caso de uma das eventuais e infinitas alternativas não ter sido contemplada e ponderada pelo juízo decisório.
11. O art. 21, pelos mesmos motivos, também deve ser vetado.
12. A norma proposta, da mesma forma, exige do julgador que indique de modo expresso as consequências jurídicas e administrativas da decisão. Cabe ao julgador reprimir os atos contrários ao ordenamento; o dever-poder de planejar, organizar ou executar um ato é do administrador público, que deve possuir a habilidade e a competência necessárias para lidar com eventuais contingências de sua decisão. O dispositivo estimula o gestor a descumprir as normas, eis que transfere aos órgãos controladores a análise das consequências do não atendimento – por parte do administrador, ressalte-se – de todas as imposições legais que lhe eram exigíveis.
13. Também deve ser vetado o proposto art. 22.
14. A proposta de que, “na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados”, traz uma alta carga de abstração e emprega conceitos indeterminados que dificultam sua aplicação prática.
15. Há de ser dito, ainda, que a norma em questão afasta-se do princípio da legalidade, previsto no caput do artigo 37 da Constituição Federal como norteador do direito administrativo. Admitir que circunstâncias casuísticas e pontuais motivem o descumprimento de leis permite interpretações contrárias ao próprio Direito, eis que submete o cumprimento das normas a elementos puramente subjetivos.
16. Por conta de tal previsão, que admite o descumprimento de leis, um cidadão de um município que seja gerido por um administrador com “obstáculos e dificuldades reais” será, na prática, um cidadão com menos direitos.
17. Por sua vez, o parágrafo único do art. 23 há de ser vetado por inconstitucionalidade.
18. O art. 71, inciso IX, da Constituição Federal, outorga aos Tribunais de Contas a competência para “assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade”. Já a norma proposta permite ao administrador público o direito de negociar com o controlador, celebrando-se compromisso para o ajustamento da irregularidade, ao invés de submeter-se à imposição de um prazo.
19. O art. 25 merece ser vetado integralmente. Há clara ofensa aos arts. 70 e 71 da Constituição Federal, pois subtrai competências do Sistema de Controle Externo estruturado pelo constituinte. Do modo como pensada, a “ação declaratória de validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa” transfere competências próprias dos Tribunais de Contas ao Poder Judiciário.
20. Além do vício de inconstitucionalidade, o interesse público também reclama o veto de tal artigo. É sabido que os Tribunais de Contas, por sua própria formulação constitucional, possuem, atualmente, os técnicos mais capacitados em aferir a adequação e a economicidade de preços. Transferir tais discussões a processos judiciais desconsidera a expertise destes profissionais, além de ser mais dispendioso – dada a necessidade de contratação de peritos judiciais.
21. O art. 26 também deve ser vetado por ser contrário ao interesse público.
22. O dispositivo, além de empregar expressão de amplo subjetivismo (“razões de relevante interesse geral”), premia o gestor que atua em desconformidade com a lei.
23. A possibilidade de celebração de compromissos, com transação de sanções, créditos passados ou estabelecer regime de transição, abre ampla margem para a impunidade do gestor público, dado que permite que o administrador aventure-se em decisões impensadas, vez que suas consequências, se posteriormente adversas, poderão ser afastadas com mera celebração de acordo, sem qualquer responsabilização pessoal.
24. Diga-se, ademais, que a recente e festejada Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013), somente admite sanções premiais para aqueles que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo, sendo que da colaboração resulte a identificação dos demais envolvidos na infração e a obtenção célere de informações e documentos que comprovem o ilícito sob apuração. A proposta legislativa que se analisa, ao revés, admite sanções premiais sem qualquer exigência de contrapartida útil, estimulando, assim, o emprego indevido de tal instituto.
25. O art. 28 deve ser vetado, na sua integridade, por ser inconstitucional e, ainda, contrário ao interesse público.
26. Atualmente, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992), ao regular o art. 37, § 4º, da Constituição Federal, prevê que qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades configura ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário. Todavia, com a inovação legislativa proposta, o agente público somente responderá em caso de dolo ou erro grosseiro, o que se mostra claro retrocesso no combate à má gestão pública, além de contrário ao princípio da moralidade administrativa, vez que isenta de responsabilidade aquele que atua de forma negligente, imprudente e imperita.
27. É, também, contrário ao interesse público e à moralidade administrativa a imposição de ônus estatal de custear a defesa do agente público que tenha seus atos contestados, por retirar a responsabilidade pessoal do administrador e transferir à Administração o risco da conduta irregular do agente.

