Category Archives: Notícias

18Maio/20

MPC/SC presta apoio à Operação Alcatraz, que investiga fraudes em processos de licitação

A Operação Alcatraz, que conta com o apoio do Ministério Público de Contas de Santa Catarina (MPC/SC), chega a uma nova fase, com a denúncia de outras sete pessoas, entre elas, empresários, um ex-secretário de Estado e funcionários públicos, acusadas de fraudar licitação pública envolvendo superfaturamento, desvio de recursos e corrupção. A denúncia foi ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF), que coordena as investigações, no dia 13 de maio.

Os fatos criminosos objeto da denúncia foram levantados pelos órgãos de persecução penal e o MPC/SC analisou, tecnicamente, os elementos do certame com indícios de fraude. Durante a análise do procedimento licitatório, o Ministério Público de Contas constatou a não realização de pesquisa de mercado para a tomada de preços, mas somente o encaminhamento do orçamento da empresa beneficiada.

“Durante a avaliação dos documentos referentes às compras feitas pelo órgão público, o Ministério Público de Contas percebeu que ao invés de definir previamente o objeto da contratação e, só então, solicitar o encaminhamento de propostas comerciais, o órgão público fez o contrário, formalizou proposta antes da instauração do procedimento licitatório, reproduzindo a descrição dos materiais e serviços, preços e condições de fornecimento constantes na proposta já enviada”, explica o Procurador de Contas, Diogo Ringenberg, responsável pelas investigações no MPC/SC.

O MPC/SC apontou que a proposta comercial da empresa beneficiada é datada de 24 de maio de 2012, anterior à comunicação interna que deu início ao procedimento licitatório, de 30 de maio de 2012. No período compreendido entre maio e junho de 2012 os denunciados beneficiaram-se dessa inexigibilidade ilegal, o que possibilitou a realização de serviço de “cabeamento lógico” e o fornecimento de materiais e equipamentos de telefonia e informática listados em procedimento da Secretaria de Estado da Administração.

A Operação Alcatraz foi deflagrada em maio de 2019, quando a Polícia Federal e a Receita Federal cumpriram 11 mandados de prisão e 42 mandados de busca e apreensão em órgãos públicos, empresas e residências, localizados nos municípios catarinenses de Florianópolis, São José, Antônio Carlos e Ituporanga, bem como na cidade paulista de Vinhedo.

O aprofundamento da investigação apontou indícios de que, no âmbito da Secretaria da Administração do Estado de Santa Catarina (SEA/SC), entre os anos de 2009 e 2018, alguns agentes públicos e servidores, em conluio com empresários, teriam atuado de forma fraudulenta em diversos processos licitatórios, resultando na celebração de contratos públicos superfaturados.

Na denúncia apresentada esta semana, os procuradores da República pedem à Justiça Federal que seja feita a reparação integral do dano, de no mínimo R$ 188.829,49 (em valores de janeiro deste ano), já que a real magnitude do dano provavelmente seja muito superior.

04Maio/20

Ministérios Públicos de Contas do Brasil se unem para aprimorar o controle externo em tempos de COVID-19

Os Ministérios Públicos de Contas do Brasil se uniram para enfrentar a pandemia do COVID-19. Um dos principais desafios para os órgãos de controle neste momento é fiscalizar os gastos públicos e avaliá-los em um contexto excepcional. Em situações de emergência e calamidade, a transparência e o controle são instrumentos fundamentais para garantir que o dinheiro público seja usado para atender a população que mais necessita.

Mas como acompanhar de perto, em todos os municípios do País, processos de dispensa de licitação, contratações e aquisições públicas, atos de pessoal e prestações de contas com boa parte dos órgãos operando remotamente, com restrições financeiras e sob a ameaça do vírus? Em tempos de normalidade, o controle externo enfrenta restrições para realizar suas atividades. Mas em tempos de emergência e calamidade, as restrições aumentam. Justamente, quando a sociedade mais precisa de investimentos responsáveis por parte do poder público.

Diante desse desafio, o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Contas (CNPGC) decidiu integrar os esforços dos Ministérios Públicos de Contas em todo Brasil. Entre as ações, está a criação de um repositório online de recomendações, orientações e representações relativas ao enfrentamento do COVID-19. Os Procuradores de Contas podem recorrer a este repositório como fonte de pesquisa e base de dados para ações em suas regiões. Os documentos estão publicados no site do CNPGC (http://www.cnpgc.org.br/?page_id=5102). A pesquisa pode ser feita por região ou por Estado.

Além disso, a Presidente do CNPGC e Procuradora-Geral de Contas do Estado de Pernambuco, Germana Galvão Cavalcanti Laureano, mantém contato diário com os Procuradores de Contas e pretende criar um banco de boas práticas para compartilhamento de informações e de experiências exitosas adotadas pelos órgãos em diferentes Estados.

Assumi a presidência do CNGPC em meio à pandemia. Tivemos de adaptar nosso planejamento e rever as metas do CNPGC. Com a crise, nosso principal objetivo é reduzir os riscos de malversação do recurso público. Uma das formas é unindo esforços, trocando experiências, debatendo formas inovadoras e eficazes para realizar nosso trabalho, que é fiscalizar o uso do dinheiro público”, explica a Presidente do CNPGC, Germana Galvão Cavalcanti Laureano.

Germana assumiu o CNPGC em 24 de março de 2020, juntamente com a nova equipe. Além da Procuradora-Geral de Contas de Pernambuco, integram a Presidência os vice-presidentes de cada região do Brasil, um secretário executivo, tesoureiro e o conselho fiscal.

02Maio/20

Ações dos MPCs de SP, AM e PE são destaque em matéria nacional

Pelo menos R$ 14,5 bilhões investidos na saúde são desperdiçados anualmente no Brasil, estima o Instituto Ética Saúde (IES). A organização da sociedade civil aponta que a ocorrência de fraudes, corrupção, má gestão e distorções de outros tipos custam 2,3% de todo o orçamento destinado ao setor, incluindo dinheiro público e privado. E a pandemia do novo coronavírus pode aprofundar esse problema.

A estimativa é que, dos R$ 630 bilhões investidos por governos ou empresas, R$ 14,5 bi se perdem ao longo do caminho, por falta de ética, corrupção e outras ingerências. Por se tratar de investimento em saúde, as consequências acabam custando vidas.

“Por esse histórico, temos grande preocupação com as compras feitas agora, durante a pandemia. Pela rapidez com que as operações precisam ser realizadas, com a suspensão das licitações, as garantias convencionais estão em grande parte abolidas”, explica Sérgio Madeira, médico e diretor técnico do Instituto Ética Saúde.

Para acelerar os processos de compras, em fevereiro o Congresso aprovou lei que dispensa as licitações na aquisição de “bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública” (Lei nº 13.979). Nesse modelo mais flexível, o governo federal promete fazer compras em dez dias. O Ministério da Economia estima que uma compra de materiais por licitação leva em média 60 dias, prazo considerado longo frente às urgências do momento.

Durante a pandemia da covid-19, a União já gastou, em compras sem licitação, mais de R$ 1 bilhão em máscaras, álcool em gel, sabonete líquido e outros vários equipamentos. Segundo o Ministério da Economia, foram mais de 2 mil operações do tipo, e quem mais gastou nesses moldes foi a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), com R$ 436,09 milhões em compras (39,76% do total), seguida pelo Ministério da Saúde, com R$ 231,38 milhões gastos.

Pandemia expõe casos suspeitos

A crise causada pelo novo coronavírus traz consigo uma urgência para compra de equipamentos, contratação de profissionais e outros gastos por parte do poder público. O estado de emergência muitas vezes dispensa as licitações e não raro cria um relaxamento regulatório, por isso o Instituto Ética Saúde (IES) teme que as fraudes aumentem.

A preocupação do IES é que, se as leis de mercado prevalecerem neste momento de crise, talvez prevaleça também uma espécie de “lei da selva”. “Oportunistas e predadores estão tendo grandes oportunidades com a longa e difícil cadeia de suprimentos [da saúde]”, alerta Sérgio Madeira.

Exemplos práticos dão razão a essa preocupação. A prefeitura de Guarulhos-SP é investigada pelo Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo por uma compra suspeita de 300 mil máscaras cirúrgicas descartáveis. Cada unidade custou R$ 6,20 à cidade, enquanto a vizinha São Paulo pagou menos da metade (R$ 3) em compra feita três semanas depois.

Também o Ministério Público de Contas do Amazonas investiga uma compra suspeita. Segundo a procuradoria, o governo do estado adquiriu 28 respiradores pulmonares ao preço de R$ 106 mil por unidade, o dobro do que o governo federal paga pelo mesmo tipo de respirador. Os equipamentos foram comprados em uma loja de vinhos e considerados “inadequados” por especialistas.

Na pequena Condado-PE, município de 25 mil habitantes e 75 quilômetros distante de Recife, a prefeitura pagou adiantado por dez mil “cartilhas educativas” impressas sobre prevenção ao coronavírus. A compra de R$ 180 mil foi feita sem parecer jurídico e acabou anulada pelo Ministério Público de Contas do estado.

