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Publicação em 23 de abril de 2019

A Procuradora-Geral de Contas  do MPC-MG, Elke Andrade Soares de Moura, foi condecorada com a Medalha da Inconfidência, a maior comenda de Minas Gerais, em Ouro Preto, no último domingo, dia 21, no grau Medalha de Honra.

Criada em 1952, pelo então governador Juscelino Kubitshek, a medalha tem por finalidade “galardoar o mérito cívico do cidadão que, em Minas, se distinga pela notoriedade de seu saber, cultura e relevantes serviços à coletividade” e é concedida em quatro graus: Grande Colar, Grande Medalha, Medalha de Honra e Medalha da Inconfidência. 

Os conselheiros-substitutos do TCEMG, Adonias Monteiro e Victor Meyer, e o Diretor-Geral do Tribunal, Marconi Braga, foram também agraciados com a Medalha da Inconfidência.

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Em decorrência da Representação n. 898.552, interposta pelo Ministério Público de Contas em 06.09.2013, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais condenou ex-servidores e ex-Vereadores da Câmara Municipal de São Gonçalo do Rio Abaixo à devolução de mais de R$2,1 milhões aos cofres públicos. A decisão unânime dos Conselheiros da 1ª Câmara do TCE em 16.04.2019 confirmou a irregularidade dos gastos com diárias de viagens no período de 2003 a 2010 e despesas com táxis no período de 2001 a 2010, conforme apontado pelo Ministério Público de Contas. 

Deve ser destacado que a Representação n. 898.552 foi fruto da atuação conjunta do MPC, do MPE (Promotoria de Justiça da Comarca de Santa Bárbara) e do TCE. Essa parceria entre os órgãos de controle possibilitou a realização de uma inspeção extraordinária na Câmara Municipal de São Gonçalo do Rio Abaixo, que revelou, de forma minuciosa e exauriente, diversas ilegalidades causadoras de danos aos cofres do Município de São Gonçalo do Rio Abaixo.

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Brasília, 15/04/19 – A convite da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) do Senado Federal, a Procuradora-Geral do Ministério Público de Contas do DF (MPC/DF), Cláudia Fernanda, participou de Audiência Pública que debateu, na quinta-feira passada (11/04), a situação das obras não iniciadas, paralisadas e atrasadas em creches e pré-escolas no país. O debate faz parte de um ciclo de encontros, promovido pelo Senado Federal, intitulado “Diálogos de Transparência — Monitoramento de obras de creches e pré-escolas públicas”.

Cláudia Fernanda iniciou a sua participação, pedindo um olhar atento do Senado Federal para o Ministério Público de Contas (MPC) brasileiro, instituição incumbida da fiscalização da lei nas matérias sujeitas à apreciação dos Tribunais de Contas: “existem apenas 167  Procuradores do MPC em todo o país, número absolutamente insuficiente para o exercício de tão importante missão ”, afirmou. Isso acontece porque o MP de Contas é o único ramo do MP brasileiro que não goza de autonomia orçamentária e financeira, não conseguindo recompor seus quadros e nem ampliar a oferta de seus serviços.

Apesar disso, a Procuradora-Geral de Contas do DF trouxe importantes exemplos de atuação do MPC/DF e do MPC em todo o Brasil, na área da educação.

 Iniciando pelo DF, informou que, após Representação do MPC/DF (09/15, Processo 7428/15-e), o TCDF fiscalizou os valores e a execução dos contratos celebrados para a entrega de  CEPIs (Centros de Educação de Primeira Infância) e CEIS (Centros de Educação Integrada), além da compra de mobiliários, financiados pelo Programa Proinfância. Todavia de sete CEPIS selecionados para a inspeção, apenas cinco foram entregues, e somente quatro se encontram em utilização, já que, ainda, em duas unidades, as obras estão paralisadas. 

Além dessa atuação, foram trazidos dados orçamentários do DF, que, em 2018, aplicou mais de R$ 8 bilhões. Mesmo com o valor investido, Cláudia Fernanda lamenta: “o DF não conseguiu cumprir as metas de universalização do acesso ao ensino na pré-escola, tampouco na oferta de atendimentos em creches, não se ampliando a oferta de educação em tempo integral”.

Na sequência, a PGC/DF passou a descrever a atuação do MPC em todo o país, ressaltando a importância do órgão na garantia da aplicação de recursos públicos, como em educação, e, ainda, na vigilância quanto à utilização desses recursos, com qualidade.

É o caso do MPC/GO, responsável por impedir o cômputo de gastos com inativos na composição da aplicação do mínimo constitucional exigido em educação, no Estado de Goiás, ao oficiar ao MPF, que ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade, com liminar deferida.

Também é o caso dos MPCs de AL, MA e PI, responsáveis por deflagrarem verdadeira batalha em prol da aplicação em educação dos recursos com precatórios do FUNDEF, não admitindo a utilização desses em outras finalidades. Como resultado, o STF e o TCU posicionaram-se favoravelmente à tese. O reconhecimento desse trabalho levou, ainda, o MPC/PI a vencer o Prêmio Innovare, em 2018, na categoria Ministério Público.

Além disso, a PGC/DF destacou a atuação do MPC/SP, por sua atividade em parceria com o MPF, na busca da correta aplicação dos recursos públicos; do MPC/PR, que mapeou a situação das crianças sem matrícula nos mais de 300 municípios daquele Estado, e do MPC/SE que inova, oferecendo ferramenta de estatística e indicadores, capaz de avaliar a relação custo e qualidade na aplicação dos recursos vertidos para a educação. “Esses são apenas alguns exemplos do muito que o MPC brasileiro faz nessa área, havendo vários outros, em todos os estados em que o MPC atua”, afirma Cláudia Fernanda.

Ao final da sua explanação, a PGC/DF trouxe sugestões do MPC/PR para a audiência, na tentativa de melhorar a fiscalização coletiva dos gastos em educação:

– tornar visível a identificação do servidor municipal fiscal, responsável pela fiscalização das obras públicas;

– implantação de carreiras públicas, com engenheiros estatutários, não meramente comissionados;

– maior divulgação do valor dos recursos liberados para obras, inclusive, valendo-se de iniciativas como o Projeto Tá de Pé, da Transparência Brasil, que, também, deveria incentivar o FNDE a divulgar mapa onde se encontram tais obras e seus estágios.

Durante os debates, a PGC/DF lembrou, ainda, a atuação do MPC/DF, em parceria com o MPC da União e MPDFT, capaz de frear a utilização do mesmo método construtivo, que se implantou na construção dessas creches, e que seria usado em todas as UPAS do DF. A trinca de instituições obteve liminar no TCU, que impediu a utilização de recursos federais para essa finalidade, além de liminar em Ação Civil Pública, no DF.

Atualmente, pelo menos cinco unidades da federação deflagraram a Operação Contêiner. Em todos eles, há em comum o uso de novo método construtivo, do tipo pré-moldado, sem a comprovação de sua economicidade; possível formação de cartel e denúncia de suposto pagamento de propinas.

Cláudia Fernanda, ao se despedir, colocou o MPC brasileiro à disposição para esse e todos os debates em prol da boa utilização dos recursos públicos. “Somos poucos, mas temos um coração valente”, concluiu.

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O Ministério Público de Contas do Paraná desenvolve relevante projeto para fiscalização dos requisitos exigidos pela nova lei das estatais por parte das empresas paranaenses, nas nomeações feitas pelo Governo do Estado, a partir de 01/01/2019.

A iniciativa decorre de denúncia recebida naquele Órgão Ministerial, noticiando situação irregular de dirigente da Paranaprevidência (Autarquia Estadual Previdenciária que gere o Fundo de Previdência dos servidores estaduais). Foi feito mapeamento de todos os diretores e integrantes dos Conselhos de Administração das 08 principais estatais do Estado e da Autarquia Previdenciária denunciada.

Essa é mais uma relevante ação empreendida pelo Ministério Público de Contas, por meio da profícua atuação do Procurador-Geral de Contas, Flávio de Azambuja Berti, visando tutelar os anseios da sociedade por uma administração cumpridora dos princípios constitucionais e das atribuições que lhe são afetas.

Procurador-Geral de Contas do Paraná, Flávio de Azambuja

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O Ministério Público de Contas de Sergipe levantou junto ao Governo Estadual e a Prefeitura Municipal de Aracaju quais programas governamentais estão sendo implementados para prevenir e mitigar os riscos decorrentes das mudanças climáticas, em conformidade com a Lei n. 12.187/2009 e com o Plano Nacional de Adaptação à mudança do clima.

O levantamento teve fulcro no fato de que a legislação nacional sobre mudanças climáticas estabelece que é de responsabilidade comum dos entes políticos e dos órgãos da administração pública, observar os princípios da precaução, prevenção e do desenvolvimento sustentável. E que em razão de compromissos internacionais do país, são previstas ainda metas de redução na emissão de gases de efeito estufa decorrentes de atividades sociais, com o objetivo de deter o processo de aquecimento global.

Em resposta, de acordo com o relatório encaminhado pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e Sustentabilidade (SEDURBS), foi dito que há um reconhecimento de que os efeitos adversos das mudanças do clima já são sentidos em Sergipe na alteração do ciclo natural da seca, a qual se tornou excepcionalmente prolongada, e que “as soluções estruturais implementadas ao logo dos anos revelam-se ainda insuficientes para suportar os índices pluviométricos de chuvas abaixo da média”.

No âmbito do Município de Aracaju, a Secretaria do Meio Ambiente ressaltou que o acompanhamento das mudanças climáticas é assunto de alta relevância para a cidade, especialmente por estar situada em região costeira. A Secretaria informou que está realizando um inventário de Gases de Efeito Estufa (GEE) do Município, com apoio da ICLEI (Local Governments for Sustainability), bem como investindo em ações de arborização, a qual contribui para a manutenção do equilíbrio do clima.

Segundo o procurador do MPC/SE, Eduardo Santos Rolemberg Côrtes, autor das requisições de informação, a escassez de água e os danos decorrentes de eventos climáticos extremos já são uma realidade. E que estes riscos devem ser objeto de políticas públicas convergentes e integradas:

“A mudança do clima é um dos maiores desafios do nosso tempo, com impacto direto no abastecimento de água, na segurança alimentar, no desenvolvimento das cidades e na saúde pública. É um tema que atravessa todas as políticas públicas e tem importantes consequências econômicas e humanas. E como tema transversal deve ser pontuado de forma integrada e harmônica em todas as políticas públicas, seja naquelas eminentemente ambientais, como também ponderado nas políticas públicas de saúde, educação, obras, agricultura, entre outras, de modo a haver maior convergência entre as políticas setoriais e melhores resultados.”

O Procurador-Geral de Contas de Sergipe, João Augusto Bandeira de Mello, ratifica a importância do tema, como essencial para o desenvolvimento sustentável do Estado de Sergipe e assinala que a vertente ambiental tem sido uma área de relevantes atuações ministeriais, no âmbito do MPC/SE:

“A preservação do patrimônio ambiental tem sido uma preocupação constante de nosso Ministério Público de Contas, devendo a avaliação da atuação estatal quanto aos riscos das mudanças climáticas, ser uma prioridade dos Poderes Públicos, estadual e municipal, com vista à garantia do desenvolvimento sustentável para a atual e futuras gerações. O trabalho ora desenvolvido certamente trará frutos excelentes para a sociedade em diversos eixos, notadamente nas políticas relativas ao combate à desertificação nas regiões áridas, prevenção de inundações nos locais de alto índice pluviométrico e na garantia de continuidade e perenidade do abastecimento de água para consumo humano e agricultura.”

Após análise final do levantamento, o MP de Contas sergipano fará reuniões com os gestores do Estado e do Município de Aracaju e proporá ações de acompanhamento dos programas governamentais e/ou recomendações para os órgãos responsáveis com vista sempre à procura da efetividade das políticas públicas vinculadas ao tema.

Texto: ASCOM MPC/SE. Fotos: Cleverton Ribeiro.

Procurador-Geral de Contas, Dr. João Augusto Bandeira de Mello
Procurador de Contas Eduardo Cortês
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Foi nomeado ontem (08), pelo Governador de Alagoas Renan Filho, o novo Procurador Geral do Ministério Público de Contas de Alagoas (MPC/AL), Gustavo Henrique Albuquerque Santos. Ele é o quinto Procurador de Contas a assumir a chefia da instituição nos oito anos de refundação do órgão ministerial. O Procurador Geral comandará o MPC/AL pelos próximos dois anos, sucedendo Enio Pimenta. A Procuradora Stella Méro, titular da 5ª Procuradoria, assume a Subprocuradoria Geral de Contas.

“Estou feliz por assumir a Procuradoria Geral do MPC/AL. É salutar para instituição a alternância na Procuradoria Geral de Contas ”, declarou o novo PGC.

Gustavo Santos informou que dará continuidade ao trabalho que foi realizado pelos seus colegas ao longo dos últimos oito anos e ressaltou que sua bandeira de luta será fazer com que o Tribunal de Contas desempenhe sua atribuição constitucional, em especial no tocante as prestações de contas de governo e de gestão.

O novo Procurador Geral destacou que o MPC/AL continuará tendo um bom relacionamento institucional com a Corte de Contas e seguirá com sua independência funcional para dar seguimento ao trabalho prestado a sociedade alagoana.

Quanto à autonomia administrativa financeira, uma das maiores necessidades do Parquet de Contas, Gustavo Santos disse que não medirá esforços para vê-la efetivada e, assim, o Ministério Público de Contas poder ter seus próprios servidores e montar sua própria estrutura administrativa, diferente do que ocorre hoje, quando depende administrativa e financeiramente do Tribunal de Contas. No entanto, a mudança deve ser tratada mediante atuação legislativa ou evolução da jurisprudência do STF.

BREVE HISTÓRICO

Gustavo Santos tem 45 anos e é natural de Recife-PE. Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco, o novo PGC exerceu os cargos de Analista de Controle Externo no Tribunal de Contas de Pernambuco e, também, de Procurador Federal.

Foi nomeado ontem (08), pelo Governador de Alagoas Renan Filho, o novo Procurador Geral do Ministério Público de Contas de Alagoas (MPC/AL), Gustavo Henrique Albuquerque Santos. Ele é o quinto Procurador de Contas a assumir a chefia da instituição nos oito anos de refundação do órgão ministerial. O Procurador Geral comandará o MPC/AL pelos próximos dois anos, sucedendo Enio Pimenta. A Procuradora Stella Méro, titular da 5ª Procuradoria, assume a Subprocuradoria Geral de Contas.

“Estou feliz por assumir a Procuradoria Geral do MPC/AL. É salutar para instituição a alternância na Procuradoria Geral de Contas ”, declarou o novo PGC.

Gustavo Santos informou que dará continuidade ao trabalho que foi realizado pelos seus colegas ao longo dos últimos oito anos e ressaltou que sua bandeira de luta será fazer com que o Tribunal de Contas desempenhe sua atribuição constitucional, em especial no tocante as prestações de contas de governo e de gestão.

O novo Procurador Geral destacou que o MPC/AL continuará tendo um bom relacionamento institucional com a Corte de Contas e seguirá com sua independência funcional para dar seguimento ao trabalho prestado a sociedade alagoana.

Quanto à autonomia administrativa financeira, uma das maiores necessidades do Parquet de Contas, Gustavo Santos disse que não medirá esforços para vê-la efetivada e, assim, o Ministério Público de Contas poder ter seus próprios servidores e montar sua própria estrutura administrativa, diferente do que ocorre hoje, quando depende administrativa e financeiramente do Tribunal de Contas. No entanto, a mudança deve ser tratada mediante atuação legislativa ou evolução da jurisprudência do STF.

BREVE HISTÓRICO

Gustavo Santos tem 45 anos e é natural de Recife-PE. Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco, o novo PGC exerceu os cargos de Analista de Controle Externo no Tribunal de Contas de Pernambuco e, também, de Procurador Federal.

Em 2018, Gustavo Santos coordenou o Fórum Estadual de Combate à Corrupção de Alagoas (Focco/AL).

Texto: Ascom MPC/AL

Gustavo Santos assume a Procuradoria Geral do MPC/AL pelos próximos dois anos (Foto: Ascom MPC/AL)
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02/04/2019 – SÃO PAULO – O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) empossou, hoje (2/4), às 9h00, Thiago Pinheiro Lima como Procurador-Geral do Ministério Público de Contas (MPC) junto à Corte de Contas, que responderá pela função no biênio 2019-2020.

A leitura do ato de posse foi feita pelo Secretário-Diretor Geral do TCE, Sérgio Ciquera Rossi e a posse foi dada pelo Presidente Antonio Roque Citadini durante solenidade ocorrida na sala de reuniões do Ministério Público de Contas. 

A cerimônia contou com a presença do Vice-Presidente, Edgard Camargo Rodrigues; da Conselheira-Corregedora, Cristiana de Castro Moraes; dos Conselheiros Dimas Ramalho e Sidney Estanislau Beraldo e da Auditora-Substituta de Conselheiro, Silvia Monteiro. Participaram do ato Diretores de departamentos, integrantes do Corpo de Auditores, membros do Ministério Público de Contas e da Procuradoria da Fazenda do Estado, e servidores da Casa.

Ao usar da palavra, Rafael Neubern, que esteve no cargo no ultimo biênio, agradeceu a colaboração em sua gestão e externou seu sentimento de gratidão pela credibilidade depositada pelo Colegiado, Procuradores, Chefes de Gabinete, Diretorias e todo o corpo técnico e servidores da Casa.

Em sua saudação, o Presidente Antonio Roque Citadini, ao desejar uma profícua gestão frente ao órgão, disse que o TCESP tem o maior orgulho dos quadros do MPC. “Além do excelente quadro técnico que representam, cabe destacar que os membros do MPC foram selecionados em um concurso público com um processo seletivo extremamente difícil. Temos muito orgulho e satisfação em trabalhar em conjunto com nosso ‘Parquet de Contas’”, destacou.

O novo Procurador-Geral do MPC, Thiago Pinheiro Lima, em suas considerações, disse que se sente muito honrado, e incumbido de alta responsabilidade, em responder pela coordenação dos trabalhos no MPC. Ele reiterou a importância das atividades e do papel do MPC junto à Corte de Contas e disse que não poupará esforços para dar o melhor de si no exercício do cargo.

.Currículo

Formado em Direito pelo Instituto de Ciências Jurídicas e Sociais Professor Camillo Filho (ICF), Thiago Pinheiro Lima é especialista em Direito Municipal, tendo concluído seus estudos pela Universidade para o Desenvolvimento do Estado e da Região do Pantanal (UNIDERP). Foi Analista Judiciário e Titular de Cartório Eleitoral no Tribunal Regional Eleitoral do Pará e no de São Paulo. Em 2012 tornou-se Procurador do Ministério Público de Contas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, onde ingressou por concurso público.

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Diante da comprovação da revogação da Resolução que previa o pagamento do 14º e do 15º salários aos deputados estaduais, devido a representação do Ministério Público de Contas (MPC-RO), o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RO) declarou a perda de objeto da mencionada representação, decidindo pela extinção do processo, na última sessão plenária da Corte, ocorrida nessa quinta-feira (28).A representação ministerial ocorreu em virtude da aprovação, pelo Poder Legislativo estadual, da Resolução 408, de 19/12/2018, que autorizava o pagamento da verba a título de ajuda de custo aos parlamentares estaduais rondonienses.Popularizada nos meios de comunicação como “verba do 14º e 15º salários” dos deputados estaduais, a norma previa o pagamento no início e no término da sessão legislativa (ou seja, anualmente), bem diferente do modelo anterior, que prevê o pagamento de ajuda de custo apenas no início e no término da legislatura (o mandato), semelhante ao que acontece, por exemplo, no âmbito federal e que tem amparo legal.A partir da publicação oficial pela ALE do ato, bem como de notícias veiculadas na imprensa local, a representação do MPC, protocolada no TCE-RO no dia 28.12.2018 e assinada pela procuradora-geral de Contas, Yvonete Fontinelle de Melo, e pelo procurador de Contas, Ernesto Tavares Victoria, identificou violação ao princípio constitucional da reserva legal, do teto remuneratório, da motivação dos atos administrativos e da proibição de criação de despesa em fim de mandato.Outros apontamentos foram: ausência de prévia dotação orçamentária e de autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO); possibilidade de pagamento indevido, por conflitar com outros dispositivos normativos previstos no Regimento Interno da ALE, e sem justificativa concreta quanto ao caráter indenizatório da verba; e violação dos princípios da moralidade e da impessoalidade.Diante disso, o TCE acolheu a representação do MPC e determinou à Assembleia Legislativa que suspendesse o pagamento da mencionada verba. Caso já tivesse pago, que procedesse à devolução dos valores.Nesse sentido, a ALE informou que não efetuou pagamentos e que promoveu a revogação da referida norma “ex officio” (ou seja, por iniciativa da própria Assembleia), resultando na perda de objeto do processo julgado nessa quinta-feira no Tribunal de Contas

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No último dia 27-3, protocolizamos Representação junto ao Tribunal de Contas do Estado de MS (TCE-MS), questionando a criação e manutenção de Fundo Especial ligado a Câmara de Vereadores de Município de Naviraí-MS, que retém recursos para melhorias de sua sede.

Por se tratar do primeiro precedente de criação de fundo dessa natureza no âmbito das Câmaras Sul-Mato-Grossenses, o MPC-MS emprestou atenção especial caso, a fim de verificar sua juridicidade e compatibilidade com os postulados constitucionais e legais que regem a matéria. 

No caso específico, a Lei Municipal n° 2.216, de 06 de junho de 2018, possibilitou ao Legislativo de Naviraí –MS a realização de despesas de capital que não possam ser absorvidas pelos recursos de sua programação orçamentária anual, a fim de assegurar recursos para a reforma e ampliação do prédio sede da Edilidade e também para a aquisição de mobiliários necessários ao seu funcionamento.