III – CONCLUSÃO

28. As razões expostas demonstram que os dispositivos citados do Projeto de Lei nº 7.448/2017 mitigarão o controle dos atos da administração pública, por criarem obstáculos adicionais à responsabilização dos agentes públicos que praticarem ilegalidades, além de aumentarem a insegurança jurídica.
29. Assim, o CNPGC e a AMPCON concluem pela necessidade de veto parcial do Projeto de Lei nº 7.448/2017, nos termos do art. 66, § 1º, da Constituição Federal, particularmente para evitar a inclusão dos seguintes artigos à Lei de Introdução às Normas do direito Brasileiro: artigo 20; artigo 21; artigo 22; parágrafo único do artigo 23; artigo 25; artigo 26 e artigo 28.

CONSELHO NACIONAL DOS PROCURADORES-GERAIS DE CONTAS
Ricart César Coelho dos Santos
Presidente

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS
Júlio Marcelo de Oliveira
Presidente

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 NOTA DE PESAR

 O Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Contas-CNPGC, vem tornar público o seu pesar por ocasião do falecimento do Dr. Carlos Waldemar Resende Machado, Procurador aposentado do Ministério Púbico de Contas do Estado de Sergipe. Dr. Carlos Waldemar Resende Machado ingressou no Ministério Púbico de Contas do Estado de Sergipe em junho de 1973, e lá permaneceu por mais de 31 anos de muito labor e comprometimento à causa ministerial, tendo participado de inúmeras lutas e conquistas em prol do Ministério Público de Contas, sergipano e brasileiro.

Dessa forma, manifestando condolências, o CNPGC presta homenagens ao inesquecível Procurador, Dr. Carlos Waldemar Resende Machado, e deseja conforto à família enlutada.

Brasília, 14 de agosto de 2017

 

CLÁUDIA FERNANDA DE OLIVEIRA PEREIRA

Presidente

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1 – O Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Contas (CNPGC) e a Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON) têm acompanhado com preocupação a atuação de parlamentares do Estado do Ceará na reiterada investida de extinguir o Tribunal de Contas do Municípios daquele Estado (TCM-CE), fato que motivou, em passado recente, manifestação formal das Diretorias das entidades acima nominadas repudiando tal atitude, por entendê-la contrária ao interesse público e aos reais propósitos que devem guiar o efetivo combate à corrupção.

2 – Agora, a Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, por meio de sua procuradoria parlamentar, busca silenciar as vozes que se contrapõem a tais medidas, chegando às raias de publicizar “pedido de retratação pública” em face da Senhora Procuradora-Geral do Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Ceará. Isso porque, em legítima manifestação plenária, externou de maneira enfática e corajosa seu absoluto repúdio à proposição que busca enfraquecer o Controle Externo cearense.

3 – Na verdade e via de regra, o que se mira com a utilização de instrumentos intimidatórios é emudecer quem não se verga a reiteradas agressões à Constituição Federal, notadamente às normas forjadas pelo próprio constituinte originário para a defesa da ordem jurídica e do regime democrático no âmbito das Cortes de Contas.

4 – A Procuradora-Geral do Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Ceará desempenha suas funções com retidão de caráter, sendo detentora de reputação ilibada nos atos de sua vida pública, não se revelando razoável a tentativa de intimidação do escorreito exercício e atuação funcional na defesa da perenidade do TCM-CE.

5 – Neste contexto, pugnando por um debate responsável e balizado pelo necessário fortalecimento dos órgãos de controle, e, bem assim, pela preservação da plena liberdade de expressão e de pensamento, entendemos relevante para conhecimento da sociedade cearense hipotecar irrestrito apoio à Senhora Procuradora-Geral de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, Leilyanne Brandão Feitosa, que, cumprindo seu dever funcional, vem defendendo e rechaçando de maneira vigorosa as indesculpáveis tentativas de extinção do TCM-CE.

Cláudia Fernanda de Oliveira Pereira                  Júlio Marcelo de Oliveira

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O CONSELHO NACIONAL DE PROCURADORES-GERAIS DE CONTAS (CNPGC) decidiu apoiar a PEC 329, que, dentre outros aspectos, altera a forma de indicação dos membros dos Tribunais de Contas e submete Ministros e Conselheiros à fiscalização do Conselho Nacional de Justiça, e Membros do Ministério Público de Contas ao Conselho Nacional do Ministério Público.

A propósito, mister se faz destacar que a proposta, após profícuos debates, obteve discussão digna de registro em relação apenas à quantidade de membros a ser escolhidos para a relevante função de julgar contas, por entender, parte dos Procuradores-Gerais de Contas, ora que o MPC deveria ter idêntico número de representantes dos Conselheiros Substitutos – 2, ora que esse número deveria ser também o mesmo para os Auditores de Controle Externo, servidores do corpo técnico das Cortes de Contas (igualmente, 2).

Na sequência, houve debate em relação à forma de investidura, pois alguns PGC defenderam a ideia que os escolhidos deveriam exercer mandato, findo o qual regressariam às suas atividades de origem.