Instituto propõe um controle de fraudes

A análise do Instituto Ética Saúde considera o controle de fraudes nos sistemas de saúde de outros países, principalmente o Reino Unido, além da posição do Brasil no ranking da ONG Transparência Internacional e dos cálculos da Organização Mundial da Saúde (OMS) sobre os gastos com saúde no país.

Inspirado pelo Serviço Nacional de Saúde do Reino Unido (NHS), o IES sugere que o Ministério da Saúde crie uma instância de fiscalização e avaliação contínua de fraudes no setor.

No caso britânico, o NHS conta com a Autoridade de Contra-Fraude, um departamento com caráter educativo, mas que também recebe denúncias. Ele pesquisa, mede e informa sobre a má aplicação de dinheiro público na saúde, com desperdício estimado em 1,27 milhão de libras (R$ 8,76 milhões), o equivalente a 1% do orçamento.

A proposta no Brasil é que o governo copie os ingleses. “Nós temos que contar às pessoas o quanto de dinheiro estamos perdendo. E também pedir aos cidadãos que prestem atenção no atendimento, que fiscalizem também”, diz o médico Sérgio Madeira.

O próprio IES tem um canal de denúncia recém-aberto ao público. No levantamento mais recente, até o mês de março haviam sido 1.532 denunciados, entre médicos, hospitais, distribuidores, importadores e demais partes da cadeia de produção da saúde.

Link para a matéria: https://noticias.uol.com.br/saude/ultimas-noticias/redacao/2020/05/02/saude-perde-r-14-bi-ao-ano-com-fraudes-e-covid-19-pode-piorar-o-problema.htm

07abr/20

CNPGC emite Nota Técnica conjunta com outros órgãos de controle

O Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Contas – CNPGC, em conjunto com a Associação Nacional dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil – ATRICON, o Instituto Rui Barbosa – IRB, a Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros-Substitutos dos Tribunais de Contas – AUDICON, a Associação Nacional do Ministério Público de Contas – AMPCON, a Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil – ANTC, a Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios – ABRACOM, e o Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas – CNPTC, emitiu uma Nota Técnica tecendo considerações acerca do Projeto de Lei Complementar – PLC n. 149/2019, conhecido como “Plano Mansueto”.

Referido PLC, contido no relatório (substitutivo) apresentado pelo Deputado Pedro Paulo, visa instituir o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, além de alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e outras leis, a fim de facultar aos Estados e aos Municípios o acesso a recursos para equilíbrio de suas contas públicas, mediante o cumprimento de determinadas condicionantes.

O referido projeto de lei ganha considerável relevância no momento atual, de decretação de calamidade pública em face do Covid-19, em que os governos dos entes federados experimentam redução na arrecadação de recursos e se veem obrigados a elevar gastos, sobretudo com a saúde. É, também, em razão da sua relevância, dado o impacto nas contas públicas nacionais, que deve haver uma ampla e democrática discussão da matéria com atores essenciais dos diversos poderes, o que não compromete o caráter prioritário e urgente da questão.

Neste contexto de alterações significativas das normas relacionadas à responsabilidade e equilíbrio fiscal, faz-se imprescindível a manifestação de todos os atores envolvidos, com tempo suficiente para os estudos pertinentes, uma vez que o objetivo é disciplinar novas políticas fiscais com regras claras e precisas. Ademais, em atenção ao princípio federativo, é importante que todos os entes da Federação possam aprofundar e amadurecer os debates em torno dos objetivos e consequências das alterações propostas. Desse modo, evitam-se distorções no processo orçamentário e ineficiência administrativa.

Confira aqui a íntegra do documento

24mar/20

CNPGC tem nova Diretoria

Hoje, 24 de março de 2020, tomou posse a nova Diretoria do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Contas – CNPGC, que assume a gestão do Conselho para o mandato que vai de março/2020 a março/2021. O Termo de Posse foi assinado pela Presidente que ora deixa o cargo, Procuradora-Geral de Contas do Estado de Minas Gerais, Elke Andrade Soares de Moura, e pela nova Presidente, Germana Galvão Cavalcanti Laureano, Procuradora-Geral de Contas do Estado de Pernambuco, que o fez em nome de toda a Diretoria.
 
A nova Diretoria do CNPGC apresenta a seguinte composição:
 
Presidente: Germana Galvão Cavalcanti Laureano, PGC-PE;
Vice-Presidente da Região Norte: José Roberto Torres Gomes, PGC-TO;
Vice-Presidente da Região Nordeste: Gustavo Henrique Albuquerque Santos, PGC-AL;
Vice-Presidente da Região Sudeste: Thiago Pinheiro Lima, PGC-SP;
Vice-Presidente da Região Sul: Cibelly Farias, PGC-SC;
Vice-Presidente da Região Centro-Oeste: José Gustavo Athayde, PGC/Municípios-GO;
Secretário Executivo: Guilherme da Costa Sperry, PGC-PA;
Tesoureiro: Manoel Antônio dos Santos Neto, PGC-PB;
Conselho Fiscal/Titulares: João Izidro de Melo Neto, PGC-AC; Flávio de Azambuja Berti, PGC-PR; e Adilson Moreira de Medeiros, PGC-RO;
Conselho Fiscal/Suplentes: Paulo Henrique Araújo dos Reis, PGC-MA; e Antônio Tarciso S. de Carvalho, PGC-BA.
 
Diante da pandemia do corona vírus, foi necessário o cancelamento da posse solene, que ocorreria em Brasília-DF, a qual será remarcada assim que vencidos os desafios impostos pela crise da Covid-19.
 
A Presidente eleita formou-se em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco, instituição na qual cursou também sua pós-graduação em Direito Constitucional e Administrativo. Ingressou por concurso público no Tribunal de Contas de Pernambuco em 1995, onde exerceu o cargo de analista de controle externo até o ano de 2000. Atuou como procuradora do Estado de Alagoas por 9 anos e exerceu o cargo de Procuradora-chefe do Estado de Alagoas em Brasília, além de ter chefiado o escritório de representação de Alagoas no DF. Em 2009, ingressou no Ministério Público de Contas após aprovação em concurso público realizado em 2004. Na gestão que ora se encerra, ocupou o cargo de Secretária-Executiva do CNPGC, o que lhe confere maior conhecimento e experiência para comandar a entidade durante o seu mandato.
 
Mensagem da Presidente empossada:
 
“Muito honrada em assumir a Presidência do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Contas, entidade que congrega os Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos de Contas de todo o país, e que tem contribuído decisivamente para a atuação cada vez mais uniforme e vigorosa do MPC em todo o território nacional, mediante, sobretudo, o compartilhamento e a difusão das diversas experiências vivenciadas localmente.
Uma honra também assumir o posto já exercido por verdadeiros ícones e lideranças do Ministério Público de Contas brasileiro, como é o caso da Dra. Cláudia Fernanda Oliveira Pereira, valorosa Procuradora de Contas do Distrito Federal, do Dr. Ricart César Coelho dos Santos, membro do MPC potiguar e da Dra. Elke Moura, Procuradora-Geral do MPC mineiro. Sucedê-la será um grande desafio, dada a notória excelência do trabalho que desenvolveu.
Assim como será um desafio assumir o comando do nosso CNPGC nesse momento de crise que assola o País.
Por óbvio que não posso ter em mente, de imediato, nenhuma medida diversa da exortação de todos os Procuradores-Gerais de Contas para envidar esforços a fim de combater os efeitos da Covid-19, sem descurar dos necessários controles que precisaremos exercer sobre os atos do Poder Público nesse contexto excepcional.
Mais a longo prazo, pretendo reforçar as importantes parcerias firmadas na última gestão do CNPGC, buscando a maior efetividade das ações do MP de Contas. É preciso replicar em todo o país os exitosos modelos de atuação conjugada com outras agências de Estado incumbidas do controle oficial da Administração Pública.
Também visando espraiar iniciativas exitosas adotadas pelos diversos MPCs do País, planejo estimular a catalogação e o compartilhamento das boas práticas identificadas.
Tudo com vistas a consolidar o CNPGC como a instituição para o que foi concebida, de indução de melhoria qualitativa da atuação do Ministério Público de Contas brasileiro, bem como de fomentadora da uniformidade de suas ações.

Não é tarefa simples, mas me sinto muito entusiasmada para desempenhá-la por contar com o expressivo apoio de meus colegas e de toda uma diligente Diretoria, composta por engajados colegas de todos os recantos do país.”

19mar/20

CNPGC E MPCMG firmam, nesta data, relevante parceria com MPMG

O Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Contas – CNPGC e o Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais –MPCMG, ambos representados, respectivamente, por sua Procuradora-Geral e Presidente, Elke Andrade Soares de Moura, firmaram, nesta data, relevante Termo de Cooperação Técnica com o Ministério Público do Estado de Minas Gerais –MPMG, que irá potencializar suas ações de controle. O TCT, que visa, em suma, intercâmbio de tecnologia e dados, prevê a possibilidade de adesão de todos os MPCs brasileiros que se interessarem. Maiores detalhes podem ser conferidos na notícia abaixo, publicada no site do MPMG:

O Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), por meio da Procuradoria-Geral de Justiça e do Gabinete de Segurança e Inteligência (GSI), assinou, nesta quinta-feira, 19 de março, um Termo de Cooperação Técnica (TCT) com o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Contas (CNPGC) e com o Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais (MPC/MG) que vai permitir a estes órgãos de controle terem acesso a ferramentas de inteligência artificial e de análise de big data que potencializam a capacidade de cruzamento de dados em investigações.