Por representarem desmembramento de parcela da receita orçamentária, os Fundos Especiais descritos pelo artigo 71 da Lei n°. 4.320/1964 devem ser constituídos em face de atividades estatais de maior importância, para o atendimento às áreas essenciais, que requerem maior atenção por parte do Estado.

Sendo o orçamento público regido pelo princípio da unidade (Lei 4.320/64, art. 2º), a competência para criar fundos, para as atividades tidas como prioritárias, através de uma forma especial de criação e administração, é dada exclusivamente ao Poder Executivo.

Ao contrário do proposto por iniciativa do próprio legislativo local, em manifesto vício de iniciativa, é de se entender que as atividades de menor impacto social, como a ampliação e aquisição de mobiliários, devem ser tratadas nas dotações próprias da Câmara, como parte integrante do orçamento municipal uno, não cabendo à Casa de Leis deflagrar processos legislativos dessa espécie, conservar ou reter recursos para uma aplicação específica ao final de cada exercício, dar andamento a ações não previstas no orçamento ou apontar ações de melhoria a serem regidas com verbas não utilizadas.

Os artigos 71 a 74 da Lei n°. 4.320/64 preveem que os fundos constituem uma forma de gestão especial de recursos públicos destinados a fins específicos de atendimento às necessidades públicas. Não são entidades ou órgãos, de forma que não contratam, não adquirem e não possuem quadro de pessoal, sobretudo para conduzir licitações. Possuem, todavia, orçamento vinculado à lei orçamentária anual e contabilidade própria.

De outro lado, as despesas da Câmara são apenas de manutenção de suas atividades, de investimentos em equipamentos e materiais para seus serviços, além daquelas voltadas as suas instalações físicas e ao pagamento de pessoal.

Nesse passo, a opção de o superávit financeiro apurado em balanço anual de a Câmara ser transferido a crédito do fundo desejado, inclusive para exercícios seguintes, é imprópria, sendo certo que todas as receitas do Município são auferidas pelo Executivo, não competindo ao Legislativo manter esse tipo de contabilidade, tampouco administrar recursos financeiros nos termos almejados.

O forte conteúdo probatório apurado, somado aos potenciais danos ao município com a gestão irregular de recursos públicos por intermédio de um fundo que não atende a dispositivos Constitucionais, da Lei n°. 4.320/64, fez com que o MPC-MS, com fundamento na legitimidade que lhe é assegurada no art. 58 da Lei Complementar Estadual n° 160/2012, requeresse a aplicação de medida cautelar.

Foi requerido ao TCE-MS para que, no exercício de suas competências constitucionais e com suporte na Súmula n°. 347 do Supremo Tribunal Federal, afaste, no âmbito de sua jurisdição, a aplicabilidade da Lei Municipal, determinando ou recomendando liminarmente ao município de Naviraí, através de sua Câmara de Vereadores, que se abstenha de praticar qualquer ato de gestão ou movimentação contábil no Fundo Especial até o julgamento do mérito caso concreto, sem prejuízo do encaminhamento do feito a Procuradoria-Geral de Justiça de MS para análise e providências relacionadas ao controle concentrado de constitucionalidade.

A medida cautelar proposta almejou, ainda, impedir a utilização do temeroso precedente contábil por outras unidades jurisdicionadas do Tribunal de Contas, de modo a coibir casos de inexorável transtorno orçamentário com consequente lesão à ordem jurídica, cuja reparação, a posteriori, seja de difícil providência.

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Brasília, 27/03/19 – No dia 18/03, em Brasília, Fernando dos Santos Carneiro recebeu a Medalha de Honra do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Contas (CNPGC). Fernando Carneiro é Procurador do MPC/GO desde o ano 2000 

Na solenidade de condecoração, a PGC/MG e Presidente do CNPGC, Elke Moura, destacou algumas das qualidades do homenageado, dentre elas: coragem, tenacidade, determinação e inteligência. 

Com destacada formação intelectual, Fernando dos Santos comunica-se em quatro idiomas: alemão, inglês, italiano e espanhol. Possui graduação em Direito e atua na área de Direito Público, com ênfase em Direito Administrativo, Constitucional e Financeiro.

Foram chamados para fazer a entrega da homenagem os PGCs dos Municípios de Goiás, Régis de Oliveira, e do DF, Cláudia Fernanda. Nos cumprimentos, seus colegas fizeram questão de reafirmar que Fernando Carneiro é um orgulho para toda a carreira; incansável na defesa do interesse público.

Atualmente, Fernando Carneiro tem-se dedicado a atuar contra as práticas de nepotismo, nomeações irregulares de servidores para órgãos públicos e concessões de benefícios fiscais para algumas atividades econômicas com prejuízo para a arrecadação do Estado.

A homenagem do CNPGC e dos PGCs de todo Brasil ao Procurador Fernando Carneiro, atualmente na Chefia do MPC/GO, expressa o reconhecimento ao esforço grandioso para colocar em prática os princípios defendidos pelo o MP de Contas brasileiro: respeito ao contribuinte, à sociedade, em geral, e aos valores morais expressos em nossa Constituição Federal. 

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Na tarde da última sexta-feira (22), o Ministro da Justiça e Segurança Pública Sergio Moro recebeu em audiência o Presidente da Associação Nacional do Ministério Público de Contas AMPCON), Procurador do MPC/PA Stephenson Oliveira Victer, e a Presidente do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Contas (CNPGC), Procuradora-Geral do MPC/MG Elke Andrade Soares de Moura. Compondo a comitiva, estavam ainda os Procuradores de Contas Júlio Marcelo de Oliveira (União), Cláudia Fernanda de Oliveira Pereira (DF) e Diogo Roberto Ringenberg (SC).

Na oportunidade, os dirigentes das entidades representativas expuseram ao Ministro Moro as amplas possibilidades de colaboração do Ministério Público de Contas, a exemplo do que já ocorre nas redes e fóruns de controle nos Estados e na Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA), em que o MPC participa atualmente de sete ações.

“A atuação do Ministério Público de Contas, tanto em seu mister privativo de guardião da ordem jurídica perante os Tribunais de Contas, quanto em seu dever-poder de agir proativamente no âmbito de sua competência ou em parceria com os demais órgãos ministeriais e de controle, deve ser conhecida de toda a comunidade jurídica, dado seu elevado potencial de contribuição na efetividade das ações desenvolvidas pelas mais diversas instituições, dentre as quais as ligadas ao Ministério da Justiça e Segurança Pública”, frisou Victer.

A reunião também abordou a PEC 329/2013, em tramitação na Câmara dos Deputados, que promove alterações no modelo atual de controle externo da Administração Pública brasileira. Para Elke Moura, “o momento é de debater ideias e somar esforços em prol do aperfeiçoamento do sistema, pensando prospectivamente num padrão mais eficiente que contemple diversos ajustes extremamente necessários, dentre os quais o reconhecimento da total autonomia do Ministério Público de Contas”.


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Na tarde da última quinta-feira (21), o Deputado Luiz Flávio Gomes (PSB/SP) recebeu em audiência o presidente da Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON), Procurador Stephenson Oliveira Victer, acompanhado do Procurador do Ministério Público de Contas da União Júlio Marcelo de Oliveira, para tratar da PEC 329/2013, em tramitação  na Câmara, que “altera a forma de composição dos Tribunais de Contas; submete os membros do Ministério Público de Contas ao Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP e os Conselheiros e Ministros dos Tribunais de Contas ao Conselho Nacional de Justiça – CNJ e dá outras providências”.

Na oportunidade, o deputado, que foi recentemente designado para relatar a proposta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara, inteirou-se dos principais aspectos da iniciativa, originalmente encaminhada em 2013 pela Frente Parlamentar de Combate à Corrupção, tendo sido desarquivada na presente legislatura por requerimento dos deputados Hugo Leal (PSD/RJ) e Rubens Bueno (PPS/PR).

Na visão da AMPCON, a PEC trará grandes avanços para a sociedade, aperfeiçoando diversos pontos inerentes à efetividade do sistema de controle externo da Administração Pública brasileira e fomentando o engrandecimento institucional de seus atores, contemplando aprimoramentos que vão desde a composição dos Tribunais de Contas, priorizando critérios técnicos e a aferição mais objetiva dos requisitos para escolha e posse de seus membros; a expressa referência à total autonomia administrativa, financeira e orçamentária do Ministério Público de Contas; a submissão dos membros do órgão ministerial e dos magistrados de contas a instâncias de fiscalização; o delineamento das atividades da Auditoria e a melhor definição das atribuições e competências dos Ministros e Conselheiros Substitutos; até o estabelecimento de normas gerais para a padronização de processos e uniformização da jurisdição de contas.

Segundo Victer, “o texto, que, quanto ao tema, serviu de referência para a Transparência Internacional na elaboração das Novas Medidas Contra a Corrupção, por óbvio passará, após sua esperada admissão na CCJC da Câmara, por uma ampla discussão na comissão especial a ser criada para tanto, sendo interesse da AMPCON contribuir com esse processo dialético, já efetivamente iniciado pelo Deputado Luiz Flávio Gomes, postulando a manutenção da essência da proposta em prol do fortalecimento de tão importante e imprescindível mister no contexto republicano, que é justamente o controle externo da gestão pública.”

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Brasília, 19/03/19 – Em solenidade, na manhã desta terça-feira, (19/03), tomou posse, para mandato de um ano, na presidência do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Contas (CNPGC), a Procuradora-Geral do Ministério Público de Contas de Minas Gerais, Elke Andrade Soares de Moura. Na Mesa de honra, estiveram presentes o Presidente da CLDF, a Vice-Presidente do TCU, a Procuradora-Geral de Justiça do DF e o Presidente da Atricon. O evento contou, também, com a presença do Procurador-Geral do Trabalho, Vice Procurador-Geral Militar, Presidentes da Associação do Ministério Público do DF e Territórios; dos Procuradores da República; Conamp; AUDICON, ANTC, AUDITCU, Conselheiros Presidentes e Conselheiros de Tribunais de Contas; Defensor Público-Geral de MG e do DF; Advogados Públicos; Autoridades Militares; Deputados e Senadores; Desembargadores; Procuradores-Gerais e Procuradores do Ministério Público de Contas Brasileiro; membros da sociedade civil, como a ONG Contas Abertas, e diversas autoridades.

Em seu discurso, Elke Andrade Soares de Moura agradeceu aos PGCs de todo país a confiança em elegê-la presidente do CNPGC e garantiu determinação em realizar seu programa de gestão. “Estejam certos de que procurarei honrar cada voto recebido, dedicando tempo e trabalho à nossa causa”, afirmou.

A nova presidente destacou também a responsabilidade em somar seu trabalho às realizações de outros presidentes. Ela revelou ser um desafio juntar sua contribuição “ao exitoso trabalho até aqui desenvolvido pelos colegas que me antecederam na presidência do nosso CNPGC, rumo ao crescimento e fortalecimento da nossa instituição. Gostaria de registrar especial agradecimento aos nossos dedicados e incansáveis colegas Cláudia Fernanda (MPC/DF), Ricart (MPC/RN) e Thiago (MPC/RN), por todo empenho dispensado ao Ministério Público de Contas”.

Revelando seu plano de atuação à frente da CNPGC, Elke destacou o seu intuito em contribuir para a melhoria do MPC em todo o país, inclusive, com capacitação e instrumentos que possam agregar melhores técnicas investigatórias, para aperfeiçoamento das atividades ministeriais.

No encerramento de seu discurso de posse, a presidente do CNPGC lembrou as palavras desafiadoras de Martin Luther King, que segundo ela, representam a determinação para cumprir essa nova missão: “Se não puder voar, corra. Se não puder correr, ande. Se não puder andar, rasteje, mas continue em frente de qualquer jeito”.

Na sequência do evento, a nova presidente do CNPGC concedeu a Medalha de Honra do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Contas ao Procurador-Geral de Contas do MPC/GO, Fernando Carneiro, por todo esforço e dedicação que vem exercendo sua função no estado de Goiás, dando destaque à causa do MP de Contas e elevando, com dignidade, a atividade de Procurador-Geral de Contas.

Na mesma solenidade, tomou posse o novo presidente da Associação Nacional do Ministério Público de Contas (Ampcon), o Procurador de Contas do MPC/PA, Stephenson Oliveira Victer, para o mandato no biênio 19/20. Na ocasião, a Ampcon também prestou homenagem concedendo a Medalha do Mérito Institucional Procurador Antônio Maria Filgueiras Cavalcante a José Gustavo Athaíde, Procurador de Contas do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás.

Clique aqui para baixar o discurso de posse

Veja as fotos da posse:


Veja as fotos da Recepção:


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Brasília, 19/03/19 – Após a primeira parte da reunião do CNPGC, que ocorreu em Brasília, a Presidente eleita do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Contas (CNPGC), Elke Andrade Soares de Moura, (PGC/MG), apresentou seu plano de gestão, dividido em cinco pontos.

A Procuradora-Geral do MPC/MG defendeu a confecção de um planejamento estratégico para nortear as ações do Conselho, como forma de maximizar as suas ações, em prol de uma maior eficiência. 

Por isso, a certificação para o MPC brasileiro é, também, uma das propostas de atuação do Conselho. Em um primeiro momento, serão estabelecidas comissões para diagnosticar a situação de cada órgão nos estados, aferindo as verdadeiras condições de infraestrutura em que atuam os MP de Contas. De posse do diagnóstico, com o apoio institucional do CNPGC, serão buscadas as melhores soluções para aperfeiçoamento da Carreira.

Em outro item do plano, a nova diretoria do CNPGC projeta criar Centros de Inteligência em todos os MPCs com a finalidade de aperfeiçoar atribuições mais relevantes para a atuação do Ministério Público de Contas brasileiro, o que carecerá da realização de cursos de capacitação. “Devemos buscar a especialização do trabalho de investigação, que afinal deve ser o nosso objetivo principal, como forma de prevenir e coibir a má utilização dos recursos públicos”, afirmou Elke Moura.

Na sequência, promover pelo menos um encontro anual, em cada região do país, além de um encontro nacional, é outro item do programa de gestão da nova Diretoria. Os encontros visarão a maior integração entre os membros do MPC.

Por fim, o CNPGC pretende viabilizar campanhas nacionais para defender pautas de interesse da sociedade, como o controle acerca dos resultados que envolvem a concessão de renuncias de receitas e incentivos fiscais. 

GRATIDÃO

Antes de encerrar a reunião, a nova presidente do CNPGC fez a entrega de bótons com a marca do CNPGC como distinção institucional do Procurador-Geral de Contas brasileiro. “Um símbolo de nossa seriedade e nosso compromisso”, afirmou.

Na sequência, como forma de gratidão à Procuradora-Geral de Contas do DF, Cláudia Fernanda, que se despede da Diretoria do CNPGC, foi feita uma singela homenagem. “Ninguém pode deixar de reconhecer todo o esforço e dedicação, em todos os momentos, em defesa do fortalecimento institucional do CNPGC”, disse Elke Moura. Após, Ricart César do MPC/RN , ex Presidente do Conselho, destacou: “O CNPGC se divide em antes e depois da participação de Cláudia Fernanda. Com ela houve um sensível aumento da importância do PGC brasileiro, pelo que fez e pelo que faz”.

A Presidente eleita fez a entrega de flores à PGC/DF, Cláudia Fernanda, que agradeceu, emocionada, a homenagem.

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Brasília, 19/03/19 – Ontem foi realizado o 1º Encontro Nacional dos PGCs do Brasil, em 2019, nesta Capital, Brasília. O Encontro ocorreu no prédio do Ministério Publico Militar, que, por meio do Subprocurador-Geral de Justiça Militar, Dr Roberto Coutinho, deu as boas-vindas aos presentes, ressaltando que “os MPCs são órgãos fundamentais para a democracia, no exercício do controle das contas públicas”.

Em seguida, a presidência dos trabalhos coube à PGC/DF, Cláudia Fernanda, que antes de passar a palavra para o Secretário do Tesouro Nacional, saudou o palestrante, expressando ser uma honra para o Conselho receber o Secretário, que é Economista, Mestre e Pesquisador do IPEA.

Em sua palestra, Mansueto ressaltou a difícil situação financeira de vários Estados, com evidentes sinais de desequilíbrio fiscal e financeiro, questionando-se como se chegou a esse quadro de descontrole, mesmo com todas as determinações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal: “Falhamos na aplicação da LRF. Cada estado dá sua  interpretação a respeito dessas questões, assim como  os Tribunais de Contas, muitos com divergências profundas entre si”.


O Secretário chamou a atenção, ainda, para o baixo nível de investimento e excessivo gastos com pessoal e previdenciários, sendo preocupante a nova realidade demográfica, com o envelhecimento da população e o aumento dos gastos com  saúde.


Em sua fala, Mansueto Almeida defende ser necessário que os Estados promovam o reajuste fiscal necessário para o equilíbrio das contas públicas, questão que deve ser discutida de forma clara com a sociedade.  “As pessoas têm que ter a real percepção do que precisa mudar”.

Debate

Os debates tiveram início com a participação do Presidente eleito da Associação Nacional do Ministério Público de Contas (Ampcon), Stephenson Oliveira Victer (MPC/PA), que frisou a importância do papel do MP de Contas brasileiro  como guardião da lei: “Temos compromisso inarredável de controle absoluto do orçamento público”. Stephenson defendeu a padronização dos procedimentos em todos os estados e a parceria técnica com o Tesouro Nacional.

O Procurador-Geral de Contas de Goiás, Fernando dos Santos Carneiro, chamou a atenção para o que denominou de verdadeira “maquiagem contábil”, que desvirtua os procedimentos. “Devemos olhar, por outro lado, para os incentivos fiscais, sob o ponto de vista da violação da competitividade e falta de motivação ou retorno para a sociedade”, alertou, explicitando, ainda, como ocorreu a atuação do MPC/GO, em relação a essas questões.

Para o ex-presidente do CNPGC, Ricart César, (MPC/RN),o MPC tem sido diligente e tem combatido as interpretações benevolentes da Lei de Responsabilidade Fiscal, que criam um quadro contábil irreal. Na ocasião, trouxe exemplos dessa importante atuação ocorrida no RN.

Rafael Demarchi, PGC de SP, ressaltou ser imprescindível a necessidade de uniformização dessas matérias, inclusive, com a possibilidade de revisão de decisões por uma instância externa. 

Ao final dos debates, a presidente eleita do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Contas (CNPGC), Elke Andrade, (PGC/MG), aquiesceu, prontamente, à ideia de ser celebrado termo de cooperação técnica com o Tesouro Nacional. “Estamos nos colocando à disposição para esse intercâmbio e parceria”.

Finalizando, Dr. Mansueto Almeida concordou que existem interesses comuns entre o Tesouro Nacional e o Ministério Público de Contas brasileiro, o que pode evoluir para a troca de experiências, de forma organizada e sistemática, por meio de um acordo de cooperação técnica. “Seria muito bom ter um diálogo aberto e permanente com o MP de Contas brasileiro para troca de ideias”.

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Salvador/BA, 13/03/2019 – Bacharel em Direito e especialista em Direito Público, Tarciso Carvalho assumiu, no dia 21/02, a Procuradoria-Geral do Ministério Público de Contas da Bahia (MPC/BA) para o biênio 2019/2021, ano em que o órgão completará 10 anos de atuação. Antes de tomar posse como Procurador de Contas em 2014, o novo PGC/BA havia ocupado os cargos de Técnico Judiciário, do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, e de Analista Judiciário, do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região.

CNPGC – Ao final deste biênio, o Ministério Público de Contas da Bahia completará 10 anos de atividade no Estado. Já é possível mensurar a evolução institucional ao longo desses anos?

Tarciso Carvalho – Sem sombra de dúvidas. Eu assumo a Procuradoria-Geral após gestões exitosas dos anteriores ocupantes do cargo. Dr. Maurício Caleffi, nosso primeiro Procurador-geral, soube, com firmeza e serenidade, estabelecer as bases de nossa instituição, construindo alicerces sólidos que, até hoje, sustentam a nossa independência funcional e o prestígio ao trabalho que desempenhamos. Dr. Danilo Andrade, na sequência, promoveu medidas inovadoras, que viabilizaram, ao final de sua gestão, a conclusão de um Planejamento estratégico, que trará avanços institucionais significativos ao Ministério Público de Contas, principalmente em termos de visibilidade, de atuação proativa e de qualificação de seus membros e servidores.

Há espaço para avançar, principalmente mediante a concretização das iniciativas estratégicas definidas para os próximos dois anos, mas é possível dizer que o Ministério Público de Contas, desde o início de suas atividades até hoje, conseguiu se consolidar como importante órgão componente do Sistema de Controle Externo estadual, com reconhecimento e prestígio junto à administração pública e à sociedade.

CNPGC – Poderia detalhar o Planejamento Estratégico do MPC/BA?

Tarciso Carvalho – Em primeiro lugar, convém destacar que a formulação do Planejamento Estratégico do MPC/BA contou com a participação de todo o MPC, aí incluídos membros, servidores e estagiários, numa tarefa muito bem coordenada pelo então Procurador-Geral, pela chefia de gabinete e, de modo mais destacado, pelo servidor Murilo Nunes, que idealizou e dirigiu o procedimento que culminou com a elaboração do nosso Planejamento Estratégico.

Num primeiro instante, conseguimos identificar a missão, a visão de futuro e os valores do MPC. Desses pontos fundamentais, que revelaram a identidade institucional do MPC, pudemos vislumbrar objetivos estratégicos a serem perseguidos no período 2019/2020, que foram desdobrados em iniciativas estratégicas. Finalmente, a essas iniciativas estratégicas foram relacionados agentes coordenadores e executores, que ficam, a partir de então, responsáveis por implementar, no prazo definido, as medidas previstas.