Independentemente de qual dos entendimentos vier a ser acolhido pelo Congresso Nacional, o CNPGC sublinha que a PEC 329 representa um indubitável avanço em termos de Controle Externo e deve ser amplamente debatida, votada e aprovada, sem demoras, porque não se revela mais consentâneo com os anseios da sociedade o atual modelo de composição dos Tribunais de Contas, o qual não prestigia integralmente a técnica e o conhecimento necessários ao seu bom e regular funcionamento.

A fiscalização contábil e financeira da Administração Pública, ao longo dos anos, também por força da composição majoritariamente preenchida por critérios políticos, apresenta flagrante déficit de legitimidade. Ademais, não conseguiu impedir que os entes federados entrassem em verdadeiro colapso financeiro, desrespeitando os princípios da gestão fiscal responsável. Tampouco preveniu, impediu e/ou sustou condutas irregulares, ilegais e irresponsáveis, sob os aspectos orçamentário, fiscal e financeiro, além de atos ilegítimos e antieconômicos.

Do mesmo modo, os escândalos envolvendo membros de alguns Tribunais de Contas brasileiros, que se acumulam de forma crescente e inaceitável, reforçam a imperiosidade de reformulação do sistema originalmente concebido, incapaz de se colocar à margem da captura e de processar e sancionar eventuais práticas antiéticas, como só acontece acontecer nos regimes democráticos.
É por tudo isso que o CNPGC apoia a aprovação da PEC 329.

A DIRETORIA

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Marca CNPGC 

NOTA DE APOIO

Os Procuradores-Gerais de Contas, em reunião do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Contas (CNPGC), deliberaram pela aprovação de Nota de Apoio, associando-se às manifestações de solidariedade encaminhadas ao Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG) e a todo o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, em razão de grave atentado ocorrido na sede do mencionado órgão, felizmente, sem vítimas fatais. Temos a certeza de que o ocorrido será rapidamente superado, seguindo firme a administração do MP potiguar no labor que lhe foi confiado, com serenidade e, ao mesmo tempo, firmeza, na defesa intransigente da probidade, da justiça e das leis.

Cláudia Fernanda de Oliveira Pereira

Presidente

 

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O Brasil está quebrantado com a súbita e trágica perda do Ministro Teori Zavascki, então relator no Supremo Tribunal Federal (STF) de vários processos, que fazem parte da Operação Lava Jato, uma das maiores e mais exitosas operações que o nosso país já teve, reconhecida, inclusive, internacionalmente, por punir aqueles que se distanciaram da lei, e, também, por recuperar o patrimônio público desviado.

Para além do forte sentimento de dor provocado em face da perda profissional e pessoal enfrentada por todos brasileiros, é igualmente grande a preocupação para com o momento político nacional, que não pode admitir retrocessos.

Nesse contexto, o Senhor Presidente da República, responsável por nomear o próximo Ministro a compor o STF, deu importante e decisivo passo, ao aguardar uma decisão daquela Corte, que deverá, em primeiro lugar, designar o sucessor para o relato da mencionada Operação e, somente depois, será feita a indicação para o cargo vago.

Após tão importante anúncio, alguns parlamentares, políticos, juristas e sociedade civil organizada, unidos pela esperança de contribuir para com a nação brasileira, passaram a sugerir nomes que julgam ser distinguidos para ocupar vaga que até bem pouco tempo era, honrosamente, ocupada pelo Senhor Ministro Teori Zavaski.

Esse é o caso do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Contas (CNPGC), que, nessa oportunidade, subscreve as várias iniciativas por todo o país, as quais confirmam o entendimento de que o Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, Júlio Marcelo de Oliveira, preenche todos os predicados para tão relevante função.

Com 48 anos de idade, Júlio Marcelo, natural de Brasília, possui dois Bacharelados, ambos obtidos junto à respeitada Universidade de Brasília: em Ciências da Computação (1990) e em Direito (1996). Além do cargo de Procurador do Ministério Público de Contas da União, para o qual foi aprovado em primeiro lugar, por concurso, no qual era oferecida uma única vaga, ocupou os cargos de Auditor Federal de Controle Externo no TCU (exercendo várias funções de confiança) e Consultor Legislativo do Senado, na área de Direito Constitucional, Administrativo e Eleitoral, igualmente galgados por concurso público.

Trata-se de profissional bastante conhecido por sua competência e notável equilíbrio, qualidades que foram marcantes em recente episódio, no qual, quebrando jejum histórico de décadas, o Tribunal de Contas da União decidiu acolher o seu brilhante trabalho e opinou pela emissão de parecer prévio, recomendando a desaprovação das contas do governo federal, exercício de 2014.

Profissional exemplar, técnico dedicado, honrado pai de família, Júlio Marcelo de Oliveira é, sem dúvida, um grande nome, à altura da nossa Suprema Corte, a qual, rememore-se, já contou com os nomes de outros membros do Ministério Público de Contas Brasileiro, a saber: os Senhores ministros aposentados, Carlos Ayres de Brito (ex membro do MP de Contas de Sergipe) e Luís Octávio Gallotti (ex membro do MP de Contas da União), além do falecido Ministro Vítor Nunes Leal (ex membro do MP de Contas do DF).