Os sistemas digitais a serem compartilhados foram desenvolvidos pelo MPMG e possibilitam a análise automatizada de dezenas de milhões de dados de despesas públicas, contratos, licitações, dados pessoais, empresariais e mais uma infinidade de informações de diversas bases de dados, de fontes diferentes, acessíveis por meio de dispositivos como celulares, tablets ou computadores.

Assinaram o termo o procurador-geral de Justiça, Antônio Sérgio Tonet, o coordenador do GSI, procurador de Justiça Denilson Feitoza Pacheco, e a procuradora-geral do MPC/MG e presidente do CNPGC, Elke Andrade Soares de Moura. Devido à suspensão de eventos presenciais no MPMG, seguindo diretrizes relativas a medidas para prevenir a propagação do Novo Coronavírus, a assinatura foi feita apenas eletronicamente, nos sistemas próprios de cada instituição.

Segundo Tonet, as novas ferramentas colocam as instituições em um novo patamar no que diz respeito à prevenção e ao combate à corrupção e a crimes contra o patrimônio público, entre outros. “Muitas vezes as investigações esbarravam em um grande volume de informações disponíveis, sem que houvesse meios para analisá-las na forma e na velocidade adequadas”, explica o procurador-geral de Justiça.

Denilson Feitoza afirma que a utilização integrada de plataformas como o Áduna, o Lins, o Motus e o Mapa Social amplia a capacidade de exame de informações relativas a pessoas físicas e jurídicas e seus bens vinculados, além de permitir o cruzamento, em segundos, de milhões de despesas públicas.

Para Elke Andrade Soares de Moura as ferramentas vão contribuir significativamente com o desempenho das atividades finalísticas do Ministério Público de Contas brasileiro, que busca incrementar, nesse momento, seus núcleos de inteligência para o alcance de maior eficácia dos trabalhos de investigação que realiza, voltados ao combate à má gestão dos recursos públicos e à corrupção, em prol da sociedade. “Além disso, a cooperação entre os partícipes, notadamente, com o compartilhamento de bancos de dados de diversas fontes e entes federativos, irá fortalecer todos os órgãos de controle envolvidos, na medida em que potencializará os cruzamentos de informações, propiciando uma atuação fiscalizatória mais efetiva”, disse ela.

Acordos semelhantes foram firmados com os ministérios públicos do Rio de Janeiro e de São Paulo. “Já temos a manifestação formal de interesse pela adesão à parceria de outros nove MPs de Contas, e, com a assinatura de hoje, as ferramentas poderão se espalhar por todo o país, alavancando o controle do uso correto dos recursos públicos”, completa o coordenador do GSI.

17fev/20

CNPGC e Ampcon definem o alinhamento do Planejamento Estratégico

Foi realizada no último dia 13 de fevereiro, em Belém-PA, na sede do Ministério Público de Contas do Estado do Pará, reunião entre o CNPGC e a Ampcon, objetivando o alinhamento do Plano de Gestão Estratégica do Ministério Público de Contas brasileiro.

Na ocasião, decidiu-se pela revisão do plano elaborado no Enampcon/2018, de forma, notadamente, a agregar o apoio do CNPGC para o alcance dos objetivos e metas definidos pela carreira, visando ao fortalecimento institucional.

18dez/19

CNPGC apoia a realização da II Caminhada do Ministério Público Contra a Corrupção

Evento realizado pelos órgãos ministeriais do Estado do Pará reuniu cerca de 1 mil pessoas e arrecadou duas toneladas de alimentos

O Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Contas (CNPGC) foi um dos incentivadores da II Caminhada do Ministério Público Contra a Corrupção. O evento aconteceu no último dia 15, Domingo, em Belém (PA), no Parque Estadual do Utinga, com a participação de cerca de 1 mil pessoas e a arrecadação de 2 (duas) toneladas de alimentos.

A iniciativa é resultado da união entre os diversos órgãos que compõem o Ministério Público, quais sejam, o Ministério Público de Contas do Estado do Pará (MPC‑PA), o Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará, o Ministério Público do Estado (MPPA), o Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Trabalho (MPT).

Com o objetivo de promover a aproximação e a integração do MP com a sociedade, a caminhada lembra o Dia Internacional Contra a Corrupção (9 de dezembro) e celebra o Dia Nacional do Ministério Público, comemorado no dia 14 de dezembro. Neste ano, o evento também contou com ações que incentivaram a participação de Pessoas com Deficiência – PCD’s.

“A questão da inclusão é muito importante e as pessoas precisam conhecer mais e melhor sobre o tema. Hoje, as pessoas estão tendo essa oportunidade neste evento – espero que aconteça mais vezes e com mais apoio, pois todos – sem exclusão – precisam lembrar dos problemas gerados pela corrupção”. Foi assim que Júnior Figueiredo, que é cadeirante, avaliou a iniciativa.

Segundo a procuradora-geral do Ministério Público de Contas do Estado do Pará (MPC-PA), Silaine Vendramin, “a caminhada foi feita com o intuito de unir a sociedade para refletir sobre este tema tão importante que é o combate à corrupção. O Brasil historicamente é um país com alto índice de escândalos sobre fraudes e desvios de verbas públicas. Essa corrupção mata silenciosamente milhares de pessoas com desvios nas áreas de educação, saúde e segurança, mas podemos e devemos mudar essa história”, afirmou.

Ela lembra dos avanços do Ministério Público, dentre eles, “a Lava Jato, que devolveu aos cofres públicos milhões desviados e colocou na cadeia pessoas que nunca pensaríamos que pudessem ser pressas. Devolvemos aos brasileiros a sensação de justiça”, ressaltou.

A presidente do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Contas, Dra. Elke Andrade Soares de Moura, também comenta sobre os avanços do MP no combate à corrupção e elogiou o evento, que, segundo ela, “reafirma propósitos basilares da sua gestão à frente do CNPGC, quais sejam, o necessário ‘empoderamento’ da sociedade como imprescindível agente de controle das contas públicas, o fortalecimento do controle social e o estímulo do trabalho conjunto entre as instituições (atuação em rede)”.

De acordo com o procurador da República, Paulo Santiago, “os órgãos que têm como dever funcional o combate à corrupção, precisam promover iniciativas como essa para conscientizar o cidadão e alertá-lo de que ele também é vítima da corrupção e pode contribuir de alguma forma, por exemplo, denunciando”, destacou.

Para o promotor Aldo Saife, chefe de gabinete da Procuradoria-Geral de Justiça, na ocasião representando o procurador-geral de Justiça Gilberto Valente, o evento “mostra para o cidadão a necessidade de todas as unidades do Ministério Público combaterem a corrupção”.

A caminhada contou com o apoio de diversas instituições públicas e associações: AMPCON, AMPEP, ANPR, Atricon, Audicon, AGE‑PA, Defensoria Pública do Estado do Pará, Ideflor-bio, Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) e Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA).

Doações

Este ano, os participantes da II Caminhada do Ministério Público Contra a Corrupção confirmaram a participação com a doação de 3kg de alimentos não perecíveis, que foram doados para cinco instituições de assistência social, as quais foram indicadas pelos órgãos ministeriais.

As instituições que receberam as doações foram: Comunidade Nova Zelândia, Casa do Menino Jesus, Creche Casa Lar Cordeirinho de Deus, Abrigo Especial Calabriano e Lar de Maria.

Texto: Rosana Magno (Ascom/MPC-PA)

06dez/19

Procuradores de Contas se reúnem em Fórum em Manaus

O “X Fórum Nacional de Procuradores do Ministério Público de Contas”, organizado pelo Ministério Público de Contas do Estado do Amazonas – MPC/AM e promovido pela Associação Nacional do Ministério Público de Contas – AMPCON, em parceria com o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Contas, está sendo realizado em Manaus/AM, nos dias 4, 5 e 6 de dezembro, com a temática “O Controle Externo na Era Digital”.
A Procuradora-Geral do MPC/MG e Presidente do CNPGC, Elke Moura, discursou na Solenidade de Abertura do evento e, nesta sexta-feira, proferiu palestra no painel “Parcerias Inovadoras”, destacando, em suma, a importância das parcerias interinstitucionais e entre as instituições e a sociedade, para o fortalecimento institucional, fomento do controle social e, consequentemente, para a garantia do processo democrático.
Além dos painéis programados para o evento, foram realizadas reuniões do CNPGC, do ENAMPCON (Encontro Nacional dos membros do Ministério Público de Contas) e Assembleia da AMPCON.

 

Reunião CNPGC. Foto: Ricardo Kallai.

 

 

Assembléia AMPCON. Foto: Ricardo Kallai.

Solenidade de Abertura. Foto: Ricardo Kallai.

Foto: Ricardo Kallai.

Procuradora-Geral MPC/MG Elke Moura, Procurador-Geral MPC/AM João Barroso e Presidente do TCE/AM Conselheira Yara Amazônia.