CNPGC – Dessas iniciativas estratégicas, quais são reputadas mais relevantes?

Tarciso Carvalho – Todas as iniciativas estratégicas, na medida em que visam a concretizar um objetivo estratégico do MPC/BA, ostentam importância para a evolução do órgão. De todo modo, se pensarmos exclusivamente nas nossas atividades finalísticas, assumem proeminência as iniciativas estratégicas que visam (i) à ampliação da interposição de recursos contra decisões do TCE; e (ii) à regulamentação do Procedimento Apuratório Preliminar. Se, por outro lado, imaginarmos o desenvolvimento institucional como critério balizador, valeria a pena frisar as iniciativas estratégicas concernentes (iii) à revisão da estrutura organizacional, aí incluída a articulação para criação do Colégio de Procuradores; (iv) à elaboração do Regimento Interno; (v) à realização de encontros periódicos para apresentação e discussão de temas relevantes; e (vi) ao desenvolvimento e implementação de programa de capacitação de servidores e membros.

CNPGC – Quais são, nesse primeiro momento, as medidas mais importantes que a nova gestão do MPC/BA pretende levar adiante?

Tarciso Carvalho – Como eu disse, os rumos do Ministério Público de Contas encontram-se bem encaminhados, diante da perspectiva de cumprimento das iniciativas estratégicas que foram definidas no Planejamento Estratégico válido para os próximos dois anos.

De todo modo, é possível, no exercício da função de Procurador-Geral, envidar esforços para aproximação de outros órgãos de controle e de organizações da sociedade civil cujas atividades estejam voltadas para o controle da gestão pública, visando, precipuamente, à troca de informações e ao estabelecimento de formas de atuação conjunta.

Além disso, pensamos ser indispensável buscar conhecer e aplicar ferramentas tecnológicas que facilitem a análise de dados e permitam, com precisão, a identificação de irregularidades e a adoção de medidas legais tempestivas.

Por fim, como terceiro eixo de atuação, julgamos imprescindível o fomento à produção de conhecimento pelos membros e servidores do Ministério Público de Contas. Identifica-se, com clareza, um enorme potencial criativo no MPC/BA, que pode ser devidamente impulsionado/estimulado, sobretudo para produção intelectual que colabore com o aperfeiçoamento da gestão pública estadual.

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Trata-se de medida que revisita o motivo principal das comemorações pela data de hoje: a luta pela concretização dos direitos das mulheres; o avanço, sem retrocesso dessas conquistas, e a reafirmação do respeito como marco civilizatório, garantindo a convivência pacífica de todos, independente de sua condição de gênero.

Feliz Dia da Mulher!

Santa Catarina – MPC pede auditoria sobre políticas de enfrentamento à violência contra mulherO Ministério Público de Contas de Santa Catarina (MPC-SC) protocolou, nesta sexta-feira, 8 de março, junto ao Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE-SC), representação pedindo uma auditoria operacional para avaliar, entre outras coisas, a aplicação da Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres.

A Lei Maria da Penha estabelece diretrizes para a criação de estrutura de atendimento à mulher em situação de violência. A rede de atendimento faz referência ao conjunto de ações e serviços de diferentes setores (em especial, da assistência social, da justiça, da segurança pública e da saúde), que visam à ampliação e à melhoria da qualidade do atendimento; à identificação e encaminhamento adequados das mulheres em situação de violência e à integralidade e à humanização do atendimento.

Em levantamento preliminar realizado pelo Ministério Público de Contas, observou-se no Estado a existência de diversas estruturas previstas na legislação, tais como delegacias especializadas, casas de acolhimento, juizados e promotorias especializadas, bem como centros de referência. No entanto, muitas dessas estruturas não operam de forma integrada e em rede, o que dificulta o atendimento às vítimas, além de impedir a otimização de recursos públicos.

“No levantamento preliminar que fizemos em Santa Catarina, percebemos que há muitas ações importantes sendo realizadas pelas instituições, mas de forma isolada. Se conseguirmos nos articular, será possível melhorar o atendimento às mulheres, além de otimizarmos recursos públicos. Muito trabalho acaba sendo duplicado e outros deixam de ser realizados por falta de recursos físicos e humanos. O que propomos é iniciar um processo de aproximação e articulação institucional”, explica a Procuradora-Geral de Contas, Cibelly Farias.

  Veja a íntegra do texto da representação

A violência contra as mulheres constitui-se em uma das principais formas de violação dos seus direitos humanos, atingindo-as em seus direitos à vida, à saúde e à integridade física. Com relação aos feminicídios, no Brasil foram 1.1 para cada 100 mil mulheres, enquanto em Santa Catarina a taxa foi de 1,4, maior, portanto, que a média nacional. A taxa de lesão corporal registrada nacionalmente foi de 106,5 para cada 100 mil habitantes, enquanto no Estado a taxa é de 225,9, mais do que o dobro do índice nacional.

A representação protocolada nesta sexta faz parte do projeto “Rede de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres”, discutido junto ao Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Contas (CNPGC). A ideia é fazer um levantamento nacional sobre como os órgãos públicos e privados atuam para atender e dar suporte às mulheres vítimas de violência doméstica. Cada Ministério Público de Contas tentará realizar o estudo em seu Estado e o CNPGC consolidará os dados em um relatório nacional.

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O CONSELHO NACIONAL DOS PROCURADORES-GERAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS (CNPGC), entidade representativa do conjunto de Procuradores-Gerais do Ministério Público de Contas brasileiro, manifesta-se sobre a carta publicada, em 21/02/2019, pelo Presidente do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, Conselheiro Thiers Montebello, em crítica ao artigo de doutrina publicado, em 18/2/2019, pela Vice-Presidente deste Conselho e Procuradora-Geral do Ministério Público de Contas do Distrito Federal, Cláudia Fernanda de Oliveira Pereira, passando, assim, a emitir a presente NOTA PÚBLICA DE DESAGRAVO em favor da sublinhada Procuradora de Contas, cujo currículo e serviços prestados à causa púbica são incontestes. 

Além disso, é dever desagravar o próprio Ministério Público de Contas brasileiro, atingido, graciosamente, pela crítica efetuada pelo Presidente do referido TCM. 

Como se sabe, independentemente de se encontrarem ou não os Procuradores de Contas vinculados à estrutura funcional dos Tribunais de Contas, os membros do Ministério Público de Contas desempenham funções que em nada se confundem com a competência dos Tribunais de Contas no que tange ao julgamento final das contas dos seus jurisdicionados, sendo, assim, completamente descabida a suposição feita de que os Procuradores de Contas em geral  também seriam responsáveis, por omissão ou por conivência, pelo elenco de falhas e deteriorações no sistema de controle externo.

Diferentemente, ainda, do que pontuou a crítica feita e ora rebatida, os membros do Ministério Público de Contas têm protagonizado muitas das iniciativas fiscalizatórias e parcerias institucionais que vêm conferindo dinamismo, tempestividade e concretude às intervenções dos Tribunais de Contas, oxigenando-as, independentemente do assentimento ou da oposição dos seus Conselheiros e instâncias técnicas.

Trata-se, pois, de um modelo de coexistência funcional e institucional sem submissão intelectual e que não contradiz o ponto de vista da Vice-Presidente deste CNPGC ante a necessidade de modernização estrutural e procedimental do controle externo brasileiro, mas que, por óbvio, reforça-o e legitima-o.

Injusta, também, a crítica feita pelo Presidente do TCM RJ, que, sem expor dados objetivos, questiona a produtividade dos membros do MPC brasileiro. Vale lembrar que a Instituição possui  apenas 167 Procuradores em todo o país, número bastante inferior ao quantitativo de Conselheiros e de Conselheiros-Substitutos. Em alguns casos, há apenas 2 ou 3 Procuradores responsáveis por toda a atividade ministerial de contas no âmbito estadual. Isso acontece porque, sem orçamento próprio, o MPC depende totalmente dos Tribunais de Contas respectivos no que concerne à abertura de novas vagas e à realização dos necessários concursos públicos. Também não é incomum que, pelo mesmo motivo, muitos membros do MPC brasileiro atuem sem condições materiais de trabalho e sem corpo próprio de servidores, restando o saneamento destas distorções sempre na dependência casuística das próprias Cortes de Contas.

No mais, percebe-se que a crítica efetuada pelo presidente do TCM RJ optou por simplesmente tangenciar os dados objetivos da sistemática crise de efetividade ou, quiçá, de moralidade, que abarca a majoritária parcela das nossas Cortes de Contas, não os debatendo e se limitando a conjecturar sobre o suposto vício corporativista da PEC nº 329/2013 apoiada pela AMPCON.

Constata-se, todavia, que a referida PEC nº 329/2013 é apenas uma das inúmeras iniciativas direcionadas à reestruturação dos Tribunais de Contas, dentre as quais também se destaca a PEC nº 22/2017 que, por sua vez, é apoiada pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas (ATRICON), o que demonstra que o modelo atual não pode mais ser aceito sem contestação. Não obstante as notórias diferenças de conteúdo entre ambas as proposições legislativas, mostra-se válido observar algumas das inovações mais relevantes de uma ou de outra, como a  possibilidade de instituição de um estatuto processual nacionalmente uniforme e aplicável a todas as Cortes de Contas, evitando voluntarismos e decisões contraditórias; a alteração da forma de composição ou dos critérios de escolha dos membros dos Tribunais de Contas, tornando-os mais rígidos, técnicos e objetivamente aferíveis; a submissão dos Procuradores de Contas ao controle do Conselho Nacional do Ministério Público, etc.

Portanto, vislumbra-se que, similarmente ao que já ocorreu relativamente ao Poder Judiciário e ao Ministério Público comum, o próprio sistema de controle externo brasileiro – e não apenas a individualidade de um ou de outro Tribunal de Contas – encontra-se, sim, sob amplo debate no âmbito legislativo, doutrinário e social dado o inegável deterioramento do seu atual formato, conjuntura esta à qual, por um lado, o artigo de opinião da Procuradora Cláudia Fernanda de Oliveira Pereira trouxe novas luzes de realismo e de sugestões saneadoras e, por outro lado, nada de valor foi agregado pela crítica que lhe foi dirigida pelo Conselheiro Thiers Montebello, cujo conteúdo preferiu deturpar pontos secundários ao invés de refletir sobre o núcleo essencial da questão suscitada: as Cortes de Contas, individualmente e em conjunto, precisam, podem e devem ser aprimoradas para, enfim, alcançar o patamar de eficiência e de excelência prometido por nossa Constituição da República.


Natal/RN, 26 de fevereiro de 2019.

Thiago Martins Guterres

Presidente


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Brasília, 18/02/19 – Em eleição eletrônica, realizada durante todo esse dia de segunda-feira, (18/02), Elke Andrade Soares de Moura, Procuradora-Geral do Ministério Público de Contas de Minas Gerais, foi eleita presidente do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Contas (CNPGC), para  mandato de um ano.

Elke Moura encabeça a chapa vencedora da eleição “Inovação e Integração”. Mineira de Belo Horizonte, formou-se em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, onde também fez sua Pós-Graduação em Controle Externo. Mestre e doutora em Direito Constitucional pela Universidade Federal de Minas Gerais. Autora de diversos artigos e professora de cursos de Pós-Graduação em Direito desde 1999.

Ingressou nos quadros do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais como servidora, após aprovação em concurso público, em 1992, onde ocupou os cargos de coordenadora de área, diretora de diversas unidades e chefe de gabinete de conselheiro, por quase 20 anos. Após aprovação em concurso público para Procurador do MPC/MG, em 21 de dezembro de 2011, tomou posse como Procuradora do MPC/MG, e em 04 de junho de 2018, como Procuradora-Geral do MPC/MG.

Com posse agendada para o dia 19 do próximo mês, em Brasília, a nova diretoria tem entre os principais objetivos elaborar o planejamento estratégico para o CNPGC, com definição de objetivos.

Outro item dos projetos para o CNPGC da presidente eleita, Elke Moura, é a promoção de encontros periódicos com as lideranças regionais do Conselho com a finalidade de garantir o cumprimento dos objetivos estabelecidos no planejamento estratégico que será desenvolvido.

A nova diretoria eleita do CNPGC também pretende instituir certificação para o Ministério Público de Contas brasileiro de modo a definir as condições de atuação de cada MPC, com base em critérios que serão definidos como ideais e em análise de dados feitos e levantados anteriormente.

A chapa Inovação e Interação está composta, além de Elke Moura, na presidência, por: vice-presidente região Norte, Silaine Karine Vendramin – PGC/PA; vice-presidente região Nordeste, João Augusto dos Anjos Bandeira de Mello – PGC/SE; vice-presidente região Sudeste, Rafael Neubern Demarchi Costa – PGC/SP; vice-presidente região Sul, Cibelly Farias – PGC/SC; vice-presidente região Centro-Oeste, Regis Gonçalves Leite – PGC/GO; diretora executiva, Germana Galvão Cavalcanti Laureano – PGC/PE; tesoureiro, Luciano Andrade Farias – PGC/PB.

Fazem parte do Conselho Fiscal da diretoria eleita: Sergio Cunha Mendonça – PGC/AC, Flávio de Azambuja Berti – PGC/PR e Yvonete Fontinelle de Melo – PGC/RO. Como suplentes do conselho: Jairo Cavalcanti Vieira – PGC/MA; Danilo Ferreira Andrade – PGC/BA e Zailon Miranda Labre Rodrigues – PGC/TO.

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Rio de Janeiro (RJ), 11/02/19 – Com muita frequência, nas três esferas do Executivo no Brasil, governos promovem a renúncia fiscal, abrindo mão de parte dos impostos, com o argumento final de estimular a economia ou programas sociais, que devem ser colocados em prática pela iniciativa privada ou entidades não governamentais. Entretanto, para o Procurador-Geral de Contas do MP de Contas do Rio de Janeiro, Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira, a concessão de benefícios fiscais indiscriminada e sem o controle efetivo pode trazer grandes prejuízos ao erário.

Para o PGC/RJ, esse tipo de benesse se cercou de mitos de sua eficiência e de benefícios para o Estado que não se questionam sequer se a aplicação tem promovido os objetivos genéricos que se propõem. Segundo Sergio Paulo Teixeira, verdadeiros “mantras” adornam a concessão dos benefícios fiscais: “aumento da oferta de emprego e na atração de novas empresas; do faturamento das empresas o que resulta em aumento da arrecadação do tributo; a extinção dos benefícios fiscais reduz drasticamente a oferta de emprego e provoca a debandada de empresas (em decorrência da guerra fiscal) ”.

Em entrevista ao site do CNPGC, o Procurador-Geral de Contas do MPC/RJ põe seu olhar crítico sobre a necessidade e possibilidades de maior controle da renúncia fiscal. Sérgio Paulo Teixeira defende “o planejamento racional da ação governamental, a transparência dos gastos, bem como viabilizar o controle, através da dedução dos objetivos em unidades de medida. Planejamento, transparência e controle. Exatamente as grandes fragilidades encontradas na questão dos benefícios fiscais”.

O PGC/RJ propõe o que ele chama de medidas simples de organização para assegurar o controle e garantir as condições para avaliação dos resultados finais da aplicação dos benefícios. “A obrigatoriedade de alocação dos gastos governamentais em células programáticas, por si só, já se traduz em salutar mecanismo de controle, pois obriga o gestor a demonstrar a correlação entre o gasto do dinheiro publico, a ação governamental específica, (medida em unidades fiscais de volume de trabalho), e o objetivo concreto”, assegura.

Veja a seguir a entrevista completa:

CNPGC – Quais foram os principais problemas detectados na questão dos benefícios fiscais pelo Ministério Público de Contas do Estado do Rio de Janeiro?

PGC/RJ: Falta de um patamar mínimo de planejamento, transparência e de controle que podem ser – grosso modo – resumidos em quatro grandes problemas.

O primeiro problema a ser enfrentado: os chamados gastos tributários acontecem à margem dos orçamentos públicos (leia-se: sem o amplo debate e, por conseguinte, um rigoroso controle por parte do parlamento).

O segundo problema: há retórica e polêmica demais entre os operadores do Direito. Há intermináveis debates que se perdem em discussões estéreis e que acabam por produzir apenas desinformação. E o que é pior: acabam por dar azo ao nascimento de falácias de toda a estirpe. Por mais bem-intencionadas que sejam, essas bizantinas discussões acabam prestando um desserviço à gestão da coisa pública.

O terceiro problema: o famigerado jogo de empurra entre os diversos órgãos e entes estatais. A Secretaria de Estado de Fazenda, quando indagada acerca de determinada renúncia fiscal, alega que não lhe compete fiscalizar as contrapartidas ou realizar o monitoramento do objetivo buscado com a concessão do benefício fiscal; sendo tal responsabilidade da alçada de outra pasta como, por exemplo, a Secretaria de Estado de Cultura (por tratar-se de benefício ligado à atividade cultural). Ao ser indagado, o titular da pasta respondia que também não era de sua competência monitorar a execução de contrapartidas ou o atingimento do objetivo colimado.

E o quarto problema, o mais grave de todos: uma vastíssima e desmesurada amplitude na delimitação dos objetivos a serem atingidos com as renúncias de receita. A nosso sentir, este último se revelou o principal mecanismo de burla à transparência e ao controle dos benefícios fiscais no Estado do Rio de Janeiro. Ou seja, o principal desafio a ser enfrentado. Esse é – grosso modo – o diagnóstico da situação.

CNPGC – Como enfrentar a tormentosa questão dos benefícios fiscais sem se perder em discussões que em nada contribuem para a gestão responsável dos gastos públicos e sem ser alvo da crítica do setor empresarial, sempre avesso à retirada dos benefícios tributários?

MPC/RJ: Ao oferecermos uma representação dirigida ao TCE/RJ, que foi elaborada e assinada por todos os Procuradores então em exercício no MPC/RJ, tivemos a preocupação de apresentar uma proposta que não se imiscuísse em absolutamente nenhuma discussão acerca de qual específico benefício fiscal deva ser mantido e qual deva ser cancelado, decisão a ser tomada pelo governante e submetida aos representantes do povo (o parlamento). Essa é a grande vantagem da nossa proposta.

Nossa proposta é técnica. Estritamente técnica. E não estamos inventando a pólvora. Trata-se nada mais, nada menos do que a aplicação correta de uma já velha, conhecida e muito utilizada técnica orçamentária. Esta é a nossa proposta: a adoção de uma técnica orçamentária (orçamento-programa) como instrumento de garantia do planejamento, da transparência e do efetivo controle dos benefícios fiscais.

CNPGC – Em que consiste a adoção dessa técnica orçamentária (orçamento-programa)?

MPC/RJ: Todos que militam na seara das finanças públicas sabem, de cor e salteado, que a evolução da ideia de orçamento público já deixou para trás – há muito tempo – a ultrapassada noção do orçamento como mera peça contábil veiculadora de autorização do parlamento. A figura do orçamento público, nos dias de hoje, atende tanto à necessidade de aprovação dos gastos públicos pelo parlamento, quanto a um ditame de planejamento dos gastos públicos.

Pois bem. Falar do ditame do planejamento, no orçamento público brasileiro, é falar da figura do orçamento-programa, uma técnica orçamentária destinada a dar eficiência e transparência à alocação dos recursos públicos.

O programa (que, como o próprio nome indica, é a célula dessa técnica orçamentária) é o conjunto articulado de ações governamentais – na forma de projetos, atividades ou operações especiais – com o intuito de alcançar um objetivo.

Mas, a rigor, essa definição está incompleta. E este é o ponto que gostaríamos de destacar, pois ele é de fundamental importância para o enfrentamento do problema do descontrole na questão dos benefícios fiscais. A correta definição de programa é: o conjunto articulado de ações governamentais que visa alcançar um objetivo concreto. Como leciona JAMES GIACOMINI (Orçamento Público, 17ª edição – Atlas, 2017, p. 100): “o programa é estruturado visando ao alcance de objetivos concretos pretendidos pela administração pública”. Assim, os programas já não podem mais ser traduzidos por títulos padronizados como outrora, mas devem sê-lo por atos próprios das entidades federativas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).

O orçamento-programa tem, portanto, um propósito muito bem definido: conferir transparência à relação existente entre a previsão orçamentária do gasto público e o correspondente programa que, por sua vez, é correlacionado ao respectivo objetivo concreto, ou seja, que exprime algo determinado, claro, definido, que efetivamente existe. Esse é o ponto crucial da questão.

Cada ação governamental é, pois, individuada e enquadrada em uma escala de medida (quantificada em seu custo, volume e tempo de duração) e correlacionada com um objetivo concreto; isto é, um produto final esperado também individuado e enquadrado em uma escala de mensuração (seja em dados absolutos ou, ao menos, em coeficientes, taxas e índices).

O que foi dito até aqui já deixa entrever a conclusão: além de exigir do gestor o planejamento de suas ações governamentais, o orçamento-programa traz consigo um precioso mecanismo de controle. Isso porque exige a atrelagem de um programa a um objetivo concreto; isto é, exige a correspondência da ação governamental com um benefício ou produto final mensurável.

Os programas são, portanto, as células orçamentárias que formam essa estrutura, essa matriz, essa moldura, através da qual se garante o planejamento racional da ação governamental, a transparência dos gastos, bem como viabiliza o controle, através da dedução dos objetivos em unidades de medida. Planejamento, transparência e controle. Exatamente as grandes fragilidades encontradas na questão dos benefícios fiscais.

CNPGC – A proposta de adoção dessa técnica orçamentária (orçamento-programa) visa, então, a adoção de um mecanismo de controle dos benefícios fiscais?

