Dia Nacional da Saúde – 05/08/2017

Pela relevância universal do assunto, no Brasil a saúde tem um dia especial de celebração, 05/08. O Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Contas (CNPGC), iniciando nesse Dia Nacional da Saúde e seguindo durante o mês de agosto, está reunindo uma série de textos (artigos, matérias e entrevistas) que revelam a atuação do Ministério Público de Contas (MPC) de alguns estados do Brasil na defesa de melhor condição de amparo à saúde da população.

Com forte militância na área da saúde pública, mestrado em Direito Público, pela UnB, diploma em estudos avançados em Direito Sanitário, pela Universidade Pública de Navarra, na Espanha, além de haver cursado disciplinas em especialização na área de bioética, a Procuradora-Geral de Contas do Distrito Federal e presidente do CNPGC, Cláudia Fernanda, falou sobre esse tema fundamental para o bem-estar de todos.

Qual o campo de atuação do MPC? Em que momento ele se encontra com o tema saúde?

Cláudia Fernanda: O campo de atuação do MPC é bastante amplo. Além de poder fazer o controle e a fiscalização do planejamento e da execução do orçamento da saúde pública de um determinado Estado, por exemplo, o MPC pode dialogar com cidadãos, profissionais e com o Governo, procurando discutir e analisar a eficiência de políticas públicas sanitárias. O MPC, assim, pode ir desde a detecção da irregular aplicação dos recursos públicos, até a omissão do gestor em bem gerir esses valores. Pode atuar em atos e contratos, também. E, em todos esses casos, tem o dever de representar ao Tribunal de Contas respectivo, para que apure os fatos.

Durante todos esses anos atuando em defesa da saúde, houve algum caso em especial que marcou a sua trajetória profissional? 

Cláudia Fernanda: Houve vários. Eu lembro, imediatamente, de uma doença rara metabólica, na qual o paciente tem que fazer uso de uma fórmula nutricional, misto de alimento e fármaco, sem a qual, além de não poder alimentar-se, estaria sujeito, até mesmo, a risco de sequelas irreversíveis de âmbito neurológico. Trata-se da doença chamada fenilcetonúria. O DF, à época, resolveu substituir o produto, que até então vinha sendo dispensado, por outro, que, além de desconhecido, tinha péssima aparência e mau cheiro, o que fazia com que os pacientes, principalmente crianças, se recusassem a consumi-lo. O MPC/DF ofertou a Representação 11/11-CF ao TCDF (Processo nº 16545/2011) para requerer, em medida cautelar, que fosse suspensa a aquisição até que houvesse comprovação científica de que a fórmula que se queria adquirir era segura para a saúde dos pacientes. No dia 02/06/2011, o TCDF deferiu o pedido do MPC/DF. Consagrou-se, assim, pela primeira vez, a adoção pelo TCDF dos princípios da precaução e da prevenção, para fundamentar os seus julgados, considerando a situação de incerteza acerca do risco e a perspectiva de um dano grave e irreversível aos pacientes.

O MPC muitas vezes atua com o auxílio de parceiros externos. A senhora pode exemplificar?

Cláudia Fernanda: Sim. Um desses parceiros é o MPC da União, que atua conosco na defesa dos recursos públicos destinados pela União para a saúde, no DF. Em um desses casos conseguimos desencaixotar equipamentos novos, que há anos estavam em desuso, para o tratamento do câncer, e, assim, foram instalados e colocados à disposição da população no Centro de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (CACON) do Hospital Universitário de Brasília (HUB). Eram equipamentos adquiridos com recursos federais e destinados ao DF. Em outro caso, discutiu-se a política pública para atendimento ao paciente hemofílico. Após auditoria do TCU, ficou comprovado que a União destinava quantidade insuficiente de fármacos para esses pacientes, gerando sequelas, maiores custos com internações, próteses e até óbitos. O Ministério da Saúde recuou e passou a dispensar medicamentos de maneira profilática e preventiva, ainda que não de forma ideal, e passou a admitir a chegada de medicamentos do tipo recombinante, que não eram derivados do plasma humano, minorando os riscos de contaminação. Há, além desses, muitos outros casos, que revelam como o MPC brasileiro atua nessa matéria.

Em 2013, a senhora escreveu o livro A relevância do controle nas ações e serviços de saúde. O que mudou de lá para cá?

Cláudia Fernanda: Na época do lançamento do livro, havíamos tomado parte de uma experiência pioneira, que era a atuação em parceria entre todos os representantes do MP, dos seus mais diversos ramos, em conjunto com órgãos de controle e da sociedade. O resultado foi o ajuizamento de ações diversas e a revelação de um esquema fraudulento de desvio de recursos públicos, que levou à instauração de uma CPI na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) e, à época, ao afastamento do então Secretário de Saúde. De lá para cá, essas atuações em parcerias se intensificaram e passaram a fazer toda a diferença na hora de evitar a ocorrência de irregularidades ou de punir tempestivamente os responsáveis.  Em Brasília, já estamos na 3ª geração de Termos de Cooperação, por meio dos quais os membros do MP atuam juntos, traçando estratégias, elaborando peças, etc. Percebeu-se que era necessário inverter a cultura da atuação em ilhas, para substituí-la por uma atuação em rede. Nesse novo enfoque, não importa quem faz, mas que será feito. Busca-se o resultado, que deve ser sempre a melhor prestação dos serviços à sociedade. Nesse formato pró-ativo e em parceria, dá para fazer muito mais, se houver união de propósitos, compromisso e estratégia.

No Dia da Saúde, que mensagem o CNPGC pode deixar?

Cláudia Fernanda: A saúde é, sem dúvida, o maior bem que podemos possuir, umbilicalmente ligada com o direito à uma vida dígna. Por isso, saúde não pode ser compreendida apenas como a ausência de doença. Nesse contexto, é muito importante tratar o tema com a interconectividade que ele necessariamente pressupõe. Se do mesmo modo, nessa área, as políticas públicas interagem entre si, os órgãos que devem cuidar da defesa desse direito não podem atuar em polos estanques. É fundamental que os órgãos de controle, inclusive social, se unam para garantir, de fato, a nossa população uma saúde de qualidade. Sabido que a saúde pública representa uma das maiores fatias dos orçamentos estatais, o MPC brasileiro é personagem essencial nesse debate, pois lhe compete atuar perante o controle externo, responsável pela análise da execução contábil e financeira do Estado.