Solenidade de Abertura. Elke Moura Procuradora-Geral do MPC/MG e Presidente do CNPGC.

Julio Marcelo de Oliveira (MPC/União), Gil Castello Branco, Elke Moura (MPC/MG) e Stephenson Victer (MPC/PA).

Painel Parcerias Inovadoras: Procuradora-Geral MPC/MG Elke Moura e Procuradora-Geral MPC/PA Silaine Vendramin. Foto: Ricardo Kallai.

Luiz Felipe Carvalho Silva (MPM), Silaine Vendramin (MPC/PA), Elke Moura (MPC/MG) e Edmilson Barreiros Júnior (MPF). Foto: Ricardo Kallai.

29out/19

AMPCON, CNPGC e PGC/AM CUMPREM AGENDA DE AUDIÊNCIAS EM BRASÍLIA

Na última sexta-feira (25), os Presidentes da Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON) e do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Contas (CNPGC), Drs. Stephenson Victer e Elke Moura, em conjunto com o Procurador-Geral do MP de Contas do Amazonas, Dr. João Barroso, cumpriram agenda de audiências em Brasília para a entrega de convites para o X Fórum Nacional de Procuradores do Ministério Público de Contas, que ocorrerá em Manaus/AM, de 04 a 06/12/2019.

PGR

No Ministério Público Federal, os Procuradores de Contas se reuniram com o Dr. Augusto Aras, Procurador-Geral da República, havendo, além da formulação do convite, sido também tratados temas de cunho institucional afetos ao Ministério Público de Contas. Na oportunidade, a comitiva esteve ainda com o Dr. Paulo Gonet Branco, Subprocurador-Geral da República.

STF

Já no Supremo Tribunal Federal, os representantes do MPC brasileiro foram recebidos pelo Presidente da Corte, Ministro Dias Toffoli, que se mostrou grande entusiasta de uma contínua revolução tecnológica do Poder Judiciário, com a maciça utilização da tecnologia da informação e da inteligência artificial, alinhando-se à reflexão proposta pelo X Fórum, cujo tema central é exatamente “O Controle Externo na Era Digital”.

João Barroso – Procurador-Geral de Contas/AM, Elke Moura – Procuradora-Geral de Contas/MG e Presidente do CNPGC, Augusto Aras – Procurador-Geral da República e Stephenson Victer – Presidente da AMPCON.

João Barroso – Procurador-Geral de Contas/AM, Stephenson Victer – Presidente da AMPCON, Paulo Gonet Branco – Subprocurador-Geral da República , e Elke Moura – Procuradora-Geral de Contas/MG e Presidente do CNPGC .

Stephenson Victer – Presidente da AMPCON, Dias Toffoli – Ministro e Presidente do Supremo Tribunal Federal , Elke Moura – Procuradora-Geral de Contas/MG e Presidente do CNPGC e João Barroso – Procurador-Geral de Contas/AM.

20set/19

X FÓRUM NACIONAL DE PROCURADORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS: INSCRIÇÕES ABERTAS!

Já estão abertas as inscrições para o X Fórum Nacional de Procuradores do Ministério Público de Contas, que acontecerá em Manaus/AM, entre os dias 04 e 06 de dezembro de 2019.

O evento é uma promoção da Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON) e será, em sua décima edição, organizado pelo Ministério Público de Contas do Estado do Amazonas (MPC/AM), tendo a parceria institucional do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Contas (CNPGC) e contando com o apoio do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE/AM), da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Amazonas (OAB/AM), da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (ALEAM) e da empresa M3RD Tecnologia.

Segundo o Presidente da AMPCON, Procurador Stephenson Oliveira Victer, o Fórum, que tem como tema central O Controle Externo na Era Digital, “será uma excelente oportunidade para que, além dos membros do MPC brasileiro, os demais atores do Controle Externo, os operadores do Direito e o público em geral possam participar de importantes debates que terão, como linha mestra, o uso de sistemas de inteligência e as parcerias institucionais como meios de otimizar e conferir maior efetividade ao Controle Externo da Administração Pública brasileira”.

Maiores informações: http://www.xforumam.com.br/

Inscrições (até 29/11): https://www.sympla.com.br/x-forum-nacional-de-procuradores-do-ministerio-publico-de-contas__642143

16set/19

CAPACITAÇÃO EM INTELIGÊNCIA E TÉCNICAS DE INVESTIGAÇÃO FORTALECE A ATUAÇÃO DO MPC EM TODO O BRASIL

Após 4 dias de trabalhos intensos na sede do Ministério Público Militar – MPM em Brasília, o CNPGC concluiu a capacitação de membros do Ministério Público de Contas de todo o Brasil, nas áreas de inteligência e técnicas de investigação.

Durante o curso, foram ministradas palestras sobre técnicas de investigação em movimentações financeiras e desvios nas contratações públicas, lavagem de dinheiro, inovações tecnológicas para o combate à corrupção, inteligência e contrainteligência, dentre outras, bem como disponibilizadas ferramentas do Centro de Apoio à Investigação do MPM – CPADSI.

Importante salientar que todo o curso foi viabilizado pelas parcerias institucionais firmadas, por intermédio do CPADSI/MPM, o que fortalece sobremaneira o sistema de controle da gestão pública e o combate à corrupção.

O CNPGC agradece a valiosa contribuição de todas as instituições envolvidas e a participação dos Procuradores e demais servidores dos Ministérios Públicos de Contas que engrandeceram o evento com sua presença.

Segue o link da programação: Programação

Foto: Cerimonial do CNPGC.

Foto: Cerimonial do CNPGC.

Presidente do CNPGC Procuradora Elke Moura e Palestrante Cleomar Viana Batista. Foto: Cerimonial do CNPGC.

Presidente do CNPGC Procuradora Elke Moura e Palestrante Procurador Marcilio Barenco. Foto: Cerimonial do CNPGC.

Presidente do CNPGC Procuradora Elke Moura e Palestrante Procurador Daniel de Carvalho. Foto: Cerimonial do CNPGC.

Presidente do CNPGC Procuradora Elke Moura e Palestrante Francisco César Oliveira Silva. Foto: Cerimonial do CNPGC.

11set/19

CNPGC REALIZA CAPACITAÇÃO PARA SEUS MEMBROS EM BRASÍLIA

O Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Contas – CNPGC, dando andamento ao Programa de Capacitação de seus membros, está realizando, no período de 10 a 13 de setembro, na sede do Ministério Público Militar – MPM, em Brasília, o curso “Inteligência e Técnicas de Investigação”.
Na abertura do curso, a Presidente do CNPGC, Elke Moura, salientou a importância da permanente capacitação  como vetor de potencialização do exercício das atribuições confiadas ao Ministério Público de Contas – MPC, sobretudo nas áreas de inteligência e técnicas de investigação.
Na mesma ocasião, foi realizada homenagem ao Procurador-Geral do MPM, Dr. Jaime de Cassio Miranda, que recebeu a Medalha de Honra do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Contas, considerando, notadamente, a relevante  parceria que vem sendo mantida com o MPC, visando ao compartilhamento de conhecimentos e instrumentos para melhor desenvolvimento dos trabalhos de competência do Parquet Especial no combate à corrupção  e no controle dos gastos públicos.

Veja, abaixo, a íntegra do discurso da Procuradora de Contas Cláudia Fernanda, convidada a fazer a entrega da comenda ao homenageado:

Exma Sra  Presidente do CNPGC, PGC MG, Dra Elke.

EXMO SR PGM, Dr. Jaime de Cássio Miranda. na pessoa de quem peço vênia para cumprimentar demais autoridades que compõem a Mesa e autoridades militares,

COLEGAS PGCS, PROCURADORES, MEMBROS DO MPM E SERVIDORES

Foi com grande satisfação que recebi o convite para estar hoje, aqui, nesta solenidade, para entrega da  “Medalha de Honra do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Contas”, máxima condecoração do CNPGC e honraria que, a despeito de sua singeleza, é concedida, apenas, àqueles que tenham prestado relevantes serviços à causa do Ministério Público de Contas Brasileiro e, também, à sociedade, ao Direito e à Justiça.

Nesse contexto, não poderia ter andado melhor o CNPGC ao escolher homenagear Dr Jaime Miranda, que, desde cedo, com sua liderança, provou que para realizar é preciso, primeiro, acreditar.

Foi, assim, que, no ano passado, foi firmado inédito Termo de Cooperação entre o MPM e o CNPGC, cujo objeto prenunciava o ideal do nosso homenageado:

– “ampliar a cooperação técnica entre os partícipes, com ações articuladas na proteção do patrimônio público, prevenção e combate à corrupção, inclusive por meio de suporte e análise de dados, pesquisas e investigações”.

Mas o Dr Jaime não deixou de ousar e na sequência destinou 05 senhas de acesso a seu importante sistema de dados, disponibilizando-as a cada diretor regional do Cnpgc, e, assim, cobrindo todas as 05 regiões brasileiras e a área de atuação territorial do MPC brasileiro.

E se pensávamos que já havíamos avançado muito, o dia de hoje e histórico. O MPM, por seu PG, realiza, em suas instalações, curso de inteligência e práticas para detecção de fraudes e outros crimes contra ao patrimônio público, aos Pgcs do Brasil, aqui representados por quase 50 participantes, entre Procuradores e assessores.

