Procurador-Geral de Contas do Ceará destaca efeitos do novo regime jurídico das estatais

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No artigo “O novo regime jurídico das estatais: inovações trazidas pela lei 13.303/2016”, o Procurador-Geral de Contas do Ceará (MPC/CE), José Aécio Vasconcelos Filho, analisa os impactos da lei de 2016 na prevenção de possíveis desvios administrativos em empresas estatais. Para o PGC a necessidade de mecanismos de gestão, com transparência, visando impedir iniciativas de corrupção, surge como resposta natural às denúncias e escândalos que proliferam atualmente.

José Aécio destaca a introdução, pela lei 13.303/16, de critérios para a nomeação dos executivos das empresas estatais, reduzindo as famigeradas indicações feitas como “troca de favores”. A nova lei trouxe regras modernas de compliance e de transparência na gestão. “Agora os dirigentes devem possuir, além de reputação ilibada e notório conhecimento, experiência profissional mínima e formação acadêmica compatível com o cargo a ser ocupado”, comemora o Procurador-Geral do MPC/CE.

Entre tantos benefícios para que exista mais lisura nas administrações das estatais, José Aécio lembra, em seu artigo, que nos processos de licitações e contratações, a 13.303/16 introduziu normas a essas empresas, sem distinção entre empresas prestadoras de serviços públicos e as exploradoras de atividade econômica. Leia aqui o artigo completo.

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