Category Archives: Notícias

Brasília, 09/12/18 – A Procuradora-Geral do Ministério Público de Contas do Distrito Federal (MPC/DF), Cláudia Fernanda, participou do I Encontro da Rede de Controle da Gestão Pública do DF, realizado pelo Ministério Público do DF (MPDFT), em 03/12, por ocasião da Semana de Combate à Corrupção. A PGC/DF defende maior transparência nas Cortes de Contas.

Para Cláudia Fernanda, o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Contas está certo, quando recomenda aos PGCs que adotem medidas visando garantir a transparência ativa nessas Cortes, em todo o país, independentemente de requisição formulada por cidadãos. Do mesmo modo, a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas (ATRICON) publicou a Diretriz 16, que recomenda a divulgação de relatórios de auditorias e respectivas defesas, assim que estas forem apresentadas, destacando tratar-se de processo ainda pendente de julgamento.

Isso porque a Lei de Acesso à Informação (LAI) garante ao cidadão o direito de obter o resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo (artigo 3º, VII, b).

No país, destaca-se o Tribunal de Contas do RN (TCE/RN), que, desde 2012, expediu a Resolução 24/12, considerando realizados os atos, no dia e hora, em que são cadastrados em seu portal, possibilitando o download, em formato pdf, de qualquer peça. Além disso, o TCE/RN aboliu qualquer cadastramento para acesso à informação.

No evento, a PGC/DF chamou a atenção, ainda, para a decretação de sigilo em processos, impossibilitando a consulta e o acesso às suas peças. “Essa é outra face perversa da falta de transparência”, afirmou Cláudia Fernanda.

Considerando que, segundo a LAI, o sigilo deve ser exceção, a PGC/DF afirma que o mesmo deve ocorrer nos Tribunais de Contas, cujas Cortes trabalham majoritariamente com matérias de Direito Público. “Nessas condições, só caberia sigilo em situações muito especiais, imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado (artigo 5º, XXXIII da CF)”, pontuou.

Cláudia Fernanda lembrou que, segundo o STF, não há que se falar em intimidade das partes ou vida privada, “quando os dados, objeto da divulgação em causa, dizem respeito a agentes públicos enquanto agentes públicos mesmos; ou, na linguagem da própria Constituição, agentes estatais agindo ‘nessa qualidade’ ” (AO 1.823).

Finalizando, a PGC/DF lembrou que pratica ato de improbidade administrativa quem nega publicidade a ato oficial (artigo 11, IV da Lei 8429/92), não estando afastadas outras sanções, já que leis, como de Ação Civil Pública, de Licitações, o Código Penal Brasileiro e as leis que disciplinam o regime jurídico único no funcionalismo brasileiro, obrigam ao servidor púbico dar ciência de atos e fatos ao Ministério Público, para que possa agir. A própria LAI não aceita que aquele que tenha acesso ou conhecimento da informação em razão do cargo a oculte, total ou parcialmente (artigo 32, II).

“A decretação do sigilo deve ser exceção nos Tribunais de Contas e só pode ser aceita mediante motivação, que possa passar por critérios de aferição e controle. Esse não é um ato imune à discussão dos Poderes constituídos e de toda a sociedade. Algo de muito errado deve ocorrer, para que um gestor não consiga sustentar seus atos à luz do dia, precisando esconder-se sob o manto do sigilo, para que os cidadãos não tenham ciência de suas praticas. Por outro lado, não se controla aquilo que não se conhece. Assim, a falta de publicidade deve ser repudiada, com vigor. Corrupção se combate com transparência”, afirmou.

 

Share

Brasília, 07/12/18 – O projeto “Construindo Gestores do Futuro: Estratégias de Prevenção Contra Desvios de Recursos Públicos Destinados à Educação”, desenvolvido pelo Ministério Público de Contas do Piauí (MPC/PI), foi o vencedor do prêmio Innovare 2018, na categoria Ministério Público. A entrega do prêmio aconteceu, na quinta-feira, dia 06/12, em Brasília, no Salão Branco do Supremo Tribunal Federal. O projeto já havia sido vencedor, como Destaque, no “1º Concurso de Projetos 2017 – Prêmio Talentos do Ministério Público de Contas Brasileiro”, do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Contas (CNPGC).

 

O Procurador de Contas do MPC/PI, Plínio Valente, recebeu o prêmio. O projeto vencedor foi desenvolvido para impedir que os recursos do extinto Fundef (atual Fundeb), repassados às prefeituras, fossem aplicados em outras destinações que não a educação.

 

Em 2017, o então Procurador-Geral do MP de Contas do PI, Plínio Valente, propôs ao Tribunal de Contas do PI que esses recursos fossem destinados exclusivamente para a educação, mediante a apresentação de plano detalhado de aplicação.

 

Com a adoção da iniciativa, mais de R$ 380 milhões, recebidos nos últimos dois anos pelos municípios, tiveram a destinação prevista pela lei e foram investidos na educação. Conforme revelou o procurador de contas do MPC/PI, Plínio Valente, “a finalidade é garantir o uso efetivo do dinheiro na educação e evitar eventuais desvios, desperdícios ou malversação dos recursos, por má fé ou deficiência (falta de planejamento) das prefeituras”.

 

Plínio Valente fez questão, ainda, de dividir o prêmio, em especial, com os Procuradores do MPC/MA, os quais, como ele, empenharam-se em seu Estado, no mesmo objetivo, numa campanha nacional na defesa dos recursos da educação.

 

Prestigiando a conquista do MP de Contas do PI, a Procuradora-Geral de Contas do DF, Cláudia Fernanda, representando o CNPGC, lembrou a importância do projeto. “É um dia histórico para o MPC brasileiro, que foi reconhecido nesse importantíssimo prêmio nacional. A vitória dada ao MPC/PI, que disputou com representantes do MP do país inteiro, por outro lado, lança um olhar para os integrantes do MPC, para a relevância de suas atuações e para o muito que fazem, apesar da pouca estrutura e falta de autonomia orçamentária e financeira. É, também, a vitória do controle externo, que, se bem exercido, mostra todas as suas possibilidades, na promoção do bem comum e da justiça social, em nosso país”.

 

 O Innovare foi criado em 2004. Todos os anos, personalidades do mundo jurídico, acadêmico e social analisam as iniciativas. Neste ano, foram 654 inscrições de todo o país. O Innovare procura valorizar iniciativas que buscam soluções para os desafios enfrentados por todos que atuam no sistema de Justiça, de natureza administrativa ou judicial.

 

Na foto: Com o troféu, o procurador do MPC/PI, Plínio Valente, ao seu lado, o ministro aposentado do STF, professor Carlos Ayres, Cláudia Fernanda, PGC/DF, representando o CNPGC, e José Robalinho, presidente da ANPR.

Share

Florianópolis (SC), 28/11/18 – A Procuradora-Geral de Contas de Santa Catarina, Cibelly Farias, apresentou o projeto “Rede de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres” ao Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Contas (CNPGC), na quarta-feira, dia 28/11, durante encontro realizado em Florianópolis, com a participação de 22 Ministérios Públicos de Contas do Brasil.

A ideia é fazer um levantamento nacional sobre como os órgãos públicos e privados atuam para atender e dar suporte às mulheres vítimas de violência doméstica. Cada Ministério Público de Contas faria esse estudo em seu Estado e o CNPGC consolidaria os dados em um relatório brasileiro. A proposta apresentada pela Procuradora catarinense traz, ainda, um roteiro sobre como fazer o levantamento de informações e sugere reuniões para iniciar a articulação entre os diversos órgãos envolvidos na temática.

“No levantamento preliminar que fizemos em Santa Catarina, percebemos que há muitas ações importantes sendo realizadas pelas instituições, mas de forma isolada. Se conseguirmos nos articular, será possível melhorar o atendimento às mulheres, além de otimizarmos recursos públicos. Muito trabalho acaba sendo duplicado e outros deixam de ser realizados por falta de recursos físicos e humanos. O que propomos é iniciar um processo de aproximação e articulação institucional”, explica a Procuradora-Geral de Contas, Cibelly Farias.

A proposta foi bem recebida pelos demais procuradores de contas e também pelo CNPGC. “O Conselho tem total interesse em projetos e programas que revertam em melhores serviços públicos à população. A partir de agora, cada Estado terá de avaliar sua realidade e a viabilidade de aderir à proposta, mas é um tema que interessa a todos”, disse o presidente do CNPGC, Ricart César Coelho dos Santos.

Política de proteção a mulheres vítimas de violência em SC – MPC-SC

Share

No encontro foram aprovadas 14 ações que deverão ser desenvolvidas durante o ano de 2019. MPC vai participar do planejamento e aplicabilidade de sete ações representando a Ampcon

Entre os dias 19 e 22 de novembro, a procuradora-geral do Ministério Público de Contas do Estado do Pará (MPC/PA), Silaine Vendramin e o procurador do Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina (MPC/SC), Diogo Rindenberg, participaram em Foz do Iguaçu (PR), da 16° reunião plenária da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla), representando na ocasião a Associação Nacional do Ministério Público de Contas (Ampcon). O objetivo do evento foi avaliar as ações de combate à corrupção e à lavagem de dinheiro promovidas em 2018.

Durante o encontro, que foi promovido pelo Ministério da Justiça, também foi aprovado o plano com 14 ações que deverão ser desenvolvidas em 2019. O MPC vai acompanhar o planejamento e aplicabilidade de sete ações como representante da Ampcon.

A procuradora-geral do MPC/PA, Silaine Vendramin, comentou sobre a participação da Ampcon na Enccla e, ainda, sobre a importância da integração de diversos órgãos do Ministério Público, do Judiciário e do executivo para o fortalecimento do trabalho de ações preventivas contra a corrupção e a lavagem de dinheiro.

Quando os órgãos se unem, eles ganham em tempo, economicidade e eficiência. Muitas vezes os órgãos gastam tempo e dinheiro desenvolvendo ações semelhantes e soluções em TI de forma isolada, quando podem se unir, fortalecer e otimizar essas ações, além de trocar informações, conhecimento e estratégias para combater a corrupção”.

A plenária final da Enccla contou com a participação de diversas autoridades, dentre elas, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, o ministro da Justiça, Torquato Jardim, e a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, que na cerimônia de encerramento falou da importância da recuperação do patrimônio desviado para o combate à corrupção.

Saiba mais: Ações de 2019 da Enccla

Ação 01/2019 – Desenvolver projeto de plataforma digital e outras medidas voltadas à transparência pública, aos dados abertos e à participação social

Ação 02/2019 – Criar fluxo de comunicações de casos de suborno transnacional

Ação 03/2019 – Elaborar, publicar e divulgar cartilha de integridade nas compras públicas dirigida a gestores públicos

Ação 04/2019 – Restringir saques em espécie, pagamentos em cheque e transferências a partir de contas destinatárias de recursos públicos

Ação 05/2019 – Padronizar procedimentos para acesso das instituições de controle, fiscalização e persecução aos bancos de dados e aos extratos bancários que envolvam recursos públicos

Ação 06/2019 – Prevenir e combater a corrupção e a lavagem de dinheiro por parte de agentes públicos mediante acompanhamento da evolução patrimonial e dos bens em uso

Ação 07/2019 – Propor medidas para aprimorar controles ou restrições ao uso, no mercado interno, de dinheiro em espécie, nacional ou estrangeiro, para efeito de prevenção a práticas ilícitas

Ação 08/2019 – Aprofundar os estudos sobre a utilização de ativos virtuais para fins de lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo, apresentando levantamento de boas práticas relacionadas com a investigação do delito em diversas esferas; eventual proposta de adequação normativa em matéria investigativa e de persecução penal;

Ação 09/2019 – Mapear os fluxos de trabalho, processos e procedimentos administrativos apuratórios, e outros, que tenham como objetivo ou resultado possível apurar a ocorrência de atos de corrupção; responsabilizar extrajudicialmente ou permitir a responsabilização judicial dos responsáveis e a efetiva recuperação de ativos

Ação 10/2019 – Realizar diagnóstico sobre a qualidade, abrangência e tempestividade das informações prestadas pelas instituições financeiras às autoridades judiciárias, policiais e ministeriais via Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) e sugerir melhorias

Ação 11/2019 – Dar continuidade a ação de aperfeiçoamento das Polícias Civis na investigação de crimes de lavagem de dinheiro

Ação 12/2019 – Integrar notários e registradores no combate e prevenção aos crimes de lavagem de dinheiro e corrupção

Ação 13/2019 – Propor alterações normativas e/ou melhoria de controles para evitar a utilização de empresas de fachada para a lavagem de dinheiro e outros ilícitos

Ação 14/2019 – Elaborar diagnóstico sobre a lavagem de dinheiro decorrente de crimes tributários.

Destas ações a Ampcon participará de 7 (sete). São elas: Ação 3, Ação 4, Ação 5, Ação 6, Ação 9, Ação 12 e Ação 13/2019.

Ascom/MPC-PA com informações da Enccla

Share

Florianópolis, (SC) – 29/11/18 – O Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Contas (CNPGC) reuniu 22 procuradores nesta quarta-feira, dia 28, em Florianópolis (SC), no último encontro da instituição em 2018. Conduzida pelo Presidente do CNPGC, Ricart César Coelho dos Santos, a reunião ocorreu durante toda a manhã e os procuradores-gerais tiveram a oportunidade de debater temas relacionados à carreira, o papel dos Ministérios Públicos de Contas no Controle Externo, as campanhas institucionais que serão conduzidas pelos órgãos em 2019, além de fazer um balanço do que foi realizado em 2018.

“Conseguimos avançar bastante em algumas áreas, mas temos muito trabalho pela frente. Precisamos ampliar nossas ações no Controle Externo, articular nossos recursos físicos e humanos para aumentar a produtividade e apresentar os resultados à sociedade. É o cidadão que vai nos respaldar na busca por autonomia plena”, explica o Presidente do CNPGC.

O presidente Ricart apresentou, ainda, o balanço da gestão em 2018. A Chapa Gestão e Integração encerra sua gestão em março de 2019. Entretanto, o dr. Ricart deixará a Procuradoria-Geral e, consequentemente, a presidência do CNPGC. Quem assumirá o comando do CNPGC nos próximos meses será o Dr. Thiago Martins Guterres.

No balanço de 2018, foram resgatados os objetivos iniciais da gestão e seu estágio de execução.

Objetivo 1 – Incentivar a cultura do Planejamento no MPC

Objetivo alcançado: durante o evento ENAMPCON, realizado no período de 20 a 22 de março de 2018, os membros do Ministério Público de Contas juntamente com a empresa Cogni MGR elaboraram Plano Estratégico do Ministério Público de Contas com o intuito de construir a visão futura do MPC brasileiro. O CNPGC permanece em contato com a empresa Cogni MGR visando à elaboração do planejamento (ou gestão) estratégico (a) do próprio Conselho, em que serão definidas a missão e a visão do CNPGC.

Objetivo 2 – Elaborar o Regimento Interno do CNPGC

Objetivo alcançado: o CNPGC aprovou o Regimento Interno no dia 11/06/2018, dando um importante passo para complementar o ciclo de sua existência legal. O arquivo está disponível no site.

Objetivo 3 – Incrementar a gestão nas Procuradorias-Gerais

Objetivo alcançado: o CNPGC busca incentivar a gestão em suas Procuradorias-Gerais através de ações contínuas e cotidianas. Associado ao Objetivo 01, o trabalho realizado pela Cogni tem feito com que os MPCs brasileiros desenvolvam e aperfeiçoem as suas gestões. Assim aprimoram as atividades desempenhadas em prol da sociedade e em busca de um novo posicionamento do Ministério Público de Contas no âmbito jurídico do país.

Objetivo 4 – Mapear o grau de aderência aos Enunciados do CNPGC

Objetivo alcançado: foi produzido um questionário, o qual foi respondido por 25 estados, o Distrito Federal e dois Ministérios Públicos dos municípios. Foram 28 questionários respondidos ao todo para mapear o grau de aderência dos Enunciados estabelecidos pelo CNPGC. Apresentou-se o relatório com as respostas consolidadas.

Objetivo 5 – Elaborar campanhas nacionais e/ou regionais para 2018 divulgando a atuação do MPC brasileiro

Objetivo alcançado: o CNPGC participou de importantes campanhas de amplo alcance nacional, relacionadas com temas da mais alta relevância. Além das campanhas realizadas também foram firmados acordos de cooperação.

O Ministério Público de Contas do Município do Rio de Janeiro trouxe para a reunião outro tema para ser discutido pelos Procuradores: a possibilidade de seus procuradores exercerem a advocacia. O MPC/RJ é contrário a tal prática e colocou a discussão para o CNPGC.

Por fim, o Ministério Público de Contas de Santa Catarina apresentou a proposta de articulação da “Rede de Enfrentamento à Violência contra as mulheres”. O projeto é que o Ministério Público de Contas seja o articulador dessa rede. Existe previsão legal para as redes existirem e atuarem, mas há uma série de dificuldades em todos os Estados brasileiros. Santa Catarina apresentou um roteiro para iniciar o levantamento da situação em cada Estado, bem como sugestões para realizar vistorias e iniciar o processo de articulação entre os diversos órgãos públicos e privados envolvidos na temática.

Share

O Contrato, 92/18 foi celebrado entre a Secretaria Estadual da Saúde e a empresa Sancil Sanatonio Construtora e Incorporadora Ltda.

Por ser exemplo de atuação tempestiva e eficiente,  o Procurador-Geral de Contas de TO, Dr. Zailon Rodrigues, foi convidado para falar ao site do CNPGC a esse respeito.

CNPGC:  o que motivou o MPC de TO a atuar nessa matéria?

PGC TO: diversas notícias foram veiculadas pela mídia regional sobre investigação policial em curso, apontando o acúmulo de cerca de 180 toneladas de lixo hospitalar em galpão localizado no Distrito Agroindustrial da cidade de Araguaína. A propriedade em que foi localizado o lixo pertence ao proprietário da empresa Sancil e seria onde estaria sendo armazenado o lixo hospitalar.Os fatos, então, tiveram muita repercussão na mídia, porque a empresa citada pertenceria ao pai de um parlamentar estadual e, após o assunto ter sido denunciado, teria havido destituição do Delegado Regional da investigação criminal, com o argumento de contenção de despesas, o que causou movimentação na sociedade civil.

CNPGC quais irregularidades já podem ser identificadas no momento?

PGC TO: observou-se, a princípio, que a empresa que executava o contrato o fazia de forma inadequada e em discordância com as normas ambientais, além de apresentar indicativos de não possuir capacidade técnica na prestação do serviço.

CNPGC: que medidas o MPC TO resolveu adotar ?

PGC TO: o MPC formulou um requerimento ao Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, para realizar inspeção no Contrato nº 92/2018, e o pedido foi acatado (Resolução nº 526/2018). O objeto do contrato visa à coleta externa, transporte externo, tratamento de resíduo perigoso infectante e disposição final dos resíduos de serviços de saúde, em Tocantins

CNPGC: o que busca o MPC TO com esta inspeção?

PGC TO: prioritariamente, o MPC TO quer que seja feita a análise da regularidade, ou não, do procedimento licitatório, do contrato e de sua execução.

CNPGC: se confirmadas as irregularidades, quais as providências a serem adotadas?

PGC TO: o MPC identificará o nomes dos responsáveis perante o TCE/TO e enviará  peças ao Ministério Público Estadual, para o oferecimento das ações criminais e de improbidade, se cabíveis.

CNPGC: Mas, e até, lá, a empresa contratada continuará recebendo recursos, apesar dessas suspeitas tão graves de irregularidade?

PGC TO: Não, pois, pensando nisso, o MPC TO pediu e obteve a suspensão cautelar de qualquer pagamento à empresa, deferida pelo TCE/TO por meio do Despacho nº 831/2018.

Share

A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS – AMPCON, entidade que congrega e representa os membros do Ministério Público de Contas em todo o país e o CONSELHO NACIONAL DOS PROCURADORES-GERAIS DE CONTAS (CNPGC) vêm a público manifestar integral apoio à indicação do Dr. SÉRGIO MORO para a missão de conduzir as atividades do Ministério da Justiça e da Segurança Pública

Clique aqui

Share

A primeira mulher ingressar na carreira de Procuradora de Contas do Estado de Santa Catarina, Cibelly Farias passa também a ser a primeira Procuradora Geral de Contas da Instituição. A transmissão do cargo ocorreu na última quarta-feira, dia 17 de outubro. A transmissão do cargo ocorreu na última quarta-feira, dia 17 de outubro. A nova Procuradora-Geral ficará à frente do MP catarinense no biênio 2018/2020.