Dessa forma, o CNPGC vem a público associar-se às manifestações, que recomendam o nome do Procurador Júlio Marcelo de Oliveira para integrar o eg. STF, com a esperança de que possa repetir pleno êxito já demonstrado no Ministério Público e TCU, atuando com equilíbrio, serenidade, dedicação e competência.

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NOTA TÉCNICA de 15 de Dezembro de 2016.

Nota técnica sobre a necessidade de adequação do Projeto de Lei n.º 6.726/2016 em trâmite na Câmara dos Deputados, para que expressamente submeta os Membros do Ministério Público de Contas ao teto constitucional.

O CONSELHO NACIONAL DE PROCURADORES-GERAIS DE CONTAS, no uso das suas atribuições Constitucionais e Legais, expede a presente Nota Técnica, aprovada, à unanimidade, em Sessão Extraordinária do Conselho realizada no dia 15 de dezembro de 2016:
O Projeto de Lei n.º 6726/2016, encaminhado à Câmara dos Deputados pelo Senado Federal (Projeto de Lei do Senado n.º 449/2016, com origem na Comissão Especial Extrateto), busca a imprescindível regulamentação do teto de remuneração constitucional, visando a uniformizar e consolidar as regras de aplicação do mandamento contido no inciso XI do Art. 37 da Constituição.
Ao tratar do Ministério Público de Contas, o referido projeto fez menção expressa aos seus membros no Art. 1º, parágrafo único, inciso I, alínea “d”, caracterizando-os, como não poderia deixar de ser, como agentes públicos para os fins legais.
Entretanto, mais adiante, ao tratar dos limites de remuneração definidos no âmbito dos entes federativos e seus poderes constituídos, o Art. 2º, inciso I, do projeto de lei passa a definir o teto remuneratório nos Estados e Distrito Federal, sem mencionar expressamente os Membros do Ministério Público de Contas, ficando dúbia a interpretação se estes não estão submetidos à lei ou se seriam enquadrados como Membros do Ministério Público Estadual ou Membros do Tribunal de Contas.
Assim, a redação aprovada pelo Senado Federal (PLS n.º 449/2016), ao mencionar expressamente os Membros do Ministério Público de Contas no seu Art. 1º e tratar de maneira implícita da remuneração de seus membros na alínea “c” do inciso I do Art. 2º, acaba por trazer insegurança jurídica ao ponto de permitir a equivocada e inconstitucional interpretação de que se pretendeu excluí-los do limite remuneratório.
É óbvio que esta não foi e nem poderia ser a intenção do Legislador, porquanto a norma constitucional (Art. 37, XI) fixa expressamente como limite remuneratório para os Membros do Ministério Público o subsídio do Desembargador do Tribunal de Justiça.

Ao revés, denota-se que o Legislador ordinário busca apenas repetir o quanto já previsto na parte final do inciso XI do Art. 37 da Constituição, que, ao fixar um dos subtetos constitucionais, estabelece como baliza “…o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos;” (grifou-se).
Como se nota, o texto constitucional determinou a aplicação, a todos os membros dos Ministérios Públicos do Estado, sem distinção, do mesmo limite de remuneração constitucional, qual seja, o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça.
Dessa forma, considerando que o inciso XI do art. 37 da Constituição impõe um teto único a todos os membros dos Ministérios Públicos do Estado e que o Art. 130 atribui aos membros do Ministério Público de Contas o mesmo regime constitucional conferido aos demais ramos do Ministério Público brasileiro, condição já consagrada também na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal , é de extrema importância que se adeque o texto da alínea “c” do inciso I do Art. 2º do Projeto de Lei, para que se faça menção expressa a todos os membros dos ramos dos Ministérios Públicos estaduais, sob pena de se tornar obscuro a qual regime jurídico remuneratório estariam submetidos: se o referente aos Membros do Ministério Público Estadual ou se o aplicável aos Membros dos Tribunais de Contas.
Para tanto, propõe-se, alternativamente, uma das redações a seguir:
Art. 2º (…)
I – (…)
c) o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, no âmbito do Poder Judiciário, aplicando-se esse limite também aos membros dos Ministérios Públicos do Estado, do Tribunal de Contas do Estado ou do Distrito Federal, bem como aos Defensores Públicos e Procuradores do Estado ou do Distrito Federal;

ou

Art. 2º (…)
I – (…)
c) o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, no âmbito do Poder Judiciário, aplicando-se esse limite também aos membros dos Ministério Público Estadual, do Tribunal de Contas do Estado ou do Distrito Federal e dos respectivos Ministérios Públicos de Contas, bem como aos Defensores Públicos e Procuradores do Estado ou do Distrito Federal;

Assim, o Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Contas expressa seu entendimento acerca da questão e posiciona-se favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei nº 6726/2016, em trâmite na Câmara dos Deputados, com a alteração sugerida nesta nota técnica, de forma a incluir expressamente o Membros do Ministério Público de Contas no limite remuneratório fixado no artigo 2, inciso I, alínea “c”.