Tudo isso só foi possível porque houve obstinação e um ideal comum: o amor pelo nosso país e o desejo de ver realizadas as nossas promessas constitucionais que visam um país justo socialmente e probo.

Parabéns, Dr. Jaime, parabéns ao MPM, pela condecoração; parabéns ao CNPGC pela acertada escolha dessa homenagem.

Receba, Dr Jaime, o nosso sincero reconhecimento e gratidão.

Foto: Cerimonial do CNPGC

Palestrante Tenente-Coronel Carlos Henrique de Souza, Presidente do CNPGC Elke Moura e Palestrante Coronel Miler das Neves. Foto: Cerimonial do CNPGC

Vice-Procurador-Geral do MPM Roberto Coutinho, Procurador-Geral do MPM Dr. Jaime Miranda, Presidente do CNPGC Elke Moura e general de Brigada Sydrão. Foto: Cerimonial do CNPGC

Procuradora de Contas Claudia Fernanda e Procurador-Geral do MPM Dr. Jaime de Cassio Miranda. Foto: Cerimonial do CNPGC

Foto: Cerimonial do CNPGC

Presidente do CNPGC Elke Moura e Palestrante Dr. Elton Souza. Foto: Cerimonial do CNPGC

Palestrante Dr. Roberto Zaina e Presidente do CNPGC Elke moura. Foto: Cerimonial do CNPGC.

22ago/19

PRESIDENTE DO CNPGC PARTICIPA DE FÓRUM PROMOVIDO PELO INSTITUTO RUI BARBOSA

A Presidente do CNPGC e Procuradora-Geral do MPC-MG, Elke Moura, participou, na manhã desta quinta-feira, dia 22.08.19, da abertura do V Fórum Nacional de Auditoria, promovido pelo Instituto Rui Barbosa, na cidade de Curitiba.

Em sua fala, Elke Moura salientou a relevância de se trabalhar aspectos qualitativos da gestão pública nas fiscalizações e destacou a importância da atuação integrada dos órgãos de controle, notadamente, Ministério Público de Contas e Tribunal de Contas, que devem agir de forma coordenada para que se possam alcançar melhores resultados em prol da sociedade.

Ainda na parte da manhã, proferiram palestra o Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e Vice-Presidente de Relações Institucionais do IRB, Sebastião Helvecio, e o Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado da Bahia e Vice-presidente de Auditoria do IRB, Inaldo da Paixão.

O evento vai até amanhã, dia 23.08.19.

Nivaldo Dias Filho, Gabriel Léger, Elke Moura, Ivan Lelis Bonilha, Nestor Baptista, Sebastião Helvecio, Inaldo da Paixão, José Durval do Amaral e Flávio Berti.
05ago/19

Publicado Edital para provimento de cargo de Procurador do Ministério Público de Contas do Estado de Rondônia

Foi publicado, em 26/07/19, o Edital n. 01/TCE/RO relativo ao concurso público para provimento de uma vaga para o cargo de Procurador do Ministério Público de Contas de Rondônia (TCE-RO), além da formação de cadastro de reserva.

O prazo para inscrições teve início em 02/08/19 e vai até 21/08/19.

Para acessar ao edital completo e obter maiores informações, clique aqui.

11jul/19

PRESIDENTE DO CNPGC PROFERE PALESTRA EM AUDIÊNCIA PÚBLICA

A Presidente do CNPGC, Elke Moura, participou, como palestrante, da audiência pública realizada no dia 08/07/19, pelo Deputado Homero Marchese, na Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, discorrendo sobre os principais aspectos da PEC 329/2013 em tramitação no Congresso Nacional, a qual contempla um conjunto de medidas que visam ao aperfeiçoamento do sistema de controle externo.

Segundo a Presidente do CNPGC, se faz premente a ampliação dos espaços de discussão sobre a matéria, envolvendo todos os afetados, para que se chegue a um bom termo, no sentido de assegurar a melhoria dos trabalhos prestados pelos órgãos de controle, notadamente, Tribunais de Contas e Ministérios Públicos de Contas, em prol dos interesses da sociedade.

Palestraram na referida audiência, também, o Procurador do Ministério Público de Contas do Paraná, Gabriel Guy Léger, e o Auditor de Controle Externo do Tribunal de Contas da União e representante da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil – ANTC, Nivaldo Dias Filho.

O Conselho Nacional de Procuradores Gerais de Contas – CNPGC manifesta seu sincero pesar pelo falecimento do Conselheiro João Carneiro Campos do TCE/PE, solidarizando-se com seus familiares, amigos e membros daquela Corte de Contas nesse momento de dor.

O novo Procurador-Geral do Ministério Público de Contas do Distrito Federal, Marcos Felipe Pinheiro Lima, tomou posse no plenário do Tribunal de Contas local (TCDF) na última quinta-feira (13/06/2019). Em discurso, ele disse que o seu grande objetivo à frente do órgão será buscar maior eficiência no recebimento das multas e débitos determinados em julgamentos.

Marcos Felipe Pinheiro Lima, natural de Imperatriz do Maranhão, entra no lugar de Cláudia Fernanda, que concluiu seu mandato na última quarta-feira (12/06/2019). No currículo, acumula formação em relações internacionais, direito, pós-graduação em segurança pública, direito processual penal e direito público. Ele é procurador do Ministério Público de Contas do Distrito Federal (MPC-DF) desde 2013.

Entre as experiências de trabalho de Lima estão os cargos de assessor da Presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e analista de Finanças e Controle da Controladoria-Geral da União (CGU).

Marcos Felipe Pinheiro Lima Procurador-Geral do Ministério Público de Contas do Distrito Federal

Foram quatro anos à frente do Ministério Público de Contas do DF (MPC/DF) e, também, atuando nas fileiras do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Contas (CNPGC).

Para prestar contas de seu mandato, a então Procuradora-Geral de Contas do DF (PGC/DF), Cláudia Fernanda, publicou Relatório Executivo, Relatório Executivo – 2019. Em 37 páginas de puro amor ao que faz, Cláudia Fernanda conta como conseguiu, nesse período, gerenciar o MPC/DF, na condução administrativa dos seus trabalhos, e, ainda, atuar perante o Tribunal de Contas do DF (TCDF), no CNPGC e defender, na Justiça, as prerrogativas da Instituição que chefiou.

Contando-nos a história do MPC/DF, que vem desde a década de 60, Cláudia Fernanda apresenta a Instituição, com quadro de 04 membros, mas, atualmente, com apenas 03, em razão da aposentadoria de um colega. Engana-se quem poderia pensar que a produtividade, por falta de estrutura de pessoal, seria baixa. O MPC/DF em números prova que, no período, foram proferidos mais de 17 mil pareceres; ofertadas mais de 350 Representações e autuados cerca de 550 Procedimentos Internos.

No ambiente interno, à frente do seu tempo, Cláudia Fernanda relata que já havia elaborado o 1º Planejamento Estratégico do MPC/DF, em 2006, repetindo o feito em 2018. Além disso, dedicou-se a rascunhar análise de riscos, para mapear as vulnerabilidades da Instituição e antecipar-se a elas, na busca por melhores oportunidades e resultados para a sociedade.

Cláudia Fernanda, ainda, fez valer o Código de Defesa do Usuário dos Serviços Públicos no MPC/DF, publicando Carta de Serviços e colocando à disposição do cidadão ferramenta para Avaliação Permanente e Continuada da Instituição, com campo para o oferecimento de sugestões e melhorias.

No mesmo período, criou o Núcleo de Inteligência do MPC/DF; celebrou Termos de Cooperação; atuou em parcerias e, ainda, inaugurou nova “marca” para a Instituição, com identidade visual, o que repercutiu em seu síte e na sua forma de comunicação nas redes sociais.

No ambiente do TCDF, a PGC/DF ainda teve fôlego para discutir questões sensíveis, como a análise do tempo de duração razoável de um processo no controle externo; a efetividade do atual modelo de Tomadas de Contas Especiais e Cobranças Executivas e a concessão de vantagens remuneratórias. Outros temas, também, estiveram no foco da PGC/DF, como a transparência e a Lei de Acesso à Informação.

No período, Cláudia Fernanda, também, participou do  ajuizamento de dois Mandados de Segurança, visando garantir as prerrogativas do MPC/DF, como a de ter seus recursos contra decisões da Corte recebidos e de ter direito ao acesso a peças restritas em autos de processo, que discutiam pleito formulado pela Instituição, para a criação de mais uma vaga de Procurador, e sobre elas se manifestar. Nos dois, obteve a concessão de liminar.

Outra atuação relevante, não apenas para o MPC/DF, mas para o MPC em todo o país, foi a atuação da PGC/DF por dois mandatos consecutivos, presidindo o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Contas e, em seguida, atuando como Vice-Presidente e Diretora para a Região Centro Oeste. Nesse período, o CNPGC passou a existir, com o registro dos seus estatutos; foram elaborados Enunciados, concebendo as linhas-mestras para a configuração do MPC no país, e, ainda, três importantíssimos relatórios, como o primeiro, a mapear a situação do MPC brasileiro; o segundo, sobre a atuação da Instituição no debate acerca da crise do sistema prisional e o terceiro, enfocando a questão da igualdade de gênero, no MPC pátrio.