Natural de Florianópolis, Cibelly nasceu na maternidade Carlos Correia. Para os manezinhos da Ilha, como são conhecidos os nativos da Capital catarinense, é importante saber em qual das duas principais maternidades da cidade nasceu a criança. Primogênita do casal José Farias Filho e Nilza Farias, Cibelly frequentou a escola pública durante toda sua vida escolar. Em 1991, ingressou no curso de Engenharia Elétrica da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). No ano de 1994, novos rumos tomaram a sua vida com a mudança para o curso de Direito, área do conhecimento em que descobriu sua vocação pelo direito público e que a preparou para os desafios de hoje. Após finalizar a graduação na UFSC, Cibelly se especializou em Direito Constitucional e em Concessões de Serviços Públicos. Em 2016, concluiu, também, o Mestrado em Administração pela Universidade do Estado de Santa Catarina (UDESC).

Antes de ser aprovada em primeiro lugar no concurso público para Procuradora, em 2006, Cibelly havia atuado como técnica judiciária e analista judiciária, no Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina. Da experiência naquela instituição, a Procuradora levou para o MP de Contas valores como o zelo pelo bem público, o profissionalismo e o reconhecimento pela competência. Outra experiência marcante foram os 12 meses vividos longe de Florianópolis, como auditora-fiscal do trabalho, no interior do Rio Grande do Sul. O aprendizado sobre técnicas em auditorias é, até hoje, bem empregado no gabinete do Ministério Público de Contas.

A partir de agora, Cibelly assume o comando do MP de Contas catarinense. Ao CNPGC, ela conta como são prioridades para a gestão.

CNPGC: Com 295 municípios e mais 6 milhões de habitantes, quais os desafios do MP de Contas no controle e fiscalização da aplicação dos recursos públicos em relação às principais demandas sociais como saúde e educação em Santa Catarina. O Estado tem aplicado os mínimos constitucionais? Como o MPC pode atuar nessas questões?

 Procuradora-Geral: Apesar da pouca extensão territorial, se comparado a outros Estados brasileiros, Santa Catarina é peculiar porque temos uma grande diversidade cultural, social e econômica. Não podemos pensar em soluções universais para os problemas locais porque há questões específicas de cada região e, às vezes, de cada município. Ciente dessa diversidade, que é muito salutar para a população, o MPC sempre procurou exercer o controle externo de forma responsável. Uma abordagem que tem trazido resultados bastante positivos para a população são ações de caráter preventivo e educativo junto ao gestor público, para evitarmos que o dinheiro seja gasto de forma indevida. Tentamos atuar preventivamente porque depois que o dinheiro é gasto indevidamente, é muito difícil revertê-lo 100% aos cofres públicos. Então, buscamos entender a realidade do município, alertar o gestor sobre determinada necessidade social que não está sendo atendida a contento e procuramos promover a aproximação das instituições para que os problemas sejam resolvidos em rede, em parceria. Dessa forma, evitamos retrabalho e conseguimos otimizar tempo e dinheiro no serviço público.

Já nossa tarefa de fiscalização das contas públicas é desempenhada por três Procuradores, incluindo a Procuradora-Geral. É uma tarefa árdua porque são muitos dados a serem analisados por uma equipe reduzida. Acredito que esse seja um desafio em todos os Estados e, aqui em Santa Catarina, nossa aposta é na tecnologia. Estamos estruturando nosso Núcleo de Inteligência para trabalharmos com análise de grandes quantidades de dados de forma automatizada. Isso se dará com parceria e cooperação com outros órgãos de controle para acesso a bancos de dados e com capacitação dos servidores para o uso de softwares que ajudem na análise das contas. Estima-se que a cada dois dias, a humanidade cria o mesmo volume de dados que foi armazenado durante toda a história da nossa civilização. É humanamente impossível analisar todos esses dados com eficiência sem suporte tecnológico. Nossa meta é estruturar o Núcleo de Inteligência para que o trabalho braçal seja feito por robôs e que os Procuradores e assessores possam aliar seus conhecimentos com a análise científica e, assim, melhorarmos os serviços oferecidos à população.

Com relação à aplicação dos mínimos constitucionais, nosso Estado descumpriu a lei no exercício de 2017. Nosso parecer em 2018 foi pela rejeição das contas do Governo do Estado referentes a 2017, exatamente pelo descumprimento do repasse mínimo exigido pela lei para as áreas da Educação e Saúde, além da falta de transparência nos registros contábeis de renúncias de receitas envolvendo um grande volume de recursos em Santa Catarina. O parecer do MP de Contas apresentou uma série de ressalvas, que foram acolhidas pelo TCE como recomendações e determinações para que o governo do Estado as cumpra nos próximos exercícios e estaremos monitorando o cumprimento dessas providências para avaliar as próximas ações a serem adotadas.

CNPGC: Outra grande preocupação ocorre com o pagamento dos servidores públicos e o cumprimento da LRF em matéria de pessoal. Como é hoje a situação do Estado de Santa Catarina? Por que isso é importante para a população catarinense, como um todo, caso os limites sejam extrapolados?

Procuradora-Geral: Em agosto deste ano, o Executivo estava próximo do limite Máximo da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) para o pagamento de servidores públicos. Chegamos a 48,87% e o Limite máximo é 49% da RCL (Receita Corrente Líquida). São três os limites da LRF, o patamar de Alerta (44,1%), o Prudencial (46,5%) e o Máximo. É importante que a população catarinense entenda essa situação, que pode impactar diretamente na prestação de serviços sob a responsabilidade do Estado. Do ponto de vista financeiro, estamos em uma situação bem delicada. O Estado está com sua capacidade de endividamento comprometida e com dificuldade na arrecadação. Então, o MPC tem sido muito rigoroso ao olhar os gastos públicos. Não podemos permitir o mau uso do dinheiro público em nenhuma situação, mas em um contexto de crise como o que vivemos hoje, nossa responsabilidade junto à sociedade é ainda maior. Somos nós os responsáveis constitucionais em fiscalizar o gasto do dinheiro público e usaremos todas as ferramentas que temos a mão para bem cumprir o nosso dever.

CNPGC: Nosso País atravessa um momento crítico, com uma crise de gestão e de moralidade que assola a administração pública como um todo, afetando diretamente o exercício dos direitos mais elementares de muitos cidadãos brasileiros. O que podemos esperar do MPC nos próximos dois anos para melhorar essa situação?

 Procuradora-Geral: O primeiro passo será desenvolver um planejamento de ações participativo, com base em ideias e sugestões vindas não somente do corpo técnico do MP de Contas, mas também da sociedade. Queremos ouvi-la, queremos saber quais são as suas prioridades para podermos atuar de acordo com as suas reais necessidades. A participação social merece especial atenção porque é ela que confere ao cidadão o poder de atuar diretamente na melhoria da gestão pública. A sociedade está em todos os lugares, usando e vivenciando os produtos e serviços do poder público. Por isso, essa aproximação é, não somente desejável, mas essencial para a efetividade do nosso trabalho. Também queremos ampliar e fortalecer as parcerias com as organizações institucionais e sociais. Acredito fortemente que sozinhos e isolados nos nossos gabinetes não atingiremos com a eficiência e agilidade necessárias a importante missão que nos foi confiada. Por isso atuações em rede e aproximação com organizações da sociedade civil voltadas ao controle social serão mais uma prioridade desta gestão que inicia.

O fortalecimento da comunicação institucional será fundamental. Tanto a comunicação interna, para que todo o grupo de trabalho compreenda e se sinta envolvido nos projetos que virão, quanto a comunicação externa, por meio da estruturação da ouvidoria, do serviço de atendimento ao cidadão e do compartilhamento de informações nas redes sociais; ações que já serão implementadas nesses primeiros meses de gestão.

O fortalecimento da comunicação institucional será fundamental. Tanto a comunicação interna, para que todo o grupo de trabalho compreenda e se sinta envolvido nos projetos que virão, quanto a comunicação externa, por meio da estruturação da ouvidoria, do serviço de atendimento ao cidadão e do compartilhamento de informações nas redes sociais; ações que já serão implementadas nesses primeiros meses de gestão.

 CNPGC: Para finalizar, o MPC SC não possui autonomia orçamentária e financeira. Na sua gestão, como pretende enfrentar essa questão, para que o MPC possa dispor de estrutura e condições de trabalho e bem prestar seus serviços à sociedade?

Procuradora-Geral: Santa Catarina atuará ao lado dos demais Ministérios Públicos de Contas brasileiros para alcançar a necessária autonomia, indispensável ao adequado exercício de todas as nossas funções. Vamos fortalecer nosso ativo moral junto à sociedade e buscar o devido embasamento legal para reivindicar tal autonomia. Diante da crise de moralidade que todos os brasileiros presenciam, é imprescindível que os órgãos de controle sejam fortalecidos. As instituições devem garantir o Estado de Direito e a democracia e nós, Ministério Público, somos guardiões do direito, da ética e do texto constitucional. A dependência orçamentária e financeira compromete sobremaneira o exercício dessa função.

>> Assista ao discurso proferido pela Procurador-Geral Cibelly Farias na estação da transmissão do cargo

 

Share

Brasília, 18/10/18 – O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) realizou, na quarta-feira, 17/10, audiência pública para debater a participação feminina como palestrantes, conferencistas, debatedoras etc, em eventos jurídicos do Ministério Público. A audiência reuniu representantes da sociedade civil, além de especialistas no tema.  O MPC brasileiro foi representado pela vice-presidente do CNPGC e Procuradora-Geral de Contas do Ministério Público de Contas do DF, Cláudia Fernanda, que, em sua fala, destacou o fato do MPC integrar o MP brasileiro, apesar de não fazer parte do artigo 128, mas, sim, do artigo 130 da Constituição Federal, estando previsto, todavia, no mesmo Capítulo e Seção “do Ministério Público”.

Cláudia Fernanda falou também dos resultados do Relatório Nacional sobre igualdade de gênero feito pelo CNPGC, segundo o qual no universo de 167 Procuradores do MPC brasileiro, 51 são mulher. O estudo revelou ainda que em pelo menos seis estados do país não há nenhuma procuradora em seus quadros e, se tratando de Procuradoras-Gerais, o MP de Contas brasileiro possui somente oito mulheres no cargo. Quando se considera os 25 conselheiros que atuam nos Tribunais de Contas e têm origem nos quadros do MPC, apenas seis mulheres foram indicadas. “Esses dados evidenciam a pouca quantidade de membros do MPC no país, número que é absolutamente insuficiente para o exercício de nossas funções, e, também, a pequena representatividade das mulheres na nossa carreira”, afirmou a PGC/DF.

Na abertura do evento, o presidente da CDDF/CNMP, conselheiro Valter Shuenquener, disse que o objetivo da audiência não é reafirmar escolhas preconcebidas nem apresentar soluções simplistas para a matéria tão complexa que é a representatividade das mulheres. “A razão que inspirou o evento é inaugurar um ambiente público em que predomine a mútua tolerância, com pontos de vistas diversos sendo ouvidos. A intenção é que seja um processo de deliberação coletiva para tentar construir uma solução que seja a mais justa possível e que crie condições de estabelecer a paridade nos seminários jurídicos do Ministério Público”, falou Shuenquener.

Também compuseram a mesa de abertura a deputada federal e coordenadora da bancada feminina na Câmara dos Deputados, Soraya Santos; a secretária-geral do CNMP, Adriana Zawada, a secretária de Direitos Humanos e Defesa Coletiva do CNMP, Ivana Farina; a encarregada de negócios da Delegação da União Europeia no Brasil, Claudia Gintersdorfer; a procuradora federal dos Direitos do Cidadão Deborah Duprat; a subprocuradora-geral da República Ela Wiecko; a secretária de Políticas para as Mulheres, Andreza Colatto; a representante do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG), Alice Freire; a conselheira do Conselho Nacional de Direitos Humanos, Nivia Silva; o presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, Victor Hugo Palmeiro; o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, José Robalinho; o vice-presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho, Helder Amorim.

 

Share

Brasília, 05/10/18 – Durante este ano de 2018, o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Contas (CNPGC) apoiou todas as iniciativas voltadas para levar às eleições o desejo do nosso povo, por um país honesto e por um pleito eleitoral legal e igualitário.

Uma dessas iniciativas é a campanha, apartidária, promovida pela sociedade civil, nomeada “Unidos Contra a Corrupção”, responsável pelas Novas Medidas de Combate à Corrupção, que foi objeto de ampla divulgação, nas páginas deste site, no mês de junho deste ano.

No mês seguinte, o CNPGC divulgou entrevista com a PGC/DF demonstrando como o MP de Contas em todo o país pode e deve atuar em matéria eleitoral, fiscalizando os gastos públicos e o respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal, principalmente em matérias que envolvem propaganda governamental; atos que resultem aumento de despesas com pessoal e atos que visem contrair despesas, sem suficiente disponibilidade de caixa, neste exercício. A PGC/DF ressaltou, também, a relevância da Campanha, Unidos Contra a Corrupção, responsável por informar aos cidadãos os nomes dos candidatos, compromissados com as medidas anticorrupção.

Em agosto, o CNPGC, por seu Presidente, celebrou com o Ministério Público Eleitoral, importante acordo, visando à troca mútua de cooperação, a fim de barrar os candidatos fichas sujas das eleições, aqueles que possuem contas julgadas irregulares, por exemplo. O ato foi bem recebido e gerou bons resultados, multiplicando-se em todo o país as notícias de boas práticas, o que foi postado aqui no mês de setembro.

Na nossa página, divulgamos, ainda, ações dos membros do MP de Contas brasileiro, a exemplo do Pará e de Tocantins, buscando o compromisso de candidatos em matérias tão essenciais, como a educação pública para todos.

Na data de hoje, às vésperas do maior encontro cívico que todos nós temos com o nosso país, o CNPGC orgulha-se de ter atuado e de fazer parte desta história, em que Unidos contra a Corrupção queremos demonstrar aos candidatos que nós merecemos um país livre dessa pecha; que nós não queremos, não achamos normal e não aceitamos políticos desonestos, responsáveis por ceifar vidas, além de matarem o sonho, a esperança e a autoestima da nação brasileira. Muito ao contrário, acreditamos que temos direito a. um país do qual nos orgulhemos; a um país em que os orçamentos sejam equilibrados, bem fiscalizados e os recursos públicos sejam utilizados, verdadeiramente, em prol da sociedade.

Agora é a hora e a vez de cada um de nós valorizarmos o nosso voto e elegermos os melhores candidatos para o nosso país e para os nossos Estados.
Vote consciente!

O futuro de todos nós está em nossas próprias mãos!

Share

O Ministério Público de Contas (MPC/TO) em parceria com Ministério Público Estadual do Tocantins (MPE/TO) propuseram a assinatura da “Carta Compromisso pelo Direito à Educação de Qualidade” para os candidatos ao governo do estado do Tocantins.

A iniciativa tem como objetivo o cumprimento de normas relacionadas à gestão de recursos da educação, com base nos fundamentos e objetivos da República Federativa do Brasil, principalmente as metas estabelecidas no Plano Nacional de Educação (PNE) e no Plano Estadual de Educação.

“Que os quatro cantos do Estado possam ser fortalecidos pelo resgate e concentração de esforços em prol do nosso bem maior, a educação”, destacou o Procurador-Geral de Contas, Zailon Miranda Rodrigues.

De acordo com o Procurador-geral de Justiça, José Omar de Almeida Júnior, “nós condensamos nesse documento tudo que a legislação disciplina acerca da educação. São termos da Constituição Federal que estabelecem que a educação é um dever do Estado, deve ser garantida a todos e ofertada com qualidade. No entanto, nenhum candidato é obrigado a empenhar a palavra, mas depois que empenha, tem que cumprir”, ressaltou.

Assinaturas

De acordo com a sequência da ordem das assinaturas, firmaram compromisso os candidatos: atual governador Mauro Carlesse, Bernardete Aparecida, Carlos Amastha, César Simoni e Márlon Reis.

Carta Compromisso

O documento aponta diversas normas que envolvem a gestão de recursos da educação, com base nos fundamentos e objetivos da República Federativa do Brasil, dentre as quais devem ser observadas as metas estabelecidas no Plano Nacional de Educação (PNE) e no Plano Estadual de Educação.

A carta propõe o cumprimento de 19 itens, entre eles, o respeito ao gasto mínimo nas leis orçamentárias, regularidade na aplicação nos recursos do Fundeb, criação do Fundo de Educação, maior autonomia para o funcionamento dos conselhos e fórum estadual, instituição de política pública de combate à evasão escolar, políticas de incentivo e benefícios fiscais, valorização dos profissionais da educação, dentre outras.

Leia aqui a Carta Compromisso

Com informações e fotos da Assessoria de Comunicação do Ministério Público Estadual do Tocantins (MPE/TO)

 

Share

O MP de Contas esteve presente apresentando as conclusões do relatório feito pelo CNPGC sobre a igualdade de gênero no Ministério Público brasileiro

Entre os dias 21 e 22 de setembro aconteceu em Belo Horizonte o II Encontro do Movimento das Mulheres do MP com o objetivo de unir esforços na formulação e implementação de ações voltadas à valorização da mulher nas instituições dos diversos ramos do Ministério Público.

Para aumentar a representatividade feminina e combater a desigualdade institucional no Ministério Público, promotoras e procuradoras criaram em abril o Movimento Nacional de Mulheres do Ministério Público, com o apoio de advogadas, defensoras públicas e juízas. O primeiro encontro foi em maio em São Paulo.

Na programação do II Encontro aconteceram mesas de debates, palestras e grupos de discussão para tratar de espaços políticos institucionais e as razões de preterição das mulheres em cargos de chefia e direção, buscando perspectivas para o enfrentamento da questão da desigualdade de gênero nos MPs brasileiros.

Estiveram presentes representando o CNPGC e o MP de contas a procuradora-geral do MP de Contas do Estado do Pará, Silaine Vendramin, e a procuradora de Minas Gerais, Sara Meimberg.

Sara apresentou o MP de Contas e o estudo feito pelo CNPGC que deixou claro que o MP de Contas não foge à regra e também precisa enfrentar a desigualdade de gênero na instituição. “De acordo com o relatório do CNPGC as procuradoras do Ministério Público de Contas são minoria em sua carreira, tanto no quantitativo geral (30,53%), quanto no quantitativo de cargos de chefia (25%) e no de conselheiro oriunda da vaga privativa do MPC”, relatou a procuradora.

Segundo a procuradora-geral de contas do Pará Silaine Vendramin esse é um tema que precisa ser enfrentado pelo MPC, “já existem em diversas instituições, a exemplo do Conselho Nacional do Ministério Público (Conamp), comissão para tratar de ações positivas a fim de ampliar o acesso das mulheres em cargos de chefia e direção. O primeiro passo foi dado com o excelente estudo feito pelo CNPGC. Agora, necessita-se partir para um segundo passo que é a constituição de comissão para tratar do tema e de possíveis ações para equacionar esta desigualdade”.

A participação do MP de Contas em movimento nacional da carreira sobre o tema enriquece o debate, capacita, traz reflexões e incentiva as procuradoras para que o mesmo trilhe caminhos em consonância com os ideais do MP brasileiro e com ideais, inclusive, internacionais, tendo em vista que o tema faz parte da Agenda da ONU.

Um dos objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS N. 5), da Agenda 2030 da ONU, consiste em alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres, além de prever a adoção e fortalecimento de políticas sólidas e legislação aplicável para a promoção da igualdade de gênero e o empoderamento das mulheres, em todos os níveis, bem como visa garantir a participação plena e efetiva das mulheres e a igualdade de oportunidades para a liderança em todos os níveis de tomada de decisão na vida política, econômica e pública.

O último Relatório de Desigualdade de Gênero do Fórum Econômico Mundial, apresentado em outubro de 2016, mostra que o Brasil pode demorar até 170 anos para alcançar a igualdade entre homens e mulheres. “Não queremos esperar 170 anos, podemos e devemos mudar isso com sororidade, com solidariedade, com união de esforços, como este Movimento das Mulheres do MP, visando a construção de uma política efetiva com mecanismos e estratégias que assegure a igualdade de gênero institucional com a plena participação das mulheres do Ministério Público durante a carreira”, acrescentou a procuradora-geral de contas do Estado do Pará Silaine Vendramin.

Ainda segundo Silaine “a recepção e o acolhimento mineiro durante o II Encontro foram fabulosos. As palestras e os debates foram excelentes. Ouvir a professora da UFMG Marlise Matos, a subprocuradora-geral da República, Ela Wiecko, a promotora de justiça do Estado de São Paulo, Gabriela Manssur, as representantes de todos os ramos do Ministério Público Brasileiro, dentre outras, nos fizeram refletir sobre a gênese social da desigualdade de gênero existente no cenário brasileiro e mais especificamente em nossas instituições, o quanto ainda temos que lutar e aprimorar. Certamente saímos mais fortalecidas e com as esperanças renovadas de união e ações para enfrentarmos a desigualdade existente”.

Share

 

Natal (RN), 26/09/18 – O Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Contas (CNPGC) manifestou-se, ontem, publicamente, sobre o polêmico Projeto de Lei Complementar Municipal nº 61/2018, que visa permitir, aos Procuradores da Procuradoria Especial junto ao Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, o exercício da advocacia privada.