Brasília-DF, 15 de dezembro de 2016.

CLÁUDIA FERNANDA DE OLIVEIRA PEREIRA
Presidente do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Contas

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A Associação Nacional do Ministério Público de Contas – Ampcon e o Conselho Nacional de Procuradores Gerais de Contas – CNPGC vêm a público posicionar-se contrariamente à Proposta de Emenda Constitucional nº 2/2016, que tramita na Assembleia Legislativa do Ceará com possibilidades de votação este ano.

A proposição, apresentada pelo deputado Heitor Férrer (PSB), reduz a atividade de fiscalização dos recursos públicos na medida em que sugere a extinção do TCM/CE, fundindo-o com Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE), que passaria a julgar as contas municipais e estaduais.

A medida traz alto risco de deixar descoberta a fiscalização na esfera municipal, comprometendo a eficiência da análise dos diversos aspectos legais envolvidos na execução dos gastos realizados com o dinheiro arrecadado do contribuinte.

Somente no ano de 2016, a soma dos orçamentos iniciais dos 184 municípios cearenses supera os R$ 22 bilhões. A proposta coloca em questão a capacidade de monitoramento e análise do destino desse vultuoso volume.

A referida PEC, por outro lado, não consegue demonstrar a real economia para o Estado, além de desconsiderar que uma ação de controle gera retorno não só financeiro aos cofres públicos, mas também, um retorno não monetário, proporcionado pela alta prevenção de desperdícios e gastos irregulares por meio de ações pedagógicas que visam aperfeiçoar profissionalmente a precária estrutura técnica das gestões municipais.

A realidade nacional e o Estdo do Ceará exigem austeridade e responsabilidade com os gastos públicos. É justamente por isso que se deve fortalecer a atividade de controle e fiscalização dos gastos governamentais, cobrando, ao mesmo tempo, dos órgãos de controle externo lisura, tecnica, moralidade e a concretização de ações para estabelecer o uso eficiente, responsável e otimizado dos recursos públicos.

Afastando-se a fiscalização hoje empreendida, permitir-se-á que valores destinados aos municípios cearenses fiquem livres de devido controle, a salvo de vigilância e orientação.

No entanto, mais controle e mais fiscalização são agendas positivas que representam o anseio da sociedade, prevenindo e impedindo a corrupção e a má gesão dos recursos públicos.

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NOTA PÚBLICA

O Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Contas (CNPGC) manifesta seu repúdio às emendas aprovadas pelos Deputados Federais, na calada da noite, que retalharam e desconfiguraram o projeto de lei das 10 Medidas Contra a Corrupção (PL 4.850/2016). A Câmara dos Deputados, casa de representação do povo brasileiro, não pode dar as costas e tampar os ouvidos para o clamor de mais de 2 milhões de cidadãos que apoiaram sua elaboração.

Um dos maiores revezes sofridos pela Operação Mãos Limpas, na Itália, foi a aprovação, pela classe política daquele país, do infame Decreto Biondi, que levou a alcunha de “decreto salva-ladri” (lei salva-ladrões).

Não podemos permitir que a história se repita no Brasil.

Não podemos tolerar que a Operação Lava Jato, e os membros do Judiciário e do Ministério Público, de todos os ramos, sejam alvo de ataques com a produção de leis contrárias ao combate à corrupção.

As prerrogativas constitucionais dos Juízes, Procuradores e Promotores têm a função de permitir que tais agentes atuem com a independência necessária para investigar quaisquer atos criminosos e sua destruição levará ao recrudescimento da criminalidade em todos os setores da sociedade.

Cláudia Fernanda de Oliveira Pereira
Presidente

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A Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON), o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Contas (CNPGC), a Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC),  a Associação da Auditoria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (AUD-TCU), a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON) e a Associação CONTAS ABERTAS vêm a público externar perplexidade com a iniciativa de alguns Senadores da República de representarem contra o Procurador de Contas Júlio Marcelo de Oliveira e o Auditor Antônio Carlos d’Ávila Júnior, no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e no Ministério Público Federal (MPF), pedindo sua responsabilização nas esferas administrativa, cível e criminal, em razão de alegadas violações de seus deveres funcionais no exercício de seus cargos e nos depoimentos prestados no processo de impeachment hoje encerrado no Senado Federal.

De início convém registrar que tanto o Procurador de Contas como o Auditor de Controle Externo têm legitimidade para, de forma autônoma, representar possíveis ilegalidades à Corte de Contas e dar início a um processo de investigação, nos termos do artigo 237 do Regimento Interno do TCU. Dessa forma, demonstra-se absolutamente sem base, fantasiosa e vazia a acusação de que o Auditor teria lançado mão de estratagemas com o Ministério Público para depois ele próprio atuar no caso das ‘pedaladas fiscais’.