Para finalizar, Cláudia Fernanda conclui o seu Relatório como o inicia, com coragem, ao defender que é chegado o momento de repensar o sistema de controle externo:  “A falta de autonomia orçamentária e financeira, não conferida ao MPC brasileiro, é, hoje, sem dúvida, o maior empecilho para que melhores resultados possam ser fornecidos à sociedade, assim como o é o atual modelo de controle externo, o que dificulta o cumprimento real da missão constitucional atribuída aos membros do MPC e aos próprios Tribunais de Contas (TCs)”, afirmou.

Apoiando explicitamente as reformas ao modelo atual, Cláudia Fernanda nos convida a refletir a respeito, além de colocar o controle externo na categoria de “patrimônio da sociedade”, que tem direito fundamental a um governo honesto, em que as contas públicas devem ser tomadas e julgadas com celeridade e certeza.

É por tudo isso que o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Contas orgulha-se de ter contado com a atuação da Procuradora Cláudia Fernanda e, à unanimidade, resolveu conferir-lhe o título de Membro Benemérito, em reconhecimento ao trabalho que prestou ao MPC, no Brasil.

Procuradora-Geral de Contas do DF Cláudia Fernanda

A Presidente do CNPGC, Elke Moura, esteve em Brasília esta semana para cumprir uma importante agenda junto a instituições parceiras, com o objetivo de potencializar o desempenho do trabalho do Ministério Público de Contas brasileiro.

Entre as principais ações, merece destaque a programação, com o apoio do Ministério Público Militar, de curso de capacitação para os membros da Instituição, na área de inteligência e técnicas de investigação, envolvendo diversos órgãos com expertise nas matérias, para o mês de setembro de 2019.

Outra importante iniciativa diz respeito à iminente celebração de Termo de Cooperação Técnica entre o Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Contas ‑ CNPGC e a Secretaria do Tesouro Nacional ‑ STN, com a interveniência da Associação Nacional do Ministério Público de Contas ‑ AMPCON.

Além dessas ações, outras importantes tratativas foram realizadas, no âmbito do Congresso Nacional, em prol do fortalecimento institucional.

A Presidente participou, ainda, do II Fórum de Discussão de Combate à Desnutrição Hospitalar, proferindo a palestra “Como o MPC enxerga a campanha ‘Diga não à desnutrição hospitalar’ como potencial redutor de custos na saúde?”, oportunidade em que foi promovido relevante debate interdisciplinar, objetivando explicitar o papel do MPC na estrutura do Estado Democrático de Direito, bem como fomentar a adoção de ações com vistas à construção de política pública na área da saúde.

Procurador Rodrigo Medeiros de Lima (MPC-TCU), Presidente da AMPCON Procurador Stephenson Victer (MPC-PA), Presidente do CNPGC Procuradora-Geral Elke Andrade Soares de Moura (MPC-MG), Secretário do Tesouro Nacional Mansueto Facundo de Almeida Jr., as Subsecretárias do Tesouro Nacional Pricilla Maria Santana e Gildenora Batista Dantas Milhomem e o Coordenador do Tesouro Nacional
Procurador Júlio Marcelo de Oliveira (MPC-TCU), Procurador Rodrigo Medeiros de Lima (MPC-TCU), Presidente da AMPCON Procurador Stephenson Victer (MPC-PA)
e a Presidente do CNPGC Procuradora-Geral Elke Andrade Soares de Moura (MPC-MG)
Presidente do CNPGC Procuradora-Geral Elke Andrade Soares de Moura (MPC-MG) e o Promotor de justiça Luiz Felipe Carvalho Silva, Coordenador do Centro de Apoio à Investigação (CPADSI) do Ministério Público Militar
Presidente do CNPGC Procuradora-Geral Elke Andrade Soares de Moura (MPC-MG)
Presidente do CNPGC Procuradora-Geral Elke Andrade Soares de Moura (MPC-MG), Michelle Lessa (DAB/SAS/Ministério da Saúde) e Fabiano Girade Correa (BRASPEN – Sociedade Brasileira de Nutrologia)
Presidente da AMPCON Procurador Stephenson Victer (MPC-PA) e Presidente do CNPGC Procuradora-Geral Elke Andrade Soares de Moura (MPC-MG)

“O patrimônio ambiental tem que ser uma preocupação constante e uma prioridade dos órgãos de controle. Sem meio ambiente equilibrado e desenvolvimento sustentável, não se reúne o substrato essencial ao pleno gozo dos direitos fundamentais pelas pessoas.” Este é o pensamento do Ministério Público de Contas do Estado de Sergipe (MPC/SE), segundo o seu Procurador-Geral, João Augusto dos Anjos Bandeira de Mello, que em reflexão acerca do Dia Mundial do Meio Ambiente, aponta as principais ações do MPC/SE, em defesa da sustentabilidade ambiental.

Assevera o Procurador-Geral, que o parquet de contas sergipano tem se preocupado com as questões ambientais nos mais diversos níveis, desde questões mais amplas e complexas, como o Combate à Desertificação, e a Prevenção e Mitigação dos efeitos das mudanças climáticas: “O meio ambiente está a nossa volta e permeia todos os aspectos da vida, devendo permear também todo o planejamento e execução das despesas públicas. Neste ponto, deve o Poder Público prevenir e mitigar todos os efeitos nocivos da mudança climática e do processo de desertificação, que estão presentes, por exemplo, no Estado de Sergipe, demonstrando as políticas públicas desenvolvidas pelos órgãos ambientais competentes, e os resultados que estão sendo atingidos. Os órgãos ambientais foram instados neste sentido, e o MPC/SE está acompanhando o desenrolar das ações e dos resultados”.

Passando a questões mais práticas e vinculadas a políticas públicas mais concretas, como o trabalho de erradicação dos lixões no Estado de Sergipe: “O Ministério Público de Contas sergipano tem um trabalho relevante neste sentido, em conjunto com o Ministério Público Estadual e Federal, envidando todos os esforços necessários, no sentido da conscientização e cobrança dos gestores para que não mais exista disposição de resíduos sólidos que não obedeça ao que preconiza a legislação ambiental. Sergipe tem avançado fortemente neste sentido, com a constituição de consórcios municipais e implantação de aterros sanitários”.

Por fim, destaca o Procurador-Geral, a promoção de ações visando que a utilização de recursos naturais, como por exemplo, bens e serviços oriundos de pedreiras, tenham a devida certificação de origem e de formalização da mão-de-obra utilizada. “A certificação de origem das matérias-primas e do registro das empresas nos órgãos competentes é muito relevante, no sentido de garantir que a legislação aplicável esteja sendo observada. No caso de Sergipe, temos atuação no sentido de que, por exemplo, seja exigida a devida certificação de origem no uso de recursos naturais de pedreiras, cujas jazidas devem ser certificadas, e o exercício do trabalho formalizado. Isso garante o cuidado com o meio ambiente e também o respeito à dignidade dos trabalhadores envolvidos.”

A atuação do MPC/SE é feita por meio de Representações, ofícios requisitando informações, ou mesmo por meio de audiências com os gestores responsáveis. “O mais importante é tentar garantir a eficácia da ação e o resultado em prol do meio ambiente”, arremata Dr. João Augusto Bandeira.

Os membros do Conselho Nacional dos Procuradores Gerais de Contas – CNPGC reuniram-se na tarde de segunda-feira, 27/05/2019, para discutir pontos relativos à elaboração do planejamento estratégico e definição das campanhas nacionais, mediante votação em face dos projetos apresentados. Ademais, foi designada a comissão que ficará responsável pela definição dos critérios para certificação dos MPCs.

Foi empossado nesta quarta-feira (08) no cargo de procurador-geral do Ministério Público no Tribunal de Contas, o procurador Paulo Henrique Araújo dos Reis, que ocupará a função pela terceira vez.

Paulo Reis foi funcionário de carreira do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), onde chegou ao cargo de assessor da Corregedoria, de 1994 a 2001, e juiz de Direito, de 2001 a 2007.

Ao recepcioná-lo, o presidente do TCE, Nonato Lago, disse ter certeza de que irá prestar um grande serviço à instituição, como das vezes anteriores, pelos conhecimentos na área de Direito e pela postura ética no trato da coisa pública.

O Plenário da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco homenageou a Dra. Germana Laureano, Procuradora-Geral do Ministério Público de Contas daquele Estado, aprovando, no dia 17.04.19, requerimento de envio de Voto de Aplauso.

Na homenagem, foram ressaltadas a importância do reconhecimento do excelente trabalho prestado pela Dra. Germana Laureano, bem como a sua recente posse como Diretora-Executiva do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Contas – CNPGC.

Dra. Germana Laureano

Seguindo uma das metas prioritárias da sua gestão, a Presidente do CNPGC, Elke Andrade Soares de Moura, cumpriu intensa agenda em Brasília, no dia 25/4/19, participando de reuniões no Superior Tribunal Militar, no Ministério Público Militar e no Ministério da Defesa, visando obter ferramentas e capacitação para os quadros do Ministério Público de Contas brasileiro nas áreas de inteligência e técnicas de investigação.