Para o Conselho, é flagrante o descompasso do Projeto com as Constituições Federal e do Estado do Rio de Janeiro, que vedam a esses membros a consultoria e tornam esses agentes públicos incompatíveis, assim, com o exercício da advocacia.

“Tal vedação tem por finalidades a preservação da independência funcional, a preservação da moralidade e isonomia administrativas, a preservação da boa-fé e lealdade processuais, bem como visa evitar conflitos de interesses, captação ilícita de clientela e tráfico de influência, dentre outros tantos possíveis ilícitos”, explica Ricart Coelho, presidente do CNPGC.

Mas não é só. Ricart Coelho ressalta que o Projeto possui vício de iniciativa insanável, pois não contou com a participação dos membros da Procuradoria Especial junto ao Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, o que seria obrigatório, levando em conta decisão do STF, ADI 328, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, e ainda Enunciado nº 19 deste CNPGC.

Em ofício dirigido ao Prefeito do RJ, o CNPGC aponta que também a OAB demonstrou o mesmo entendimento em vários processos que analisou, formando precedentes sobre a matéria. Por isso, o CNPGC dirigiu-se ao Prefeito do RJ para que vete integralmente o Projeto de Lei Complementar Municipal nº 61/2018.

Leia aqui – Oficio 32/2018 – CNPGC

Share

Belém (PA), 19/09/18 – Atuação conjunta entre o Ministério Público de Contas do Estado do Pará (MPC/PA), o Ministério Público do Pará (MPPA), o Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará (MPCM/PA) e o Ministério Púbico Federal (MPF) resultou na elaboração de uma Carta-Compromisso que sintetiza as expectativas do Ministério Público e o compromisso com a educação que o próximo governador deve assumir na gestão.

O documento assinado pelos candidatos a governador do Estado tem o objetivo de garantir a priorização do financiamento constitucional do direito à educação de qualidade no Estado do Pará, bem como o atendimento, nos respectivos prazos, das metas estabelecidas no Plano Nacional de Educação (PNE) e no Plano Estadual de Educação (PEE).

Além das normas constitucionais e infraconstitucionais referentes à educação, a a iniciativa das instituições teve como inspiração o trabalho realizado pela procuradora do Ministério Público de Constas do Estado de São Paulo Élida Graziane e as Recomendações do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Contas (CNPGC), as quais reforçam que o dever de gasto mínimo em educação não se resume a aplicação formal dos percentuais previstos na Constituição, mas devem assegurar o atendimento das necessidades do ensino obrigatório, no que se refere à universalização e a garantia do padrão de qualidade nos termos do Plano Nacional de Educação.

Os gestores das instituições ministeriais ressaltaram a importância do momento e do compromisso assumido com a sociedade em prol da educação de qualidade, como explica a Procuradora-Geral do MPC/PA, Silaine Vendramin.

“Já dizia Paulo Freire pessoas com acesso à educação de qualidade transformam o mundo. A crise que o País está passando também é um reflexo da falta de investimento em educação. Recentemente saiu o resultado do Ideb, de 2017, e verificou-se que o ensino médio da rede pública não atingiu a meta e ainda teve queda nos últimos anos. O Ideb é calculado com base no aprendizado dos alunos em português e matemática (Prova Brasil) e no fluxo escolar (taxa de aprovação). As taxas de reprovação e evasão escolar tem se mantido estagnada no Estado do Pará há anos, o que mostra que não basta aplicar o percentual exigido pela Constituição em educação se essa aplicação não vier acompanhada de progressividade nos índices. Se o investimento em educação não for seguido de melhoras progressivas, tem-se um claro descumprimento do princípio da vedação ao retrocesso e da máxima eficácia dos direitos fundamentais. Gasto mínimo não é só um percentual obrigatório de aplicação das receitas dos impostos, mas, sobretudo, programas e ações concretas que tragam qualidade ao ensino”.

O resultado do Ideb descortinando a situação precária do ensino médio, que deve ser uma prioridade do ente estadual, vem mostrar ainda mais a importância neste momento de mudança de gestão dessa Carta-Compromisso, que vai fazer com que os futuros governantes destaquem esforços cada vez maiores para melhorar esses índices de qualidade no ensino.

“A educação liberta, a educação traz sonhos, a educação faz o cidadão ter oportunidades. A educação transforma sonhos em realidade. Que nossa ação integrada seja uma gota no meio do oceano a disseminar oportunidades, tal qual nos ensina madre Teresa de Calcutá” – finalizou Silaine Vendramin.

A Carta-Compromisso foi assinada pelos candidatos Helder Barbalho (PMDB), Márcio Miranda (DEM), Fernando Carneiro (PSOL) e a candidata a vice-governadora Sandra Batista, representando na ocasião o candidato Paulo Rocha (PT).

Carta-Compromisso pela educação

Na foto a PGC/PA, Silaine Vendramin

Ascom MPC/PA com informações da Ascom MPPA

Share

Natal, (RN) – 18/09/18 – Em decisão liminar, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte proibiu o governo do Estado de ceder a agente financeiro garantias de royalties e participações especiais, relacionadas à exploração de petróleo e gás natural, até 31 de dezembro de 2019. A operação de cessão, vedada pela justiça, oferecia os royalties como garantia ao agente financeiro em troca de financiamentos.

As operações estavam garantidas por legislação estadual, aprovado pela Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, sancionado pelo governador, publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) em 15 de junho de 2018. A lei foi questionada pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte no Judiciário (MPRN). O MPRN argumentou que sob o pretexto de utilizar recursos destinados a “cobrir déficit financeiro da folha corrente de inativos”, a norma afronta a Constituição Federal, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e uma resolução do Senado Federal, contribuindo assim com a perpetuação do desequilíbrio financeiro e atuarial do regime próprio de previdência social do Estado do Rio Grande do Norte.

O Ministério Público de Contas do RN (MPC/RN) mantém a mesma convicção do MPRN, em relação às ilegalidades das operações de cessão de créditos de royalties, expressa no Parecer 219/18, do Procurador-Geral de Contas, Ricart César Coelho dos Santos, no processo 004202/18, que tramita no TCE/RN tratando da questão. A seguir, o PGC/RN esclarece alguns pontos do ponto de vista do Ministério Público de Contas do RN.

A decisão da justiça está coerente com a visão do MPC/RN sobre o assunto dos créditos de royaties?

Sim, o magistrado chegou à mesma conclusão a que nós chegamos: a operação de crédito não poderia ser feita pois é proibida pelo ordenamento jurídico.

Os argumentos da decisão concedida pela justiça guardam semelhança no exposto no Parecer 219/18? Ou mesmo a ação do MPRN utilizou informações do MPC/RN?

De fato, a decisão judicial fundamentou-se em diversos argumentos que o MPC/RN também invocou para concluir pela impossibilidade jurídica dessa operação de crédito. Não tenho conhecimento da íntegra do processo judicial, por isso não sei afirmar se o MPRN utilizou-se de informações nossas. O fato é que o processo do TCE/RN sobre esse assunto (em que nos manifestamos) é eletrônico e de acesso público, por isso qualquer pessoa (inclusive o Parquet estadual) pode se utilizar das suas informações.

Qual o valor previsto para a operação e que forma os recursos seriam investidos pelo governo? A operação era ilegal e traria quais prejuízos aos interesses do Estado do RN?

O valor previsto da operação era de cerca de R$ 162 milhões de reais. Ela traria problemas para as finanças públicas, como, por exemplo, diminuiria os recursos que entrariam no caixa no próximo ano, quando um novo governo assume, além de onerar os cofres públicos, por gerar o pagamento de juros como qualquer empréstimo.

Segundo o Parecer, a operação de crédito fere a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal, a decisão evita que o governo repita tentativa futura de fazer novamente a operação?

Enquanto a decisão do TCE estiver em vigor está proibida qualquer operação com o mesmo conteúdo. Ainda mais agora, com a decisão judicial no mesmo sentido, inclusive adotando diversos pontos defendidos por nós, fica vedada qualquer outra tentativa.

A decisão da justiça vai corroborar a decisão do processo no TCE/RN?

A decisão da Justiça não deixa de ser um reforço para a decisão do TCE, tendo repercussão nesse momento na Corte de Contas por se tratar de uma decisão liminar, ou seja, da mesma natureza da medida que foi tomada pelo TCE/RN. A decisão do Judiciário respalda, de forma inegável, o trabalho desenvolvido pelo MPC/RN.

 

 

Share

Brasília, 15/09/18 – O Ministério Público do Maranhão (MPMA) recebeu, na manhã, desta quinta-feira, 13/09, em Brasília,  durante o 9º Congresso Brasileiro de Gestão do Ministério Público, o Prêmio Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP 2018, pelo segundo ano consecutivo, como vencedor, na categoria Redução da Corrupção, com o projeto “O dinheiro do Fundef é da educação: por uma educação pública de qualidade para todos os maranhenses”.

Ao receber a premiação, o Procurador-Geral de Justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho, ressaltou a sua alegria por estar, pelo segundo ano consecutivo, recebendo o prêmio na categoria Redução da Corrupção e lembrou que o projeto tem participação de outros órgãos, com os quais dividiu a honraria: O Ministério Público de Contas do Maranhão (MPC/MA), Ministério Público Federal, Controladoria Geral da União, Tribunal de Contas da União, Tribunal de Contas do Estado e Advocacia Geral da União, parceiros do MPMA. O projeto pela defesa da aplicação rigorosa em educação dos recursos públicos do Fundef já havia sido vitorioso, em dezembro de 2017, na categoria “Destaques”, no “1º Concurso de Projetos 2017 – Prêmio Talentos do Ministério Público de Contas Brasileiro”, realizado pelo CNPGC.

O procurador-geral de justiça ressaltou que os recursos do Fundef, cuja destinação exclusivamente à educação foi garantida, podem ajudar a alavancar a educação brasileira. Somente no Maranhão, esse montante chega aos R$ 8 bilhões. “Recentemente foram divulgados os resultados do Ideb e nós precisamos melhorar os indicadores. Esses recursos vão ajudar muitas crianças e jovens em todo o Brasil”, ressaltou.

A coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Direito à Educação, Sandra Soares de Pontes, ressaltou que o projeto, iniciado em 2017, garantiu mais de R$ 1 bilhão para a educação maranhense. A promotora de justiça também destacou a importância da exigência de um plano de atuação estratégica para o gasto dos recursos e enfatizou a importância de que os conselheiros do Fundeb desempenhem seu papel de controle social.

O PROJETO

O projeto “O dinheiro do Fundef é da educação: por uma educação pública de qualidade para todos os maranhenses” baseia-se em uma ação articulada pela Procuradoria Geral de Justiça, Centro de Apoio Operacional de Defesa da Educação e Secretaria para Assuntos Institucionais, em parceria com instituições que integram a Rede de Controle da Gestão Pública, para promover ações judiciais e extrajudiciais para evitar que os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) fossem utilizados para o pagamento de despesas não relacionadas exclusivamente à educação.

ENTENDA O CASO

O Fundef foi substituído pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e é composto de recursos dos Estados complementados pela União. A complementação é obrigatória quando o valor mínimo anual por aluno (VMAA) não é alcançado.

O Ministério Público Federal, em São Paulo, ajuizou, em 1999, ação contra a União devido à falta dos repasses mínimos, confirmando um financiamento abaixo do estabelecido pela legislação.

No Maranhão, mais de 180 municípios firmaram contratos com escritórios de advocacia, sem licitação, prevendo o pagamento de 20% dos valores do Fundef para os honorários de advogados. O projeto do MPMA foi articulado para garantir que os cerca de R$ 8 bilhões fossem destinados exclusivamente para a educação. Caso contrário, quase R$ 2 bilhões teriam destinação diversa da área educacional.

Para o MPMA, a inexigibilidade de licitação não se aplica no caso, “uma vez que tais serviços limitam-se à execução de sentença proferida em ação coletiva, cujo objeto é matéria pacificada pelos Tribunais Superiores e, portanto, de nenhuma complexidade e já objeto de várias ações idênticas pelo país afora”.

Durante as ações de divulgação, em 2017, o Ministério Público e a Rede de Controle da Gestão Pública classificaram como “ilegal” a destinação destes recursos para o pagamento de despesas fora do âmbito educacional.

O PRÊMIO CNMP

O Prêmio CNMP foi instituído por meio da Resolução n° 94, de 22 de maio de 2013, para dar visibilidade aos projetos do Ministério Público brasileiro que mais se destacaram na concretização dos objetivos do Planejamento Estratégico Nacional do MP.

Integram a Comissão Julgadora os conselheiros do CNMP, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), as associações de classe do MP, as escolas do MP, representantes da comunidade acadêmica, da Câmara dos Deputados, do Ministério dos Direitos Humanos, de organizações dos movimentos sociais, de organizações não governamentais, do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho e da Associação Brasileira de Imprensa (ABI).

 

Share

Boa Vista (RR), 14/09/18 – Uma parceria entre o Ministério Público de Contas de Roraima (MPC/RR) e o Ministério Público do Trabalho no Estado (MPT/RR) expressa a importância da atuação conjunta entre os MPs brasileiros. A reunião para firmar o acordo, aconteceu na manhã da quinta-feira, 13/09, na qual, atendendo solicitação do Ministério Público do Trabalho, o MPC/RR apresentou sua servidora, Denise Silva Gomes, para acompanhar o processo de intervenção na Companhia de Desenvolvimento de Roraima (Codesaima).

Segundo o Procurador do Trabalho, Márcio Ribeiro Aguiar, esta será a primeira de outras ações conjuntas entre MPT e MPC. “Busquei esta parceria porque a atuação, especificamente no caso Codesaima, não se encerra na competência institucional do MPT, vai muito além. Por isso, precisamos de uma técnica, com experiência na administração pública e que possa auxiliar o interventor em todas as questões referentes a Companhia”, revelou Márcio Aguiar.

Segundo o Procurador-Geral de Contas, Diogo Novaes Fortes, a servidora indicada vai poder contribuir muito com o processo de intervenção. “A Denise é uma técnica preparada para atuar em diversas áreas da Administração Pública. Tem experiência e Know-how para acompanhar e ajudar nos trabalhos que estão sendo realizados na Codesaima”, disse.

Também participaram da reunião de apresentação da servidora ao MPT, o Procurador de Contas, Bismarck Dias de Azevedo, que é responsável em atuar nos processos referentes à Codesaima, e a Procuradora do Trabalho, Marina Rocha Pimenta.

Entenda o caso

No dia 27 de agosto, por solicitação do MPT/RR, a juíza da 2ª Vara do Trabalho, Samira Akel, determinou a intervenção judicial na Codesaima, por 180 dias, com a finalidade de reorganizar administrativamente a Companhia, principalmente no que tange a cargos comissionados e contratações irregulares. Foi nomeado interventor o Capitão da Polícia Militar Diego Souza Bezerra.

Na decisão, a juíza fez referência à representação do Ministério Público de Contas, elaborada e protocolada junto ao MPT pelo procurador Bismarck Dias de Azevedo que diz, entre outros “…o número de empregados na Companhia, além do que sua estrutura física comporta, demonstra utilização incorreta da Codesaima, revelando o mau uso da máquina pública…”

Ainda na decisão, a juíza faculta ao MPT a indicação de um representante para acompanhar e opinar na elaboração do plano de gestão da Companhia.

“A Denise será a técnica que acompanhará o interventor em todo esse processo e, de antemão, agradeço a parceria do MPC nas pessoas do Procurador-Geral, Diogo Novaes Fortes e do Corregedor, Bismarck Dias de Azevedo, que prontamente atenderam nossa solicitação deixando a servidora à disposição para esta função”, finalizou o procurador do MPT Márcio Aguiar.

Ascom MPC/RR

 

Share

Os Procuradores do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo, dr. Rafael Neubern Demarchi Costa e dr. Thiago Pinheiro Lima, participaram esta semana do 1º Laboratório de Boas Práticas de Controle Externo, promovido pelo Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso e pela ATRICON – Associação dos Tribunais de Contas.

O evento, sediado em Cuiabá, teve por objetivo compartilhar as experiências consolidadas entre os órgãos de fiscalização participantes e contou com painéis versando sobre auditoria, transparência, planejamento de contas públicas e gestão de recursos.

Além de palestras nas atividades plenárias, os Procuradores assistiram oficinas temáticas sobre Auditoria de Sustentabilidade dos RPPS (TCE/ES), Sistema Integrado de Atos de Pessoal (TCE/PR), Sistema de Atos de Pessoal (TCU), Análise de Investimentos em RPPS (TCE/MT), Dinheiro do FUNDEF na Educação (MPC/MA), Na Ponta do Lápis (TCE/MG), Aplicativo TCM nas Escolas (TCM/PA), Diagnóstico dos Conselhos Sociais (TCE/PA), Anuário Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) e Sistema de Emissão de Relatórios de Contas Anuais – SERCA (TCE/PI).

As apresentações dos palestrantes do evento foram disponibilizadas pela organização no site boaspraticas.tce.mt.gov.br. Na oportunidade, os representantes do MPC paulista, juntamente com o Procurador-Geral do MPC do Piauí, dr. Leandro Maciel do Nascimento, conheceram a sede do Ministério Público de Contas do Mato Grosso (MPC-MT), sendo recebidos pelo Procurador de Contas Alisson de Alencar.

13.09 - PGC-SP - Rafael Neubern e Thiago Lima II

Dr. Rafael Neubern e dr. Thiago Pinheiro Lima

Share

Brasília – 11/09/18 – O Ministério Público de Contas de Minas Gerais, representado por sua Procuradora-Geral, Elke Andrade Soares de Moura, e o Ministério Público de Minas Gerais, por meio do Procurador-Geral de Justiça, Antônio Sérgio Tonet, assinaram, na quinta-feira da última semana, (06/09), Termo de Cooperação Técnica (TCT), entre os órgãos, instituindo o Grupo Técnico de Cooperação (CGT), com a finalidade de efetivar a integração das duas instituições na prevenção e repressão à corrupção.

O acordo entre os dois ramos do Ministério Público contempla a determinação de ambos os órgãos para o intercâmbio de ações que garanta os mecanismos institucionais de defesa dos recursos públicos. O Termo de Cooperação prevê, entre outras medidas, o compartilhamento de informações e a promoção de capacitação de agentes públicos, com fim de proteger os interesses da população.

Para Elke Andrade, a assinatura do TCT “viabilizará uma maior integração entre as duas instituições, com o intuito de otimizar a prevenção e a repressão à corrupção, institucionalizando mecanismos que possam assegurar, de forma mais efetiva, a defesa do patrimônio público”.

Segundo a Procuradora-Geral de Contas de MG, “a parceria entre essas duas instituições ministeriais não é fato novo no exercício do controle externo em Minas Gerais, porém, é a primeira vez que ocorre a formalização de tão relevante atuação em um Termo de Cooperação Técnica. Aliás, a busca pela formação de redes de controle com outros órgãos, visando ao alcance de melhores resultados, tem sido a tônica da minha gestão à frente do MPC/MG”.

Conforme informou a PGC/MG, a expectativa com a formalização do acordo é que a atuação conjunta favoreça “a otimização das medidas de enfrentamento às mazelas da corrupção, visto que a natural complexidade que envolve a apuração dos ilícitos relacionados à corrupção pode ser minimizada por meio de uma atuação integrada. Além disso, acreditamos que a referida parceria irá potencializar o alcance das finalidades institucionais dos partícipes e conferirá maior eficiência e agilidade aos procedimentos investigativos do MPC/MG e do MPMG, viabilizando a recuperação de ativos e a devida responsabilização“.

O Procurador-Geral de Justiça, Antônio Sérgio Tonet, ressaltou a importância do trabalho articulado entre as instituições para um ganho na obtenção de informações e cruzamento de dados, gerando maior agilidade e eficiência na atuação. “Muitas vezes, durante a instrução de um processo, leva-se muito tempo em apurações que já foram feitas por outro órgão, mas a ausência de sinergia impede que os dados sejam divididos”, disse.

Assinaram o documento a procuradora-geral do MPC, Elke Andrade Soares de Moura, o procurador-geral de Justiça, Antônio Sérgio Tonet, e o coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público (CAO-PP), promotor de Justiça José Carlos Fernandes Júnior. Para ele, é necessário o fomento cada vez maior do diálogo entre instituições visando aprimorar o enfrentamento dos ilícitos. “Ninguém pode querer ter o protagonismo isolado. O grupo formado a partir desse TCT servirá como exemplo de trabalho em rede e, em breve, apresentará ótimos resultados”, concluiu José Carlos.

Leia o Termo de Cooperação Técnica (TCT)

Com informações da Diretoria de Imprensa do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.