A função do Auditor de Controle Externo no Órgão de Instrução do Tribunal de Contas da União, tal como prevista no artigo 87 da Lei nº 8.443, de 1992, é fazer investigação por meio de inspeções, auditorias, representações, diligências e demais procedimentos de fiscalização. O Auditor não é juiz, não julga a auditoria e não está sujeito às regras de impedimento e suspeição da Magistratura.

Tanto o Ministério Público de Contas como o Órgão de Instrução do TCU são incumbidos da função de investigação essencial ao exercício do controle externo, os quais devem atuar de forma articulada e em regime de colaboração nessa esfera, o que não é apenas salutar, mas necessário para a máxima efetividade do controle externo.

Da mesma forma que não há qualquer tipo de suspeição na atuação conjunta entre servidores da Polícia Federal e Procuradores da República do MPF, o Auditor pode perfeitamente atuar em colaboração com o Procurador de Contas, porque ambos exercem função de investigação no âmbito do controle externo. A colaboração técnica nesses casos vai ao encontro das diversas iniciativas de formação de redes de controle compostas por diversos órgãos e agentes públicos envolvidos na prevenção e combate à corrupção e aos desmandos com a coisa pública.

Absolutamente descabida a acusação de suspeição ou impedimento do Procurador Júlio Marcelo de Oliveira, porque a colaboração entre unidades técnicas do TCU e o Ministério Público de Contas é regra, não exceção. Sua atuação se deu com estrita obediência ao ordenamento jurídico brasileiro, dentro da lei, de acordo com a lei e em favor da lei.

A única manifestação do Procurador nas redes sociais sobre as contas anuais de 2014 – que não são objeto do processo de impeachment que acaba de ser julgado pelo Senado Federal – apenas registrou considerar ele muito adequado que a sociedade brasileira se aproprie da discussão sobre as contas públicas e cobre rigor dos órgãos de controle, em linha de coerência com o artigo 49 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que positiva a participação dos cidadãos e de instituições da sociedade no chamado controle social da prestação de contas anual do Chefe do Poder Executivo, o que nem de longe se confunde com manifestação pró-impeachment ou com atividade político-partidária.

Sem um controle externo independente, os Procuradores de Contas e os Auditores de Controle Externo não podem desempenhar suas funções de Estado e ficarão à mercê dos detentores do poder político e econômico, alvos das investigações que descortinaram operações bilionárias – conhecidas como ‘pedaladas fiscais’ – que ficaram à margem das estatísticas fiscais que devem informar a todos a real situação das finanças brasileiras.

Não aceitamos a repressão contra os agentes de Estado que cumprem seu dever institucional, porque não aceitamos a interdição da verdade e a ‘vingança processual’. A democracia não pode prescindir da voz de todos.

Brasília, 31 de agosto de 2016.

DIOGO RINGENBERG
Presidente da AMPCON

CLÁUDIA FERNANDA DE OLIVEIRA PEREIRA

Presidente do CNPGC

MARCELO ROCHA DO AMARAL
Presidente da AUD-TCU

LUCIENI PEREIRA
Presidente da ANTC

VALDECIR PASCOAL
Presidente da ATRICON

GIL CASTELLO BRANCO
Secretário-Geral da Associação Contas Abertas

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A proposta da Emenda à Constituição 143/2015, que tramita já em 2º turno no Senado, pretende alterar, de forma abusiva, o regime constitucional de vinculações de receitas, patamares de gasto mínimo e fundos, por meio de alteração do caput do art.76 e da instituição dos arts.101 e 102 todos no bojo do Atoas Disposições Transitórias – ADCT.

O conteúdo de tal PEC reside na reinstituição- em tese, por mais 4 (quatro) anos – da chamada “Desvinculação de Receitas da União” – DRU, cuja validade havia findado em 31/12/2015, por força da redação dada ao art.76 do ADCT pela EC 68/2011.

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24Oct/16

CNPGC defende independência das carreiras técnicas de auditores e procuradores.

A Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON), o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Contas (CNPGC), a Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC),  a Associação da Auditoria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (AUD-TCU), a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON) e a Associação CONTAS ABERTAS vêm a público externar perplexidade com a iniciativa de alguns Senadores da República de representarem contra o Procurador de Contas Júlio Marcelo de Oliveira e o Auditor Antônio Carlos d’Ávila Júnior, no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e no Ministério Público Federal (MPF), pedindo sua responsabilização nas esferas administrativa, cível e criminal, em razão de alegadas violações de seus deveres funcionais no exercício de seus cargos e nos depoimentos prestados no processo de impeachment hoje encerrado no Senado Federal.