PGC/RJ: Sim. Basta olharmos para a maneira como é estruturado o orçamento dos gastos públicos. A obrigatoriedade de alocação dos gastos governamentais em células programáticas, por si só, já se traduz em um salutar mecanismo de controle, pois obriga o gestor a demonstrar a correlação entre o gasto do dinheiro público, a ação governamental específica (medida em unidades físicas de volume de trabalho) e o objetivo concreto (um benefício ou produto final também mensurado, através de dados absolutos ou, ao menos, em coeficientes, taxas e índices).

A mera exigência do encaixe dos gastos nas devidas balizas orçamentárias (células programáticas) já se encarrega de conferir a indispensável transparência à correlação que obrigatoriamente deve existir entre o gasto público, o programa específico e o objetivo concreto.

Quando o parlamento aprova o orçamento, os representantes do povo aprovam uma determinada e específica alocação dos recursos públicos, com específicos gastos relacionados com ações governamentais mensuradas e específicas, que, por sua vez, estão atreladas a objetivos também mensurados e específicos (concretos). Tanto que, salvo exceções previstas na Constituição, a alteração dessa específica alocação necessita de nova autorização do parlamento.

Em suma: não existe, no trato da coisa pública, ação governamental absolutamente solta, plenamente livre, completamente desprendida e desagarrada de amarras e peias.

Todo e qualquer gasto público (além de obviamente vinculado a um interesse público) tem que estar atrelado a um programa específico e, por conseguinte, a um objetivo concreto.

Garante-se, dessa forma, o planejamento, a transparência e o controle do gasto público. Não só sob o prisma de quanto se gasta. Mas, sobretudo, em qual específica ação se gasta e qual o objetivo concreto pretendido com tal gasto.

Fora dessas balizas orçamentárias, o governo não pode gastar um centavo. Essa é – em síntese – a nossa proposta: aplicar, na questão dos benefícios fiscais, as mesmas balizas orçamentárias que hoje vigoram para os gastos públicos.

CNPGC – É possível aplicar-se a técnica do orçamento-programa aos benefícios fiscais?

PGC/RJ: Sim. Sem nenhuma dúvida. Deixando de lado os intermináveis debates e as estéreis discussões e, claro, colocando de escanteio as perniciosas falácias que tanto poluem o tema, seja qual for a tese adotada, seja qual for o rótulo escolhido (benefício fiscal, incentivo fiscal, benesse fiscal etc.), que se resgate a dignidade do óbvio. Por mais adornada que seja a retórica com a qual se busque polemizar o tema, é incontestável: “renunciar” é verbo que se aproxima muito mais da noção de perda, de gasto do que da noção de ganho.

Não é fruto de mero acaso ou de invulgar coincidência que a doutrina e a jurisprudência aludam à expressão “gasto tributário”. De novo: não importa o rótulo. Chamem de gasto indireto, gasto simétrico, gasto invertido, gasto às avessas. Não importa. Renúncia de receita é uma espécie do gênero gasto. A aceitação dessa verdade insofismável e inconteste é o quanto basta para que essa forma velada de gasto; para que esse dispêndio disfarçado, dissimulado, oculto seja posto no seu devido lugar: na categoria de gasto de dinheiro público.

Pronto. O silogismo automaticamente se completa: se as renúncias fiscais são espécies do gênero gasto e todo e qualquer gasto público tem que estar atrelado a um programa específico e, por conseguinte, a um objetivo concreto, não há consideração de natureza alguma, logicamente sensata ou juridicamente razoável que justifique deixar os chamados gastos tributários de fora das salutares balizas orçamentárias do orçamento-programa.

CNPGC – Então, a solução seria aplicar a mesma ‘metodologia’ que atualmente já é utilizada para os gastos públicos em geral?

MPC-RJ: Exatamente isso. Nossa proposta é aplicação da mesma técnica orçamentária. Formatação dos benefícios fiscais em uma matriz, em uma estrutura, em uma moldura composta por células programáticas.

Exigir o entabulamento dos gastos tributários em uma matriz programática é exigir a demonstração da correlação existente entre uma determinada renúncia de receita e o respectivo programa específico e, por conseguinte, objetivo concreto que é apresentado como justificativa para o referido gasto tributário.

Exigir o entabulamento dos gastos tributários em células programáticas é trazer os objetivos alegados como justificativa para a renúncia de receita para a luz do dia (dar transparência). E mais: é exigir do gestor que apresente objetivos concretos; isto é, que apresente um produto final almejado mensurado (ou seja; apresentado em unidades de medida, seja através de dados absolutos ou, ao menos, em coeficientes, taxas e índices), o que tornará viável controlar se o objetivo foi atendido ou não.

Isso sem contar de uma vantagem adicional: a estruturação em uma estrutura programática exigirá do gestor a indispensável e tão salutar demarcação inequívoca da responsabilidade de cada unidade administrativa, no monitoramento do produto final a ser gerado pela renúncia de receita.

Em síntese: exigir o entabulamento dos gastos tributários na moldura do orçamento-programa é exigir que os objetivos atrelados às renúncias de receita sejam efetivamente transparentes, concretos e mensuráveis. O que significa dizer: que sejam passíveis de verdadeiro e efetivo controle.

CNPGC – A exigência de entabulamento em células programáticas tem por escopo, então, além de combater o déficit de transparência que cerca o tema, viabilizar um controle efetivo dos objetivos que os gestores apresentam como justificativa para a concessão dos benefícios fiscais?  

PGC/RJ: Perfeito. Como foi dito anteriormente, o mais grave problema é a vastidão com que os gestores traçam os “objetivos” a serem alcançados com os benefícios fiscais. Colocamos “objetivos” entre aspas porque, na maioria esmagadora de casos sequer mereceriam o nome de objetivos. Não passam de simulacros de objetivos, tamanha é a amplitude; a vastidão; a vagueza de seus contornos; dos seus limites.

Vastidão desmesurada, vagueza, indeterminação, imprecisão na delimitação de objetivos culminam na previsão de objetivos sem concretude.

Objetivos sem concretude se traduzem em objetivos não passíveis de mensuração. A impossibilidade de mensuração deságua no mais pernicioso de todos os resultados: a inviabilidade do controle. Essa é a grande razão do caos e do descontrole na questão dos benefícios fiscais.

Não sem razão dissemos acima: este é o principal mecanismo de burla na tormentosa questão dos benefícios fiscais. Esta é a moléstia mais grave a ser combatida. E qual é o fármaco mais apropriado para o mal descrito acima (vastidão desmesurada, vagueza, indeterminação, imprecisão na delimitação; objetivos sem concretude)? Resposta: a técnica orçamentária cujo propósito é exatamente exigir a indispensável correlação entre o gasto público (in casu, o gasto tributário) a um objetivo concreto e mensurável.

CNPGC – O que essa imposição de enquadramento em uma matriz orçamentária programática implica, na prática?

PGC/RJ: Isso significa, na prática, que fórmulas genéricas (tais como “proteger o meio ambiente” ou “promover o desenvolvimento de determinada região”) não atendem à formatação exigida pela moldura do orçamento-programa. O gestor será forçado a abandonar os simulacros de objetivos (vastíssimos e desmesuradamente abertos) ou os converta em objetivos concretos; isto é, passíveis de serem mensurados (exemplo: diminuir em 20% o lançamento de determinado efluente sem tratamento, ou gerar 4.000 empregos em uma determinada cidade).

Eis a nossa proposta: diante da realidade das finanças públicas (esmagadora maioria dos benefícios fiscais dados sem objetivos concretos, passíveis de mínima mensuração e, por conseguinte, de controle) que seja aplicada a técnica orçamentária naturalmente vocacionada para a atrelagem do gasto público a um programa específico e a um objetivo concreto (mensurável). Ou seja, que seja exigido, do gestor, o encaixe dos gastos tributários na matriz do orçamento-programa.

CNPGC – E essa proposta alcança todo e qualquer benefício fiscal?

PGC/RJ: Sim. Como dissemos, se trata de uma proposta de adoção de uma técnica orçamentária a atingir, imparcialmente, todo e qualquer benefício fiscal.

Técnica orçamentária que garantirá, para todo e qualquer benefício fiscal o planejamento responsável, a transparência e a estipulação de objetivos concretos e mensuráveis; passíveis de serem controlados pelos órgãos de controle, pelo parlamento e por toda a população.

De lambuja, a aplicação da referida técnica orçamentária servirá de antídoto contra toda a sorte de palpites e de “achismos” que rondam o tema e que são apresentados aos borbotões, sem qualquer parcimônia. E o mais importante: será a vacina apropriada para pôr cobro à verdadeira enxurrada de falácias, tão perniciosas para a gestão responsável das finanças públicas.

O episódio do Rio de Janeiro – aliás – foi bastante pródigo na profusão de desinformação e falácias de toda a estirpe, por parte dos seus gestores. Para justificar a concessão desenfreada de benefícios fiscais, foi repetido à guisa de mantra:

A concessão de benefícios fiscais resulta em um aumento da oferta de emprego e na atração de novas empresas; a concessão de benefícios fiscais aumenta o faturamento das empresas o que resulta em aumento da arrecadação do tributo; a extinção dos benefícios fiscais reduz drasticamente a oferta de emprego e provoca a debandada de empresas (em decorrência da guerra fiscal).

O artifício retórico utilizado salta aos olhos. Trata-se da conhecida falácia da generalização implacável. Há, inclusive, um nome pomposo – em latim – para tal sofisma: dicto simpliciter. Consiste na repetição obstinada e contumaz de uma afirmação geral (exemplo: a concessão de benefício fiscal resulta no aumento de arrecadação do tributo, ou, a concessão de benefício fiscal resulta no aumento do número de empregos), como se fosse uma verdade universal que não admitisse exceções.

Ora, ainda que as afirmações gerais fossem verdadeiras, não interessa à lei se, em regra, a concessão de um benefício fiscal conduz a um aumento de arrecadação do tributo ou ao aumento do nível de emprego. Pelo contrário. A lei exige a comprovação de qual será o impacto deste ou daquele específico benefício fiscal do que resulta renúncia de receita. E tal comprovação pressupõe a obrigatoriedade da previsão de objetivos concretos e mensuráveis.

Obrigar o gestor a inserir o gasto tributário em uma estrutura orçamentária programática acaba com toda a sorte de “achismo”, de palpite e, sobretudo, de falácia. Pois o gestor passa a ter a obrigação de ajustar sua desmesurada e vastíssima amplitude e vagueza na previsão de objetivos às bitolas da técnica orçamentária do orçamento-programa. Ou seja, passa a ter a obrigação de prévia demonstração da correlação entre o gasto tributário e o atingimento de objetivos concretos e mensuráveis. Independente de qual seja o gasto. Fazemos questão de repetir: proposta de cunho eminentemente técnico. Proposta de adoção de técnica orçamentária ampla, geral e imparcial, que visa única e exclusivamente assegurar a transparência e o efetivo controle da gestão das finanças públicas.

CNPGC – A proposta, então, exigiria um enquadramento a ser feito pelo gestor, por ocasião da proposição anual do orçamento?

PGC/RJ: Sim. A rigor, na proposta da lei de diretrizes orçamentárias ao parlamento. Essa estruturação programática já deve estar presente em um dos anexos da proposta da lei de diretrizes orçamentárias encaminhada ao parlamento (demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita previsto no inciso V do §º 2º do artigo 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal).

Este é o primeiro momento do ciclo orçamentário em que deve ser feita tal exigência. E aqui, não podemos deixar de consignar um importante alerta. Aqui, o múnus público dos Ministério Públicos de Contas se faz sentir em toda a sua pujança e dimensão. Isso por causa do inciso II do artigo 5º da Lei n.º 10.028/2000, que expressamente atribui competência aos Tribunais de Contas para julgar a ocorrência de infração administrativa em razão de proposição de lei de diretrizes orçamentária anual que não contenha as metas fiscais na forma da lei.

O que confere aos Ministérios Públicos de Contas de todo o Brasil relevantíssimo papel de destaque na promoção de representações cujo objeto seja exatamente a obrigatoriedade do enquadramento dos gastos tributários na estrutura de células programáticas, tantas vezes referida nesta entrevista. A proposta aqui explicada dá o instrumental necessário para que se exija, do gestor público, esse patamar mínimo de planejamento, transparência e controle. Proposta – repetimos à exaustão – de cunho eminentemente técnico que nada mais faz do que conferir o correto alcance de uma técnica orçamentária que a legislação já preconiza para o gasto do dinheiro público.

Também fazemos questão de repetir: todo e qualquer gasto público (além de obviamente vinculado a um interesse público) tem que estar atrelado a um programa específico e, por conseguinte, a um objetivo concreto. Todo e qualquer gasto público. Inclusive o gasto tributário. Fora dessas balizas, o governo não pode gastar ou renunciar (o que também se traduz em um gasto indireto) um centavo sequer.

CNPGC – O que dizer para o gestor que pretenda enxergar essa exigência como uma “nova” burocracia ou “mais um” empecilho ou estorvo a dificultar a gestão da coisa pública?

PGC/RJ. Indagaremos, respeitosamente, se o referido gestor realmente se considera apto para o exercício da função de gestor da coisa pública. Isso porque não há absolutamente nada de “novo” na referida técnica orçamentária.

O gestor que contra ela se insurgir, estará se insurgindo contra a mesma técnica orçamentária que, ano após ano, deve rigorosamente reverenciar e cumprir ao elaborar a proposta de lei orçamentária.

Repetimos: a estrutura das células programáticas do orçamento-programa se traduz em um inequívoco e salutar mecanismo de controle já adotado e utilizado há muito tempo.

Adotando-se essa já tão conhecida e utilizada técnica orçamentária, será possível impedir-se a concessão de benefícios fiscais atrelados a objetivos sem concretude que inviabilizam a função de controle.

CNPGC – Quer dizer que a solução, a rigor, já existe?

PGC/RJ: Sim. O fármaco apropriado para se corrigir o impressionante déficit de transparência do gasto tributário e o tremendo déficit de monitoramento e controle (em razão do desmesuradamente genérico e vago tracejado dos objetivos apresentados como justificativa da concessão dos benefícios fiscais) já existe: que a desmesurada vastidão na definição de objetivos seja combatida com a obrigatoriedade de alocação dos gastos tributários em uma estrutura, em uma matriz, em uma moldura disposta em bitolas programáticas.

Entabular na bitola do orçamento-programa é exigir que o planejamento da renúncia de receita seja pautado pela devida e indispensável transparência da correlação existente entre o gasto tributário e o programa específico, atrelado a um objetivo concreto e, sobretudo, estampado em unidades que permitem a mensuração e, por conseguinte, o controle. Planejamento, transparência e controle. E mais: aplicar corretamente essa técnica orçamentária, em toda a sua pujança, dimensão e alcance (ou seja, exigindo-se sua adoção também para os gastos tributários) é assegurar, ao parlamento, o pleno exercício da sua função típica de discussão e aprovação dos gastos públicos.

Em outras palavras, é devolver ao foro apropriado; isto é, ao espaço público, à ágora; ou seja, é devolver ao povo o direito de saber e decidir onde, quando e quanto de benesses tributárias quer conceder com o dinheiro público.

Com a vantagem adicional de dificultar severamente aquilo que a doutrina chama de “captura do agente público” (quando os benefícios fiscais são editados em resposta a pleitos e grupos individuais e não como um instrumento planejado e transparente que objetive trazer benefício à toda a coletividade).

Isso sem contar que resolve, de forma definitiva, o famigerado jogo de empurra anteriormente descrito (visto que a inserção na estrutura programática pressupõe a induvidosa e exata definição de qual a unidade gestora responsável pelo produto final concreto que se espera alcançar com a renúncia da receita).

CNPGC – É correto, então, resumir a proposta da seguinte forma: exigir, em um dos anexos de metas que deve acompanhar a proposta de lei de diretrizes orçamentárias, o entabulamento dos chamados “gastos tributários” na estrutura de células-programáticas (metodologia já utilizada para os gastos públicos diretos), de forma que seja possível aferir se o objetivo atrelado ao gasto tributário é concreto e objetivamente mensurável? É isso?

PGC/RJ: Perfeita a síntese. É exatamente isso. Em bom português: exigir do gestor público o enquadramento dos gastos tributários na estrutura programática do orçamento-programa é exigir que o gestor traga para a discussão pública; ou seja, traga para a luz solar, sempre o melhor desinfetante, a questão dos benefícios fiscais.

É aplicar nada mais, nada menos do que o antídoto apropriado (técnica orçamentária que voltada para a atrelagem a um objetivo concreto) para o mal que assola a tormentosa questão dos benefícios fiscais (estipulação de objetivos sem concretude).

É com a adoção dessa técnica orçamentária de controle do gasto do dinheiro público que colocaremos de escanteio os palpites, os “achismos” e sobretudo as tão nocivas falácias.

É com a adoção dessa técnica orçamentária de planejamento, transparência e controle do gasto do dinheiro público que abriremos espaço para o nascimento de uma cultura séria e comprometida com um efetivo controle e monitoramento tanto da evolução da carga tributária quanto dos resultados socioeconômicos que supostamente se buscam alcançar através do gasto tributário.

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Porto Velho (RO), 30/01/19 –  A atuação imediata do Ministério Público de Contas de Rondônia (MPC-RO), por meio de Representação, apresentada em 28/12/18, ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-RO), determinou decisão do Tribunal para que o Poder Legislativo suspendesse o pagamento de verba criada pela Resolução 408, de 19/12/2018, a título de ajuda de custo aos deputados estaduais.

Chamada popularmente de “14º e 15º salários” aos deputados estaduais, a verba criada pela Resolução 408/2018 autorizava o pagamento de ajuda de custo aos parlamentares no início e no término de cada ano legislativo, alterando o modelo até então adotado, cujo pagamento contemplava o início e o fim do mandato, como acontece na esfera federal. Sobre a atuação do MPC/RO, a Procuradora-Geral de Contas, Yvonete Fontinelle de Melo falou com o site do CNPGC.

CNPGC: O que propôs o MPC/RO em resposta ao que ficou conhecido popularmente como o “14º e 15º salários” concedidos aos deputados estaduais? Por que o MPC/RO o considerou indevido?

Procuradora-Geral: Ao tomar conhecimento do benefício concedido, por meio do Diário Oficial, partimos para coleta de notícias e documentos disponíveis a fim de elaborarmos Representação, com pedido de tutela inibitória, para impedir o pagamento aos Parlamentares. O MPC/RO atuou com absoluta convicção de tratar-se de procedimento visivelmente ilegal. Tomamos a iniciativa ainda de enviar, ao Ministério Público Estadual, cópia da peça e de seus anexos, paras providências.

Segundo nosso entendimento, as parcelas são indevidas porque violam à cláusula da reserva legal (art. 27, §2º da CF), o teto remuneratório (art. 37, X) a vedação de criação de despesa em final de mandato (art. 21 da LRF), os princípios da motivação dos atos administrativos, da moralidade e da impessoalidade, além da observância quanto a ausência de prévia dotação orçamentária e de autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias (art. 169, § 1º da CF).

Ao todo, os atuais Parlamentares receberiam indevidamente algo em torno de R$ 50.644,50, e os da nova legislatura perceberiam aproximadamente a quantia de R$ 202.578,00, quando a norma anterior previa apenas a importância de R$ 50.644,50, por legislatura.

CNPGC: Quanto tempo foi necessário para que o MPC/RO tomasse as medidas para impedir o pagamento indevido?

Procuradora-Geral: O MPC/RO tomou conhecimento dos fatos no dia 26/12. Seguiu-se a apuração e coleta de documentos, até a elaboração da Representação, com pedido de tutela inibitória, protocolada no dia 28/12. O Conselheiro do Tribunal de Contas, em plantão, após análise dos documentos, proferiu decisão monocrática em 31/12. Portanto, o tempo total foi de aproximadamente cinco dias até a notificação do Presidente da Assembleia Legislativa, autoridade para qual foi direcionada a medida.

CNPGC: Em que ponto está o processo, no momento?

Procuradora-Geral: A Representação foi autuada no Processo 2/19, sob a Relatoria do Conselheiro José Euler Potyguara Pereira de Mello, que deve encaminhar os autos ao corpo técnico do Tribunal, para acompanhamento e verificação do cumprimento da Decisão Monocrática, devendo, em seguida, retornar ao MPC, para manifestação. Em caso de cumprimento total da Decisão, o processo pode ser arquivado, com ou sem multa para o responsável, mas em caso de descumprimento ou cumprimento parcial, pode ser convertido em tomada de contas especial, com a quantificação de eventual débito, identificação dos responsáveis e aplicação das sanções previstas na Lei Complementar estadual 154/96.

Entretanto, O MPC/RO não considera impossível que possa haver reedição das medidas para conceder os pagamentos ilegais, mediante apresentação de outro projeto de Resolução ou de Decreto Legislativo, por exemplo, que tramitaria apenas internamente na Casa das Leis. Porém, o MP de Contas de Rondônia acredita que os parlamentares dessa nova Legislatura terão mais cautela com os recursos públicos, evitando gerar despesas sem nenhum suporte fático ou jurídico e sem previsão para custeio ou dotação orçamentária, requisitos elementares para qualquer despesa desta natureza. Sobretudo, consideramos a vigilância permanente de toda a sociedade que pode recorrer ao MPC/RO ou ao Tribunal.

CNPGC: Qual o orçamento do Estado de RO?  Quanto é destinado a sua Assembleia Estadual e como estão as contas daquela casa legislativa?