Share

Brasília, 04/09/18 – Brasília, 03/09/18 – O Vice-Procurador-Geral Eleitoral, Humberto Jacques de Medeiros, encaminhou, em 17/08/18, ofício ao Presidente do CNPGC e Procurador-Geral de Contas do Rio Grande do Norte, Ricart César Coelho dos Santos, agradecendo o envio de expedientes aos Tribunais de Contas dos Estados de Alagoas, Rio Grande do Norte, Rondônia e Sergipe, a pedido do Ministério Público Eleitoral (MPE), no qual foi solicitado apoio para envio, da parte dos Tribunais de Contas, de informações relativas a dados de candidatos às próximas eleições.

O Vice-Procurador-Geral Eleitoral constatou a presteza do CNPGC informando, através de ofício, que o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia já providenciou a implementação dos dados no SISCONTA. O TCE/RO providenciou a atualização cadastral por intermédio da Procuradora-Geral do MPC/RO, Yvonete Fontinelle de Melo que ao receber o ofício do Presidente do CNPGC acionou aquele Tribunal para que fosse efetivada a solicitação do MPE.

Ainda em decorrência dos expedientes enviados pelo Presidente do CNPGC, o Tribunal de Contas de Estado do Rio Grande do Norte já providenciou o envio das informações necessárias para o MPE e efetivou o cadastro de login e senha para que as futuras atualizações ao SISCONTA sejam feitas tempestivamente.

Acordo 

O pedido de informação do MPE ao CNPGC ocorre no âmbito de acordo formulado entre as duas instituições, em 06/08/18, para compartilhamentos de dados com a finalidade de facilitar a identificação de candidatos inelegíveis e dar maior efetividade ao combate a irregularidades eleitorais, como caixa dois, compra de votos, abuso de poder e uso da máquina administrativa.

O acordo facilita a identificação de possíveis candidatos inelegíveis, considerando que a Lei da Ficha Limpa impede a candidatura de agentes públicos que tiveram suas contas rejeitadas por irregularidade insanável, que configure ato doloso de improbidade administrativa. Ainda no mês de agosto, o MP Eleitoral recebeu lista com 7.431 nomes de gestores públicos que tiveram suas contas julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas da União.

Em seu ofício ao CNPGC, o Procurador Humberto Jacques afirma do orgulho em dar “andamento em tempo hábil ao Ato no Combate à Corrupção Eleitoral – assinado entre Ministério Público Eleitoral e Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Contas – ainda neste mês de agosto. A disposição e a dedicação de V. Exa. torna este trabalho conjunto ainda mais produtivo no combate à corrupção eleitoral e na eficiência dos órgãos de justiça eleitoral”, destacou.

Share

Brasília, 10/08/18 – O presidente do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Contas (CNPGC), Ricart César, e Procuradores-Gerais de Contas de vários estados participaram de painel de debates sobre os recursos referentes às parcelas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), em Brasília, na quinta-feira, 09/08, promovido pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Posição defendida pela subprocuradora-geral da República Elizeta Maria de Paiva Ramos, o presidente do CNPGC mantém a convicção do Ministério Público de Contas brasileiro em favor da aplicação integral dos recursos na educação básica.

O antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), o Fundeb conta com cerca de R$ 90 bilhões, que estão sendo repassados a cerca de 3,8 mil municípios devido a retenções ilegais feitas pela União entre 1998 e 2006.

Por todo o Brasil, o MPC tem se empenhado para que a aplicação de precatórios, garantidos pela União aos municípios, referentes aos valores do Fundo, tenham garantidos a aplicação exclusivamente no desenvolvimento da educação básica. Para Ricart César “os Procuradores-Gerais de Contas estão empenhados para que sejam suspensos e evitados pagamentos a escritórios de advocacias contratados para liberar o repasse da União aos executivos municipais e para que os recursos sejam destinados exclusivamente conforme a determinação constitucional”.

A subprocuradora-geral da República, que coordena a Câmara de Direitos Sociais e Fiscalização de Atos Administrativos do MPF, destacou também a importância da atuação interinstitucional para destinação exclusiva dos valores no ensino básico. Elizeta Maria enfatizou, ainda, o papel dos órgãos de controle na fiscalização do uso desses recursos, no intuito de evitar o pagamento de honorários advocatícios com a verba. “É uma simples aplicação de sentença em que é totalmente dispensável e ilegal a contratação de escritórios de advocacia para executá-la”, pontuou.

Em 1999, o Ministério Público Federal propôs uma ação contra a União que terminou sendo reconhecida pela Justiça em 2015 – gerando um passivo do Fundef. Com a decisão, a União deve pagar as diferenças de complementação do Fundef aos municípios. Há, no entanto, um impasse no recebimento desses precatórios por parte dos municípios. Muitas prefeituras têm contratado escritórios de advocacia, muitas vezes sem licitação, para aplicar a sentença. No entanto, a contratação, nesses casos, é ilegal e está na contramão da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

A aplicação da sentença pode ser feita pela própria Procuradoria do Município. O Ministério Público de Contas, nos estados e municípios, assim como diversos órgãos de controle, segue acompanhando o caso para assegurar a aplicação do recurso integralmente na educação básica.

Também estiveram presentes no evento o presidente do TCU, ministro Raimundo Carreiro, a advogada-geral da União, Grace Mendonça, além de representantes do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), da Controladoria-Geral da União (CGU), dos ministérios públicos estaduais e parlamentares. Ao final da mesa de abertura, o presidente do TCU destacou a importância da união dos órgãos. “Precisamos fortalecer o processo de controle para zelar pela aplicação devida dos recursos em educação e dar segurança jurídica aos gestores, para que os investimentos em educação de fato surtam efeito”, concluiu.

 

Share

Brasília, 07/08/18 – O presidente do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Contas (CNPGC) e Procurador-Geral de Contas do Ministério Público de Contas do Rio Grande do Norte, Ricart César Coelho dos Santos, e a Procuradora-Geral Eleitoral, Raquel Dodge, formalizaram, ontem, 06/08, em Brasília, acordo para o compartilhamento de informações com a finalidade de facilitar a identificação de candidatos inelegíveis e dar maior efetividade ao combate a irregularidades eleitorais, como caixa dois, compra de votos, abuso de poder e uso da máquina administrativa.

O termo foi assinado durante reunião, em Brasília, com integrantes do Grupo Executivo Nacional da Função Eleitoral (Genafe) e procuradores regionais eleitorais de todo o país. Entre as medidas previstas no acordo, está a recomendação que os MPs de Contas devem fazer aos Tribunais de Contas, no sentido de que que forneçam informações completas, em formato adequado, para os Tribunais Regionais Eleitorais contendo dados de contas julgadas irregulares de potenciais candidatos a cargos políticos eletivos de estados e municípios.

A medida facilita a identificação de possíveis candidatos inelegíveis, visto que a Lei da Ficha Limpa impede a candidatura de agentes públicos que tiveram suas contas rejeitadas por irregularidade insanável, que configure ato doloso de improbidade administrativa. Na última semana, o MP Eleitoral recebeu a lista com 7.431 nomes de gestores que tiveram suas contas julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas da União.

O presidente do CNPGC acrescentou que as Cortes de Contas devem contribuir com o processo eleitoral, sobretudo na fase de registros, em que suas decisões podem impactar na regularidade das candidaturas. Entre as medidas previstas no acordo também está o apoio mútuo na fiscalização das condutas dos agentes públicos e no controle das prestações de contas eleitorais. Pelo termo, as duas instituições também se comprometem a realizar ações educacionais, além de adotar medidas preventivas de combate à corrupção, estimulando a participação da população nesse controle social.

Ricart César lembrou que no Rio Grande do Norte, o Ministério Público de Contas orientou o Tribunal de Contas do Estado para a elaboração de lista com os dados de possíveis candidatos com contas irregulares. O TCE/RN já encaminhou a lista ao MP Eleitoral no Estado, que, por sua vez, está tomando as providências cabíveis. Para o PGC/RN, o acordo firmado entre o CNPGC e o Parquet Eleitoral “é uma contribuição significativa do MPC brasileiro ao processo eleitoral que agora se aproxima”.

“Tenho certeza de que essa cooperação interinstitucional já produzirá efeito ao longo das próximas eleições, em prol do bem comum, da segurança jurídica e de uma disputa justa e livre para todos”, destacou Raquel Dodge, durante a assinatura do acordo. O vice-procurador-geral Eleitoral, Humberto Jacques de Medeiros, ressaltou a importância de os procuradores eleitorais terem ciência da forma ágil sobre decisões dos Tribunais de Contas de todo o país que possam impactar nas eleições. “Essa parceria é fundamental, sobretudo diante da proximidade do pleito, para ganharmos agilidade e conferirmos efetividade à Lei da Ficha Limpa”, afirmou.

Com Secretaria de Comunicação Social do MPF

Foto: Leonardo Prado

Share

Foi empossado em 16/07/18 o novo Procurador-Geral de Contas do Amazonas, Dr. João Barroso de Souza, para mandato de dois anos. Concursado (e aprovado em 1º lugar para o cargo de Procurador do MPC AM,), é bacharel em Direito pela Universidade Federal do Amazonas e Pós-Graduado em Direito Tributário pela Universidade do Sul (UNISUL), em Santa Catarina. Logrou, ainda, aprovação prévia em outros Concursos, tais como, para a Procuradoria do Estado de Roraima e Procuradoria dos Municípios de Manaus.
O novo PGC AM fala ao CNPGC sobre a carreira do MPC brasileiro e suas expectativas em relação ao novo cargo que passa a desempenhar.

CNPGC:   Dr. João Barroso, muito se tem debatido sobre o modelo de atuação constitucional do MPC brasileiro. Na sua visão, há necessidade de ajustes?

João Barroso: A Constituição Federal faz referência ao Ministério Público de Contas em duas situações: primeiro na parte onde trata da composição do Tribunal de Contas da União no art. 73, §2º, I, reservando uma vaga do colegiado a um membro oriundo do Ministério Público de Contas. Em um segundo momento, o art. 130 da CF garante aos membros do MPC idênticos direitos, vedações e forma de investidura dos demais ramos do Ministério Público. Portanto, penso que a fisionomia constitucional a qual está inserido o Ministério Público de Contas garante o pleno exercício de sua missão institucional junto à respectiva Corte de Contas à qual atua. Entretanto, há de ressaltar a ausência de autonomia financeira, excetuando-se alguns exemplos raros, o Ministério Público de Contas não detém orçamento próprio, razão pela qual depende, diretamente, do respectivo Tribunal de Contas ao qual atua para o seu funcionamento, fato esse que evidentemente pode ser um limitador e não é raro isso acontecer no tocante ao exercício de seu mister constitucional, sobretudo quando se procura atender as necessidades de uma sociedade maltratada pela corrupção política e administrativa, além da desigualdade social e financeira.

CNPGC)   O senhor entende que o MPC/AM tem atendido satisfatoriamente aos anseios da população, dentro de sua missão constitucional?

João Barroso: Posso dizer que o MPC/AM tem sido cada vez mais eficaz em suas ações junto aos anseios do povo amazonense. Hoje, somos uma instituição respeitada e reconhecida pela celeridade com que conduz os processos urgentes e ordinários; conseguimos avançar nas cautelares que, uma vez acatadas pelo Tribunal, evitam que procedimentos licitatórios eivados de vícios de ilegalidade sejam realizados; além disso, o MPC/AM dispõe de diversos canais de comunicação com o cidadão, mídias sociais e, notadamente, o whatsapp denúncia, cuja implantação na gestão anterior, foi objeto de premiação nacional no combate à corrupção no 1º Encontro Nacional dos Membros do Ministério Público de Contas (ENAMPCON). Pretendemos avançar nesse contato direto com a população para que possamos atender aos anseios cada vez mais urgentes em cumprimento à nossa missão constitucional.

CNPGC)  Quais as principais propostas de seu mandato?

João Barroso: Tenho um mandato de 02 (dois) anos, o que não é muito tempo. Portanto, pretendo estabelecer um planejamento de gestão contendo metas a serem cumpridas a curto e médio prazo, e como o tempo é curto, vou estabelecer determinadas áreas prioritárias em nossa atuação, dentre as quais, o meio ambiente já que estamos no Amazonas, então a questão ambiental é sempre uma prioridade, a transparência, a saúde, a educação, a área de inteligência financeira também. Pretendo implantar, ainda, no MPC/AM, uma política voltada a instrumentalizar nosso MPC com intercâmbio de informações com outros ramos do Ministério Público, como o MP Estadual e o MPF, e outros órgãos de controle, por exemplo.

CNPGC)  Para finalizar, quais estratégias o senhor entende devem ser utilizadas para que sejam atendidos seus objetivos?
João Barroso: Por meio da elaboração de um minucioso planejamento estratégico de gestão elaborado com a participação dos demais colegas procuradores, pretendo apontar os pontos fracos e fortes de nossa atuação; manter o que está dando certo e aperfeiçoar aquilo que precisa ser melhorado, estabelecendo prioridades na atuação e desenvolvendo políticas de fortalecimento da instituição e uma maior aproximação do cidadão com o MP

Imagem: Núcleo de Mídia do MPC/AM

Share

Natal, (RN), 20/07/18 – O Presidente do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Contas (CNPGC), Ricart César Coelho dos Santos, Procurador-Geral de Contas do Rio Grande do Norte, encaminhou, na sexta-feira, (13/07), ofício a todos os Procuradores-Gerais de Contas do país, divulgando relatório a respeito da igualdade de gênero no MPC Brasileiro.

A iniciativa visa, em primeiro momento, conscientizar todos os PGCs a respeito da questão e suscitar o debate no ambiente do controle externo. O Presidente enviou, também, o mesmo relatório ao Conselheiro Sebastião Caixeta, do Conselho Nacional do Ministério Público, que elaborou estudos semelhantes em relação ao MP Brasileiro.

O levantamento sobre a questão de gênero no MPC brasileiro também foi encaminhado para à Promotora Maria Gabriela Prado Manssur, que, em iniciativa pioneira, realizou encontro inédito, reunindo mulheres, integrantes dos mais diversos ramos do MP, no país.

O Relatório aponta que dos 167 membros do MPC no país, apenas 51 deles são mulheres, sendo que apenas oito são Procuradoras-Gerais de Contas em um universo de 32 Procuradores-Gerais de Contas. A pesquisa, ainda, demonstrou que dos 25 Conselheiros, que ascendem ao cargo em vaga vinculada à Carreira, apenas 6 são mulheres.

A iniciativa do CNPGC não se esgota na divulgação do Relatório. Uma segunda fase está programada, quando se espera reunir todas as Procuradoras e Procuradoras-Gerais de Contas, em torno do tema. É desejo do CNPGC identificar o que pensam as representantes do MPC a respeito da igualdade de gênero, em verdadeira construção de uma cultura de sororidade, de união entre mulheres, na luta pelas causas de seu gênero, elegendo pautas de atuação comuns, em todo território nacional, que possam levar ao respeito, à igualdade de direitos e de oportunidades.

Leia o relatório na íntegra.

Share

Brasília, 18/07/18 – Prefeitos dos 184 municípios pernambucanos e os responsáveis pelos institutos de previdências receberam a recomendação conjunta, expedida, em 19/06, pelo Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC/PE) e pelo TCE, tratando da contratação de empresas para a prestação de serviços de análise, conferência e revisão de procedimentos, com a finalidade de recuperar créditos entre regimes previdenciários e compensação administrativa e financeira.

O Ministério Público de Contas de Pernambuco identificou que algumas prefeituras do agreste pernambucano estavam licitando, por valores milionários, serviços disponíveis gratuitamente, por meio de site desenvolvido pela Receita Federal.

O MPC/PE entende que a decisão de vários municípios do Estado, em contratar empresas para a prestação desses serviços, representa gastos desnecessários. Uma vez que o Manual de Compensação Previdenciária do Ministério da Previdência e Assistência Social disciplina o procedimento e a execução deve ser realizada pelos próprios servidores do fundo. Portanto, não justificando investimentos.

Apenas em uma prefeitura, a atuação preventiva do Tribunal de Contas de Pernambuco assegurou economia superior a um milhão de reais. Cerca de dez prefeituras já haviam iniciado processo de licitação para contratação desse serviço, quando foi expedida a Recomendação. Para a Procuradora-Geral de Contas de Pernambuco, Germana Laureano, a expectativa sobre os efeitos da Recomendação são as melhores “É a mais positiva possível. Houve uma imensa procura dos jurisdicionados após a publicação da recomendação, o que demonstra a intenção de adequar-se às orientações veiculadas”.

Para a Procuradora-Geral de Contas, a atuação conjunta do MPC/PE e o TCE pernambucano é considerada “extremamente satisfatória, porque revela a sintonia entre esses órgãos de controle, que vem ocorrendo desde o início da atual gestão do Ministério Público de Contas e do Tribunal de Contas de Pernambuco, sendo esta a terceira recomendação expedida de forma conjunta”.

Share

Ações estratégicas do controle externo em ano eleitoral

Brasília, 13/07/18 – A Procuradora-Geral de Contas do DF, Cláudia Fernanda, na elaboração de seu Planejamento Estratégico para 2018, elencou, como ação prioritária, a análise de atos, contratos e processos que possam ter reflexo em ano eleitoral. Em entrevista para a página do CNPGC, a PGC/DF explica a estratégia.

Como e por que atuar nessa questão?

Em seu Planejamento Estratégico para o ano de 2006, há mais de dez anos atrás, o MPC/DF já havia inserido o dever de atuação, focado no enfrentamento de situações com possível reflexo em ano eleitoral. A experiência levou a Procuradoria-Geral de Contas do DF a repetir a ação, agora em 2018. Além disso, o caos orçamentário e financeiro, experimentado em Brasília, em 2014, também um ano eleitoral, demonstrou que é necessário tempestivo controle no exercício em que as eleições vão ser realizadas.

O julgamento pelos Tribunais de Contas pode influenciar o processo eleitoral em curso?

Sim, pois a Lei Complementar 64/90, no artigo 1º, I, alínea g dispõe sobre a inelegibilidade daqueles que tiverem suas contas, relativas ao exercício de cargos ou funções públicas, rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente. Em interpretação recente, o STF confere ao Poder Legislativo a competência a respeito, em relação aos Chefes do Executivo, que, no precedente, era o Prefeito (RE 848826). No entanto, todos os demais agentes públicos continuam subordinados ao julgamento dos Tribunais de Contas, para esse efeito – da inelegibilidade.

A lei em vigor, que trata da inelegibilidade por irregularidade de contas, é suficiente para alcançar os objetivos a que se propõe, isto é, impedir que maus gestores concorram às eleições?

Eu acredito que a lei representa um avanço, mas pode e deve ser melhorada. Em primeiro lugar, é preciso observar que a lei se refere à irregularidade insanável, o que pode induzir a aceitar, por exemplo, eventuais quitações de débitos, para dar por resolvida a questão, quando pode estar em jogo uma questão moral, não afastada pela quitação.

Além disso, há processos, julgados regulares com ressalvas, que contêm atos praticados com falhas que não são de menor monta, mas que não são comunicados ao MP Eleitoral, porque não são julgamentos pela irregularidade de contas, e, ainda, há casos em que são julgados gestores, condenados e multados, mas, não, em processos de tomadas e prestações de contas, deixando-se de incidir os efeitos da norma, para fins de inelegibilidade. Isso, contudo, não ocorre em todos os Estados. Diversamente do TCDF, o TCE/SC promoveu alteração normativa, para prever expressamente que “Serão também incluídos na relação prevista no caput, os responsáveis por irregularidade insanável apurada em outros processos que não os de Prestação ou Tomada de Contas” (Resolução nº 0096/2014).

É preciso que se diga, também, que nem todo aquele que tem suas contas julgadas irregulares é inelegível, já que o ato praticado terá que ser considerado como doloso e de improbidade, pela Justiça Eleitoral.

Os julgamentos proferidos pelos Tribunais de Contas ocorrem em tempo hábil para impedir a candidatura de gestor público com contas a prestar?

Infelizmente ocorre um descompasso entre os prazos nos Tribunais de Contas e os praticados na Justiça Eleitoral. Uma impugnação ao registro de candidatura, por causa de inelegibilidade, por exemplo, precisa ser ajuizada em dias.

Veja-se, para esse exercício, conforme definiu o TSE (Resolução 2355/17), que somente a partir do dia 15/08, último dia de prazo, será possível saber, com certeza, quais serão os postulantes a um cargo político, em 2018. A partir daí e até as eleições, transcorrerão menos de dois meses, pois o 1º Turno acontecerá no dia 7/10, e o 2º Turno, no dia 28/10, de modo que esse tempo é insuficiente para que o TC, somente a partir do registro, analise e julgue processos e recursos de eventuais candidatos.

O que, então, o MPC/DF propõe?