Dando seguimento ao objetivo de compartilhamento de ideias e experiências com instituições parceiras, a Presidente participou, ainda, do Fórum Nacional de Auditoria, promovido pelo Instituto Rui Barbosa – IRB, nos dias 25/26 de abril, em Brasília.

No dia anterior (dia 24/4/19), a Presidente do Conselho esteve presente na troca de Comando do 1º Distrito Naval da Marinha do Brasil, na cidade do Rio de Janeiro, ocasião em que o almirante Flavio Augusto Viana Rocha assumiu o comando em substituição ao almirante José Augusto Vieira da Cunha de Menezes. A Marinha do Brasil, especialmente por meio da Capitania Fluvial de Minas Gerais, tem sido relevante parceira nos trabalhos desenvolvidos no âmbito do MPC. 

Procuradora-Geral Elke Moura e Almirante Silvio Artur Meira Starling (Diretor-Geral do Superior Tribunal Militar)
Waldo Stilben, Procuradora-Geral Elke Moura e
Caio Maciel Botelho (Ministério Público Militar – Centro de Apoio de Investigação – CPADSI)
Luiz Antonio Marques ( Chefe da Seção de Operações Conjuntas – Ministério da Defesa), Procuradora-Geral Elke Moura e Joanisval Brito (Ministério da Defesa)
Fórum Nacional de Auditoria – IRB (Instituto Rui Barbosa)
Almirante Flavio Augusto Viana Rocha (Comandante do 1º Distrito Naval) e Procuradora-Geral Elke Moura
Vice-Almirante José Augusto Vieira da Cunha de Menezes (Comandante-em-chefe da Esquadra) e Procuradora-Geral Elke Moura
Almirante de Esquadra Ilques Barbosa Junior (Comandante da Marinha do Brasil) e Procuradora-Geral Elke Moura
Almirante de Esquadra Leonardo Puntel (Comandante de Operações Navais) e Procuradora-Geral Elke Moura

Publicação em 23 de abril de 2019

A Procuradora-Geral de Contas  do MPC-MG, Elke Andrade Soares de Moura, foi condecorada com a Medalha da Inconfidência, a maior comenda de Minas Gerais, em Ouro Preto, no último domingo, dia 21, no grau Medalha de Honra.

Criada em 1952, pelo então governador Juscelino Kubitshek, a medalha tem por finalidade “galardoar o mérito cívico do cidadão que, em Minas, se distinga pela notoriedade de seu saber, cultura e relevantes serviços à coletividade” e é concedida em quatro graus: Grande Colar, Grande Medalha, Medalha de Honra e Medalha da Inconfidência. 

Os conselheiros-substitutos do TCEMG, Adonias Monteiro e Victor Meyer, e o Diretor-Geral do Tribunal, Marconi Braga, foram também agraciados com a Medalha da Inconfidência.

Em decorrência da Representação n. 898.552, interposta pelo Ministério Público de Contas em 06.09.2013, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais condenou ex-servidores e ex-Vereadores da Câmara Municipal de São Gonçalo do Rio Abaixo à devolução de mais de R$2,1 milhões aos cofres públicos. A decisão unânime dos Conselheiros da 1ª Câmara do TCE em 16.04.2019 confirmou a irregularidade dos gastos com diárias de viagens no período de 2003 a 2010 e despesas com táxis no período de 2001 a 2010, conforme apontado pelo Ministério Público de Contas. 

Deve ser destacado que a Representação n. 898.552 foi fruto da atuação conjunta do MPC, do MPE (Promotoria de Justiça da Comarca de Santa Bárbara) e do TCE. Essa parceria entre os órgãos de controle possibilitou a realização de uma inspeção extraordinária na Câmara Municipal de São Gonçalo do Rio Abaixo, que revelou, de forma minuciosa e exauriente, diversas ilegalidades causadoras de danos aos cofres do Município de São Gonçalo do Rio Abaixo.

Brasília, 15/04/19 – A convite da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) do Senado Federal, a Procuradora-Geral do Ministério Público de Contas do DF (MPC/DF), Cláudia Fernanda, participou de Audiência Pública que debateu, na quinta-feira passada (11/04), a situação das obras não iniciadas, paralisadas e atrasadas em creches e pré-escolas no país. O debate faz parte de um ciclo de encontros, promovido pelo Senado Federal, intitulado “Diálogos de Transparência — Monitoramento de obras de creches e pré-escolas públicas”.

Cláudia Fernanda iniciou a sua participação, pedindo um olhar atento do Senado Federal para o Ministério Público de Contas (MPC) brasileiro, instituição incumbida da fiscalização da lei nas matérias sujeitas à apreciação dos Tribunais de Contas: “existem apenas 167  Procuradores do MPC em todo o país, número absolutamente insuficiente para o exercício de tão importante missão ”, afirmou. Isso acontece porque o MP de Contas é o único ramo do MP brasileiro que não goza de autonomia orçamentária e financeira, não conseguindo recompor seus quadros e nem ampliar a oferta de seus serviços.

Apesar disso, a Procuradora-Geral de Contas do DF trouxe importantes exemplos de atuação do MPC/DF e do MPC em todo o Brasil, na área da educação.

 Iniciando pelo DF, informou que, após Representação do MPC/DF (09/15, Processo 7428/15-e), o TCDF fiscalizou os valores e a execução dos contratos celebrados para a entrega de  CEPIs (Centros de Educação de Primeira Infância) e CEIS (Centros de Educação Integrada), além da compra de mobiliários, financiados pelo Programa Proinfância. Todavia de sete CEPIS selecionados para a inspeção, apenas cinco foram entregues, e somente quatro se encontram em utilização, já que, ainda, em duas unidades, as obras estão paralisadas. 

Além dessa atuação, foram trazidos dados orçamentários do DF, que, em 2018, aplicou mais de R$ 8 bilhões. Mesmo com o valor investido, Cláudia Fernanda lamenta: “o DF não conseguiu cumprir as metas de universalização do acesso ao ensino na pré-escola, tampouco na oferta de atendimentos em creches, não se ampliando a oferta de educação em tempo integral”.

Na sequência, a PGC/DF passou a descrever a atuação do MPC em todo o país, ressaltando a importância do órgão na garantia da aplicação de recursos públicos, como em educação, e, ainda, na vigilância quanto à utilização desses recursos, com qualidade.

É o caso do MPC/GO, responsável por impedir o cômputo de gastos com inativos na composição da aplicação do mínimo constitucional exigido em educação, no Estado de Goiás, ao oficiar ao MPF, que ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade, com liminar deferida.

Também é o caso dos MPCs de AL, MA e PI, responsáveis por deflagrarem verdadeira batalha em prol da aplicação em educação dos recursos com precatórios do FUNDEF, não admitindo a utilização desses em outras finalidades. Como resultado, o STF e o TCU posicionaram-se favoravelmente à tese. O reconhecimento desse trabalho levou, ainda, o MPC/PI a vencer o Prêmio Innovare, em 2018, na categoria Ministério Público.

Além disso, a PGC/DF destacou a atuação do MPC/SP, por sua atividade em parceria com o MPF, na busca da correta aplicação dos recursos públicos; do MPC/PR, que mapeou a situação das crianças sem matrícula nos mais de 300 municípios daquele Estado, e do MPC/SE que inova, oferecendo ferramenta de estatística e indicadores, capaz de avaliar a relação custo e qualidade na aplicação dos recursos vertidos para a educação. “Esses são apenas alguns exemplos do muito que o MPC brasileiro faz nessa área, havendo vários outros, em todos os estados em que o MPC atua”, afirma Cláudia Fernanda.

Ao final da sua explanação, a PGC/DF trouxe sugestões do MPC/PR para a audiência, na tentativa de melhorar a fiscalização coletiva dos gastos em educação:

– tornar visível a identificação do servidor municipal fiscal, responsável pela fiscalização das obras públicas;

– implantação de carreiras públicas, com engenheiros estatutários, não meramente comissionados;

– maior divulgação do valor dos recursos liberados para obras, inclusive, valendo-se de iniciativas como o Projeto Tá de Pé, da Transparência Brasil, que, também, deveria incentivar o FNDE a divulgar mapa onde se encontram tais obras e seus estágios.

Durante os debates, a PGC/DF lembrou, ainda, a atuação do MPC/DF, em parceria com o MPC da União e MPDFT, capaz de frear a utilização do mesmo método construtivo, que se implantou na construção dessas creches, e que seria usado em todas as UPAS do DF. A trinca de instituições obteve liminar no TCU, que impediu a utilização de recursos federais para essa finalidade, além de liminar em Ação Civil Pública, no DF.

Atualmente, pelo menos cinco unidades da federação deflagraram a Operação Contêiner. Em todos eles, há em comum o uso de novo método construtivo, do tipo pré-moldado, sem a comprovação de sua economicidade; possível formação de cartel e denúncia de suposto pagamento de propinas.

Cláudia Fernanda, ao se despedir, colocou o MPC brasileiro à disposição para esse e todos os debates em prol da boa utilização dos recursos públicos. “Somos poucos, mas temos um coração valente”, concluiu.