De início convém registrar que tanto o Procurador de Contas como o Auditor de Controle Externo têm legitimidade para, de forma autônoma, representar possíveis ilegalidades à Corte de Contas e dar início a um processo de investigação, nos termos do artigo 237 do Regimento Interno do TCU. Dessa forma, demonstra-se absolutamente sem base, fantasiosa e vazia a acusação de que o Auditor teria lançado mão de estratagemas com o Ministério Público para depois ele próprio atuar no caso das ‘pedaladas fiscais’.

A função do Auditor de Controle Externo no Órgão de Instrução do Tribunal de Contas da União, tal como prevista no artigo 87 da Lei nº 8.443, de 1992, é fazer investigação por meio de inspeções, auditorias, representações, diligências e demais procedimentos de fiscalização. O Auditor não é juiz, não julga a auditoria e não está sujeito às regras de impedimento e suspeição da Magistratura.

Tanto o Ministério Público de Contas como o Órgão de Instrução do TCU são incumbidos da função de investigação essencial ao exercício do controle externo, os quais devem atuar de forma articulada e em regime de colaboração nessa esfera, o que não é apenas salutar, mas necessário para a máxima efetividade do controle externo.

Da mesma forma que não há qualquer tipo de suspeição na atuação conjunta entre servidores da Polícia Federal e Procuradores da República do MPF, o Auditor pode perfeitamente atuar em colaboração com o Procurador de Contas, porque ambos exercem função de investigação no âmbito do controle externo. A colaboração técnica nesses casos vai ao encontro das diversas iniciativas de formação de redes de controle compostas por diversos órgãos e agentes públicos envolvidos na prevenção e combate à corrupção e aos desmandos com a coisa pública.

Absolutamente descabida a acusação de suspeição ou impedimento do Procurador Júlio Marcelo de Oliveira, porque a colaboração entre unidades técnicas do TCU e o Ministério Público de Contas é regra, não exceção. Sua atuação se deu com estrita obediência ao ordenamento jurídico brasileiro, dentro da lei, de acordo com a lei e em favor da lei.

A única manifestação do Procurador nas redes sociais sobre as contas anuais de 2014 – que não são objeto do processo de impeachment que acaba de ser julgado pelo Senado Federal – apenas registrou considerar ele muito adequado que a sociedade brasileira se aproprie da discussão sobre as contas públicas e cobre rigor dos órgãos de controle, em linha de coerência com o artigo 49 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que positiva a participação dos cidadãos e de instituições da sociedade no chamado controle social da prestação de contas anual do Chefe do Poder Executivo, o que nem de longe se confunde com manifestação pró-impeachment ou com atividade político-partidária.

Sem um controle externo independente, os Procuradores de Contas e os Auditores de Controle Externo não podem desempenhar suas funções de Estado e ficarão à mercê dos detentores do poder político e econômico, alvos das investigações que descortinaram operações bilionárias – conhecidas como ‘pedaladas fiscais’ – que ficaram à margem das estatísticas fiscais que devem informar a todos a real situação das finanças brasileiras.

Não aceitamos a repressão contra os agentes de Estado que cumprem seu dever institucional, porque não aceitamos a interdição da verdade e a ‘vingança processual’. A democracia não pode prescindir da voz de todos.

Brasília, 31 de agosto de 2016.

DIOGO RINGENBERG
Presidente da AMPCON

CLÁUDIA FERNANDA DE OLIVEIRA PEREIRA
Presidente do CNPGC

MARCELO ROCHA DO AMARAL
Presidente da AUD-TCU

LUCIENI PEREIRA
Presidente da ANTC

VALDECIR PASCOAL
Presidente da ATRICON

GIL CASTELLO BRANCO
Secretário-Geral da Associação Contas Abertas

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24Oct/16

CNPGC divulga nota em defesa da democracia, da Constituição Federal, do Ministério Público e do Poder Judiciário.

Considerando os recentes episódios que envolvem o nosso país, este Conselho, autorizado por sua Diretoria, resolve emitir Nota Pública, em defesa da Democracia, da Constituição Federal, do Ministério Público e do Poder Judiciário.

O Ministério Público de Contas brasileiro, que tantos serviços tem prestado ao Ordenamento Jurídico, fiscalizando e denunciando o mau uso dos recursos públicos e de estratégias orçamentárias e financeiras, as quais maculam as contas públicas, defende o respeito às instituições pública nacionais, fortalecendo-as.

A defesa jurídica de todos os implicados em processos apuratórios possui mecanismos de contestação legítimos, com instâncias revisoras as mais diversas, sendo lamentável, então, que o embate técnico e jurídico descambe para agressões, de qualquer ordem, que nada contribuem para a busca de verdade material

É reconhecido o relevante papel do Ministério Público e do Judiciário que vêm promovendo medidas de combate à corrupção, com apoio da sociedade civil, que já não suporta mais o uso nefasto da política, em desrespeito à moralidade e à decência.