Visando inverter essa lógica, o MPC/DF entende que é necessário mapear a situação dos processos nos Tribunais de Contas, e, com isso, aposta em julgamentos céleres e efetivos, já que, de nada adiantará, para efeitos de inelegibilidade no presente, proferir decisões após o pleito. Uma decisão nesse sentido não impede que o agente público concorra, seja eleito, diplomado e investido em seu mandato, reduzindo a lei em questão praticamente à letra morta. Ou seja, decisão pela irregularidade de contas tardia é meramente prospectiva, com efeitos para uma nova eleição, que pode nem ter o apenado como candidato.

Pensando nisso, primeiro, o MPC/DF debruçou-se na identificação de processos, no controle externo, envolvendo possíveis candidatos ao pleito eleitoral em 2018, inclusive os gestores que se desincompatibilizaram em abril. Assim, com base no critério de busca por nome, no sistema informatizado do TCDF, foram analisados mais de cem documentos, de forma eletrônica, a fim de verificar quais são, de fato, os seus estágios, em um esforço de se tentar obter prioridade no julgamento, para comunicação, tempestiva, à Justiça Eleitoral e ao Ministério Público Eleitoral, se for o caso, antes mesmo do prazo final para registro da candidatura.

Essas listagens foram, então, enviadas à Presidência do TCDF, para ciência e, inclusive, eliminação de eventuais falhas, o que é natural, devido ao volume de informações.

Mas qualquer cidadão pode fazer o mesmo, bastando acessar o sistema informatizado do TCDF e fazer a mesma pesquisa, clicando no campo, Consulta Processual, depois, Consulta Processo, e, aí, digitar o nome do interessado.

Esse mapeamento feito levou a que conclusões e propostas?

O mapeamento feito pelo MPC/DF, além de relacionar autos de processos a possíveis candidatos, demonstrou que há vários processos tramitando de forma morosa. Foi possível detectar alguns que se relacionam com fatos que ocorreram há mais de uma década, ainda sem conclusão. Alguns desses processos, conhecidos como Tomadas de Contas Especiais (TCE), visam definir quem são os responsáveis e qual é o valor dos prejuízos. No caso, até que sejam concluídos, acabam sobrestando, que quer dizer, paralisando, o julgamento das contas anuais dos responsáveis, a que se reporta a Lei da Ficha Limpa, para fins de inelegibilidade.

O efeito de tudo isso é muito ruim, não só porque a função das Cortes de Contas é decidir, mas porque, também, a não-decisão acaba permitindo que o agente público não tenha suas contas julgadas, e com isso concorra livremente ao pleito eleitoral, como, também, pode gerar a ocorrência de prescrição.

Recentemente, o TCDF decidiu que as sanções que pode aplicar prescrevem em cinco anos (Decisão 2836/15). Além disso, está em discussão a questão da prescritibilidade nas ações de ressarcimento e o seu reflexo no âmbito do controle externo (Processo no. 32.351/2017).  Caso acolhida, os prejuízos aos cofres públicos não poderão mais ser cobrados.

E o que pode ser feito em relação a isso?

Para o MPC/DF, é necessário compromisso real das Cortes de Contas com a celeridade processual. Mas isso apenas não é suficiente: são necessárias alterações normativas, a fim de mudar o rito que hoje é praticado. Em Brasília, por exemplo, as Resoluções, que dispõem a respeito, foram concebidas no século passado, para uma cidade que nada tem a ver com a atual Capital.

É preciso simplificar os ritos e eliminar essas distorções, como o Poder Judiciário tem feito, ao propiciar mudanças em Códigos de Processo, por exemplo, buscando maior agilidade em seus julgamentos e uma resposta rápida e eficaz à sociedade. Assim também deve ocorrer nos Tribunais de Contas, para a correção dessas falhas.

Como é hoje o rito desses processos?

Resumidamente, a TCE possui duas fases: a interna, que ocorre no âmbito do órgão ou entidade processante, e a fase externa, que se dá no Tribunal de Contas, para julgamento. Esse procedimento implica em um rito extremamente hierarquizado e burocrático, pois além da instrução do processo pela Comissão tomadora, que promove a apuração dos fatos, vários outros setores são envolvidos, para registro, pronunciamento, certificação, etc. E quando enfim, o processo chega ao TC, novamente os responsáveis são ouvidos, o processo é instruído e, então, preparado para julgamento, que, após, é submetido aos recursos cabíveis.

E uma vez concluído o julgamento das Tomadas de Contas Especiais, o ressarcimento dos prejuízos e o pagamento das multas aplicadas são imediatos?

Infelizmente, não. Após o processo percorrer esse rito, via de regra, o TC lavra acórdão, que a despeito de ter eficácia de título executivo, na prática, é enviado à Procuradoria Geral do Estado, do DF ou a AGU, para cobrança judicial da dívida ou da multa. Mas isso ainda não quer dizer a quitação do débito, pois não é incomum que a cobrança nem seja ajuizada, diante dos baixos valores e/ou da dificuldade de se obterem bens ou até de se localizarem os responsáveis, alguns falecidos, sem que seja possível alcançar seus espólios, etc.

No TCDF, há estudos que comprovam que a recuperação do patrimônio público, por esse modo, é inexpressiva. Conforme relatório de controle, com posição em 09/11/2016, àquela altura, o Tribunal havia aplicado sanções pecuniárias correspondentes a R$ 84.835.231,58, com recolhimento de R$ 1.726.042,74, ficando evidente a discrepância entre o total imputado e o montante ressarcido aos cofres públicos. Esses estudos foram provocados pelo MPC/DF (Representação no. 22/07, Processos 750/08 e 2.154/2016).

Resumindo o que foi dito até aqui: a legislação eleitoral preconiza que os julgamentos de contas podem ter influência no pleito eleitoral. No entanto, há casos em que, muitas vezes, os processos de tomadas e prestações de contas anuais não são julgados, e os gestores acabam se candidatando, sem que tenham as suas contas aferidas. Isso acontece, frequentemente, porque as suas contas, que deveriam ter sido julgadas, aguardam as Tomadas de Contas Especiais, que podem demorar mais de dez anos para serem concluídas no controle interno e, julgadas pelo TC. Isso pode gerar, ao final de cinco anos, a prescrição de sanções, como multas, e, após dez anos, se assim vier a ser decidido, nem mesmo o ressarcimento poderá ser mais exigido. É inevitável, então, que nesse cenário haja um esvaziamento do efeito desejado pelo legislador…

Sim, e, não apenas isso. Há outras decisões que, também, sobrestam os processos para aguardar o trânsito em julgado de decisões judiciais. Como é sabido, uma decisão transita em julgado quando já não cabem mais recursos, tornando-se, assim, definitivamente decidida a questão. O problema é que para que isso ocorra, muitas vezes, o tempo transcorrido pode ser longo demais. Isso quer dizer, então, que quando se decide aguardar o trânsito em julgado de uma ação, para agir em relação a alguma questão, pode estar sendo selada, de vez, a possibilidade de responsabilizar o agente público envolvido, no ambiente do controle externo.

Por isso, o MPC/DF quer rediscutir essa questão. Se nem mesmo a pena privativa de liberdade, para o sistema processual vigente, está condicionada ao trânsito em julgado, por qual motivo um processo de controle e fiscalização no TC deve esperar?

O STF e o TCU têm, também, importantes decisões contrárias a esse efeito paralisante, demonstrando que as instâncias são diversas e tanto uma como outra podem atuar, sem ter que esperar por uma decisão final de cada uma delas.

Quais outras ações em período eleitoral possuem correlação com a atividade que é desempenhada pelos Tribunais de Contas?

O TC deve fiscalizar, por exemplo, as despesas com publicidade. Dispõe a Lei Eleitoral – Lei Federal nº 9.504/97 – no rol de condutas vedadas de seu artigo 73, um limite para os gastos com publicidade. A nova Lei das Estatais, idem, artigo 93, parágrafo 2º.

Além dessas, há outras despesas que podem ser controladas em ano eleitoral?

Outro bom exemplo de controle é a possibilidade de fiscalização que se abre diante da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em pelo menos duas hipóteses: o artigo 21, parágrafo único da LRF, segundo o qual é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento de despesa com pessoal expedido nos 180 dias anteriores ao final do titular do respectivo poder ou órgão, e o artigo 42, que veda ao titular do Poder ou órgão, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentre dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para esse efeito. Para se ter uma ideia da gravidade, o descumprimento do artigo 42 da LRF é irregularidade tão grave, que a Lei de Crimes Fiscais pune a conduta com pena de reclusão.

No DF, como são feitas essas análises?

Com relação ao exercício de 2018, ano eleitoral, as análises dos artigos 21 e 42 da LRF, por óbvio, somente podem ser concluídas após o fim do ano, com o fechamento do exercício. Mas a questão pode ser enfrentada, preventivamente.

No processo 32137/14, o TCDF proferiu a Decisão 6120/17, itens II e IV, determinando a sua reinstrução, para que seja demonstrada, de forma clara e didática, a metodologia utilizada para evidenciar a ocorrência do cumprimento ou descumprimento do art. 42 da LRF pelo Poder Executivo distrital. A dúvida que existe se refere ao momento para a contração de obrigação, que para o TCDF é o momento da celebração do contrato administrativo ou instrumento congênere, com exceção dos contratos plurianuais e de serviços continuados, que se iniciem em um mandato e terminem no outro mandato. O MPC/DF recorreu contra a ressalva final desse posicionamento.

O TCDF, ainda, decidiu que, doravante, para fins de apuração das disposições do art. 42 da LRF, deve ser elaborada planilha eletrônica na metodologia indicada, no que seja pertinente ao exercício de 2018 e quadriênios subsequentes.

Há, também, outro Processo, 3534/18, em que se discute se houve insuficiência financeira registrada ao final de 2017 no Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar, sendo importante alertar que essa questão é mais grave, no exercício corrente, em face do já visto artigo 42 da LRF, por se tratar do último ano de mandato da chefia do Poder Executivo (Informação 12/18).

Para finalizar, o cidadão e o controle social podem oferecer denúncias e fiscalizar a atuação dos gestores em relação a essas matérias?

Sim, é muito importante que o cidadão denuncie eventual burla à norma legal, exercendo fiscalização cívica e consciente sobre esses fatos.
No MPC/DF, a Ouvidoria recebe essas informações, já que os Tribunais de Contas podem e devem fiscalizar as condutas administrativas desviantes, como o eventual uso da “máquina” pública; da propaganda com recursos públicos em violação à impessoalidade; a disposição dos recursos públicos com fins eleitoreiros, etc.

Qual a sua expectativa em relação a todas essas questões?

Como Procuradora-Geral do MPC/DF, confio no controle externo e acredito que os Tribunais de Contas podem contribuir para que estejam aptos a concorrer ao pleito eleitoral candidatos que tenham tido suas contas julgadas e, não, aqueles que se beneficiam com a morosidade dessas decisões.

Além disso, o MPC brasileiro deve atuar em parceria com o MP Eleitoral, qualitativamente, em relação, por exemplo, à composição da lista enviada, já que, muitas vezes o problema não é do encaminhamento, em si, dos nomes, mas de quem deixa de ser nela inserido, ou das condutas que não são julgadas irregulares, quando deveriam. Essa análise qualitativa em relação à composição da lista deve ser intensificada.

E, com relação às eleições de 2018, o MPC brasileiro dá alguma dica ao eleitor?

Como cidadã, torço para que todos nós, brasileiros, e brasilienses, em especial, tenhamos consciência ao escolher os nossos candidatos, procurando analisar as suas atitudes, não apenas em ano eleitoral. É necessário verificar o passado de cada um deles e, também, o presente, diante da efetivação dos direitos sociais, com responsabilidade fiscal e sem demagogias; o compromisso que demonstram ter na busca pelo pleno emprego, justiça social e melhorias, concretas, para as atividades de investigação, controle e fiscalização dos atos da Administração Pública.

Uma boa dica, também, é questionar como se comportam os candidatos quando está em jogo o combate à corrupção, ou seja, se realmente apoiam essas ações, com vigor e energia, ou se as suas propostas são vazias, incoerentes ou voltadas a rechaçar e atacar os agentes públicos e cidadãos que se dedicam a coibir essas práticas.

Nesse sentido, eu apoio as Novas Medidas de Combate à Corrupção, um grande esforço, para que, desta vez, possamos ter uma legislatura compromissada com a moralidade e o crescimento do nosso país. Durante a campanha eleitoral, o site www.unidoscontraacorrupcao.org.br irá disponibilizar os nomes dos candidatos e candidatas que estiverem comprometidos com as medidas anticorrupção.

É meu desejo, assim, que os melhores nomes sejam os escolhidos para as nossas Cidades e para o nosso país.

Share

Teresina (PI), 09/07/18 – O Procurador Leandro Maciel do Nascimento, que assumiu a Procuradoria-Geral do Ministério Público de Contas (MPC-PI) no dia 1º de junho para cumprir o mandato que se estenderá até 31 de maio de 2020, anunciou em entrevista as perspectivas de sua nova gestão. Essa é a segunda vez que o Procurador assume a chefia do órgão ministerial, seu primeiro mandato correspondeu aos anos de 2008 a 2010.

Leandro Maciel ingressou no Ministério Público de Contas em 26 de agosto de 2005, através de concurso público para o cargo de Procurador de Contas. Doutorando em Direito pela Universidade de São Paulo (USP) e graduado em Direito pela Universidade Federal do Piauí (UFPI), é mestre em Direito e especialista em Direito Constitucional. Em 2003 atuou como Procurador Federal, e entre 2003 e 2005 como Procurador da Fazenda Nacional.

A fim de compartilhar conhecimentos, o Procurador é autor do livro “A Segurança Jurídica na Jurisprudência do STF: a proteção de expectativas não abrangidas pelos direitos adquiridos”, editado em 2017, também é membro fundador do Instituto de Estudos Políticos e Constitucionais do Piauí.

Na entrevista a seguir, concedida à assessoria de comunicação do MP de Contas do Piauí, ele revela os projetos para reforçar a atuação do órgão na defesa, e constante vigilância, da aplicação dos recursos públicos estaduais e municipais, bem como a parceria com os demais órgãos de fiscalização.

Quais os desafios dessa nova gestão que se estenderá até o ano de 2020? Em que o Ministério Público de Contas pode avançar?

Leandro Maciel: O maior desafio é tentar fazer um acompanhamento do gasto público. Fiscalizar recursos estaduais, municipais e fortalecer o Ministério Público de Contas, bem como o próprio Tribunal de Contas. O objetivo é o avanço na melhoria do gasto, para que seja feito com economicidade. Vamos focar nessa diretriz de melhorar o gasto público fiscalizado pelo Tribunal de Contas.

O Ministério Público de Contas tem estrutura física, de tecnologia e pessoal suficiente para garantir uma melhor fiscalização?

Leandro Maciel: Para nossas atribuições hoje, eu diria que temos uma situação que não é ruim, mas estamos sempre buscando melhorar. Temos projetos de expansão, informatização e há uma busca por sistemas de inteligência e transmissão de dados. Embora não estejamos numa situação ruim, o objetivo é ampliar porque não faltam competências.

Qual a importância da parceria do MPC-PI com os demais órgãos de fiscalização?

Leandro Maciel: A parceria com os demais órgãos inseridos no sistema de controle externo permite uma fiscalização mais proativa no combate à corrupção, além de ampliar a visibilidade conquistada pelo MPC-PI. Estamos completando agora em 2018 aproximadamente oito anos de atuação na Rede de Controle, que abrange os principais órgãos de fiscalização do Estado. Juntos, somos uma das Redes mais atuantes do Brasil. Fazemos reuniões mensais para debater pautas e assuntos que podemos atuar conjuntamente e temos tidos bons resultados. Um dos assuntos discutidos hoje pela Rede de Controle é a aplicação de recursos oriundos de precatórios do Fundef no âmbito dos municípios. As ações da Rede já bloquearam contas, exigiram planos de aplicação, enfim, uma série de medidas que só é possível com a interação desses órgãos.

Como o MP de Contas do Piauí pretende atuar para evitar a má utilização da máquina pública nas eleições?

Leandro Maciel: O objetivo é trabalhar em conjunto com os demais órgãos da Rede de Controle e assim evitar o máximo possível o desvio de recursos para utilização nas campanhas. Tivemos as experiências do “Mensalão” e da “Lava Jato”, ocasiões em que ficaram nítidas que o objetivo maior dos desvios é para aplicação do dinheiro público em campanhas eleitorais. Motivo pelo qual se faz necessária uma atuação em Rede.

Em ano eleitoral a sociedade acompanha mais os gastos públicos?

Leandro Maciel: Os anos eleitorais são os que convivemos com denúncias mais frequentes, muitas delas provenientes de grupos que se opõem nas campanhas, o que é natural da democracia. Com isso as informações tendem a surgir com mais frequência. Grupos políticos que se opõem usam os órgãos de controle para expor eventuais fraudes. Mas a gente trabalha da maneira mais isenta possível independente de quem seja denunciado ou o denunciante.

Share

Florianópolis (SC), 29/06/18 – Há quatro anos, o Ministério Público de Santa Catarina (MPC/SC) tem intensificado sua atuação, especialmente na área de inteligência estratégica. Os resultados para a sociedade já podem ser observados. As cooperações técnicas com outros órgãos de controle e autoridades policiais, bem como a participação na Rede de Controle da Gestão Pública e a atuação em defesa do controle social estão entre essas experiências que resultaram, entre outras coisas, em prisões de pessoas envolvidas em atos ilícitos, recuperação de valores para o erário público, revisão na gestão de órgãos públicos e o reconhecimento por parte da sociedade do papel do Ministério Público de Contas.

Há quatro anos à frente da MPC/SC, o Procurador-Geral Aderson Flores faz uma analogia com o futebol para descrever o trabalho da equipe catarinense nesse período: “eu atuo como goleiro, a Procuradora-Geral Adjunta Cibelly Farias Caleffi como meio de campo e o Procurador Diogo Ringenberg como centroavante. Nossa atuação na administração do MPC tem buscado dar maiores condições de trabalho aos procuradores. Assim, conseguimos marcar alguns gols”, resume o PGC/SC, que tem celebrado convênios e cooperações técnicas durante sua gestão, facilitando o trabalho de todo o Ministério Público de Contas.

O núcleo de inteligência é coordenado pelo Procurador Diogo e o trabalho segue dois caminhos possíveis: na análise corriqueira dos processos, quando constatada a malversação do dinheiro público; ou mediante denúncia por parte da sociedade ou por agentes públicos.

No primeiro caminho, o Procurador analisa com atenção os dados dos processos enviados para seu parecer e, em caso de suspeita de irregularidade, provoca a equipe de assessores para fazer um levantamento e cruzamento de informações que podem confirmar ou descartar o mau uso do dinheiro público. Essa análise de dados é feita em bancos de dados públicos ou mediante o intercâmbio/convênio com outras organizações públicas.

No segundo caminho, os Procuradores recebem todo cidadão que procura o MPC, ouvem a reclamação/denúncia e passam a analisar o caso. Quando se trata de competência do MPC, dá-se início a um procedimento interno que pode levar à requisição de informações, notificações recomendatórias e/ou representação junto ao TCE ou ao órgão competente. Quando não se trata de competência do MPC, mas ainda assim há indícios irregularidade, a matéria é comunicada à autoridade competente e, caso solicitado, o MPC oferece a orientação técnica em matéria contábil, orçamentária, financeira e patrimonial.

Essa relação entre MPC e demais órgãos é fundamental para o funcionamento do núcleo de inteligência. As cooperações técnicas se dão de duas formas: mediante a assinatura formal de um termo de cooperação entre os órgãos ou em forças-tarefas criadas para resolver casos específicos. A força-tarefa atua em rede, com intercâmbio de informações e documentos para auxiliar no desempenho das funções constitucionais de cada um dos órgãos envolvidos. Nas cooperações, essa parceria pode se estender com intercâmbio permanente de dados, solicitação de apoio técnico, troca de informações, participação recíproca em eventos e palestras de capacitação e/ou treinamentos e ações junto à sociedade civil. Um exemplo de cooperação técnica é a firmada com o Ministério Público de Santa Catarina. Clique aqui para ter acesso ao termo.

O MPS/SC também é membro da Rede de Controle da Gestão Pública que reúne cerca de 20 instituições em Santa Catarina. A rede tem se mostrado de fundamental importância não só para o trabalho do MPC, mas de outros órgãos de controle no Estado. Os integrantes se reúnem presencialmente todo mês para troca de informações e organização de forças-tarefas na área de inteligência. A expertise de cada instituição colocada a serviço da rede tem mostrado que é possível resolver casos complexos de forma mais rápida com o intercâmbio de informações e o trabalho em conjunto.

Segundo o Coordenador Executivo da Rede de Controle da Gestão Pública em SC, Rodrigo De Bona da Silva, a atuação conjunta de órgãos de controle de várias instâncias fortalece a gestão pública e viabiliza o combate a desvios e desperdícios. “A participação do Ministério Público de Contas catarinense na Rede de Controle da Gestão Pública em Santa Catarina, assim como os Ministérios Públicos Estadual e Federal que também participam, vem agregar mais experiência aos projetos da Rede, especialmente nas áreas de transparência, dados abertos e prevenção à corrupção.”