Procuradora-Geral: O orçamento aprovado para o exercício de 2019 é de aproximadamente 8 bilhões de reais, sendo que destes cerca de 300 milhões são destinados ao orçamento próprio da Assembleia Legislativa. As contas da ALE, referentes ao exercício de 2018, devem ser remetidas ao TCE/RO até o dia 31/3, para apreciação. Ainda existem algumas contas de exercícios anteriores não julgadas, aguardando a sua análise pela equipe técnica e emissão de parecer ministerial.

CNPGC: Qual a estrutura de pessoal do MPC/RO? Como a senhora define o benefício da atuação do MPC/RO para a população, tanto no aspecto econômico, como ético, nesse caso?

Procuradora-Geral: O MPC/RO conta atualmente com uma procuradora que ocupa a função de Procuradora-Geral e se manifesta nos processos de competência do Pleno do Tribunal e mais três Procuradores de Contasque atuam junto as Câmaras. O quadro de servidores é reduzido, contando com assistentes administrativos e assessores, no total aproximado de 34 servidores. Com relação a atuação do MPC/RO para a população, no aspecto econômico, tem sido relevante no sentido de coibir a realização de despesas ilegais. No aspecto ético, acredito que também o MPC/RO tem contribuído junto à sociedade rondoniense, com uma postura republicana por parte de seus Membros e com uma atuação pautada na defesa da ordem jurídica, na boa execução das despesas e na correta aplicação dos recursos públicos.

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Brasília, 28/01/19 – O Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Contas está de luto e solidariza-se com todos os irmãos de Minas Gerais, em especial as famílias em Brumadinho, local que, no dia 25/01/19, foi palco de mais uma tragédia na área da mineração brasileira.

O CNPGC chama a atenção das autoridades e da sociedade para o importante trabalho feito pelo Tribunal de Contas da União, intitulado Segurança de Barragens de Rejeito de Mineração (link no final do texto), cuja leitura recomenda-se nesta postagem.

O CNPGC faz coro com todos os desabrigados, inclusive os que perderam tudo e seus parentes, pedindo justiça, punição para os responsáveis, ressarcimento às vítimas, para que possam ser garantidas condições dignas de sobrevivência, cuja dor não tem reparação, e, sobretudo, que essa triste e dolorosa tragédia não se repita mais em nosso país.

Uma coisa são desastres naturais, outra, são desastres provocados pela omissão, incompetência, irresponsabilidade e menosprezo ao interesse coletivo, sobrevalorizando interesses econômicos.

Que esse lamentável episódio chame, ainda, a atenção de todos para o necessário respeito ao meio ambiente, que não se protege flexibilizando regras, numa aposta insegura de que o lucro pode compensar momentaneamente investimentos e crescimento a qualquer custo.

Não haverá jamais maior riqueza que as naturais, abundantemente concedidas ao nosso país, e que devem ser preservadas para esta e futuras gerações.

Ao povo de Brumadinho e de MG, as nossas orações.

Leia aqui: Segurança de Barragens de Rejeitos de Mineração

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Brasília, 15/01/2019 – Conforme o Ato Interno 07/18, o processo eleitoral para a eleição da nova diretoria do CNPGC, gestão 2019/2020, iniciou-se ontem (14/01) com a divulgação, para os membros do Conselho, das normas que regulamentam a escolha dos novos dirigentes.

Conforme o Ato sobre o sistema adotado para a eleição do CNPGC, a apresentação das chapas concorrentes deve ocorrer entre os dias 14/01 e 12/02, em formulário especial que está disponível no site. Ainda conforme o regulamento, os candidatos devem apresentar seus projetos de gestão, na forma de um Plano de Ação, para a atual presidência que providenciará a distribuição a todos os PGCs, afim de que tomem conhecimento.

A votação, apuração e proclamação dos resultados devem ocorrer em um mesmo dia, em 13/03. O voto, conforme prevê o Estatuto do CNPGC, pode ser feito via correios, por mensagem eletrônica, via e-mail ou WhatsApp. Conhecido o vencedor das eleições, a nova diretoria toma posse no próximo mês de março.

Leia o ATO INTERNO nº 07/2018

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Cuiabá/MT, 07/01/18 – O Ministério Público de Contas de Mato Grosso inicia 2019 sob o comando de uma nova gestão. O Procurador-Geral de Contas Alisson Carvalho de Alencar tem a missão de conduzir o MPC mato-grossense no biênio em que a instituição completa 10 anos de existência e finaliza o ciclo de 5 anos do primeiro Planejamento Estratégico de Longo Prazo (2015-2020).

Natural de Teresina, Piauí, Alisson Alencar tem 35 anos de idade e 15 de serviço público. Formado em Direito, começou como assessor jurídico em 2004, passou pelos cargos de analista previdenciário, analista judiciário e Advogado da União. Alisson esteve ainda à frente de salas de aulas dos cursos de graduação e pós-graduação em Direito.

Em 2009, assumiu o cargo de Procurador do Ministério Público de Contas em Mato Grosso, ajudando a dar início à instituição. Em 2011, assumiu, pela primeira vez, o comando do MPC/MT. Durante a gestão, conseguiu conquistas importantes para o MPC, como a autonomia administrativo-financeira e a criação da carreira dos Analistas de Contas.

Sempre dedicado aos estudos, além da pós-graduação em Direito Público e Privado pela Universidade Federal do Piauí, concluiu mestrado em Administração Pública pela Fundação Getúlio Vargas (FGV/RJ), e está cursando doutorado em Direito Constitucional com dupla titulação pela FADISP (São Paulo) e na Universidade de Salamanca da Espanha.

Em 2018 foi eleito para conduzir o MP de Contas mato-grossense no biênio 2019/2020 e deixou claro o tom que a equipe deve seguir: trabalhar pela revolução ética e de eficiência na gestão pública que o Estado de Mato Grosso necessita.

CNPGC: O Estado de Mato Grosso tem enfrentado problemas na gestão pública, como acontece em boa parte do país. Como o Ministério Público de Contas, que por vezes tem sua atuação delimitada junto ao Tribunal de Contas, pode contribuir para a melhoria do Estado e, consequentemente, afetar diretamente a vida do cidadão?

Procurador-Geral: Mato Grosso por sua característica geográfica e política já é um desafio em si. Um Estado quatro vezes maior que o Reino Unido em território, que tem a metade da população do município do Rio de Janeiro. Fazer o resultado do trabalho do MP de Contas chegar efetivamente aos 141 municípios mato-grossenses é uma missão árdua, mas possível.

Acredito que o maior desafio do Ministério Público de Contas de Mato Grosso é fazer a prevenção da corrupção e a defesa da responsabilidade fiscal, sem substituir ou paralisar a gestão. Isso significa mais do que atuar em todos os processos de contas anuais dos nossos jurisdicionados, é ir além, promover um trabalho proativo, em parceria com outros órgãos de controle, para apurar indícios de irregularidades na gestão ou mau uso dos recursos públicos, antes que o dano ao erário de fato ocorra.

CNPGC: O Ministério Público de Contas em todo o Brasil já trabalha a proatividade como um ponto importante na atuação institucional. Temos notícia que, em Mato Grosso, o MPC avançou bastante. Como sua gestão deve se diferenciar?

Procurador-Geral: Essa pergunta é importante porque o MPC de Mato Grosso já atua com qualidade e celeridade em seus pareceres e suas manifestações. A proatividade também é um ponto relevante, inclusive com metas estabelecidas em nosso Planejamento Estratégico de Longo Prazo (2015/2020). O que vamos fazer é aprimorar a precisão, agilidade e eficiência de nossas investigações e fiscalizações, com a implantação de inteligência artificial no controle da Administração Pública.

É extraordinário o potencial da inteligência artificial, em especial da ferramenta de aprendizado de máquina, no aprimoramento das finanças públicas. O ponto de inflexão consiste na possibilidade de o computador fornecer ao usuário resultados mais eficientes do que se poderia inicialmente imaginar. A partir da sua capacidade de processar informações e de aprender, a máquina evolui, sem, todavia, desprender-se do objetivo para o qual foi programada. Então, o avanço consiste na possibilidade de o computador analisar enormes volumes de dados simultaneamente e, assim, realizar seus deveres com qualidade superior ao que seria possível ao homem imaginar.

CNPGC: Como a inteligência artificial pode contribuir para o controle da responsabilidade fiscal e da corrupção?

Procurador-Geral: Nas finanças públicas, é possível à inteligência artificial contemplar concomitantemente todas as movimentações de recursos, manter pleno controle da distribuição de despesas, dos saldos de cada conta contábil e do fluxo financeiro necessário à realização das ações e dos programas consignados no orçamento. Compreenderá a dinâmica da execução orçamentária cotidiana e recomendará medidas para incrementar a efetividade dessa execução, bem como para evitar o desperdício de dotações ou racionalizar a utilização das diversas fontes orçamentárias. Cabe, ainda, a emissão de alertas aos gestores acerca do custo, do impacto e do risco fiscal das operações realizadas, bem como em relação ao cumprimento dos limites legais e constitucionais das finanças públicas. Pode, ainda, promover uma interface com a população, sincronizada com o sistema de ouvidoria e com as redes sociais públicas. Vislumbrando o todo, as finanças disruptivas conseguirão fazer, em benefício do poder público, aquilo que os melhores assistentes financeiros já o fazem em relação a usuários comuns, pessoas físicas e jurídicas que buscam nossos mesmos objetivos: aprimorar a qualidade do gasto.

CNPGC: Essa tecnologia já existe? Como pretende implementar essas novidades dentro do sistema de controle externo?

Procurador-Geral: Esse tipo de tecnologia, como o aprendizado de máquina, sistemas e algoritmos, já existe e está sendo utilizado tanto em plataformas de reconhecimento facial ou aplicativos de transporte particular, quanto no combate ao terrorismo. Há, conforme constatei em meus estudos doutorais, profissionais gabaritados e reconhecidos no cenário internacional que se interessam pela realidade brasileira e pelo desafio de prevenir a corrupção em larga escala e aprimorar a qualidade do gasto público. Por outro lado, temos em diversos Estados do país iniciativas que podemos reunir dentro de um mesmo projeto. Pude ver pessoalmente vários exemplos, há poucos meses em Mato Grosso, no 1° Laboratório de Boas Práticas promovidos pelo TCE/MT.

A ideia é promover uma revolução ética e de eficiência em todos os órgãos e instituições públicas. Em Mato Grosso, como guardiões da responsabilidade fiscal, o uso de inteligência será essencial para colaborar no controle rigoroso (i) da real vantajosidade de benefícios fiscais concedidos e a conceder, os quais alcançam volume relevante de recursos; (ii) no monitoramento efetivo do endividamento e do déficit financeiro por fonte de recursos, a fim de impedir a assunção de compromissos impagáveis pelo Estado; (iii) no acompanhamento simultâneo das despesas com pessoal, incluindo-se o respectivo impacto das terceirizações ilegais, evitando-se o maior inchaço da máquina administrativa; (iv) no controle da qualidade das despesas constitucionais com saúde e educação, para muito além da conferência de cumprimento de limites mínimos de aplicação, nosso foco será a efetividade dessas despesas na qualidade de vida dos mato-grossenses.

CNPGC: Sabemos da dificuldade financeira dos Estados para custear novos projetos, bem como da falta de autonomia dos MPCs. Isso prejudicará sua gestão?

Procurador-Geral: Em Mato Grosso, o Ministério Público de Contas possui autonomia administrativa e financeira. O orçamento próprio e a capacidade de geri-lo são essenciais para a realização de nossa missão, defender o ordenamento jurídico e a sociedade no controle da administração pública.

Lógico, os recursos disponibilizados ao MPC são insuficientes para tal propósito. Não temos estrutura suficiente, somos apenas quatro procuradores para fiscalizar Estado e 141 municípios, com orçamento total multibilionário. Contudo, o momento econômico não é de aumento de despesas. Cientes disso, sabemos da responsabilidade de sermos disruptivos, fazendo o melhor por Mato Grosso, dentro das limitações financeiras que temos. Por isso, nosso foco será a atuação com inteligência e relevância, em colaboração com os demais órgãos de controle, com o uso de moderna tecnologia.

CNPGC: Quanto ao tema “reconhecimento da sociedade”, como está o MPC de Mato Grosso?

Procurador-Geral: Sem dúvida avançamos bastante nesses últimos anos. No entanto, para ir além, o Ministério Público de Contas precisa mostrar resultados efetivos para a população. Esse também é o pensamento dos meus colegas de Mato Grosso.

A nossa dificuldade, e tenho certeza que é a mesma enfrentada pelos demais colegas Procuradores do MPC brasileiro, está em como mostrar resultados quando evitamos um prejuízo. Por exemplo, um acidente de trânsito é notícia, mas um semáforo funcionando bem, não. Aperfeiçoaremos nosso trabalho de relacionamento com a imprensa, com a mídia do Estado. Com isso, buscaremos apoio no fornecimento de informações relevantes para a fiscalização, bem como na cobrança e na prestação de contas da nossa atuação. O país está em uma nova fase política e social, temos de responder a esse desejo, demonstrando o quanto produzimos para o país.

CNPGC: Para finalizar, qual será seu primeiro ato como Procurador-geral do MPC em Mato Grosso?

Procurador-Geral: Minha gestão será pautada no compromisso de honrar a sociedade, o Ministério Público de Contas e meus colegas que depositaram, em mim, confiança para lidera-los nestes dois anos.

O primeiro ato será a descentralização de competências até então exclusivas do Procurador-geral. As funções correcionais serão delegadas ao novo Corregedor do MPC, Dr. Gustavo Deschamps. As funções de ouvidoria do MPC serão repassadas ao Dr. Getúlio Velasco, Ouvidor. Já ao cargo de Procurador-Geral Substituto ocupado pelo Dr. William Brito, serão acrescidas outras relevantes funções além da representação institucional e da substituição inerentes.

O Ministério Público de Contas inicia, em 2019, um novo momento. Estou motivado por fazer parte desse tempo de trabalho e inovação. Uma coisa é certa, seremos parceiros dos gestores éticos e um fiscal rigoroso daqueles que insistirem em seguir pela via da corrupção.

 

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No dia 15 de dezembro, em Belém, o Ministério Público de Contas do Estado do Pará (MPC-PA), em parceria com outros ramos ministeriais, realizará a I Caminhada do Ministério Público Contra a Corrupção. O principal objetivo do evento é o fortalecimento de ações preventivas de combate à corrupção e, ainda, lembrar o Dia Internacional Contra a Corrupção e o Dia Nacional do Ministério Público, comemorado nos dias 9 e 14 de dezembro, respectivamente.

O evento, aberto para toda a sociedade, além de promover o envolvimento de jovens, adultos e idosos, com o trabalho realizado pelos diversos ramos do Ministério Público, objetiva também a prática da solidariedade. De acordo com a organização da caminhada 500 pessoas se inscreveram e foi possível arrecadar meia tonelada de alimento não perecível.

“Envolver a sociedade num evento de estímulo a qualidade de vida, lazer e solidariedade para falar sobre um tema tão importante que é o combate a corrupção, além de fortalecer a parceria institucional entre os diversos ramos do Ministério Público foram os motivos que nos moveram a realizar este evento.”

A procuradora-geral do MPC-PA destaca, ainda, o engajamento de membros e de servidores dos órgãos na realização do evento, que segundo ela, “todos os órgãos envolvidos foram incansáveis para o êxito da caminhada, a ideia inicial era de 200 pessoas e com o apoio e engajamento de servidores e membros conseguimos 500 pessoas e tivemos ainda que antecipar o encerramento das inscrições devido a grande procura”.

“Para o sucesso das inscrições contamos ainda com vídeos da Fafá de Belém, do Procurador de Contas Júlio Marcelo de Oliveira e do Procurador da República Deltan Dallagnol, convidando todos para se unirem contra a corrupção e participar do evento” – completou a procuradora-geral do MPC-PA.

Para o dia da caminhada, a organização conta com o apoio de uma equipe médica, de educadores físicos e também distribuição de água e frutas, além de colaboradores responsáveis por orientar os participantes em relação a questões ambientais como a destinação correta do lixo.

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Brasília, 09/12/18 – A Procuradora-Geral do Ministério Público de Contas do Distrito Federal (MPC/DF), Cláudia Fernanda, participou do I Encontro da Rede de Controle da Gestão Pública do DF, realizado pelo Ministério Público do DF (MPDFT), em 03/12, por ocasião da Semana de Combate à Corrupção. A PGC/DF defende maior transparência nas Cortes de Contas.

Para Cláudia Fernanda, o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Contas está certo, quando recomenda aos PGCs que adotem medidas visando garantir a transparência ativa nessas Cortes, em todo o país, independentemente de requisição formulada por cidadãos. Do mesmo modo, a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas (ATRICON) publicou a Diretriz 16, que recomenda a divulgação de relatórios de auditorias e respectivas defesas, assim que estas forem apresentadas, destacando tratar-se de processo ainda pendente de julgamento.

Isso porque a Lei de Acesso à Informação (LAI) garante ao cidadão o direito de obter o resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo (artigo 3º, VII, b).

No país, destaca-se o Tribunal de Contas do RN (TCE/RN), que, desde 2012, expediu a Resolução 24/12, considerando realizados os atos, no dia e hora, em que são cadastrados em seu portal, possibilitando o download, em formato pdf, de qualquer peça. Além disso, o TCE/RN aboliu qualquer cadastramento para acesso à informação.

No evento, a PGC/DF chamou a atenção, ainda, para a decretação de sigilo em processos, impossibilitando a consulta e o acesso às suas peças. “Essa é outra face perversa da falta de transparência”, afirmou Cláudia Fernanda.

Considerando que, segundo a LAI, o sigilo deve ser exceção, a PGC/DF afirma que o mesmo deve ocorrer nos Tribunais de Contas, cujas Cortes trabalham majoritariamente com matérias de Direito Público. “Nessas condições, só caberia sigilo em situações muito especiais, imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado (artigo 5º, XXXIII da CF)”, pontuou.

Cláudia Fernanda lembrou que, segundo o STF, não há que se falar em intimidade das partes ou vida privada, “quando os dados, objeto da divulgação em causa, dizem respeito a agentes públicos enquanto agentes públicos mesmos; ou, na linguagem da própria Constituição, agentes estatais agindo ‘nessa qualidade’ ” (AO 1.823).

Finalizando, a PGC/DF lembrou que pratica ato de improbidade administrativa quem nega publicidade a ato oficial (artigo 11, IV da Lei 8429/92), não estando afastadas outras sanções, já que leis, como de Ação Civil Pública, de Licitações, o Código Penal Brasileiro e as leis que disciplinam o regime jurídico único no funcionalismo brasileiro, obrigam ao servidor púbico dar ciência de atos e fatos ao Ministério Público, para que possa agir. A própria LAI não aceita que aquele que tenha acesso ou conhecimento da informação em razão do cargo a oculte, total ou parcialmente (artigo 32, II).

“A decretação do sigilo deve ser exceção nos Tribunais de Contas e só pode ser aceita mediante motivação, que possa passar por critérios de aferição e controle. Esse não é um ato imune à discussão dos Poderes constituídos e de toda a sociedade. Algo de muito errado deve ocorrer, para que um gestor não consiga sustentar seus atos à luz do dia, precisando esconder-se sob o manto do sigilo, para que os cidadãos não tenham ciência de suas praticas. Por outro lado, não se controla aquilo que não se conhece. Assim, a falta de publicidade deve ser repudiada, com vigor. Corrupção se combate com transparência”, afirmou.

 

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Brasília, 07/12/18 – O projeto “Construindo Gestores do Futuro: Estratégias de Prevenção Contra Desvios de Recursos Públicos Destinados à Educação”, desenvolvido pelo Ministério Público de Contas do Piauí (MPC/PI), foi o vencedor do prêmio Innovare 2018, na categoria Ministério Público. A entrega do prêmio aconteceu, na quinta-feira, dia 06/12, em Brasília, no Salão Branco do Supremo Tribunal Federal. O projeto já havia sido vencedor, como Destaque, no “1º Concurso de Projetos 2017 – Prêmio Talentos do Ministério Público de Contas Brasileiro”, do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Contas (CNPGC).

 

O Procurador de Contas do MPC/PI, Plínio Valente, recebeu o prêmio. O projeto vencedor foi desenvolvido para impedir que os recursos do extinto Fundef (atual Fundeb), repassados às prefeituras, fossem aplicados em outras destinações que não a educação.

 

Em 2017, o então Procurador-Geral do MP de Contas do PI, Plínio Valente, propôs ao Tribunal de Contas do PI que esses recursos fossem destinados exclusivamente para a educação, mediante a apresentação de plano detalhado de aplicação.

 

Com a adoção da iniciativa, mais de R$ 380 milhões, recebidos nos últimos dois anos pelos municípios, tiveram a destinação prevista pela lei e foram investidos na educação. Conforme revelou o procurador de contas do MPC/PI, Plínio Valente, “a finalidade é garantir o uso efetivo do dinheiro na educação e evitar eventuais desvios, desperdícios ou malversação dos recursos, por má fé ou deficiência (falta de planejamento) das prefeituras”.

 

Plínio Valente fez questão, ainda, de dividir o prêmio, em especial, com os Procuradores do MPC/MA, os quais, como ele, empenharam-se em seu Estado, no mesmo objetivo, numa campanha nacional na defesa dos recursos da educação.

 

Prestigiando a conquista do MP de Contas do PI, a Procuradora-Geral de Contas do DF, Cláudia Fernanda, representando o CNPGC, lembrou a importância do projeto. “É um dia histórico para o MPC brasileiro, que foi reconhecido nesse importantíssimo prêmio nacional. A vitória dada ao MPC/PI, que disputou com representantes do MP do país inteiro, por outro lado, lança um olhar para os integrantes do MPC, para a relevância de suas atuações e para o muito que fazem, apesar da pouca estrutura e falta de autonomia orçamentária e financeira. É, também, a vitória do controle externo, que, se bem exercido, mostra todas as suas possibilidades, na promoção do bem comum e da justiça social, em nosso país”.