O Ministério Público de Contas do Paraná desenvolve relevante projeto para fiscalização dos requisitos exigidos pela nova lei das estatais por parte das empresas paranaenses, nas nomeações feitas pelo Governo do Estado, a partir de 01/01/2019.

A iniciativa decorre de denúncia recebida naquele Órgão Ministerial, noticiando situação irregular de dirigente da Paranaprevidência (Autarquia Estadual Previdenciária que gere o Fundo de Previdência dos servidores estaduais). Foi feito mapeamento de todos os diretores e integrantes dos Conselhos de Administração das 08 principais estatais do Estado e da Autarquia Previdenciária denunciada.

Essa é mais uma relevante ação empreendida pelo Ministério Público de Contas, por meio da profícua atuação do Procurador-Geral de Contas, Flávio de Azambuja Berti, visando tutelar os anseios da sociedade por uma administração cumpridora dos princípios constitucionais e das atribuições que lhe são afetas.

Procurador-Geral de Contas do Paraná, Flávio de Azambuja


O Ministério Público de Contas de Sergipe levantou junto ao Governo Estadual e a Prefeitura Municipal de Aracaju quais programas governamentais estão sendo implementados para prevenir e mitigar os riscos decorrentes das mudanças climáticas, em conformidade com a Lei n. 12.187/2009 e com o Plano Nacional de Adaptação à mudança do clima.

O levantamento teve fulcro no fato de que a legislação nacional sobre mudanças climáticas estabelece que é de responsabilidade comum dos entes políticos e dos órgãos da administração pública, observar os princípios da precaução, prevenção e do desenvolvimento sustentável. E que em razão de compromissos internacionais do país, são previstas ainda metas de redução na emissão de gases de efeito estufa decorrentes de atividades sociais, com o objetivo de deter o processo de aquecimento global.

Em resposta, de acordo com o relatório encaminhado pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e Sustentabilidade (SEDURBS), foi dito que há um reconhecimento de que os efeitos adversos das mudanças do clima já são sentidos em Sergipe na alteração do ciclo natural da seca, a qual se tornou excepcionalmente prolongada, e que “as soluções estruturais implementadas ao logo dos anos revelam-se ainda insuficientes para suportar os índices pluviométricos de chuvas abaixo da média”.

No âmbito do Município de Aracaju, a Secretaria do Meio Ambiente ressaltou que o acompanhamento das mudanças climáticas é assunto de alta relevância para a cidade, especialmente por estar situada em região costeira. A Secretaria informou que está realizando um inventário de Gases de Efeito Estufa (GEE) do Município, com apoio da ICLEI (Local Governments for Sustainability), bem como investindo em ações de arborização, a qual contribui para a manutenção do equilíbrio do clima.

Segundo o procurador do MPC/SE, Eduardo Santos Rolemberg Côrtes, autor das requisições de informação, a escassez de água e os danos decorrentes de eventos climáticos extremos já são uma realidade. E que estes riscos devem ser objeto de políticas públicas convergentes e integradas:

“A mudança do clima é um dos maiores desafios do nosso tempo, com impacto direto no abastecimento de água, na segurança alimentar, no desenvolvimento das cidades e na saúde pública. É um tema que atravessa todas as políticas públicas e tem importantes consequências econômicas e humanas. E como tema transversal deve ser pontuado de forma integrada e harmônica em todas as políticas públicas, seja naquelas eminentemente ambientais, como também ponderado nas políticas públicas de saúde, educação, obras, agricultura, entre outras, de modo a haver maior convergência entre as políticas setoriais e melhores resultados.”

O Procurador-Geral de Contas de Sergipe, João Augusto Bandeira de Mello, ratifica a importância do tema, como essencial para o desenvolvimento sustentável do Estado de Sergipe e assinala que a vertente ambiental tem sido uma área de relevantes atuações ministeriais, no âmbito do MPC/SE:

“A preservação do patrimônio ambiental tem sido uma preocupação constante de nosso Ministério Público de Contas, devendo a avaliação da atuação estatal quanto aos riscos das mudanças climáticas, ser uma prioridade dos Poderes Públicos, estadual e municipal, com vista à garantia do desenvolvimento sustentável para a atual e futuras gerações. O trabalho ora desenvolvido certamente trará frutos excelentes para a sociedade em diversos eixos, notadamente nas políticas relativas ao combate à desertificação nas regiões áridas, prevenção de inundações nos locais de alto índice pluviométrico e na garantia de continuidade e perenidade do abastecimento de água para consumo humano e agricultura.”

Após análise final do levantamento, o MP de Contas sergipano fará reuniões com os gestores do Estado e do Município de Aracaju e proporá ações de acompanhamento dos programas governamentais e/ou recomendações para os órgãos responsáveis com vista sempre à procura da efetividade das políticas públicas vinculadas ao tema.

Texto: ASCOM MPC/SE. Fotos: Cleverton Ribeiro.

Procurador-Geral de Contas, Dr. João Augusto Bandeira de Mello
Procurador de Contas Eduardo Cortês

Foi nomeado ontem (08), pelo Governador de Alagoas Renan Filho, o novo Procurador Geral do Ministério Público de Contas de Alagoas (MPC/AL), Gustavo Henrique Albuquerque Santos. Ele é o quinto Procurador de Contas a assumir a chefia da instituição nos oito anos de refundação do órgão ministerial. O Procurador Geral comandará o MPC/AL pelos próximos dois anos, sucedendo Enio Pimenta. A Procuradora Stella Méro, titular da 5ª Procuradoria, assume a Subprocuradoria Geral de Contas.

“Estou feliz por assumir a Procuradoria Geral do MPC/AL. É salutar para instituição a alternância na Procuradoria Geral de Contas ”, declarou o novo PGC.

Gustavo Santos informou que dará continuidade ao trabalho que foi realizado pelos seus colegas ao longo dos últimos oito anos e ressaltou que sua bandeira de luta será fazer com que o Tribunal de Contas desempenhe sua atribuição constitucional, em especial no tocante as prestações de contas de governo e de gestão.

O novo Procurador Geral destacou que o MPC/AL continuará tendo um bom relacionamento institucional com a Corte de Contas e seguirá com sua independência funcional para dar seguimento ao trabalho prestado a sociedade alagoana.

Quanto à autonomia administrativa financeira, uma das maiores necessidades do Parquet de Contas, Gustavo Santos disse que não medirá esforços para vê-la efetivada e, assim, o Ministério Público de Contas poder ter seus próprios servidores e montar sua própria estrutura administrativa, diferente do que ocorre hoje, quando depende administrativa e financeiramente do Tribunal de Contas. No entanto, a mudança deve ser tratada mediante atuação legislativa ou evolução da jurisprudência do STF.

BREVE HISTÓRICO

Gustavo Santos tem 45 anos e é natural de Recife-PE. Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco, o novo PGC exerceu os cargos de Analista de Controle Externo no Tribunal de Contas de Pernambuco e, também, de Procurador Federal.

Foi nomeado ontem (08), pelo Governador de Alagoas Renan Filho, o novo Procurador Geral do Ministério Público de Contas de Alagoas (MPC/AL), Gustavo Henrique Albuquerque Santos. Ele é o quinto Procurador de Contas a assumir a chefia da instituição nos oito anos de refundação do órgão ministerial. O Procurador Geral comandará o MPC/AL pelos próximos dois anos, sucedendo Enio Pimenta. A Procuradora Stella Méro, titular da 5ª Procuradoria, assume a Subprocuradoria Geral de Contas.

“Estou feliz por assumir a Procuradoria Geral do MPC/AL. É salutar para instituição a alternância na Procuradoria Geral de Contas ”, declarou o novo PGC.

Gustavo Santos informou que dará continuidade ao trabalho que foi realizado pelos seus colegas ao longo dos últimos oito anos e ressaltou que sua bandeira de luta será fazer com que o Tribunal de Contas desempenhe sua atribuição constitucional, em especial no tocante as prestações de contas de governo e de gestão.

O novo Procurador Geral destacou que o MPC/AL continuará tendo um bom relacionamento institucional com a Corte de Contas e seguirá com sua independência funcional para dar seguimento ao trabalho prestado a sociedade alagoana.

Quanto à autonomia administrativa financeira, uma das maiores necessidades do Parquet de Contas, Gustavo Santos disse que não medirá esforços para vê-la efetivada e, assim, o Ministério Público de Contas poder ter seus próprios servidores e montar sua própria estrutura administrativa, diferente do que ocorre hoje, quando depende administrativa e financeiramente do Tribunal de Contas. No entanto, a mudança deve ser tratada mediante atuação legislativa ou evolução da jurisprudência do STF.

BREVE HISTÓRICO

Gustavo Santos tem 45 anos e é natural de Recife-PE. Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco, o novo PGC exerceu os cargos de Analista de Controle Externo no Tribunal de Contas de Pernambuco e, também, de Procurador Federal.

Em 2018, Gustavo Santos coordenou o Fórum Estadual de Combate à Corrupção de Alagoas (Focco/AL).

Texto: Ascom MPC/AL

Gustavo Santos assume a Procuradoria Geral do MPC/AL pelos próximos dois anos (Foto: Ascom MPC/AL)