O núcleo de inteligência do MPC nada mais é do que colocar a serviço da sociedade nossa expertise. Somos especialistas em matéria contábil, orçamentária, financeira e patrimonial. É justamente nessas matérias que mais temos problemas na administração pública. Então, precisamos organizar as nossas equipes, identificar os talentos e trabalhar em conjunto. O nosso papel não pode se restringir a somente emitir pareceres. Precisamos agir de forma ativa para resolver os problemas. Devemos emitir o parecer, cobrar das autoridades competentes, acompanhar o andamento dos casos, buscar novas formas de solucionar novos problemas, explorar as tecnologias de informações disponíveis e os bancos de dados públicos”, explica o Procurador Diogo Ringenberg.

Diogo alerta, entretanto, que as coisas nem sempre são fáceis para o núcleo de inteligência. Os assessores precisam dividir o tempo entre processos e análise de dados, sem deixar de cumprir as metas de produtividade do órgão. Há também problemas políticos, como o questionamento por parte de alguns órgãos sobre os limites da atribuição do MPC. “Além disso, temos a preocupação em preservar os dados do núcleo de inteligência de forma a não expor pessoas e organizações. Somos responsáveis pelas informações. Não se pode admitir que dados sejam divulgados de forma leviana, comprometendo, muitas vezes, as operações”.

Alguns casos que tiveram participação do núcleo de inteligência do MPC/SC:

  • Operação Sutura: desvio de dinheiro público organização social (OS) e agentes públicos nas cidades de Penha e Itapema.
  • Operação Manobra de Osler: desvio de recursos públicos do SUS na cidade de Chapecó
  • Operação Falsa Impressão: direcionamento de editais de licitação na Câmara de Vereadores de Florianópolis.
  • Operação Bola de Neve: fraude em serviços de manutenção de máquinas em prefeituras de SC.
  • Operação Fabuloso: Ministério Público de Contas e Ministério Público Estadual de SC e RS: fraude em licitações envolvendo banheiros químicos.
  • Operação Blindagem: fraude à execução em contratos de financiamento com bancos públicos.
Share

Brasília, 26/06/2018 – O Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Contas (CNPGC), em conjunto com outras dez entidades representativas do Ministério Público, de Tribunais de Contas e magistrados da justiça do trabalho, manifestaram-se, em nota pública, contra a possível derrubada do veto integral ao Projeto de Lei 7.448/17, cujo efeito altera a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). A LINDB disciplina a aplicação das normas jurídicas no país. As mudanças seriam contrárias aos modelos de controle da administração pública, à eficiência administrativa e ao erário. As entidades que assinam a nota alertam ainda para a constitucionalidade duvidosa do Projeto.

Os vetos do presidente da República ao Projeto de Lei foram apreciados na tarde de hoje, terça-feira (26/06), no Congresso Nacional e foram mantidos, conforme o desejo das entidades. Se tivessem sidos derrubados, a aplicação da lei de improbidade administrativa, 8429/92, uma das maiores armas no combate a impunidade de agentes públicos e terceiros em conluio, seria fortemente atingida, diminuindo sua força e, consequentemente, mitigando seus efeitos.

Leia abaixo a nota conjunta:

ENTIDADES EMITEM NOTA CONJUNTA PEDINDO MANUTENÇÃO DOS VETOS AO PROJETO Nº 7.448/2017

Projeto que altera LINDB afeta atuação dos Tribunais de Contas, Ministério Público e Judiciário

Preocupadas com os possíveis embaraços que podem decorrer de eventual derrubada dos Vetos ao Projeto do Projeto de Lei nº 7.448, de 2017 (nº 349/2015 no Senado Federal), que alterou a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), sancionado com veto no dia 26/4/2018, as entidades signatárias da presente Nota Conjunta vêm expor o que se segue com a finalidade de alertar os Congressistas e a sociedade sobre os riscos que os dispositivos vetados representam para a gestão pública.

Nesta terça-feira (26/6), às 11h, o Congresso Nacional apreciará os Vetos 13 a 19 de 2018, além das matérias orçamentárias. Dentre os Vetos mencionados, merece destaque o terceiro item da Pauta, referente ao Veto 15 aposto pelo Presidente da República a dispositivos do Projeto em referência.

As entidades signatárias desta Nota pugnam para que os Congressistas mantenham os Vetos apresentados ao Projeto nº 7448, de 2017 pelos fundamentos jurídicos que embasaram a Mensagem Presidencial nº 212, de 25 de abril de 2018. Os dispositivos, se não fossem vetados, favoreceriam a impunidade de gestores públicos e criariam obstáculos à atuação do Ministério Público e dos 33 Tribunais de Contas do Brasil, inclusive do Tribunal de Contas da União.

Para além de introduzir conceitos imprecisos no ordenamento jurídico brasileiro, criando um quadro de insegurança jurídica – com reflexo em diversos ramos do Direito que não foram sopesados pelos formuladores da proposta, podendo acarretar impactos fiscais e econômicos -, os dispositivos vetados poderiam favorecer a impunidade de agentes que não aplicam o recurso público de acordo com a lei e com a limitação inconstitucional da atuação dos 33 Tribunais de Contas do Brasil, incluindo o Tribunal de Contas da União, e o Ministério Público.

É incontestável o déficit de amplo debate na tramitação do Projeto de Lei em questão, o que levou à aprovação e à lamentável sanção do art. 20, o qual insere o princípio do consequencialismo prático das decisões nas esferas administrativa, de controle e judicial.

Aplicado o referido princípio à área tributária, para restringir a exemplificação do elevado potencial efeito devastador, a medida inovadora pode não apenas representar embaraços para o próprio gestor público, mas, sobretudo, produzir impactos incalculáveis e indesejáveis de ordem tributária, os quais podem gerar resultados – em especial no plano fiscal – inconsistentes com as premissas e os objetivos da política econômica nacional, sem que tais impactos tenham sido prévia e devidamente analisados e amplamente discutidos com os responsáveis pela condução da Política Econômica no âmbito do Poder Executivo da União. Nada foi discutido, ignorando o elevado o grau de judicialização em matéria tributária nas esferas de governo.

Diante de todos os riscos e efeitos práticos apontados, e reiterando os fundamentos apresentados pelo Tribunal de Contas da União e pela Procuradoria-Geral da República em Notas oficiais e durante o Diálogo Público realizado no dia 23/04/2018, as entidades signatárias desta Nota Conjunta pugnam pela MANUTENÇÃO DO VETO Nº 15, notadamente no que diz respeito aos seguintes dispositivos: Art. 23, parágrafo único; Art. 25, §§ 1º, 2º e 3º; Art. 26, § 1º, Inciso II; Art. 26, § 2º; e Art. 28, §§ 1º, 2º e 3º.

Brasília, 25 de junho de 2018.

  1. Associação da Auditoria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União AUD-TCU
  2. Associação Nacional do Ministério Público de Contas – AMPCON
  3. Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil – ANTC
  4. Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil – ANFIP
  5. Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA
  6. Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – CONAMP
  7. Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas – AUDICON
  8. Associação Nacional dos Procuradores da República – ANPR
  9. Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Contas – CNPGC
  10. Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais – FEBRAFITE

Leia a íntegra da nota técnica

Share

Brasília, 20/06/2018 – A vice-presidente e diretora para a região Centro-Oeste do CNPGC, Cláudia Fernanda, falou, nesta terça-feira, 19/06, no Seminário Internacional de Execução Penal, organizado pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), em Brasília. Sob o tema “A atuação do controle externo: uma alternativa para o enfrentamento da crise do sistema prisional”, a Procuradora-Geral de Contas do DF, Cláudia Fernanda lembrou que esta não é a primeira vez que o CNMP reconhece a importância da atuação transdisciplinar em questões de interesses comuns aos vários MPs.

A PGC/DF citou a atuação de seus colegas, que estiveram várias vezes no CNPM, como porta-vozes de todos que defendem a realização constitucional dos direitos à educação e à saúde; como a Procuradora de Contas do MPC/SP, Élida Graziane; como a Procuradora do MPC/GO, Maísa Barbosa, que juntamente com Sérgio Caribé, Procurador do Ministério Público de Contas da União, defendem o direito das pessoas com deficiência; assim como o Procurador Júlio Marcelo, também do MP de Contas da União, que ficou conhecido pela ação “das pedaladas fiscais”, mas que atua em diversas questões nacionais, além de vários outros membros do MPC brasileiro, o que comprova a necessidade de mais debates como esses merecerem a ancoragem do Direito Financeiro e Orçamentário. “Por isso, o CNPGC deu todo apoio aos colegas, quando decidiram debruçar-se sobre essa questão, tão grave, que ameaça os alicerces do Estado Democrático de Direito”, pontuou.

A vice-presidente lembrou que em fins de 2016 e início de 2017, após rebeliões e mortandade nos Estados do AM, RR e RN, com focos registrados em RO, MS e SC, os PGCs das quatro regiões afetadas se reportaram ao CNPGC. Na ocasião, deliberou-se por adotar duas estratégias: a primeira consistiu no oferecimento de Representações com textos semelhantes, com a finalidade de se ganhar agilidade e metodologia eficiente, solicitando que os TCs realizassem auditorias nos sistemas prisionais dos seus Estados, e a segunda consistiu no envio de ofício ao TCU, para a realização de uma auditoria nacional, concertada, com enfoque para a questão em todo o país, e, não apenas, local ou federal.

O resultado foi o oferecimento de Representações ou Ofícios por todos os PGCs das regiões inicialmente afetadas, além dos Estados de SP e RJ, que também se associaram ao debate, e, assim, auditorias e processos de fiscalização foram deslanchados, visando à melhoria do sistema prisional em cada um desses estados. Relatório publicado na página do CNPGC na internet informa os processos que estão tramitando sobre o tema, em cada Tribunal de Contas que aderiu a essa estratégia.

Destacam-se os trabalhos de RO, PE e PR, por suas consistências, além da auditoria realizada sob a coordenação do TCU, que apontou inúmeras questões relevantes, recomendando e sugerindo providências que, uma vez adotadas, serão muito úteis na busca de soluções, que possam trazer maior transparência e dignidade ao sistema prisional brasileiro. A PGC/DF recomendou, também, a leitura dos Acórdãos no processo RA 00367320170 e processo TC 026.096/2017-0, ambos do TCU.

A PGC/DF informou, ainda, que a Representação oferecida pelo MPC/DF formou o Processo 784/17, contudo, com sigilo decretado pelo TCDF, ressaltando, todavia, que diversos dados públicos demonstram que a situação prisional no DF é delicada, como frequentemente a imprensa vem destacando: superlotação, mortes, focos de doenças, falta de pessoal, equipamentos e de investimentos.

Finalizando sua participação no evento, após citar decisões do STF, que enfatizam que esta questão não é de responsabilidade de, apenas, alguns órgãos, ou do Poder Judiciário, mas de várias autoridades públicas, Cláudia Fernanda reforçou a responsabilidade dos Tribunais de Contas, dos membros do Ministério Público de Contas e da sociedade. “Somente assim, por meio de atuação em parceria, serão alcançados os objetivos desejados com a utilização correta dos recursos públicos, a implantação de políticas públicas que tratem o problema na raiz e visem, também, atender ao egresso, com dignidade, deixando para trás de vez o estado de coisas inconstitucional, que nos coloca em vergonhosa situação de barbárie”, concluiu.

Share

MPC/AL e Semarh se comprometeram a adotar providências para cumprir dois importantes encaminhamentos sugeridos durante o evento

O I Seminário Estadual de Combate à Desertificação realizado pelo Ministério Público de Contas de Alagoas (MPC/AL) e pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh), na quinta-feira (14/06), na Unit, em Maceió (AL), foi um sucesso. O evento, que comemora o Dia Mundial de Combate à Desertificação (17/06), contou com discussões bastante proveitosas e enriquecedoras, e envolveu a todos os presentes: especialistas, professores, estudantes e sociedade civil.

Um dos compromissos firmados, tanto pelo MPC/AL quanto pela Semarh, foi o de fazer as ingerências necessárias para que o comitê ou a comissão de acompanhamento do Plano de Ação Estadual de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca (PAE-2015) seja formado.

“O evento cumpriu o seu papel e trouxe para o debate um tema tão importante e urgente para o Estado de Alagoas, que tem mais de 60% de seu território sujeito à desertificação. Por isso, vamos nos organizar para realizar o segundo seminário ainda este ano, no interior do Estado, no semiárido, na região do alto sertão, para levar essa discussão também às pessoas das regiões que vivenciam a ameaça da desertificação”, destacou o Procurador-Geral do MPC/AL, Enio Pimenta.

O Procurador-Geral ressaltou que a parceria do MP de Contas com a Semarh foi fundamental para as discussões em torno do tema desertificação e para que cada vez mais, as ações PAE-2015 sejam efetivadas.

“As duas instituições estiveram bastante envolvidas e empenhadas na realização desse evento, que teve uma boa aceitação do público, tanto, que já estamos pensando em realizar um segundo seminário no final de outubro, no interior de Alagoas envolvendo outros órgãos e outras secretarias de Estado”, revelou Enio Pimenta, agradecendo ao Alexandre Ayres e toda a sua equipe pela parceria tão importante para a realização do evento e, também, agradecendo aos palestrantes, parceiros e participantes que tanto colaboraram com seus conhecimentos e seus depoimentos.

O secretário Alexandre Ayres destacou que esse foi o primeiro de muitos seminários que serão realizados sobre a desertificação em conjunto com o MP de Contas, para ampliar e provocar a sociedade para a discussão. “Não dá mais para a gente, em pleno ano de 2018, continuar achando que a proteção e a preservação do meio ambiente são obrigação somente do poder público, a sociedade precisa e necessita fazer a sua parte. Só se faz política de meio ambiente com a participação e o protagonismo da população”, enfatizou.

Share

Brasília, 14/06/2016 – O Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Contas (CNPGC) e o Ministério Público Militar (MPM) celebraram Acordo de Cooperação Técnica e Assistência Mútua para intercâmbio de conhecimentos e soluções em tecnologia da informação. O documento foi assinado, na quarta-feira, 13/06, pela vice-presidente do CNPGC e Procuradora-Geral do Ministério Público de Contas do DF (MPC/DF), Cláudia Fernanda, e o Procurador-Geral de Justiça Militar, Jaime de Cassio Miranda.

A parceria tem por objetivo ampliar a cooperação técnica entre as instituições para promover as ações de proteção do patrimônio público, a prevenção e o combate à corrupção, à lavagem de dinheiro e a outros crimes relacionados. No MPM, a parceria será desenvolvida pelo Centro de Apoio à Investigação (CPADSI), que disponibilizará as ferramentas para aprimoramento de métodos de análises de dados, pesquisas e investigações promovidas pelos participantes, garantindo assim maior eficácia na repressão de tais práticas ilegais.

Na contrapartida do Conselho, serão oferecidos ao MPM os recursos técnicos e de conhecimentos no controle das contas públicas, utilizados pelos Ministérios Públicos nos estados e municípios. Para Cláudia Fernanda, “é urgente e imprescindível que todos os segmentos do Ministério Público brasileiro promovam a integração de suas expertises para que tenhamos respostas mais eficientes no combate aos desvios na Administração pública, na defesa do interesse maior da sociedade brasileira”.

O acordo marca nova etapa de integração entre as duas instituições e os impactos dessa cooperação promoverão avanços nas investigações conduzidas pelo MPM e pelos MPC brasileiro, com vistas a promover a defesa da probidade administrativa, a proteção do patrimônio público e a transparência da gestão na Administração Pública.

Com Assessoria de Imprensa do MPM

Confira o acordo aqui

Share

O Ministério Público de Contas de Rondônia (MPC-RO) junto com o Ministério Público estadual (MP-RO), o Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Trabalho/Procuradoria da República do Trabalho – 14ª Região (MPT/PRT14), emitiu notificação recomendatória ao município de Porto Velho, tendo em vista o risco de transferência de parte da gestão dos serviços de saúde pública para organizações sociais (OSs).

A notificação se fundamenta, entre outros pontos, na prevenção a possíveis prejuízos à política do Sistema Único de Saúde (SUS), já que cabe “ao poder público demonstrar o nexo de causalidade e não a mera conveniência da transferência do serviço público de saúde para a iniciativa privada, garantindo a economicidade e eficiência, com transparência dos serviços e prevenção de fraudes na gestão”, conforme o documento.

Desse modo, os órgãos ministeriais estabeleceram uma série de diretrizes ao município de Porto Velho, com relação à possibilidade de prestação do serviço público de saúde pelo terceiro setor, incluindo questões jurídico-legais, administrativas, orçamentárias, financeiras, fiscais, econômicas, trabalhistas, previdenciárias, entre outras.

PARÂMETROS

A recomendação dos MPs teve como base o voto do ministro Luiz Fux, do STF, na ADI 1923, que estabeleceu parâmetros constitucionais que devem ser obedecidos pelos entes federativos, como por exemplo, a contratação das organizações sociais e de pessoal ser conduzida de forma pública, objetiva e impessoal.

Seguindo a orientação da notificação, o gerenciamento do serviço de saúde deve ser previsto no Plano Municipal de Saúde, devidamente aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde, com comprovação de previsão orçamentárias, como Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.

Outros pontos enfatizados pelos MPs na notificação recomendatória referem-se à Lei de Responsabilidade Fiscal na realização desse tipo de despesa; o zelo pela preservação dos direitos dos servidores públicos municipais e cedidos; a adoção de indicadores de qualidade; a composição de comissão para avaliação e fiscalização dos serviços de profissionais qualificados; a obtenção de comprovação de idoneidade da Organização Social a ser credenciada por meio de experiência na área e apresentação de documentos que demonstrem regularidade fiscal e trabalhista; a previsão de medidas de proteção ao meio ambiente do trabalho, bem como a prevenção a fraudes na relação de trabalho e responsabilidade de débitos trabalhistas.

Os MPs esclarecem ainda que a Constituição Federal concedeu preferência à execução do serviço público de saúde por uma rede pública dos entes federativos, sendo que o serviço privado deve ser exceção, prestado de maneira complementar e comprovada a não disponibilidade do poder público para o seu exercício. Também deve ser demonstrado que o resultado da privatização trará melhor desempenho e menor custo na prestação dos serviços à população, conforme Acórdão TCU 3.239/2013.

Confira aqui: http://mpc.ro.gov.br/mpc/noticias/10903

 

Share

No último dia 05/06, foram apresentadas as #NovasMedidas contra a Corrupção, que contam com a participação de várias entidades importantes, como os Observatórios Sociais, a Transparência Internacional (TI), Contas Abertas, Instituto Cidade Democrática, Instituto Ethos e Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE).

É inevitável recordar, nesse momento, o fatídico dia 29/11/16, quando em plena comoção em que todos os brasileiros se encontravam, após o triste acidente aéreo envolvendo atletas e a delegação do time da Chapecoense-SC, os Parlamentares no Congresso Nacional não só resolveram desvirtuar, completamente, As Dez Medidas de Combate à Corrupção, ignorando o pleito do povo, como, ainda, acabaram por criar regras e medidas que pioravam em muito o quadro atual de impunidade. Não custa, ainda, rememorar que As Dez Medidas contaram com a coleta de assinaturas de mais de DOIS MILHÕES de brasileiros. Só o Ministério Publico de Contas Brasileiro contribuiu com o oferecimento de mais de 20 mil assinaturas, coletadas uma a uma, em um esforço gigantesco de Procuradores, servidores, parentes e amigos.

Agora, em uma demonstração de amor ao nosso país, ressurgem as #NovasMedidas contra a Corrupção, que fazem parte da Campanha Unidos Contra a Corrupção, com o objetivo mobilizar os cidadãos brasileiros para que usem seu voto, de forma consciente e efetiva, de modo a elegermos, em 2018, para o novo Congresso Nacional, APENAS parlamentares compromissados com o pleno acatamento das #NovasMedidas contra a Corrupção.

Para divulgar a campanha, foi criada a plataforma online www.unidoscontraacorrupcao.org.br que possibilitará o público obter informações e se unir à campanha.

Na etapa seguinte, durante o período de campanha eleitoral, serão disponibilizados ali e em outros canais os nomes de candidatos (as) ao Congresso Nacional comprometidos com as #NovasMedidas, além de critérios de passado limpo e compromisso democrático.

De forma fácil e intuitiva, a plataforma aproximará eleitores e candidatos, para podermos cobrar o compromisso com as #NovasMedidas.

Mas todo esse trabalho não se encerra com as eleições. A partir de 2019, prosseguirá, junto ao novo Congresso eleito, monitorando o cumprimento dos compromissos assumidos e, efetivamente, como estarão sendo aprovadas essas propostas, que visam passar o nosso país a limpo, construindo uma sociedade mais justa, menos desigual e mais íntegra.