 

 O Innovare foi criado em 2004. Todos os anos, personalidades do mundo jurídico, acadêmico e social analisam as iniciativas. Neste ano, foram 654 inscrições de todo o país. O Innovare procura valorizar iniciativas que buscam soluções para os desafios enfrentados por todos que atuam no sistema de Justiça, de natureza administrativa ou judicial.

 

Na foto: Com o troféu, o procurador do MPC/PI, Plínio Valente, ao seu lado, o ministro aposentado do STF, professor Carlos Ayres, Cláudia Fernanda, PGC/DF, representando o CNPGC, e José Robalinho, presidente da ANPR.

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Florianópolis (SC), 28/11/18 – A Procuradora-Geral de Contas de Santa Catarina, Cibelly Farias, apresentou o projeto “Rede de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres” ao Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Contas (CNPGC), na quarta-feira, dia 28/11, durante encontro realizado em Florianópolis, com a participação de 22 Ministérios Públicos de Contas do Brasil.

A ideia é fazer um levantamento nacional sobre como os órgãos públicos e privados atuam para atender e dar suporte às mulheres vítimas de violência doméstica. Cada Ministério Público de Contas faria esse estudo em seu Estado e o CNPGC consolidaria os dados em um relatório brasileiro. A proposta apresentada pela Procuradora catarinense traz, ainda, um roteiro sobre como fazer o levantamento de informações e sugere reuniões para iniciar a articulação entre os diversos órgãos envolvidos na temática.

“No levantamento preliminar que fizemos em Santa Catarina, percebemos que há muitas ações importantes sendo realizadas pelas instituições, mas de forma isolada. Se conseguirmos nos articular, será possível melhorar o atendimento às mulheres, além de otimizarmos recursos públicos. Muito trabalho acaba sendo duplicado e outros deixam de ser realizados por falta de recursos físicos e humanos. O que propomos é iniciar um processo de aproximação e articulação institucional”, explica a Procuradora-Geral de Contas, Cibelly Farias.

A proposta foi bem recebida pelos demais procuradores de contas e também pelo CNPGC. “O Conselho tem total interesse em projetos e programas que revertam em melhores serviços públicos à população. A partir de agora, cada Estado terá de avaliar sua realidade e a viabilidade de aderir à proposta, mas é um tema que interessa a todos”, disse o presidente do CNPGC, Ricart César Coelho dos Santos.

Política de proteção a mulheres vítimas de violência em SC – MPC-SC

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No encontro foram aprovadas 14 ações que deverão ser desenvolvidas durante o ano de 2019. MPC vai participar do planejamento e aplicabilidade de sete ações representando a Ampcon

Entre os dias 19 e 22 de novembro, a procuradora-geral do Ministério Público de Contas do Estado do Pará (MPC/PA), Silaine Vendramin e o procurador do Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina (MPC/SC), Diogo Rindenberg, participaram em Foz do Iguaçu (PR), da 16° reunião plenária da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla), representando na ocasião a Associação Nacional do Ministério Público de Contas (Ampcon). O objetivo do evento foi avaliar as ações de combate à corrupção e à lavagem de dinheiro promovidas em 2018.

Durante o encontro, que foi promovido pelo Ministério da Justiça, também foi aprovado o plano com 14 ações que deverão ser desenvolvidas em 2019. O MPC vai acompanhar o planejamento e aplicabilidade de sete ações como representante da Ampcon.

A procuradora-geral do MPC/PA, Silaine Vendramin, comentou sobre a participação da Ampcon na Enccla e, ainda, sobre a importância da integração de diversos órgãos do Ministério Público, do Judiciário e do executivo para o fortalecimento do trabalho de ações preventivas contra a corrupção e a lavagem de dinheiro.

Quando os órgãos se unem, eles ganham em tempo, economicidade e eficiência. Muitas vezes os órgãos gastam tempo e dinheiro desenvolvendo ações semelhantes e soluções em TI de forma isolada, quando podem se unir, fortalecer e otimizar essas ações, além de trocar informações, conhecimento e estratégias para combater a corrupção”.

A plenária final da Enccla contou com a participação de diversas autoridades, dentre elas, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, o ministro da Justiça, Torquato Jardim, e a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, que na cerimônia de encerramento falou da importância da recuperação do patrimônio desviado para o combate à corrupção.

Saiba mais: Ações de 2019 da Enccla

Ação 01/2019 – Desenvolver projeto de plataforma digital e outras medidas voltadas à transparência pública, aos dados abertos e à participação social

Ação 02/2019 – Criar fluxo de comunicações de casos de suborno transnacional

Ação 03/2019 – Elaborar, publicar e divulgar cartilha de integridade nas compras públicas dirigida a gestores públicos

Ação 04/2019 – Restringir saques em espécie, pagamentos em cheque e transferências a partir de contas destinatárias de recursos públicos

Ação 05/2019 – Padronizar procedimentos para acesso das instituições de controle, fiscalização e persecução aos bancos de dados e aos extratos bancários que envolvam recursos públicos

Ação 06/2019 – Prevenir e combater a corrupção e a lavagem de dinheiro por parte de agentes públicos mediante acompanhamento da evolução patrimonial e dos bens em uso

Ação 07/2019 – Propor medidas para aprimorar controles ou restrições ao uso, no mercado interno, de dinheiro em espécie, nacional ou estrangeiro, para efeito de prevenção a práticas ilícitas

Ação 08/2019 – Aprofundar os estudos sobre a utilização de ativos virtuais para fins de lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo, apresentando levantamento de boas práticas relacionadas com a investigação do delito em diversas esferas; eventual proposta de adequação normativa em matéria investigativa e de persecução penal;

Ação 09/2019 – Mapear os fluxos de trabalho, processos e procedimentos administrativos apuratórios, e outros, que tenham como objetivo ou resultado possível apurar a ocorrência de atos de corrupção; responsabilizar extrajudicialmente ou permitir a responsabilização judicial dos responsáveis e a efetiva recuperação de ativos

Ação 10/2019 – Realizar diagnóstico sobre a qualidade, abrangência e tempestividade das informações prestadas pelas instituições financeiras às autoridades judiciárias, policiais e ministeriais via Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) e sugerir melhorias

Ação 11/2019 – Dar continuidade a ação de aperfeiçoamento das Polícias Civis na investigação de crimes de lavagem de dinheiro

Ação 12/2019 – Integrar notários e registradores no combate e prevenção aos crimes de lavagem de dinheiro e corrupção

Ação 13/2019 – Propor alterações normativas e/ou melhoria de controles para evitar a utilização de empresas de fachada para a lavagem de dinheiro e outros ilícitos

Ação 14/2019 – Elaborar diagnóstico sobre a lavagem de dinheiro decorrente de crimes tributários.

Destas ações a Ampcon participará de 7 (sete). São elas: Ação 3, Ação 4, Ação 5, Ação 6, Ação 9, Ação 12 e Ação 13/2019.

Ascom/MPC-PA com informações da Enccla

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Florianópolis, (SC) – 29/11/18 – O Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Contas (CNPGC) reuniu 22 procuradores nesta quarta-feira, dia 28, em Florianópolis (SC), no último encontro da instituição em 2018. Conduzida pelo Presidente do CNPGC, Ricart César Coelho dos Santos, a reunião ocorreu durante toda a manhã e os procuradores-gerais tiveram a oportunidade de debater temas relacionados à carreira, o papel dos Ministérios Públicos de Contas no Controle Externo, as campanhas institucionais que serão conduzidas pelos órgãos em 2019, além de fazer um balanço do que foi realizado em 2018.

“Conseguimos avançar bastante em algumas áreas, mas temos muito trabalho pela frente. Precisamos ampliar nossas ações no Controle Externo, articular nossos recursos físicos e humanos para aumentar a produtividade e apresentar os resultados à sociedade. É o cidadão que vai nos respaldar na busca por autonomia plena”, explica o Presidente do CNPGC.

O presidente Ricart apresentou, ainda, o balanço da gestão em 2018. A Chapa Gestão e Integração encerra sua gestão em março de 2019. Entretanto, o dr. Ricart deixará a Procuradoria-Geral e, consequentemente, a presidência do CNPGC. Quem assumirá o comando do CNPGC nos próximos meses será o Dr. Thiago Martins Guterres.

No balanço de 2018, foram resgatados os objetivos iniciais da gestão e seu estágio de execução.

Objetivo 1 – Incentivar a cultura do Planejamento no MPC

Objetivo alcançado: durante o evento ENAMPCON, realizado no período de 20 a 22 de março de 2018, os membros do Ministério Público de Contas juntamente com a empresa Cogni MGR elaboraram Plano Estratégico do Ministério Público de Contas com o intuito de construir a visão futura do MPC brasileiro. O CNPGC permanece em contato com a empresa Cogni MGR visando à elaboração do planejamento (ou gestão) estratégico (a) do próprio Conselho, em que serão definidas a missão e a visão do CNPGC.

Objetivo 2 – Elaborar o Regimento Interno do CNPGC

Objetivo alcançado: o CNPGC aprovou o Regimento Interno no dia 11/06/2018, dando um importante passo para complementar o ciclo de sua existência legal. O arquivo está disponível no site.

Objetivo 3 – Incrementar a gestão nas Procuradorias-Gerais

Objetivo alcançado: o CNPGC busca incentivar a gestão em suas Procuradorias-Gerais através de ações contínuas e cotidianas. Associado ao Objetivo 01, o trabalho realizado pela Cogni tem feito com que os MPCs brasileiros desenvolvam e aperfeiçoem as suas gestões. Assim aprimoram as atividades desempenhadas em prol da sociedade e em busca de um novo posicionamento do Ministério Público de Contas no âmbito jurídico do país.

Objetivo 4 – Mapear o grau de aderência aos Enunciados do CNPGC

Objetivo alcançado: foi produzido um questionário, o qual foi respondido por 25 estados, o Distrito Federal e dois Ministérios Públicos dos municípios. Foram 28 questionários respondidos ao todo para mapear o grau de aderência dos Enunciados estabelecidos pelo CNPGC. Apresentou-se o relatório com as respostas consolidadas.

Objetivo 5 – Elaborar campanhas nacionais e/ou regionais para 2018 divulgando a atuação do MPC brasileiro

Objetivo alcançado: o CNPGC participou de importantes campanhas de amplo alcance nacional, relacionadas com temas da mais alta relevância. Além das campanhas realizadas também foram firmados acordos de cooperação.

O Ministério Público de Contas do Município do Rio de Janeiro trouxe para a reunião outro tema para ser discutido pelos Procuradores: a possibilidade de seus procuradores exercerem a advocacia. O MPC/RJ é contrário a tal prática e colocou a discussão para o CNPGC.

Por fim, o Ministério Público de Contas de Santa Catarina apresentou a proposta de articulação da “Rede de Enfrentamento à Violência contra as mulheres”. O projeto é que o Ministério Público de Contas seja o articulador dessa rede. Existe previsão legal para as redes existirem e atuarem, mas há uma série de dificuldades em todos os Estados brasileiros. Santa Catarina apresentou um roteiro para iniciar o levantamento da situação em cada Estado, bem como sugestões para realizar vistorias e iniciar o processo de articulação entre os diversos órgãos públicos e privados envolvidos na temática.

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O Contrato, 92/18 foi celebrado entre a Secretaria Estadual da Saúde e a empresa Sancil Sanatonio Construtora e Incorporadora Ltda.

Por ser exemplo de atuação tempestiva e eficiente,  o Procurador-Geral de Contas de TO, Dr. Zailon Rodrigues, foi convidado para falar ao site do CNPGC a esse respeito.

CNPGC:  o que motivou o MPC de TO a atuar nessa matéria?

PGC TO: diversas notícias foram veiculadas pela mídia regional sobre investigação policial em curso, apontando o acúmulo de cerca de 180 toneladas de lixo hospitalar em galpão localizado no Distrito Agroindustrial da cidade de Araguaína. A propriedade em que foi localizado o lixo pertence ao proprietário da empresa Sancil e seria onde estaria sendo armazenado o lixo hospitalar.Os fatos, então, tiveram muita repercussão na mídia, porque a empresa citada pertenceria ao pai de um parlamentar estadual e, após o assunto ter sido denunciado, teria havido destituição do Delegado Regional da investigação criminal, com o argumento de contenção de despesas, o que causou movimentação na sociedade civil.

CNPGC quais irregularidades já podem ser identificadas no momento?

PGC TO: observou-se, a princípio, que a empresa que executava o contrato o fazia de forma inadequada e em discordância com as normas ambientais, além de apresentar indicativos de não possuir capacidade técnica na prestação do serviço.

CNPGC: que medidas o MPC TO resolveu adotar ?

PGC TO: o MPC formulou um requerimento ao Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, para realizar inspeção no Contrato nº 92/2018, e o pedido foi acatado (Resolução nº 526/2018). O objeto do contrato visa à coleta externa, transporte externo, tratamento de resíduo perigoso infectante e disposição final dos resíduos de serviços de saúde, em Tocantins

CNPGC: o que busca o MPC TO com esta inspeção?

PGC TO: prioritariamente, o MPC TO quer que seja feita a análise da regularidade, ou não, do procedimento licitatório, do contrato e de sua execução.

CNPGC: se confirmadas as irregularidades, quais as providências a serem adotadas?

PGC TO: o MPC identificará o nomes dos responsáveis perante o TCE/TO e enviará  peças ao Ministério Público Estadual, para o oferecimento das ações criminais e de improbidade, se cabíveis.

CNPGC: Mas, e até, lá, a empresa contratada continuará recebendo recursos, apesar dessas suspeitas tão graves de irregularidade?

PGC TO: Não, pois, pensando nisso, o MPC TO pediu e obteve a suspensão cautelar de qualquer pagamento à empresa, deferida pelo TCE/TO por meio do Despacho nº 831/2018.

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A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS – AMPCON, entidade que congrega e representa os membros do Ministério Público de Contas em todo o país e o CONSELHO NACIONAL DOS PROCURADORES-GERAIS DE CONTAS (CNPGC) vêm a público manifestar integral apoio à indicação do Dr. SÉRGIO MORO para a missão de conduzir as atividades do Ministério da Justiça e da Segurança Pública

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A primeira mulher ingressar na carreira de Procuradora de Contas do Estado de Santa Catarina, Cibelly Farias passa também a ser a primeira Procuradora Geral de Contas da Instituição. A transmissão do cargo ocorreu na última quarta-feira, dia 17 de outubro. A transmissão do cargo ocorreu na última quarta-feira, dia 17 de outubro. A nova Procuradora-Geral ficará à frente do MP catarinense no biênio 2018/2020.

Natural de Florianópolis, Cibelly nasceu na maternidade Carlos Correia. Para os manezinhos da Ilha, como são conhecidos os nativos da Capital catarinense, é importante saber em qual das duas principais maternidades da cidade nasceu a criança. Primogênita do casal José Farias Filho e Nilza Farias, Cibelly frequentou a escola pública durante toda sua vida escolar. Em 1991, ingressou no curso de Engenharia Elétrica da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). No ano de 1994, novos rumos tomaram a sua vida com a mudança para o curso de Direito, área do conhecimento em que descobriu sua vocação pelo direito público e que a preparou para os desafios de hoje. Após finalizar a graduação na UFSC, Cibelly se especializou em Direito Constitucional e em Concessões de Serviços Públicos. Em 2016, concluiu, também, o Mestrado em Administração pela Universidade do Estado de Santa Catarina (UDESC).

Antes de ser aprovada em primeiro lugar no concurso público para Procuradora, em 2006, Cibelly havia atuado como técnica judiciária e analista judiciária, no Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina. Da experiência naquela instituição, a Procuradora levou para o MP de Contas valores como o zelo pelo bem público, o profissionalismo e o reconhecimento pela competência. Outra experiência marcante foram os 12 meses vividos longe de Florianópolis, como auditora-fiscal do trabalho, no interior do Rio Grande do Sul. O aprendizado sobre técnicas em auditorias é, até hoje, bem empregado no gabinete do Ministério Público de Contas.

A partir de agora, Cibelly assume o comando do MP de Contas catarinense. Ao CNPGC, ela conta como são prioridades para a gestão.

CNPGC: Com 295 municípios e mais 6 milhões de habitantes, quais os desafios do MP de Contas no controle e fiscalização da aplicação dos recursos públicos em relação às principais demandas sociais como saúde e educação em Santa Catarina. O Estado tem aplicado os mínimos constitucionais? Como o MPC pode atuar nessas questões?

 Procuradora-Geral: Apesar da pouca extensão territorial, se comparado a outros Estados brasileiros, Santa Catarina é peculiar porque temos uma grande diversidade cultural, social e econômica. Não podemos pensar em soluções universais para os problemas locais porque há questões específicas de cada região e, às vezes, de cada município. Ciente dessa diversidade, que é muito salutar para a população, o MPC sempre procurou exercer o controle externo de forma responsável. Uma abordagem que tem trazido resultados bastante positivos para a população são ações de caráter preventivo e educativo junto ao gestor público, para evitarmos que o dinheiro seja gasto de forma indevida. Tentamos atuar preventivamente porque depois que o dinheiro é gasto indevidamente, é muito difícil revertê-lo 100% aos cofres públicos. Então, buscamos entender a realidade do município, alertar o gestor sobre determinada necessidade social que não está sendo atendida a contento e procuramos promover a aproximação das instituições para que os problemas sejam resolvidos em rede, em parceria. Dessa forma, evitamos retrabalho e conseguimos otimizar tempo e dinheiro no serviço público.

Já nossa tarefa de fiscalização das contas públicas é desempenhada por três Procuradores, incluindo a Procuradora-Geral. É uma tarefa árdua porque são muitos dados a serem analisados por uma equipe reduzida. Acredito que esse seja um desafio em todos os Estados e, aqui em Santa Catarina, nossa aposta é na tecnologia. Estamos estruturando nosso Núcleo de Inteligência para trabalharmos com análise de grandes quantidades de dados de forma automatizada. Isso se dará com parceria e cooperação com outros órgãos de controle para acesso a bancos de dados e com capacitação dos servidores para o uso de softwares que ajudem na análise das contas. Estima-se que a cada dois dias, a humanidade cria o mesmo volume de dados que foi armazenado durante toda a história da nossa civilização. É humanamente impossível analisar todos esses dados com eficiência sem suporte tecnológico. Nossa meta é estruturar o Núcleo de Inteligência para que o trabalho braçal seja feito por robôs e que os Procuradores e assessores possam aliar seus conhecimentos com a análise científica e, assim, melhorarmos os serviços oferecidos à população.

Com relação à aplicação dos mínimos constitucionais, nosso Estado descumpriu a lei no exercício de 2017. Nosso parecer em 2018 foi pela rejeição das contas do Governo do Estado referentes a 2017, exatamente pelo descumprimento do repasse mínimo exigido pela lei para as áreas da Educação e Saúde, além da falta de transparência nos registros contábeis de renúncias de receitas envolvendo um grande volume de recursos em Santa Catarina. O parecer do MP de Contas apresentou uma série de ressalvas, que foram acolhidas pelo TCE como recomendações e determinações para que o governo do Estado as cumpra nos próximos exercícios e estaremos monitorando o cumprimento dessas providências para avaliar as próximas ações a serem adotadas.

CNPGC: Outra grande preocupação ocorre com o pagamento dos servidores públicos e o cumprimento da LRF em matéria de pessoal. Como é hoje a situação do Estado de Santa Catarina? Por que isso é importante para a população catarinense, como um todo, caso os limites sejam extrapolados?

Procuradora-Geral: Em agosto deste ano, o Executivo estava próximo do limite Máximo da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) para o pagamento de servidores públicos. Chegamos a 48,87% e o Limite máximo é 49% da RCL (Receita Corrente Líquida). São três os limites da LRF, o patamar de Alerta (44,1%), o Prudencial (46,5%) e o Máximo. É importante que a população catarinense entenda essa situação, que pode impactar diretamente na prestação de serviços sob a responsabilidade do Estado. Do ponto de vista financeiro, estamos em uma situação bem delicada. O Estado está com sua capacidade de endividamento comprometida e com dificuldade na arrecadação. Então, o MPC tem sido muito rigoroso ao olhar os gastos públicos. Não podemos permitir o mau uso do dinheiro público em nenhuma situação, mas em um contexto de crise como o que vivemos hoje, nossa responsabilidade junto à sociedade é ainda maior. Somos nós os responsáveis constitucionais em fiscalizar o gasto do dinheiro público e usaremos todas as ferramentas que temos a mão para bem cumprir o nosso dever.

CNPGC: Nosso País atravessa um momento crítico, com uma crise de gestão e de moralidade que assola a administração pública como um todo, afetando diretamente o exercício dos direitos mais elementares de muitos cidadãos brasileiros. O que podemos esperar do MPC nos próximos dois anos para melhorar essa situação?

 Procuradora-Geral: O primeiro passo será desenvolver um planejamento de ações participativo, com base em ideias e sugestões vindas não somente do corpo técnico do MP de Contas, mas também da sociedade. Queremos ouvi-la, queremos saber quais são as suas prioridades para podermos atuar de acordo com as suas reais necessidades. A participação social merece especial atenção porque é ela que confere ao cidadão o poder de atuar diretamente na melhoria da gestão pública. A sociedade está em todos os lugares, usando e vivenciando os produtos e serviços do poder público. Por isso, essa aproximação é, não somente desejável, mas essencial para a efetividade do nosso trabalho. Também queremos ampliar e fortalecer as parcerias com as organizações institucionais e sociais. Acredito fortemente que sozinhos e isolados nos nossos gabinetes não atingiremos com a eficiência e agilidade necessárias a importante missão que nos foi confiada. Por isso atuações em rede e aproximação com organizações da sociedade civil voltadas ao controle social serão mais uma prioridade desta gestão que inicia.