Imparciais, juízes e promotores de justiça, bem assim, procuradores, são antes de tudo cidadãos brasileiros, que amam esse país, aqui vivem com suas famílias, e, por isso, desejam um país livre de máculas, pautado pela eficiência e honestidade.

Assim, o CNPGC conclui, desejando que o país retome a normalidade, o mais rápido possível, respeitando-se as instituições nacionais e suas decisões, sejam elas quais forem, visto que inexistem pessoas acima da lei.

Confiamos, enfim, no Poder Judiciário, no Ministério Público, no povo e nos bons agentes públicos da classe política brasileira, exortando, sempre, a observância dos princípios de justiça e de paz.

Cláudia Fernanda de Oliveira Pereira
Presidente

 

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24Oct/16

Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Contas se posiciona a respeito da decisão do STF sobre a Ficha Limpa.

O Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Contas – CNPGC vem a público, a propósito de recentes decisões do Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento conjunto dos Recursos Extraordinários 848826 e 729744, ambos com repercussão geral, externar a sua preocupação com os impactos negativos impingidos por tais precedentes à efetividade da Lei da Ficha Limpa e, via reflexa, das ações de Controle Externo tecnicamente desempenhadas pelos Tribunais de Contas e pelo Ministério Público de Contas.

Com efeito, em tese consagrada pela maioria apertada dos ministros da Suprema Corte, fixou-se o entendimento segundo o qual o juízo reprovativo emitido pelo Tribunal de Contas em processos de contas anuais de Prefeitos, ainda que tenham estes atuado na condição de ordenadores de despesas, não gera a inelegibilidade prevista no artigo 1.º, inciso I, alínea ‘g’ da Lei Complementar nº. 64/1990, introduzido cuja redação atual fora conferida pela Lei da Ficha Limpa, fruto de um projeto de iniciativa popular que mobilizou a nação em prol do expurgo de maus governantes.

Com todo o respeito que merece a Corte Suprema, contudo, entende-se que o texto constitucional, numa interpretação sistemática de suas disposições, comporta a diferenciação.

Sem querer tecer críticas de desdouro aos ínclitos membros da Excelsa Corte, entende-se que o texto constitucional, numa interpretação sistemática de suas disposições, comporta a diferenciação entre contas de governo (destinadas ao exame da gestão política do ente federativo) e contas de gestão (voltadas à análise dos atos de ordenação de despesa praticados pelos administradores públicos), gerando, como consequência, a distinção entre parecer prévio, peça submetida ao Poder Legislativo para subsidiar o julgamento político das contas de governo, e decisão, ato por meio do qual os Tribunais de Contas, sem a interveniência do Parlamento, julgam regulares ou irregulares as contas de gestão dos ordenadores de despesa, podendo ainda adotar medidas para garantir a reparação dos danos causados ao erário e aplicar as sanções legalmente previstas.

Ao reconhecer a competência exclusiva da Câmara dos Vereadores para o julgamento final das contas de gestão e de governo prestadas pelo Chefe do Executivo Municipal, parte do Pretório Excelso reduziu significativamente o alcance da inarredável competência dos Tribunais de Contas disposta no art. 71, inciso II, da Lei Fundamental da República, segundo o qual cabe às Cortes de Contas, com exclusividade, o julgamento técnico das contas de todos os agentes que assumam a condição de ordenadores de despesas públicas (contas de gestão), sem que tenha sido estabelecida, no referido preceito normativo, qualquer exceção atrelada à natureza do cargo ocupado pelo gestor.

Conferir ao Parlamento dita atribuição, a partir de uma interpretação literal e segmentada do art. 71, inciso I, da Constituição Federal, implica em subverter o espírito constitucional, dificultando o exercício do controle externo da gestão pública de forma técnica, desembaraçada e livre de interesses políticos, máxime quando sopesada a reposição de recursos financeiros desviados por ações e omissões de gestores incautos.

O momento não é de retrocesso!

Não se pode ignorar que cerca de 80% dos casos de inelegibilidade decorrentes da aplicação da Lei Complementar nº. 64/1990 são resultantes de decisões de reprovação de contas proferidas por Tribunais de Contas, a revelar, portanto, que os julgamentos técnicos realizados no âmbito destas Cortes, com fundamento no art. 71, inciso II, da Lei Fundamental da República, representam o meio mais eficaz de afastamento de gestores ímprobos dos processos eleitorais. É de fácil percepção, neste sentido, o efeito drástico que o entendimento fixado pela Suprema Corte produzirá sobre a efetividade da Lei de Ficha Limpa.

Imbuído de confiança e investido na esperança, o CNPGC vislumbra a possibilidade de mitigação do descompasso operado em face da arquitetura do Controle Externo estampada na Lei Maior, conclamando todos a uma salutar, equilibrada e profícua discussão.

 

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