Como é fácil perceber, essa tarefa exige a mobilização de todos nós, brasileiros e brasileiras, honestos, trabalhadores, que não temos dinheiro em paraísos fiscais ou escondidos em malas, em poder de laranjas, em patrimônios não declarados, etc. Moramos no Brasil e precisamos melhorá-lo, já que é aqui que queremos estar, trabalhar, criar as nossas famílias e nos orgulhar de sermos brasileiros.

Ninguém conseguirá fazer esse trabalho sozinho. Para essa campanha ter o tamanho necessário precisamos de uma mobilização proporcional à grandeza territorial do nosso país. Precisamos unir forças, apoiar as #NovasMedidas e acreditar que não temos um destino selado, que não possa ser mudado, a partir da indignação e da coragem de todos nós, brasileiros de bem, que somos, sem dúvida, a maioria de nossa população.

Informe-se. Cobre dos candidatos ao governo Federal, do seu Estado e Município um compromisso formal de que apoiará as #NovasMedidas. Divulgue o que cada candidato pensa a esse respeito. E, sobretudo, não vote em quem, nos próximos anos, estará trabalhando contra você, sua família e a sua casa, o nosso Brasil!

Share

Brasília, 08/06/2018 – Empossada na segunda-feira, 4 de junho, Elke Andrade Soares de Moura é a nova Procuradora-Geral do Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais, para o biênio 2018/2020.

Mineira de Belo Horizonte, formou-se em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, onde também fez sua Pós-Graduação em Controle Externo. Mestre e doutora em Direito Constitucional pela Universidade Federal de Minas Gerais. Autora de diversos artigos e professora de cursos de Pós-Graduação em Direito desde 1999.

Ingressou nos quadros do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais como servidora, após aprovação em concurso público, em 1992, onde ocupou os cargos de Coordenadora de Área, Diretora de diversas unidades e Chefe de Gabinete de Conselheiro, por quase 20 anos. Em 21 de dezembro de 2011, tomou posse como Procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais.

Em seu mandato, a nova Procuradora-Geral pretende dar continuidade ao projeto de crescimento e fortalecimento institucional, defendendo as prerrogativas do Parquet de Contas no exercício de suas relevantes funções de combate à corrupção, defesa do erário e garantia de maior efetividade no emprego dos recursos públicos em prol da concretização dos direitos fundamentais dos cidadãos.

Share

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro foi criado em 1975 com a fusão dos estados do Rio de Janeiro e da Guanabara. Desde então, apenas em relação a três exercícios houve a rejeição das contas de governo do estado pelo Tribunal. O primeiro parecer prévio contrário à aprovação foi referente ao exercício de 2002. Mas, com uma atuação decisiva do Ministério Público de Contas, que desde o ano passado conta com um Procurador-Geral que é membro concursado da instituição, o julgamento ocorrido em 30 de maio último é histórico por ser a primeira vez em que as contas de governo do estado são consideradas irregulares pelo TCE/RJ por dois anos consecutivos. Em entrevista para a página do CNPGC, o PGC/RJ Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira explica o que representa o julgamento para o estado do Rio de Janeiro.

1) Dr Sergio Paulo Teixeira, o atual governador Pezão teve suas contas julgadas irregulares pelo TCE RJ. Por quê?

Como tive a oportunidade de dizer na sessão de julgamento, o Estado do Rio de Janeiro foi vítima, nos últimos anos, de uma gestão pública – se é que pode ser chamada de gestão – que não merece outro adjetivo senão o de desastrosa. As mais de duas dezenas de denúncias formuladas pelo Ministério Público Federal em face do ex-Governador Sérgio Cabral, as ações de improbidade ajuizadas pelo Ministério Público do Estado, bem como as representações do Ministério Público de Contas indicam que o estado está sofrendo um avassalador impacto resultante da devastadora combinação da corrupção com a má-gestão, que envolve isenções fiscais desmedidas, superfaturamentos, endividamento desenfreado, desvio de recursos públicos, pessoalidade na gestão pública, ineficiência, ilegalidade. Enfim, um total afastamento do interesse público. E as novas delações dos próprios envolvidos têm trazido fortes indícios quanto à falta de moralidade na condução da coisa pública e na efetivação do interesse público. Tudo a evidenciar que, como já havia registrado na apreciação das contas de governo relativas ao exercício de 2016, estamos a nos deparar com uma crise que não é somente financeira, mas também social e moral. Ao ser atingido o terceiro ano de governo, não se pode admitir, portanto, a desculpa da crise econômica, nem um lamento vazio, para justificar o descumprimento das prescrições legais e constitucionais. Nem se pode examinar as contas de forma alienada da história recente e da realidade social. Os cidadãos fluminenses estão a viver em um estado em que a violência desmedida é a regra, em que o atendimento médico é caótico, em que a educação é um sonho para poucos. E os números da prestação de contas de governo devem apresentar relação com esse mundo lá de fora. Em seu parecer, o Ministério Público de Contas apontou que o governo do estado desrespeitou, no exercício de 2017, normas legais e constitucionais relativas à saúde, à educação e à pesquisa científica e tecnológica e às finanças públicas. Áreas centrais de nosso ordenamento jurídico e de nossa sociedade, por que diretamente vinculadas à dignidade da pessoa humana. Um governo não pode desrespeitar esse postulado central de nosso Estado Democrático de Direito sem ter suas contas reprovadas e sem que os culpados sejam devidamente responsabilizados.

2) Qual foi a participação do MPC/RJ nesse julgamento?

O Ministério Público de Contas identificou nada menos do que 10 irregularidades a inquinar as contas de modo irremediável. Houve quatro irregularidades referentes à função saúde, duas relativas à educação, duas concernentes à violação de normas das finanças públicas, uma relacionada à previdência e uma à ausência de destinação específica de recursos a FAPERJ (ou seja, à ciência e tecnologia) no percentual mínimo previsto na Constituição do ERJ. Além disso, ainda foram apontadas pelo Ministério Público de Contas 30 impropriedades e sugeridas 65 determinações e três recomendações. Na área de saúde, o governo aplicou apenas pouco mais de um terço do mínimo legal em ações e serviços públicos de saúde (4,53% da base de cálculo), não fez a recomposição – no exercício de 2017 – do que deixou de aplicar no exercício anterior, movimentou recursos fora do Fundo Estadual de Saúde e ainda não realizou a transferência da cota financeira para o referido Fundo, na forma estabelecida no art. 6º da Lei Complementar Federal nº 141/2012. Na educação, além de não destinar o mínimo de recursos constitucionalmente previsto de 25%, deixando de repassar quase R$ 250 milhões para a manutenção e o desenvolvimento do ensino, o governo do estado ainda efetuou repasse menor para o FUNDEB da ordem de quase R$ 1 bilhão. Para ciência e tecnologia (FAPERJ), destinou menos da metade do que prescreve a Constituição estadual. Em desrespeito às normas de regência das finanças públicas, o Poder Executivo realizou a anulação de empenhos de despesas não liquidadas no valor de R$22.518.937 em decorrência de insuficiência financeira. A conduta operou-se sem a comprovação, no processo de prestação de contas, de que foi procedida à avaliação criteriosa, quanto ao cumprimento da obrigação pelo credor. O Ministério Público de Contas ainda identificou que o governo do estado descumpriu, no exercício de 2017, a “regra de ouro” das finanças públicas (art. 167, III, CRFB), ao realizar operações de crédito em montante superior às despesas de capital, sem que houvesse autorização expressa do Poder Legislativo para abertura de créditos suplementares e especiais com finalidade precisa.

E, no julgamento, a participação do Ministério Público de Contas foi decisiva, pois todas as oito irregularidades que constaram do parecer prévio pela rejeição das contas emitido pelo Plenário do TCE-RJ foram apontadas pelo Parquet de Contas.

Os conselheiros, no entanto, não acolheram a irregularidade relativa ao descumprimento da “regra de ouro” das finanças públicas, o que pode vir a ser interpretado pelo gestor estadual como um salvo conduto para realização de novas operações de crédito, agravando ainda mais um processo de endividamento que tem se revelado absolutamente desenfreado no estado do Rio de Janeiro. Com vistas a corrigir esse equívoco, o Ministério Público de Contas já protocolou embargos de declaração contra a decisão, que foi assinado por todos os Procuradores de Contas em exercício, e espera que o Plenário do TCE-RJ aperfeiçoe sua decisão incorporando mais essa irregularidade.

3) Qual a consequência deste julgamento? O governador está inelegível?

O julgamento da prestação de contas de governo do estado, de acordo com a Constituição, ocorre em duas etapas. Ao Tribunal de Contas compete emitir um parecer prévio sobre as contas, de caráter eminentemente técnico-jurídico. Na segunda etapa, há o seu julgamento pelo Poder Legislativo. No nosso caso, portanto, cabe à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro dar a última palavra acerca das contas do governador. De modo diferente do que ocorre nos outros processos de prestação de contas submetidos à jurisdição de contas, os do Chefe do Executivo não são julgados pela Tribunal e sim pelo órgão de representação popular. Esse entendimento ainda foi aprofundado pelo Supremo Tribunal Federal que, recentemente, adotou a tese de que, até mesmo em relação às chamadas “contas de gestão” do chefe do Executivo, o julgamento compete ao Poder Legislativo, limitando a competência do Tribunal de Contas à emissão de um parecer prévio. Assim, como ainda não houve a conclusão do julgamento das contas de governo, não se pode falar ainda em inelegibilidade do governador.

4) O senhor assumiu a PGC em março de 2017 e, desde então, o Ministério Público de Contas tem sido protagonista de importantíssimas ações, questionando a securitização da dívida, com texto publicado para esta página, a expansão do metrô, dentre outras providências. É possível ver claramente um novo MPC RJ?

A verdade é que o Ministério Público de Contas do Estado do Rio de Janeiro sofreu um processo de “esmagamento” durante a administração anterior do tribunal (seis últimos anos). Mas resistiu como instituição. Não havia a compreensão de que não há um controle externo eficiente e efetivo sem um Ministério Público institucionalmente forte. Muito pelo contrário! A situação a que chegou o MPC/RJ, todavia, deve nos servir de alerta: não é possível garantir a independência funcional dos procuradores do Parquet de Contas, como preconiza a Constituição da República, mantendo-se a dependência administrativa e financeira da Corte de Contas junto a qual oficiam. E o caso do Estado do Rio de Janeiro não é isolado, há várias outras situações como essa que ocorreram e ainda ocorrem no Brasil. É preciso que, com a máxima urgência, o Supremo Tribunal Federal revisite a questão e reveja seu posicionamento, assegurando ao MPC uma fisionomia administrativa e financeira que, efetivamente, resguarde a independência funcional de seus membros. Atualmente, há um nítido descompasso entre o entendimento adotado pela Suprema Corte e a realidade social, política e institucional de nosso País, o qual talvez não existisse quando o posicionamento foi originalmente adotado. E a manutenção desse distanciamento somente ocorre em prejuízo do interesse público e social. Considero imprescindível, ademais, que esse novo entendimento, quando vier a ser adotado, preserve o caráter nacional da instituição Ministério Público de Contas, aplicando-se a todos os seus membros e órgãos, nos diferentes entes federativos. O aperfeiçoamento e a evolução do modelo pode ser resultado ainda do trabalho do constituinte reformador, o qual seria muito bem-vindo. Pessoalmente, entendo que a conformação institucional do Ministério Público de Contas deve caminhar no sentido de seu reconhecimento como ramo autônomo do Ministério Público da União à semelhança do que se dá, por exemplo, em relação ao Ministério Público do Trabalho e do Ministério Público Militar, o que lhe asseguraria as condições necessárias à atuação com independência na defesa da boa gestão pública e da concretização dos direitos constitucionalmente previstos.

Mas, enquanto as mudanças necessárias não vêm, o Ministério Público de Contas do Estado do Rio de Janeiro, apesar de todas as dificuldades e obstáculos, tem de cumprir com o seu dever perante a população fluminense. Sempre deve ser lembrado o mandamento constitucional: “Todo poder emana do povo…”. Como costumo dizer, não é apenas o jurisdicionado que, nos processos submetidos à jurisdição dos tribunais de contas, está a prestar contas. Estamos todos nós: Corpo Instrutivo, Ministério Público de Contas e Corpo Deliberativo. Todos, como servidores públicos que somos, estamos prestando contas ao verdadeiro destinatário dos recursos públicos, a verdadeira autoridade: o povo do Estado do Rio de Janeiro. E, assim, devemos, cada um no âmbito de suas atribuições constitucionais e legais, com autonomia funcional, empenhar todos os esforços para assegurar que cada centavo do dinheiro público chegue, sob a forma de serviços públicos eficientemente prestados, aos cidadãos do Estado do Rio de Janeiro, sem perdas, sem desvios, sem malversações.

Movidos por esse desiderato e conscientes do dever constitucional é que os Procuradores de Contas e os servidores do Ministério Público de Contas do Rio de Janeiro têm buscado atuar, com independência e sem outros compromissos que não sejam com a ordem jurídica, com a melhoria da gestão pública e com a melhoria da qualidade de vida de nossa população, por meio da efetiva concretização dos direitos previstos na Constituição e nas leis.

6) Além disso, o TCE/RJ teve seis dos seus sete conselheiros afastados. O que o senhor pensa a respeito? Esses episódios demonstram que o julgamento destas Cortes de Contas precisa ser técnico, e não político?

De acordo com sua missão constitucional, não se pode esperar dos tribunais de contas senão uma atuação técnica e independente das influências políticas de ocasião. Esse, sem sombra de dúvidas, é o objetivo do constituinte ao conferir a tais tribunais o grau de autonomia e o extenso rol de competências prescritos entre os artigos 71 e 75 da Constituição da República. Para nossa desdita, porém, temos nos deparado com algumas situações em que os tribunais de contas têm se apresentado para a sociedade como um “ornato aparatoso e inútil”, ou seja, o oposto do que inspirou Rui Barbosa a militar por sua instituição na ordem jurídica nacional. Isso pode ser interpretado como um sinal de certo esgotamento do sistema, a reclamar mudanças e aperfeiçoamentos. Muito se fala acerca da necessidade de mudança da forma de escolha dos conselheiros e ministros dos tribunais de contas. De fato, o tema precisa ser rediscutido. Mas reputo que as mudanças precisam ser muito mais profundas, a começar pelo urgentíssimo reconhecimento de uma maior autonomia do Ministério Público de Contas, haja vista os lamentáveis desrespeitos às prerrogativas de seus membros e as tentativas de criar obstáculos à sua atuação independente ocorridos Brasil a fora, os quais, para nossa decepção, partem até mesmo de conselheiros advindos das carreiras técnicas (conselheiros substitutos e Ministério Público de Contas), bem como a submissão de seus membros ao CNMP. Há ainda de ser reconhecida, de fato e de direito, a autonomia funcional dos corpos técnicos, não podendo ser admitido jamais que sejam tratados como órgãos subordinados e subalternos à direção dos tribunais de contas, o que representa nítido aviltamento de sua missão institucional. Por outro lado, os membros dos tribunais de contas, como magistrados de contas, devem estar sujeitos ao controle do CNJ. Enfim, se o nosso objetivo é tornar o “sistema tribunal de contas” mais eficiente para a sociedade e mais eficaz no cumprimento de sua missão constitucional, acredito que haja, pelo menos um consenso: há muito trabalho a ser feito!

 

Share

A data criada pela Organização das Nações Unidas tem o objetivo de promover o debate e atividades de proteção ao meio ambiente. Todos os anos, a ONU determina um tema diferente para o dia, e o de 2018 é “Acabe com a poluição plástica”. Na última década, a humanidade produziu mais plástico do que em todo o século passado, e as toneladas desses produtos vão parar nos oceanos, provocando desequilíbrio e poluição ambiental sem precedentes. O Dia Mundial do Meio Ambiente é um alerta, para que se possa buscar soluções de cuidado com a natureza.

 Dia Mundial do Meio Ambiente 3 cnpgc-01
Share

Brasília, 25/05/18 – Recém empossado em seu segundo mandato, para o biênio 18 e 19, o Procurador-Geral de Contas do Ministério Público de Contas do Paraná (MPC/PR), Flávio de Azambuja Berti, instituiu um dos seus mais importantes projetos de gestão: o Núcleo de Inteligência.

Com participação efetiva de Procuradores e servidores, a nova unidade adotou criteriosa metodologia de controle externo, antecipando-se de maneira proativa às informações de contratos e documentos de contas relativos aos principais órgãos de governos estadual e municipais, principalmente nas áreas de educação e saúde.

O Núcleo de Inteligência do MPC/PR está intensificando a capacidade do controle externo exercido pelo órgão e já apresenta resultados expressivos.Em União da Vitória, município ao sul do estado, o MPC/PR constatou diversas irregularidades na área de saúde: falhas na contratação de médicos plantonistas; terceirização informal do quadro de médicos; contratações com dispensa de licitação como prática frequente; serviços incomuns à área autorizada, no caso saúde, contratados no formato de pregão presencial e eletrônico; além de contratação de empresas de servidores do munícipio.

Da mesma forma, no município de Guarapuava, na parte central do estado,o Núcleo de Inteligência do MPC/PR identificou fortes indícios de irregularidades em contratos na área de saúde, na folha de pagamento e na carga horária de médicos plantonistas. As suspeitas foram encaminhadas ao Tribunal de Contas do Paraná e ao Ministério Público estadual.

O Núcleo de Inteligência forma equipes para atuar em cada caso específico. No momento, o MPC/PR analisa possíveis irregularidades na compra de medicamentos e ainda a contratação de médicos plantonistas em outros municípios.

Uma das principais estratégias para atuação do Núcleo de Inteligência do MPC/PR conta com parcerias com vários órgãos do Estado. Por exemplo, com a Promotoria da Defesa do Patrimônio Público nas comarcas do Paraná. Convênios com a Universidade Federal do Paraná (UFPR), a Universidade Estadual de Maringá (UEM) e Universidade Positivo (UP) têm garantido meios instrumentais para repasse de informações para análise da aplicação de recursos públicos em educação e saúde.

Doutor em Direito do Estado e Mestre em Direito, com pós-graduação em Direito Financeiro e Tributário e bacharelado em Administração de Empresas e Direito, o Procurador-Geral de Contas do Ministério Público do Paraná, Flávio de Azambuja Berti mostra empolgação pelos primeiros resultados obtidos com o Núcleo de Inteligência do órgão:

Como foi concebido o Núcleo de Inteligência do MPC/PR?

O Núcleo foi concebido para tentar atender demandas de fora do Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR). Tentar fazer um trabalho de busca ativa de informações relevantes, que indiquem irregularidades em contas especificamente dos municípios com população superior a 30 mil habitantes no estado, o que nos leva a um número de 54 municípios.

Quais os principais resultados já obtidos?

Dos 54 municípios que fazem parte do nosso escopo de trabalho, nós já analisamos sete, nos quais identificamos modus operandimuito similares em todos eles, tanto em contratações irregulares de clínicas, utilizadas para disfarçar maior remuneração atribuída a médicos, quanto sobrepreços em compras de medicamentos e critérios equivocados em editais de licitação que fazem a compra de medicamentos de A a Z em lote único.

Há limitações estruturais para a atuação do Núcleo de Inteligência?

As limitações estruturais que nós encontramos era a carência de recursos humanos que tínhamos na procuradoria. Foi necessário fazer primeiro uma alocação de assessores que trabalhavam nos gabinetes dos Procuradores, concentrando todos com vinculação direta a Procuradoria-Geral e as Subprocuradorias. A partir daí a gente conseguiu fazer um trabalho de inteligência com escopos pré-definidos e coletar e cruzar essas informações através de diferentes bases de dados que nós identificamos.

Quais suas expectativas para o Núcleo de Inteligência?

As expectativas que nós temos em relação ao Núcleo de Inteligência é que ele possa dar cabo de um trabalho absolutamente especial e é o que nos resta diante do sistema de “malha” posto hoje no Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR) e nos demais Tribunais de Contas do Brasil. Cada vez com um número menor de processos, trabalhando apenas onde existem problemas. Dessa forma estamos nos antecipando aos problemas que podem ser identificados pelo TCE-PR, fazendo nós mesmos o dever de casa e impondo demandas ao TC a partir das irregularidades que identificamos.

O senhor acha que a iniciativa pode ser adotada por MPCs de outros estados?

A iniciativa pode sim ser adotada nos demais Ministérios Públicos de Contas Brasil afora, especialmente diante dessa tendência que os TCs têm seguido, por meio de sistemas de malha eletrônica, gerando cada vez um número menor de processos para serem analisados pelo Ministério Público, sob pena de perda das nossas competências constitucionais.