O fortalecimento da comunicação institucional será fundamental. Tanto a comunicação interna, para que todo o grupo de trabalho compreenda e se sinta envolvido nos projetos que virão, quanto a comunicação externa, por meio da estruturação da ouvidoria, do serviço de atendimento ao cidadão e do compartilhamento de informações nas redes sociais; ações que já serão implementadas nesses primeiros meses de gestão.

O fortalecimento da comunicação institucional será fundamental. Tanto a comunicação interna, para que todo o grupo de trabalho compreenda e se sinta envolvido nos projetos que virão, quanto a comunicação externa, por meio da estruturação da ouvidoria, do serviço de atendimento ao cidadão e do compartilhamento de informações nas redes sociais; ações que já serão implementadas nesses primeiros meses de gestão.

 CNPGC: Para finalizar, o MPC SC não possui autonomia orçamentária e financeira. Na sua gestão, como pretende enfrentar essa questão, para que o MPC possa dispor de estrutura e condições de trabalho e bem prestar seus serviços à sociedade?

Procuradora-Geral: Santa Catarina atuará ao lado dos demais Ministérios Públicos de Contas brasileiros para alcançar a necessária autonomia, indispensável ao adequado exercício de todas as nossas funções. Vamos fortalecer nosso ativo moral junto à sociedade e buscar o devido embasamento legal para reivindicar tal autonomia. Diante da crise de moralidade que todos os brasileiros presenciam, é imprescindível que os órgãos de controle sejam fortalecidos. As instituições devem garantir o Estado de Direito e a democracia e nós, Ministério Público, somos guardiões do direito, da ética e do texto constitucional. A dependência orçamentária e financeira compromete sobremaneira o exercício dessa função.

>> Assista ao discurso proferido pela Procurador-Geral Cibelly Farias na estação da transmissão do cargo

 

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Brasília, 18/10/18 – O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) realizou, na quarta-feira, 17/10, audiência pública para debater a participação feminina como palestrantes, conferencistas, debatedoras etc, em eventos jurídicos do Ministério Público. A audiência reuniu representantes da sociedade civil, além de especialistas no tema.  O MPC brasileiro foi representado pela vice-presidente do CNPGC e Procuradora-Geral de Contas do Ministério Público de Contas do DF, Cláudia Fernanda, que, em sua fala, destacou o fato do MPC integrar o MP brasileiro, apesar de não fazer parte do artigo 128, mas, sim, do artigo 130 da Constituição Federal, estando previsto, todavia, no mesmo Capítulo e Seção “do Ministério Público”.

Cláudia Fernanda falou também dos resultados do Relatório Nacional sobre igualdade de gênero feito pelo CNPGC, segundo o qual no universo de 167 Procuradores do MPC brasileiro, 51 são mulher. O estudo revelou ainda que em pelo menos seis estados do país não há nenhuma procuradora em seus quadros e, se tratando de Procuradoras-Gerais, o MP de Contas brasileiro possui somente oito mulheres no cargo. Quando se considera os 25 conselheiros que atuam nos Tribunais de Contas e têm origem nos quadros do MPC, apenas seis mulheres foram indicadas. “Esses dados evidenciam a pouca quantidade de membros do MPC no país, número que é absolutamente insuficiente para o exercício de nossas funções, e, também, a pequena representatividade das mulheres na nossa carreira”, afirmou a PGC/DF.

Na abertura do evento, o presidente da CDDF/CNMP, conselheiro Valter Shuenquener, disse que o objetivo da audiência não é reafirmar escolhas preconcebidas nem apresentar soluções simplistas para a matéria tão complexa que é a representatividade das mulheres. “A razão que inspirou o evento é inaugurar um ambiente público em que predomine a mútua tolerância, com pontos de vistas diversos sendo ouvidos. A intenção é que seja um processo de deliberação coletiva para tentar construir uma solução que seja a mais justa possível e que crie condições de estabelecer a paridade nos seminários jurídicos do Ministério Público”, falou Shuenquener.

Também compuseram a mesa de abertura a deputada federal e coordenadora da bancada feminina na Câmara dos Deputados, Soraya Santos; a secretária-geral do CNMP, Adriana Zawada, a secretária de Direitos Humanos e Defesa Coletiva do CNMP, Ivana Farina; a encarregada de negócios da Delegação da União Europeia no Brasil, Claudia Gintersdorfer; a procuradora federal dos Direitos do Cidadão Deborah Duprat; a subprocuradora-geral da República Ela Wiecko; a secretária de Políticas para as Mulheres, Andreza Colatto; a representante do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG), Alice Freire; a conselheira do Conselho Nacional de Direitos Humanos, Nivia Silva; o presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, Victor Hugo Palmeiro; o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, José Robalinho; o vice-presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho, Helder Amorim.

 

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Brasília, 05/10/18 – Durante este ano de 2018, o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Contas (CNPGC) apoiou todas as iniciativas voltadas para levar às eleições o desejo do nosso povo, por um país honesto e por um pleito eleitoral legal e igualitário.

Uma dessas iniciativas é a campanha, apartidária, promovida pela sociedade civil, nomeada “Unidos Contra a Corrupção”, responsável pelas Novas Medidas de Combate à Corrupção, que foi objeto de ampla divulgação, nas páginas deste site, no mês de junho deste ano.

No mês seguinte, o CNPGC divulgou entrevista com a PGC/DF demonstrando como o MP de Contas em todo o país pode e deve atuar em matéria eleitoral, fiscalizando os gastos públicos e o respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal, principalmente em matérias que envolvem propaganda governamental; atos que resultem aumento de despesas com pessoal e atos que visem contrair despesas, sem suficiente disponibilidade de caixa, neste exercício. A PGC/DF ressaltou, também, a relevância da Campanha, Unidos Contra a Corrupção, responsável por informar aos cidadãos os nomes dos candidatos, compromissados com as medidas anticorrupção.

Em agosto, o CNPGC, por seu Presidente, celebrou com o Ministério Público Eleitoral, importante acordo, visando à troca mútua de cooperação, a fim de barrar os candidatos fichas sujas das eleições, aqueles que possuem contas julgadas irregulares, por exemplo. O ato foi bem recebido e gerou bons resultados, multiplicando-se em todo o país as notícias de boas práticas, o que foi postado aqui no mês de setembro.

Na nossa página, divulgamos, ainda, ações dos membros do MP de Contas brasileiro, a exemplo do Pará e de Tocantins, buscando o compromisso de candidatos em matérias tão essenciais, como a educação pública para todos.

Na data de hoje, às vésperas do maior encontro cívico que todos nós temos com o nosso país, o CNPGC orgulha-se de ter atuado e de fazer parte desta história, em que Unidos contra a Corrupção queremos demonstrar aos candidatos que nós merecemos um país livre dessa pecha; que nós não queremos, não achamos normal e não aceitamos políticos desonestos, responsáveis por ceifar vidas, além de matarem o sonho, a esperança e a autoestima da nação brasileira. Muito ao contrário, acreditamos que temos direito a. um país do qual nos orgulhemos; a um país em que os orçamentos sejam equilibrados, bem fiscalizados e os recursos públicos sejam utilizados, verdadeiramente, em prol da sociedade.

Agora é a hora e a vez de cada um de nós valorizarmos o nosso voto e elegermos os melhores candidatos para o nosso país e para os nossos Estados.
Vote consciente!

O futuro de todos nós está em nossas próprias mãos!

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O Ministério Público de Contas (MPC/TO) em parceria com Ministério Público Estadual do Tocantins (MPE/TO) propuseram a assinatura da “Carta Compromisso pelo Direito à Educação de Qualidade” para os candidatos ao governo do estado do Tocantins.

A iniciativa tem como objetivo o cumprimento de normas relacionadas à gestão de recursos da educação, com base nos fundamentos e objetivos da República Federativa do Brasil, principalmente as metas estabelecidas no Plano Nacional de Educação (PNE) e no Plano Estadual de Educação.

“Que os quatro cantos do Estado possam ser fortalecidos pelo resgate e concentração de esforços em prol do nosso bem maior, a educação”, destacou o Procurador-Geral de Contas, Zailon Miranda Rodrigues.

De acordo com o Procurador-geral de Justiça, José Omar de Almeida Júnior, “nós condensamos nesse documento tudo que a legislação disciplina acerca da educação. São termos da Constituição Federal que estabelecem que a educação é um dever do Estado, deve ser garantida a todos e ofertada com qualidade. No entanto, nenhum candidato é obrigado a empenhar a palavra, mas depois que empenha, tem que cumprir”, ressaltou.

Assinaturas

De acordo com a sequência da ordem das assinaturas, firmaram compromisso os candidatos: atual governador Mauro Carlesse, Bernardete Aparecida, Carlos Amastha, César Simoni e Márlon Reis.

Carta Compromisso

O documento aponta diversas normas que envolvem a gestão de recursos da educação, com base nos fundamentos e objetivos da República Federativa do Brasil, dentre as quais devem ser observadas as metas estabelecidas no Plano Nacional de Educação (PNE) e no Plano Estadual de Educação.

A carta propõe o cumprimento de 19 itens, entre eles, o respeito ao gasto mínimo nas leis orçamentárias, regularidade na aplicação nos recursos do Fundeb, criação do Fundo de Educação, maior autonomia para o funcionamento dos conselhos e fórum estadual, instituição de política pública de combate à evasão escolar, políticas de incentivo e benefícios fiscais, valorização dos profissionais da educação, dentre outras.

Leia aqui a Carta Compromisso

Com informações e fotos da Assessoria de Comunicação do Ministério Público Estadual do Tocantins (MPE/TO)

 

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O MP de Contas esteve presente apresentando as conclusões do relatório feito pelo CNPGC sobre a igualdade de gênero no Ministério Público brasileiro

Entre os dias 21 e 22 de setembro aconteceu em Belo Horizonte o II Encontro do Movimento das Mulheres do MP com o objetivo de unir esforços na formulação e implementação de ações voltadas à valorização da mulher nas instituições dos diversos ramos do Ministério Público.

Para aumentar a representatividade feminina e combater a desigualdade institucional no Ministério Público, promotoras e procuradoras criaram em abril o Movimento Nacional de Mulheres do Ministério Público, com o apoio de advogadas, defensoras públicas e juízas. O primeiro encontro foi em maio em São Paulo.

Na programação do II Encontro aconteceram mesas de debates, palestras e grupos de discussão para tratar de espaços políticos institucionais e as razões de preterição das mulheres em cargos de chefia e direção, buscando perspectivas para o enfrentamento da questão da desigualdade de gênero nos MPs brasileiros.

Estiveram presentes representando o CNPGC e o MP de contas a procuradora-geral do MP de Contas do Estado do Pará, Silaine Vendramin, e a procuradora de Minas Gerais, Sara Meimberg.

Sara apresentou o MP de Contas e o estudo feito pelo CNPGC que deixou claro que o MP de Contas não foge à regra e também precisa enfrentar a desigualdade de gênero na instituição. “De acordo com o relatório do CNPGC as procuradoras do Ministério Público de Contas são minoria em sua carreira, tanto no quantitativo geral (30,53%), quanto no quantitativo de cargos de chefia (25%) e no de conselheiro oriunda da vaga privativa do MPC”, relatou a procuradora.

Segundo a procuradora-geral de contas do Pará Silaine Vendramin esse é um tema que precisa ser enfrentado pelo MPC, “já existem em diversas instituições, a exemplo do Conselho Nacional do Ministério Público (Conamp), comissão para tratar de ações positivas a fim de ampliar o acesso das mulheres em cargos de chefia e direção. O primeiro passo foi dado com o excelente estudo feito pelo CNPGC. Agora, necessita-se partir para um segundo passo que é a constituição de comissão para tratar do tema e de possíveis ações para equacionar esta desigualdade”.

A participação do MP de Contas em movimento nacional da carreira sobre o tema enriquece o debate, capacita, traz reflexões e incentiva as procuradoras para que o mesmo trilhe caminhos em consonância com os ideais do MP brasileiro e com ideais, inclusive, internacionais, tendo em vista que o tema faz parte da Agenda da ONU.

Um dos objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS N. 5), da Agenda 2030 da ONU, consiste em alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres, além de prever a adoção e fortalecimento de políticas sólidas e legislação aplicável para a promoção da igualdade de gênero e o empoderamento das mulheres, em todos os níveis, bem como visa garantir a participação plena e efetiva das mulheres e a igualdade de oportunidades para a liderança em todos os níveis de tomada de decisão na vida política, econômica e pública.

O último Relatório de Desigualdade de Gênero do Fórum Econômico Mundial, apresentado em outubro de 2016, mostra que o Brasil pode demorar até 170 anos para alcançar a igualdade entre homens e mulheres. “Não queremos esperar 170 anos, podemos e devemos mudar isso com sororidade, com solidariedade, com união de esforços, como este Movimento das Mulheres do MP, visando a construção de uma política efetiva com mecanismos e estratégias que assegure a igualdade de gênero institucional com a plena participação das mulheres do Ministério Público durante a carreira”, acrescentou a procuradora-geral de contas do Estado do Pará Silaine Vendramin.

Ainda segundo Silaine “a recepção e o acolhimento mineiro durante o II Encontro foram fabulosos. As palestras e os debates foram excelentes. Ouvir a professora da UFMG Marlise Matos, a subprocuradora-geral da República, Ela Wiecko, a promotora de justiça do Estado de São Paulo, Gabriela Manssur, as representantes de todos os ramos do Ministério Público Brasileiro, dentre outras, nos fizeram refletir sobre a gênese social da desigualdade de gênero existente no cenário brasileiro e mais especificamente em nossas instituições, o quanto ainda temos que lutar e aprimorar. Certamente saímos mais fortalecidas e com as esperanças renovadas de união e ações para enfrentarmos a desigualdade existente”.

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Natal (RN), 26/09/18 – O Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Contas (CNPGC) manifestou-se, ontem, publicamente, sobre o polêmico Projeto de Lei Complementar Municipal nº 61/2018, que visa permitir, aos Procuradores da Procuradoria Especial junto ao Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, o exercício da advocacia privada.

Para o Conselho, é flagrante o descompasso do Projeto com as Constituições Federal e do Estado do Rio de Janeiro, que vedam a esses membros a consultoria e tornam esses agentes públicos incompatíveis, assim, com o exercício da advocacia.

“Tal vedação tem por finalidades a preservação da independência funcional, a preservação da moralidade e isonomia administrativas, a preservação da boa-fé e lealdade processuais, bem como visa evitar conflitos de interesses, captação ilícita de clientela e tráfico de influência, dentre outros tantos possíveis ilícitos”, explica Ricart Coelho, presidente do CNPGC.

Mas não é só. Ricart Coelho ressalta que o Projeto possui vício de iniciativa insanável, pois não contou com a participação dos membros da Procuradoria Especial junto ao Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, o que seria obrigatório, levando em conta decisão do STF, ADI 328, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, e ainda Enunciado nº 19 deste CNPGC.

Em ofício dirigido ao Prefeito do RJ, o CNPGC aponta que também a OAB demonstrou o mesmo entendimento em vários processos que analisou, formando precedentes sobre a matéria. Por isso, o CNPGC dirigiu-se ao Prefeito do RJ para que vete integralmente o Projeto de Lei Complementar Municipal nº 61/2018.

Leia aqui – Oficio 32/2018 – CNPGC

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Belém (PA), 19/09/18 – Atuação conjunta entre o Ministério Público de Contas do Estado do Pará (MPC/PA), o Ministério Público do Pará (MPPA), o Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará (MPCM/PA) e o Ministério Púbico Federal (MPF) resultou na elaboração de uma Carta-Compromisso que sintetiza as expectativas do Ministério Público e o compromisso com a educação que o próximo governador deve assumir na gestão.

O documento assinado pelos candidatos a governador do Estado tem o objetivo de garantir a priorização do financiamento constitucional do direito à educação de qualidade no Estado do Pará, bem como o atendimento, nos respectivos prazos, das metas estabelecidas no Plano Nacional de Educação (PNE) e no Plano Estadual de Educação (PEE).

Além das normas constitucionais e infraconstitucionais referentes à educação, a a iniciativa das instituições teve como inspiração o trabalho realizado pela procuradora do Ministério Público de Constas do Estado de São Paulo Élida Graziane e as Recomendações do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Contas (CNPGC), as quais reforçam que o dever de gasto mínimo em educação não se resume a aplicação formal dos percentuais previstos na Constituição, mas devem assegurar o atendimento das necessidades do ensino obrigatório, no que se refere à universalização e a garantia do padrão de qualidade nos termos do Plano Nacional de Educação.

Os gestores das instituições ministeriais ressaltaram a importância do momento e do compromisso assumido com a sociedade em prol da educação de qualidade, como explica a Procuradora-Geral do MPC/PA, Silaine Vendramin.

“Já dizia Paulo Freire pessoas com acesso à educação de qualidade transformam o mundo. A crise que o País está passando também é um reflexo da falta de investimento em educação. Recentemente saiu o resultado do Ideb, de 2017, e verificou-se que o ensino médio da rede pública não atingiu a meta e ainda teve queda nos últimos anos. O Ideb é calculado com base no aprendizado dos alunos em português e matemática (Prova Brasil) e no fluxo escolar (taxa de aprovação). As taxas de reprovação e evasão escolar tem se mantido estagnada no Estado do Pará há anos, o que mostra que não basta aplicar o percentual exigido pela Constituição em educação se essa aplicação não vier acompanhada de progressividade nos índices. Se o investimento em educação não for seguido de melhoras progressivas, tem-se um claro descumprimento do princípio da vedação ao retrocesso e da máxima eficácia dos direitos fundamentais. Gasto mínimo não é só um percentual obrigatório de aplicação das receitas dos impostos, mas, sobretudo, programas e ações concretas que tragam qualidade ao ensino”.

O resultado do Ideb descortinando a situação precária do ensino médio, que deve ser uma prioridade do ente estadual, vem mostrar ainda mais a importância neste momento de mudança de gestão dessa Carta-Compromisso, que vai fazer com que os futuros governantes destaquem esforços cada vez maiores para melhorar esses índices de qualidade no ensino.

“A educação liberta, a educação traz sonhos, a educação faz o cidadão ter oportunidades. A educação transforma sonhos em realidade. Que nossa ação integrada seja uma gota no meio do oceano a disseminar oportunidades, tal qual nos ensina madre Teresa de Calcutá” – finalizou Silaine Vendramin.

A Carta-Compromisso foi assinada pelos candidatos Helder Barbalho (PMDB), Márcio Miranda (DEM), Fernando Carneiro (PSOL) e a candidata a vice-governadora Sandra Batista, representando na ocasião o candidato Paulo Rocha (PT).

Carta-Compromisso pela educação

Na foto a PGC/PA, Silaine Vendramin

Ascom MPC/PA com informações da Ascom MPPA

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Natal, (RN) – 18/09/18 – Em decisão liminar, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte proibiu o governo do Estado de ceder a agente financeiro garantias de royalties e participações especiais, relacionadas à exploração de petróleo e gás natural, até 31 de dezembro de 2019. A operação de cessão, vedada pela justiça, oferecia os royalties como garantia ao agente financeiro em troca de financiamentos.

As operações estavam garantidas por legislação estadual, aprovado pela Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, sancionado pelo governador, publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) em 15 de junho de 2018. A lei foi questionada pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte no Judiciário (MPRN). O MPRN argumentou que sob o pretexto de utilizar recursos destinados a “cobrir déficit financeiro da folha corrente de inativos”, a norma afronta a Constituição Federal, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e uma resolução do Senado Federal, contribuindo assim com a perpetuação do desequilíbrio financeiro e atuarial do regime próprio de previdência social do Estado do Rio Grande do Norte.

O Ministério Público de Contas do RN (MPC/RN) mantém a mesma convicção do MPRN, em relação às ilegalidades das operações de cessão de créditos de royalties, expressa no Parecer 219/18, do Procurador-Geral de Contas, Ricart César Coelho dos Santos, no processo 004202/18, que tramita no TCE/RN tratando da questão. A seguir, o PGC/RN esclarece alguns pontos do ponto de vista do Ministério Público de Contas do RN.

A decisão da justiça está coerente com a visão do MPC/RN sobre o assunto dos créditos de royaties?

Sim, o magistrado chegou à mesma conclusão a que nós chegamos: a operação de crédito não poderia ser feita pois é proibida pelo ordenamento jurídico.

Os argumentos da decisão concedida pela justiça guardam semelhança no exposto no Parecer 219/18? Ou mesmo a ação do MPRN utilizou informações do MPC/RN?

De fato, a decisão judicial fundamentou-se em diversos argumentos que o MPC/RN também invocou para concluir pela impossibilidade jurídica dessa operação de crédito. Não tenho conhecimento da íntegra do processo judicial, por isso não sei afirmar se o MPRN utilizou-se de informações nossas. O fato é que o processo do TCE/RN sobre esse assunto (em que nos manifestamos) é eletrônico e de acesso público, por isso qualquer pessoa (inclusive o Parquet estadual) pode se utilizar das suas informações.

Qual o valor previsto para a operação e que forma os recursos seriam investidos pelo governo? A operação era ilegal e traria quais prejuízos aos interesses do Estado do RN?

O valor previsto da operação era de cerca de R$ 162 milhões de reais. Ela traria problemas para as finanças públicas, como, por exemplo, diminuiria os recursos que entrariam no caixa no próximo ano, quando um novo governo assume, além de onerar os cofres públicos, por gerar o pagamento de juros como qualquer empréstimo.

Segundo o Parecer, a operação de crédito fere a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal, a decisão evita que o governo repita tentativa futura de fazer novamente a operação?

