Corrupção, má gestão e Tribunais de Contas: o que eu tenho a ver com isso?

Infelizmente, a grande maioria da população não sabe que esses recentes casos de corrupção, que temos assistido alarmados, têm tudo a ver com o sistema de fiscalização das contas públicas. Em nosso país, a fiscalização é exercida com o apoio de 34 Tribunais de Contas, que custam ao contribuinte quase R$ 12 bilhões de reais ao ano, somente para existirem. Esses Tribunais têm a relevante missão de analisar atos e contratos, de qualquer natureza, celebrados pelo Poder Público, a exemplo desses que têm sido alvo de denúncias, quase todos os dias, por superfaturamento, desperdício e má gestão.

A consequência lógica, portanto, é que se houve desvio e corrupção, como está evidente, ao ponto de os próprios beneficiários de vantagens ilícitas assumirem o fato, é porque, então, esse sistema falhou.

Em nosso país, os julgadores das contas públicas e que atuam nesses Tribunais de Contas (TCs) são chamados Conselheiros. Há sete deles em cada Tribunal de Contas. Desses, cinco são indicados por critérios políticos, ou seja, um pelo Chefe do Executivo (governador, por exemplo) e quatro, pela Câmara ou Assembleia Legislativa (deputados, por exemplo). Apenas os dois restantes são oriundos de carreira, cujo ingresso no serviço público se faz por concurso: são os auditores e procuradores do Ministério Público de Contas (MPC). Assim, a maioria esmagadora dos Conselheiros dos Tribunais de Contas é indicada politicamente e são eles que vão julgar os atos daqueles que os indicam.

E, para piorar a situação, uma vez que tomam posse, os Conselheiros, que proferem os julgamentos, não são fiscalizados por nenhum órgão de controle externo a eles, como os juízes, que integram o Poder Judiciário, são. Isso quer dizer que, apesar de possuírem os mesmos direitos, inclusive salários, e vedações dos juízes, os Conselheiros dos Tribunais de Contas não são fiscalizados como os demais juízes de nosso país, que se submetem ao Conselho Nacional de Justiça. Diversamente, os Conselheiros não são fiscalizados por ninguém.

Essa situação se agrava, ainda, porque junto aos TCs funciona o Ministério Público de Contas, que, diversamente de todos os demais ramos do Ministério Público, é o único que não detém autonomia plena. Isso coloca os membros daquele Ministério Público, Procuradores que são concursados para a carreira, na mira de perseguições políticas e na dependência dos próprios Tribunais de Contas, que são os que possuem o orçamento e lhes fornecem a estrutura de trabalho. O resultado é que o MPC brasileiro não consegue sequer realizar concurso para prover cargos vagos, contando com quantidade de membros absolutamente insuficiente, ou seja, são apenas 167 Procuradores de Contas no país todo, para fiscalizar 26 Estados, mais de 5 mil Municípios, a União e o DF. Em alguns casos, há estados funcionando com apenas dois Procuradores do MPC, e muitos, sem estrutura de material, até mesmo de salas, informática, mobiliário, etc.

Por isso, os atuais escândalos não causam, infelizmente, surpresa e nem o fato de que esse sistema de controle acabou, também, por se envolver em atos de corrupção, que deveria evitar. Segundo a imprensa acaba de noticiar, 15% dos Conselheiros dos TCs, em nosso país estariam respondendo a algum tipo de processo na Justiça. Em alguns casos, isso é quase 90% de todo o órgão, como no RJ, quando seis Conselheiros estiveram envolvidos em denúncias de prática de corrupção, restando apenas um membro daquela Corte não alcançado pela operação policial, Quinto de Ouro. Mas esse percentual de Conselheiros envolvidos em práticas ilícitas pode ser ainda maior, se forem consideradas as ações de Improbidade Administrativa e os Inquéritos Civis Públicos, não computados na pesquisa.

Além dessas estatísticas, há casos que não chegaram, ainda, ao Judiciário, e podem nem chegar, mas que são fruto de julgamentos proferidos pelos Tribunais de Contas e que, por algumas vezes, relativizam conceitos legais, como os da Lei de Responsabilidade Fiscal, e que acabaram gerando a insolvência de muitos estados ou o descumprimento de aplicação de recursos mínimos em saúde e educação, por exemplo.

Chegou a hora, então, da população se mobilizar para mudar essa situação. Não adianta combater a corrupção deixando que os Tribunais de Contas, que julgam as contas públicas, continuem do jeito que estão.

O Movimento #MudaTC quer melhorar, aprimorar e transformar, o sistema atual em outro, técnico, eficiente e submetido a controles, porque acredita que os Tribunais de Contas, se remodelados, podem auxiliar e muito o país na realização da justiça social e na reafirmação de um estado democrático e de direito.

Se você quer mudanças, engaje-se e exija que o Congresso Nacional altere a forma como são indicados os Conselheiros dos Tribunais de Contas, submetendo todos eles a controles e dotando o MP de Contas de condição de trabalho.

Para saber mais, acesse a pagina do movimento[1] ou do CNPGC, aba específica (mudaTC), e no facebook[2]. Você ficará por dentro de vídeos, textos e debates.

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[1] https://www.facebook.com/mudatcmovimento/

[2] https://cnpgc.org.br/  e @CNPGContas