Share

Natal, RN, 24/05/2018 – O Procurador-Geral de Contas do Ministério Público de Contas do Rio Grande do Norte (MPC/RN), Ricart César, apresentou, em palestra, na manhã de ontem, quarta-feira, 23/05, os detalhes da aplicação do Termo de Ajustamento da Gestão (TAG), no I Simpósio Jurídico-processual do Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte (TCE/RN). O evento prossegue ainda hoje e tem o objetivo de levar conhecimento aos participantes sobre temas atuais na área jurídico-processual.

O Procurador-Geral de Contas, Ricart César, falou sobre o tema “Termo de Ajustamento da Gestão, como instrumento de atuação efetiva do controle externo”. Segundo Ricart, o TAG se explica na tendência contemporânea de resolução consensual de conflitos, sendo um recurso mais econômico que os trâmites judiciais e dos Tribunais de Contas. Previstos na Lei Orgânica e no Regimento do TCE/RN, a adoção dos instrumentos do TAG, informa o PGC/RN, seria um meio termo entre a resolução por leigos e a tutela jurisdicional e não exige reconhecimento de culpa. O TAG dispensa autorização do legislativo.

Para o representante do MPC/RN, o TAG apresenta crescentes vantagens na resolução dos problemas envolvidos no controle das contas públicas. Conforme Ricart César, o instrumento pode contemplar a totalidade, partes ou mesmo assuntos que extrapole o escopo do processo específico, desde que esteja prevendo sempre a melhor solução para a questão em pauta. O TAG pode abranger toda obrigação demandada no processo de contas, com a capacidade de promover a restituição, por exemplo, de prejuízos do erário público.

Entretanto, apesar de toda praticidade e aplicabilidade em torno dos recursos do TAG, o termo encontra limitações em atos ou situações que configurem dolo ou improbidade administrativa.

O bom retorno às expectativas da aplicação do TAG depende fundamentalmente da clareza da redação de suas cláusulas, “com as obrigações líquidas e certas ajustadas com prazos para cumprimentos”, lembra Ricart. A falha na observância dos termos do TAG, pelas autoridades signatárias, implica em multa e rescisão do acordo.

Em julho de 2017, o MPC/RN assinou um Termo de Ajustamento da Gestão com a prefeitura de Natal (RN), visando à redução de gastos com despesas de pessoal pelo município. O termo apresentou uma série de medidas que deveriam ser adotadas pelo poder Executivo municipal para conter esses gastos. Entre elas, reduzir a despesa com pessoal abaixo do limite prudencial, determinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal, até o próximo dia 31 de agosto.

Ricart Cesar alertou os participantes que faz parte do TAG o acompanhamento sistemático do cumprimento das cláusulas combinadas. De acordo com o acompanhamento do TAG com a prefeitura de Natal, no primeiro quadrimestre de 2017, portanto antes do ajustamento da gestão proposto pelo MPC/RN, a despesa com pessoal na prefeitura comprometia 54,96% do orçamento, no segundo quadrimestre, cujo final iniciou-se a vigência do TAG, a despesa caiu para 54,60% e no terceiro quadrimestre, já estava em 51,71%, indicando que o governo do município deve cumprir com a previsão do TAG.

O I Simpósio Jurídico-processual do TCE/RN é coordenado pela Escola de contas Severino Lopes de Oliveira, do Tribunal, em parceria com a Consultoria Jurídica e está sendo realizado no auditório do Tribunal de Contas.

Share

Brasília, 22/05/18 – Comemorou-se, no último sábado (19), o Dia do Defensor Público, e como homenagem, o presidente do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Contas (CNPGC), Procurador-Geral do Ministério Público do RN, Ricart César Coelho dos Santos, encaminhou ofício ao Defensor Público-Geral Federal da Defensoria Pública da União, Carlos Eduardo Barbosa Paz, saudando-o pela data, além de todos os servidores dessa categoria.

O defensor público é responsável por garantir acesso à justiça de forma gratuita a quem não tem recursos financeiros para custear despesas com a contratação de advogado particular. A data que homenageia essa profissão faz reverência ao francês Ivo Hélory de Kermartin. A sua trajetória e notória inteligência fez com que ele fosse canonizado pela Igreja Católica em 1347.

A defesa dos injustiçados e dos necessitados deu-lhe o título de advogado dos pobres. “Jura-me que a sua causa é justa e eu a defenderei gratuitamente” é a famosa frase de Ivo.  Assim como ele, os defensores públicos são agentes de transformação social, que asseguram aos cidadãos o direito de obter justiça.

Na mensagem enviada à Defensoria Pública da União, Ricart enalteceu o trabalho dos defensores públicos. “São profissionais competentes e independentes que exercem trabalho de grande importância”, disse o presidente do CNPGC.

Confira o ofício aqui

Share

Brasília, 04/05/18 – O Ministério Público de Contas do DF foi anfitrião, nesta sexta-feira, 04/05, da reunião entre Procuradores-Gerais de Contas da região Centro-Oeste. Presentes, além da PGC/DF, Cláudia Fernanda, os Procuradores-Gerais de Contas do MPC/GO, Fernando Carneiro; do MPCM/GO, Régis Gonçalves Leite; do MPC/MS, João Antônio de Oliveira Martins Júnior, e do MPC/MT, Getúlio Velasco Moreira Filho.

Entre os temas da pauta da reunião, foram debatidas as questões de recomposição dos quadros de Procuradores do Ministério Público de Contas da região. Conforme levantamento da Vice-Presidência para a Região Centro-Oeste, do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Contas (CNPGC), há seis vagas não preenchidas, sendo uma no MPC/DF, três no MPC/GO e duas no MPC/MS. No Centro-Oeste há, apenas, 24 Procuradores de Contas em atividade. Para a vice-presidente, esse número é insuficiente.

Os PGCs do Centro-Oeste também debateram outros assuntos relevantes vinculados à atuação dos MPCs em seus Estados e a criação de um padrão mínimo de atuação, respondendo a questionários elaborados pelo CNPGC, com vistas à edição de regulamentos uniformes, respeitadas as autonomias locais. O PGC/MT, Getúlio Velascos, informou que no MPC/MT, além de já possuir a figura do Corregedor, todas as deliberações são tomadas pelo Colégio de Procuradores, uma instância coletiva do órgão. No MPC/DF e no MPC/MS, também existem previsões de estruturas semelhantes. O PGCM/GO, Régis Gonçalves, expôs, ainda, a sua experiência exitosa em torno da aprovação de regimento interno próprio, que esquematiza e normatiza as competências no MPCM de Goiás.

No encontro, os PGCs discutiram sugestão de ação regional, proposta pelo PGC/GO, Fernando Carneiro, visando maior fiscalização no que se refere à sinalização das vias públicas, inclusive estradas, estaduais e interestaduais, em razão do elevado custo para os cidadãos, e, também, para os cofres públicos, em casos de acidentes, com ou sem óbitos. A proposta foi aceita e os PGCs da região Centro-Oeste vão avaliar a possibilidade de uma autuação conjunta regional, nessa temática. Segundo Fernando Carneiro, ganham a sociedade, o Estado e o setor produtivo, que, normalmente, se vale do meio de transporte rodoviário para escoamento de produção e logística.

Os Procuradores-Gerais exaltaram a relevância do trabalho das assessorias de comunicação nos MPCs, como forma de divulgar à sociedade a atuação do Ministério Público de Contas brasileiro, além da necessidade de se buscar a transparência ativa, para que, nos sítios dos TCs, constem todas as peças dos processos públicos, como o parecer do MPC e os trabalhos da equipe técnica dos Tribunais de Contas, para consulta. Para o PGC/MS, João Antônio, “é direito dos cidadãos conhecer as ações de controle dos recursos públicos, na defesa do interesse coletivo”.

A Vice-Presidente do CNPGC para a região Centro-Oeste, a PGC/DF Cláudia Fernanda, encerrou a reunião, fazendo um balanço positivo do encontro. “É uma maneira de aproximar os PGCs, que por esse modo aproveitam para discutir problemas comuns, que afetam toda a região Centro-Oeste, e, assim, passam a agir mais integrados”, ressaltou.

As reuniões regionais são, também, a realização de um compromisso da nova diretoria do Conselho, recém-empossada, presidida pelo novo Presidente, o PGC/RN, Ricart César.

Faz parte das ações previstas pelo Presidente do CNPGC incentivar a cultura do planejamento nos MPCs, incrementar a gestão nas Procuradorias-Gerais, e a integração entre os PGCs de todo o país.

 

Share

Brasília, 27/04/2018 – O presidente do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Contas (CNPGC), Procurador-Geral do Ministério Público do RN, Ricart César Coelho dos Santos, encaminhou (leia aqui) ofício ao presidente da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC), Francisco José Gominho Rosa, saudando os profissionais, em comemoração pelo seu dia, celebrado na data de hoje, 27/04.

A atuação do auditor de controle externo é considerada fundamental e estratégica para evitar as incorreções na aplicação dos recursos públicos, inibindo a corrupção de Estado, e também para verificação se esses recursos foram usados indevidamente, permitindo a punição de responsáveis por desvios de investimentos públicos de interesse coletivo.

Entre as principais atribuições dos auditores de controle externo estão a realização de auditorias e a instrução de processos para análises e julgamento das contas públicas pelos conselheiros dos Tribunais de Contas, em todo o Brasil. Pela natureza de sua atividade, o auditor de controle externo possui alto nível de especialização, com elevado conhecimento sobre os temas tratados em seu trabalho, o que exige estudo formal acadêmico.

A escolha da data de hoje para celebrar o Dia Nacional do Auditor de Controle Externo está relacionada à renúncia do ministro da Fazenda, Serzedello Corrêa, em 27 de abril de 1893, em protesto à ingerência do presidente da República, Floriano Peixoto, no Tribunal de Contas, que havia decretado a retirada de competências do órgão de fiscalização para contestar despesas ilegais.

Na mensagem enviada à entidade de classe dos auditores externos, Ricart César destaca a importância e competência dos profissionais que atuam no nos Tribunais de Contas do todo Brasil. “Os auditores de controle externo são importantes parceiros no nosso cotidiano”, disse o presidente do CNPGC.

Share

Brasília, 10/04/2018 –Em nota técnica, divulgada no sábado, dia 7 de abril, o Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Contas (CNPGC) e a Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON) manifestaram preocupação com a possibilidade de sanção do Projeto de Lei 7.448/17. Para as entidades de Procuradores de Contas, o PL vai ser fonte de insegurança jurídica e vai premiar a ineficiência na gestão pública.O PL 7.448/17 inclui novos artigos na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB).

Na visão dos Procuradores de Contas, considerando a finalidade da LINDB, na definição dos princípios de interpretação integradora, no ordenamento jurídico brasileiro, os novos dispositivos são impertinentes. Para os representantes do Ministério Público de Contas, no momento atual, a sociedade espera melhores instrumentos para a responsabilização dos casos de desvios na aplicação dos recursos públicos e, no entanto, a nova legislação enfraquece o controle dos gestores públicos.

Na nota, as entidades pedem o veto integral dos artigos 20 e 21 do PL. Segundo o CNPGC e a AMPCON, ao propor que sejam incluídas, na motivação de todas as decisões administrativas ou judiciais, justificativas de seus efeitos objetivos, além das razões para se excluir outras opções possíveis, o artigo cria ônus injustificados.

Sobretudo, a nova lei cria mecanismos para oferecer possíveis alternativas de explicações para todas as decisões adotadas na gestão pública, o que torna o seu controle ineficiente, além de permitir exageradas possibilidades de recursos. “O julgador decide conforme o que se lhe apresenta nos autos, não cabendo impor-lhe exercício imaginativo de ponderação sobre hipotéticas soluções mais ou menos gravosas que deveria supor possíveis realização pelo gestor”, explica a nota.

Os procuradores de contas esperam veto ao artigo 22, por falta de precisão, ao impor que se considere os “obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos administrativos”. Segundo a nota técnica das entidades, o artigo é inconstitucional ao “admitir que circunstâncias casuísticas e pontuais motivem o descumprimento de leis, permite interpretações contrárias ao próprio Direito”.

Apontando inconstitucionalidade, a nota também pede veto aos artigos 23 e 25, por ingerir na competência do controle externo das contas públicas, exercida pelos Tribunais de Contas, transferindo para o Judiciário.

A nota pede ainda que não seja sancionado o artigo 26, por se opor ao interesse público. “A possibilidade de celebração de compromissos, com transação de sanções, créditos passados ou estabelecer regime de transição, abre ampla margem para a impunidade do gestor público, dado que permite que o administrador aventure-se em decisões impensadas, vez que suas consequências, se posteriormente adversas, poderão ser afastadas com mera celebração de acordo, sem qualquer responsabilização pessoal” garantem as entidades.

Por fim, a nota técnica do CNPGC e da AMPCON defende o veto ao artigo 28, por inconstitucionalidade e por ser contrário ao interesse público. O dispositivo garante ao gestor público ser responsabilizado apenas em caso de dolo ou erro grosseiro, o que representa retrocesso no combate à má gestão pública. A nova lei, no artigo 28, contraria o princípio da moralidade administrativa, ao tirar a responsabilidade do gestor negligente, imprudente e que age sem competência técnica.

Leia aqui a íntegra da Nota Técnica.

Share

Brasília, 04/04/2018 – O Procurador-Geral de Contas de Alagoas e vice-presidente da região Nordeste do CNPGC, Enio Pimenta, e o Procurador-Geral de Contas do Maranhão, Jairo Cavalcanti, foram recebidos, na terça-feira, 03/04, pelo Procurador-Geral de Justiça Militar, Jaime de Cassio Miranda. No encontro, foram discutidas vantagens de intercâmbio de informações entre o Ministério Público de Contas brasileiro e o Ministério Público Militar.

Para Enio Pimenta as entidades ganham novas possibilidades de atuação adquirindo novas experiências e novos recursos técnicos para aplicação no controle das contas públicas. “A sinergia entre todos os ramos do MP brasileiro, visando a eficiência de atuação, vai seguramente trazer uma dimensão maior e com melhores resultados para benefício da população do país”, assegura Enio.

O PGJM Jaime de Cassio também acredita na cooperação entre os órgãos de fiscalização com fins em novos resultados para impedir o mal uso dos recursos públicos. “Vejo com bons olhos esse intercâmbio de informações entre os Ministérios Públicos e coloco o MPM à disposição desse objetivo, de trocarmos conhecimentos”, disse.

Após o encontro com o PGJM, os Procuradores-Gerais de Contas, na companhia do promotor de Justiça Militar, Luiz Felipe Carvalho Silva, conheceram o Centro de Pesquisa, Análise e Desenvolvimento de Sistema de Apoio à Investigação (CPADSI), onde se emprega alta tecnologia de informática para a investigação e combate aos desvios no campo de atuação militar.

Os Procuradores-Gerais de Contas mostraram-se empolgados com os recursos utilizados pelo MPM e pela possibilidade de utilizá-los nas atividades do Ministério Público de Contas brasileiro.

Share

Brasília, 04/04/18 – Com a finalidade de por em prática o Acordo de Cooperação 69/16, firmado entre a Controladoria-Geral da União (CGU) e o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Contas (CNPGC), o Procurador-Geral de Contas de Alagoas e vice-presidente da Região Nordeste da entidade, Enio Andrade Pimenta, o Procurador-Geral de Contas do Maranhão, Jairo Cavalcanti Vieira, e o Procurador do Ministério Público junto ao TCU, Júlio Marcelo, foram recebidos pelo ministro da Transparência e Controladoria-Geral da União, Wagner de Campos Rosário, na manhã da terça-feira, 03/04, na sede da CGU, em Brasília.

O acordo de Cooperação Técnica 69/16 prevê a formalização de intercâmbio de informações, com a finalidade de “promover a defesa da probidade administrativa, a proteção do patrimônio público e a transparência da gestão na administração pública”. Para o PGC/MA, Jairo Cavalcanti, “a perspectiva de se produzir uma agenda de ações, ainda no primeiro semestre de 2018, assegura avanços consideráveis para a operacionalização do acordo”.

O Ministro se comprometeu a dar todo o suporte necessário para que o MPC tenha acesso aos sistemas de cruzamento de dados desenvolvidos pela CGU, que atualmente conta aproximadamente 90 bases de dados. “Conseguindo o acesso ao banco de dados, vamos otimizar os trabalhos e por conseguinte ober melhores resultados para a sociedade. O acesso aos sistemas da CGU trará ganhos significativos nos procedimentos investigativos no âmbito dos MPCs” afirma Enio Pimenta.

Já como resultado desse primeiro encontro, será disponibilizado, aos MPCs, acesso ao sistema do Observatório da Despesa Pública (ODP), que permite cruzamento de dados. Entretanto, existe Portaria Ministerial da CGU prevendo acesso exclusivo ao ODP apenas aos servidores públicos federais. Porém, o Ministro Wagner Rosário assumiu o compromisso de alterar a portaria para permitir acesso aos membros do MP de Contas.

Uma nova versão dos sistemas da CGU será implantada em junho/2018 e até lá deve ser feito levantamento dos bancos de dados utilizados pelos MPCs – trabalho que já vem sendo desenvolvido pelo CNPGC. Nesse período, conforme ficou definido na reunião, também devem ser acordados o formato técnico para o acesso às bases de dados “para que possamos utilizar as ferramentas de cruzamento e inteligência que serão disponibilizadas pela CGU”, revela o PGC/AL Enio Pimenta.

O encontro trouxe bons resultados na avaliação dos representantes do Ministério Público de Contas brasileiro. O Ministro Wagner Rosário se predispôs a manter o diálogo para a realização de trabalhos conjuntos, capacitações específicas e outras ações visando maior articulação entre o MPC nacional e a CGU. Também estavam presentes na reunião o Secretário-Executivo substituto, José Marcelo Castro de Carvalho, e o Secretário Federal de Controle Interno, Antônio Carlos Bezerra Leal.

Foto Adalberto Carvalho – Comunicação da CGU

Share

Curitiba, 22/03/2018 – Profissional competente e comprometido. Pai, esposo, filho e irmão amoroso e dedicado à família. Conjugava a sua função no MPC/PR e o amor pelo Direito com a sua paixão pela música, pelo rock e pela guitarra. Intelectual apaixonado pelo conhecimento, acreditava e lutava por um mundo melhor e mais sustentável. Recordado pelos colegas de trabalho como referência profissional, mas também como grande amigo, daqueles poucos que a vida concede.

É assim que o Procurador de Contas do Paraná Elizeu de Moraes Corrêa foi lembrado na manhã de quinta-feira, 22 de março, durante homenagem do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Contas (CNPGC), em Curitiba. O Procurador de Contas e ex-presidente do CNPGC Elizeu de Moraes Corrêa faleceu, precocemente, aos 58 anos de idade, em novembro de 2017.

A entrega da medalha foi feita pelo Procurador-Geral de Contas do Paraná, Flávio Berti, à família de Elizeu. A esposa Valny Mutti de Moraes Corrêa e os filhos Michelle e Rafael receberam, emocionados, a homenagem.

Os colegas do Paraná Valéria Borba e Gabriel Guy Léger falaram sobre as décadas de trabalho junto com o Procurador Elizeu. Foram unânimes em lembrar da educação e generosidade com que tratava a todos, independentemente de quem fosse o interlocutor. O Procurador de Contas Diogo Ringenberg, de Santa Catarina, também recordou da época em que fez o concurso público para a carreira no Paraná e dos diálogos e argumentações memoráveis com Elizeu. Diogo acabou passando para o concurso em Santa Catarina, mas a amizade com o Procurador do MP vizinho do Paraná seguiu por toda a vida.

A Procuradora-Geral de Contas do Distrito Federal, Cláudia Fernanda de Oliveira Pereira, vice-presidente do CNPGC, conduziu a cerimônia e, ao final, falou à filha de Elizeu, a jovem Michelle, de 21 anos de idade. “Olho para você que é filha. Eu também perdi meu pai. Essa dor vai passar e ficará a lembrança do amor e dos ensinamentos do seu pai. Obrigada a todos pela presença, em especial à família”.

Decano do MP de Contas do Paraná, Elizeu de Moraes Corrêa foi Procurador-Geral por duas vezes nos biênios 2009-10 e 2013-14 e presidente do CNPGC de novembro de 2012 a novembro de 2013. Estava no Ministério Público desde 1993 além de ter exercido o magistério na UFPR e ter sido Procurador do IAP. Ele faleceu em 30 de novembro de 2017, aos 58 anos, acometido de uma gripe forte seguida de pneumonia, que o levou à internação e a um ataque cardíaco.

Elizeu de Moraes Corrêa, curitibano, era formado em Direito e mestre na área pela Universidade Federal do Paraná (UFPR). Especialista em Gestão Pública pela École Nationale d’Administration (Paris/França), também atuou na área acadêmica como professor de Direito Constitucional da UFPR, das Faculdades Curitiba e da Universidade Tuiuti do Paraná.

Share