Enquanto a decisão do TCE estiver em vigor está proibida qualquer operação com o mesmo conteúdo. Ainda mais agora, com a decisão judicial no mesmo sentido, inclusive adotando diversos pontos defendidos por nós, fica vedada qualquer outra tentativa.

A decisão da justiça vai corroborar a decisão do processo no TCE/RN?

A decisão da Justiça não deixa de ser um reforço para a decisão do TCE, tendo repercussão nesse momento na Corte de Contas por se tratar de uma decisão liminar, ou seja, da mesma natureza da medida que foi tomada pelo TCE/RN. A decisão do Judiciário respalda, de forma inegável, o trabalho desenvolvido pelo MPC/RN.

 

 

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Brasília, 15/09/18 – O Ministério Público do Maranhão (MPMA) recebeu, na manhã, desta quinta-feira, 13/09, em Brasília,  durante o 9º Congresso Brasileiro de Gestão do Ministério Público, o Prêmio Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP 2018, pelo segundo ano consecutivo, como vencedor, na categoria Redução da Corrupção, com o projeto “O dinheiro do Fundef é da educação: por uma educação pública de qualidade para todos os maranhenses”.

Ao receber a premiação, o Procurador-Geral de Justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho, ressaltou a sua alegria por estar, pelo segundo ano consecutivo, recebendo o prêmio na categoria Redução da Corrupção e lembrou que o projeto tem participação de outros órgãos, com os quais dividiu a honraria: O Ministério Público de Contas do Maranhão (MPC/MA), Ministério Público Federal, Controladoria Geral da União, Tribunal de Contas da União, Tribunal de Contas do Estado e Advocacia Geral da União, parceiros do MPMA. O projeto pela defesa da aplicação rigorosa em educação dos recursos públicos do Fundef já havia sido vitorioso, em dezembro de 2017, na categoria “Destaques”, no “1º Concurso de Projetos 2017 – Prêmio Talentos do Ministério Público de Contas Brasileiro”, realizado pelo CNPGC.

O procurador-geral de justiça ressaltou que os recursos do Fundef, cuja destinação exclusivamente à educação foi garantida, podem ajudar a alavancar a educação brasileira. Somente no Maranhão, esse montante chega aos R$ 8 bilhões. “Recentemente foram divulgados os resultados do Ideb e nós precisamos melhorar os indicadores. Esses recursos vão ajudar muitas crianças e jovens em todo o Brasil”, ressaltou.

A coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Direito à Educação, Sandra Soares de Pontes, ressaltou que o projeto, iniciado em 2017, garantiu mais de R$ 1 bilhão para a educação maranhense. A promotora de justiça também destacou a importância da exigência de um plano de atuação estratégica para o gasto dos recursos e enfatizou a importância de que os conselheiros do Fundeb desempenhem seu papel de controle social.

O PROJETO

O projeto “O dinheiro do Fundef é da educação: por uma educação pública de qualidade para todos os maranhenses” baseia-se em uma ação articulada pela Procuradoria Geral de Justiça, Centro de Apoio Operacional de Defesa da Educação e Secretaria para Assuntos Institucionais, em parceria com instituições que integram a Rede de Controle da Gestão Pública, para promover ações judiciais e extrajudiciais para evitar que os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) fossem utilizados para o pagamento de despesas não relacionadas exclusivamente à educação.

ENTENDA O CASO

O Fundef foi substituído pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e é composto de recursos dos Estados complementados pela União. A complementação é obrigatória quando o valor mínimo anual por aluno (VMAA) não é alcançado.

O Ministério Público Federal, em São Paulo, ajuizou, em 1999, ação contra a União devido à falta dos repasses mínimos, confirmando um financiamento abaixo do estabelecido pela legislação.

No Maranhão, mais de 180 municípios firmaram contratos com escritórios de advocacia, sem licitação, prevendo o pagamento de 20% dos valores do Fundef para os honorários de advogados. O projeto do MPMA foi articulado para garantir que os cerca de R$ 8 bilhões fossem destinados exclusivamente para a educação. Caso contrário, quase R$ 2 bilhões teriam destinação diversa da área educacional.

Para o MPMA, a inexigibilidade de licitação não se aplica no caso, “uma vez que tais serviços limitam-se à execução de sentença proferida em ação coletiva, cujo objeto é matéria pacificada pelos Tribunais Superiores e, portanto, de nenhuma complexidade e já objeto de várias ações idênticas pelo país afora”.

Durante as ações de divulgação, em 2017, o Ministério Público e a Rede de Controle da Gestão Pública classificaram como “ilegal” a destinação destes recursos para o pagamento de despesas fora do âmbito educacional.

O PRÊMIO CNMP

O Prêmio CNMP foi instituído por meio da Resolução n° 94, de 22 de maio de 2013, para dar visibilidade aos projetos do Ministério Público brasileiro que mais se destacaram na concretização dos objetivos do Planejamento Estratégico Nacional do MP.

Integram a Comissão Julgadora os conselheiros do CNMP, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), as associações de classe do MP, as escolas do MP, representantes da comunidade acadêmica, da Câmara dos Deputados, do Ministério dos Direitos Humanos, de organizações dos movimentos sociais, de organizações não governamentais, do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho e da Associação Brasileira de Imprensa (ABI).

 

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Boa Vista (RR), 14/09/18 – Uma parceria entre o Ministério Público de Contas de Roraima (MPC/RR) e o Ministério Público do Trabalho no Estado (MPT/RR) expressa a importância da atuação conjunta entre os MPs brasileiros. A reunião para firmar o acordo, aconteceu na manhã da quinta-feira, 13/09, na qual, atendendo solicitação do Ministério Público do Trabalho, o MPC/RR apresentou sua servidora, Denise Silva Gomes, para acompanhar o processo de intervenção na Companhia de Desenvolvimento de Roraima (Codesaima).

Segundo o Procurador do Trabalho, Márcio Ribeiro Aguiar, esta será a primeira de outras ações conjuntas entre MPT e MPC. “Busquei esta parceria porque a atuação, especificamente no caso Codesaima, não se encerra na competência institucional do MPT, vai muito além. Por isso, precisamos de uma técnica, com experiência na administração pública e que possa auxiliar o interventor em todas as questões referentes a Companhia”, revelou Márcio Aguiar.

Segundo o Procurador-Geral de Contas, Diogo Novaes Fortes, a servidora indicada vai poder contribuir muito com o processo de intervenção. “A Denise é uma técnica preparada para atuar em diversas áreas da Administração Pública. Tem experiência e Know-how para acompanhar e ajudar nos trabalhos que estão sendo realizados na Codesaima”, disse.

Também participaram da reunião de apresentação da servidora ao MPT, o Procurador de Contas, Bismarck Dias de Azevedo, que é responsável em atuar nos processos referentes à Codesaima, e a Procuradora do Trabalho, Marina Rocha Pimenta.

Entenda o caso

No dia 27 de agosto, por solicitação do MPT/RR, a juíza da 2ª Vara do Trabalho, Samira Akel, determinou a intervenção judicial na Codesaima, por 180 dias, com a finalidade de reorganizar administrativamente a Companhia, principalmente no que tange a cargos comissionados e contratações irregulares. Foi nomeado interventor o Capitão da Polícia Militar Diego Souza Bezerra.

Na decisão, a juíza fez referência à representação do Ministério Público de Contas, elaborada e protocolada junto ao MPT pelo procurador Bismarck Dias de Azevedo que diz, entre outros “…o número de empregados na Companhia, além do que sua estrutura física comporta, demonstra utilização incorreta da Codesaima, revelando o mau uso da máquina pública…”

Ainda na decisão, a juíza faculta ao MPT a indicação de um representante para acompanhar e opinar na elaboração do plano de gestão da Companhia.

“A Denise será a técnica que acompanhará o interventor em todo esse processo e, de antemão, agradeço a parceria do MPC nas pessoas do Procurador-Geral, Diogo Novaes Fortes e do Corregedor, Bismarck Dias de Azevedo, que prontamente atenderam nossa solicitação deixando a servidora à disposição para esta função”, finalizou o procurador do MPT Márcio Aguiar.

Ascom MPC/RR

 

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Os Procuradores do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo, dr. Rafael Neubern Demarchi Costa e dr. Thiago Pinheiro Lima, participaram esta semana do 1º Laboratório de Boas Práticas de Controle Externo, promovido pelo Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso e pela ATRICON – Associação dos Tribunais de Contas.

O evento, sediado em Cuiabá, teve por objetivo compartilhar as experiências consolidadas entre os órgãos de fiscalização participantes e contou com painéis versando sobre auditoria, transparência, planejamento de contas públicas e gestão de recursos.

Além de palestras nas atividades plenárias, os Procuradores assistiram oficinas temáticas sobre Auditoria de Sustentabilidade dos RPPS (TCE/ES), Sistema Integrado de Atos de Pessoal (TCE/PR), Sistema de Atos de Pessoal (TCU), Análise de Investimentos em RPPS (TCE/MT), Dinheiro do FUNDEF na Educação (MPC/MA), Na Ponta do Lápis (TCE/MG), Aplicativo TCM nas Escolas (TCM/PA), Diagnóstico dos Conselhos Sociais (TCE/PA), Anuário Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) e Sistema de Emissão de Relatórios de Contas Anuais – SERCA (TCE/PI).

As apresentações dos palestrantes do evento foram disponibilizadas pela organização no site boaspraticas.tce.mt.gov.br. Na oportunidade, os representantes do MPC paulista, juntamente com o Procurador-Geral do MPC do Piauí, dr. Leandro Maciel do Nascimento, conheceram a sede do Ministério Público de Contas do Mato Grosso (MPC-MT), sendo recebidos pelo Procurador de Contas Alisson de Alencar.

13.09 - PGC-SP - Rafael Neubern e Thiago Lima II

Dr. Rafael Neubern e dr. Thiago Pinheiro Lima

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Brasília – 11/09/18 – O Ministério Público de Contas de Minas Gerais, representado por sua Procuradora-Geral, Elke Andrade Soares de Moura, e o Ministério Público de Minas Gerais, por meio do Procurador-Geral de Justiça, Antônio Sérgio Tonet, assinaram, na quinta-feira da última semana, (06/09), Termo de Cooperação Técnica (TCT), entre os órgãos, instituindo o Grupo Técnico de Cooperação (CGT), com a finalidade de efetivar a integração das duas instituições na prevenção e repressão à corrupção.

O acordo entre os dois ramos do Ministério Público contempla a determinação de ambos os órgãos para o intercâmbio de ações que garanta os mecanismos institucionais de defesa dos recursos públicos. O Termo de Cooperação prevê, entre outras medidas, o compartilhamento de informações e a promoção de capacitação de agentes públicos, com fim de proteger os interesses da população.

Para Elke Andrade, a assinatura do TCT “viabilizará uma maior integração entre as duas instituições, com o intuito de otimizar a prevenção e a repressão à corrupção, institucionalizando mecanismos que possam assegurar, de forma mais efetiva, a defesa do patrimônio público”.

Segundo a Procuradora-Geral de Contas de MG, “a parceria entre essas duas instituições ministeriais não é fato novo no exercício do controle externo em Minas Gerais, porém, é a primeira vez que ocorre a formalização de tão relevante atuação em um Termo de Cooperação Técnica. Aliás, a busca pela formação de redes de controle com outros órgãos, visando ao alcance de melhores resultados, tem sido a tônica da minha gestão à frente do MPC/MG”.

Conforme informou a PGC/MG, a expectativa com a formalização do acordo é que a atuação conjunta favoreça “a otimização das medidas de enfrentamento às mazelas da corrupção, visto que a natural complexidade que envolve a apuração dos ilícitos relacionados à corrupção pode ser minimizada por meio de uma atuação integrada. Além disso, acreditamos que a referida parceria irá potencializar o alcance das finalidades institucionais dos partícipes e conferirá maior eficiência e agilidade aos procedimentos investigativos do MPC/MG e do MPMG, viabilizando a recuperação de ativos e a devida responsabilização“.

O Procurador-Geral de Justiça, Antônio Sérgio Tonet, ressaltou a importância do trabalho articulado entre as instituições para um ganho na obtenção de informações e cruzamento de dados, gerando maior agilidade e eficiência na atuação. “Muitas vezes, durante a instrução de um processo, leva-se muito tempo em apurações que já foram feitas por outro órgão, mas a ausência de sinergia impede que os dados sejam divididos”, disse.

Assinaram o documento a procuradora-geral do MPC, Elke Andrade Soares de Moura, o procurador-geral de Justiça, Antônio Sérgio Tonet, e o coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público (CAO-PP), promotor de Justiça José Carlos Fernandes Júnior. Para ele, é necessário o fomento cada vez maior do diálogo entre instituições visando aprimorar o enfrentamento dos ilícitos. “Ninguém pode querer ter o protagonismo isolado. O grupo formado a partir desse TCT servirá como exemplo de trabalho em rede e, em breve, apresentará ótimos resultados”, concluiu José Carlos.

Leia o Termo de Cooperação Técnica (TCT)

Com informações da Diretoria de Imprensa do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.

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Brasília, 04/09/18 – Brasília, 03/09/18 – O Vice-Procurador-Geral Eleitoral, Humberto Jacques de Medeiros, encaminhou, em 17/08/18, ofício ao Presidente do CNPGC e Procurador-Geral de Contas do Rio Grande do Norte, Ricart César Coelho dos Santos, agradecendo o envio de expedientes aos Tribunais de Contas dos Estados de Alagoas, Rio Grande do Norte, Rondônia e Sergipe, a pedido do Ministério Público Eleitoral (MPE), no qual foi solicitado apoio para envio, da parte dos Tribunais de Contas, de informações relativas a dados de candidatos às próximas eleições.

O Vice-Procurador-Geral Eleitoral constatou a presteza do CNPGC informando, através de ofício, que o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia já providenciou a implementação dos dados no SISCONTA. O TCE/RO providenciou a atualização cadastral por intermédio da Procuradora-Geral do MPC/RO, Yvonete Fontinelle de Melo que ao receber o ofício do Presidente do CNPGC acionou aquele Tribunal para que fosse efetivada a solicitação do MPE.

Ainda em decorrência dos expedientes enviados pelo Presidente do CNPGC, o Tribunal de Contas de Estado do Rio Grande do Norte já providenciou o envio das informações necessárias para o MPE e efetivou o cadastro de login e senha para que as futuras atualizações ao SISCONTA sejam feitas tempestivamente.

Acordo 

O pedido de informação do MPE ao CNPGC ocorre no âmbito de acordo formulado entre as duas instituições, em 06/08/18, para compartilhamentos de dados com a finalidade de facilitar a identificação de candidatos inelegíveis e dar maior efetividade ao combate a irregularidades eleitorais, como caixa dois, compra de votos, abuso de poder e uso da máquina administrativa.

O acordo facilita a identificação de possíveis candidatos inelegíveis, considerando que a Lei da Ficha Limpa impede a candidatura de agentes públicos que tiveram suas contas rejeitadas por irregularidade insanável, que configure ato doloso de improbidade administrativa. Ainda no mês de agosto, o MP Eleitoral recebeu lista com 7.431 nomes de gestores públicos que tiveram suas contas julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas da União.

Em seu ofício ao CNPGC, o Procurador Humberto Jacques afirma do orgulho em dar “andamento em tempo hábil ao Ato no Combate à Corrupção Eleitoral – assinado entre Ministério Público Eleitoral e Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Contas – ainda neste mês de agosto. A disposição e a dedicação de V. Exa. torna este trabalho conjunto ainda mais produtivo no combate à corrupção eleitoral e na eficiência dos órgãos de justiça eleitoral”, destacou.

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Brasília, 10/08/18 – O presidente do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Contas (CNPGC), Ricart César, e Procuradores-Gerais de Contas de vários estados participaram de painel de debates sobre os recursos referentes às parcelas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), em Brasília, na quinta-feira, 09/08, promovido pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Posição defendida pela subprocuradora-geral da República Elizeta Maria de Paiva Ramos, o presidente do CNPGC mantém a convicção do Ministério Público de Contas brasileiro em favor da aplicação integral dos recursos na educação básica.

O antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), o Fundeb conta com cerca de R$ 90 bilhões, que estão sendo repassados a cerca de 3,8 mil municípios devido a retenções ilegais feitas pela União entre 1998 e 2006.

Por todo o Brasil, o MPC tem se empenhado para que a aplicação de precatórios, garantidos pela União aos municípios, referentes aos valores do Fundo, tenham garantidos a aplicação exclusivamente no desenvolvimento da educação básica. Para Ricart César “os Procuradores-Gerais de Contas estão empenhados para que sejam suspensos e evitados pagamentos a escritórios de advocacias contratados para liberar o repasse da União aos executivos municipais e para que os recursos sejam destinados exclusivamente conforme a determinação constitucional”.

A subprocuradora-geral da República, que coordena a Câmara de Direitos Sociais e Fiscalização de Atos Administrativos do MPF, destacou também a importância da atuação interinstitucional para destinação exclusiva dos valores no ensino básico. Elizeta Maria enfatizou, ainda, o papel dos órgãos de controle na fiscalização do uso desses recursos, no intuito de evitar o pagamento de honorários advocatícios com a verba. “É uma simples aplicação de sentença em que é totalmente dispensável e ilegal a contratação de escritórios de advocacia para executá-la”, pontuou.

Em 1999, o Ministério Público Federal propôs uma ação contra a União que terminou sendo reconhecida pela Justiça em 2015 – gerando um passivo do Fundef. Com a decisão, a União deve pagar as diferenças de complementação do Fundef aos municípios. Há, no entanto, um impasse no recebimento desses precatórios por parte dos municípios. Muitas prefeituras têm contratado escritórios de advocacia, muitas vezes sem licitação, para aplicar a sentença. No entanto, a contratação, nesses casos, é ilegal e está na contramão da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

A aplicação da sentença pode ser feita pela própria Procuradoria do Município. O Ministério Público de Contas, nos estados e municípios, assim como diversos órgãos de controle, segue acompanhando o caso para assegurar a aplicação do recurso integralmente na educação básica.

Também estiveram presentes no evento o presidente do TCU, ministro Raimundo Carreiro, a advogada-geral da União, Grace Mendonça, além de representantes do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), da Controladoria-Geral da União (CGU), dos ministérios públicos estaduais e parlamentares. Ao final da mesa de abertura, o presidente do TCU destacou a importância da união dos órgãos. “Precisamos fortalecer o processo de controle para zelar pela aplicação devida dos recursos em educação e dar segurança jurídica aos gestores, para que os investimentos em educação de fato surtam efeito”, concluiu.

 

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Brasília, 07/08/18 – O presidente do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Contas (CNPGC) e Procurador-Geral de Contas do Ministério Público de Contas do Rio Grande do Norte, Ricart César Coelho dos Santos, e a Procuradora-Geral Eleitoral, Raquel Dodge, formalizaram, ontem, 06/08, em Brasília, acordo para o compartilhamento de informações com a finalidade de facilitar a identificação de candidatos inelegíveis e dar maior efetividade ao combate a irregularidades eleitorais, como caixa dois, compra de votos, abuso de poder e uso da máquina administrativa.

O termo foi assinado durante reunião, em Brasília, com integrantes do Grupo Executivo Nacional da Função Eleitoral (Genafe) e procuradores regionais eleitorais de todo o país. Entre as medidas previstas no acordo, está a recomendação que os MPs de Contas devem fazer aos Tribunais de Contas, no sentido de que que forneçam informações completas, em formato adequado, para os Tribunais Regionais Eleitorais contendo dados de contas julgadas irregulares de potenciais candidatos a cargos políticos eletivos de estados e municípios.

A medida facilita a identificação de possíveis candidatos inelegíveis, visto que a Lei da Ficha Limpa impede a candidatura de agentes públicos que tiveram suas contas rejeitadas por irregularidade insanável, que configure ato doloso de improbidade administrativa. Na última semana, o MP Eleitoral recebeu a lista com 7.431 nomes de gestores que tiveram suas contas julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas da União.

O presidente do CNPGC acrescentou que as Cortes de Contas devem contribuir com o processo eleitoral, sobretudo na fase de registros, em que suas decisões podem impactar na regularidade das candidaturas. Entre as medidas previstas no acordo também está o apoio mútuo na fiscalização das condutas dos agentes públicos e no controle das prestações de contas eleitorais. Pelo termo, as duas instituições também se comprometem a realizar ações educacionais, além de adotar medidas preventivas de combate à corrupção, estimulando a participação da população nesse controle social.

Ricart César lembrou que no Rio Grande do Norte, o Ministério Público de Contas orientou o Tribunal de Contas do Estado para a elaboração de lista com os dados de possíveis candidatos com contas irregulares. O TCE/RN já encaminhou a lista ao MP Eleitoral no Estado, que, por sua vez, está tomando as providências cabíveis. Para o PGC/RN, o acordo firmado entre o CNPGC e o Parquet Eleitoral “é uma contribuição significativa do MPC brasileiro ao processo eleitoral que agora se aproxima”.

“Tenho certeza de que essa cooperação interinstitucional já produzirá efeito ao longo das próximas eleições, em prol do bem comum, da segurança jurídica e de uma disputa justa e livre para todos”, destacou Raquel Dodge, durante a assinatura do acordo. O vice-procurador-geral Eleitoral, Humberto Jacques de Medeiros, ressaltou a importância de os procuradores eleitorais terem ciência da forma ágil sobre decisões dos Tribunais de Contas de todo o país que possam impactar nas eleições. “Essa parceria é fundamental, sobretudo diante da proximidade do pleito, para ganharmos agilidade e conferirmos efetividade à Lei da Ficha Limpa”, afirmou.

Com Secretaria de Comunicação Social do MPF

Foto: Leonardo Prado

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