Constituição Federal: nós a defendemos

Brasília, 05/10/17 – Exatamente às dez para as quatro da tarde, no Plenário da Câmara dos Deputados, há exatos 29 anos, foi promulgada a Constituição em vigor, conhecida como a Constituição Cidadã. O presidente da Constituinte, o então Deputado Ulisses Guimarães, referiu-se a ela como “o documento da liberdade, da dignidade, da democracia e da Justiça Social do Brasil”. E completou: “que Deus nos ajude que isso se cumpra”.  Era um dia de grande festa em Brasília.

Hoje, mais uma vez se relembra aquela data histórica, que teve um sabor todo particular. O Brasil já possuíra outras seis Constituições (sete com a atual), mas esta, a de 1988, em especial, trazia o gosto da esperança. Mergulhado em uma ditadura por mais de 24 anos, a Constituição representava para o país a vitória da representação popular.

De lá para cá, a nossa Constituição foi emendada 96 vezes, além das seis emendas constitucionais de revisão, em 1994.

Essas reformas, contudo, convivem, perfeitamente, com o espaço democrático da discussão, sem que, para isso, devam-se admitir retrocessos de qualquer ordem. Relembrando uma vez mais Ulisses Guimarães, “a Constituição certamente não é perfeita: discordar, sim, descumprir, jamais; afrontá-la, nunca (…) que esse Plenário não abrigue nova Assembleia Nacional Constituinte”.

Entre as muitas críticas recebidas, o texto constitucional enfrenta a injusta acusação de tornar ingovernável o país. Mas o que parece evidente, para todos nós brasileiros, é que são as cifras bilionárias da falta de planejamento, má fé e má gestão que impedem que o nosso país cumpra o desejo do constituinte. Estima-se que o Brasil veja sucumbir pelo ralo, ao ano, ao menos R$ 200 bilhões de reais com corrupção. E não para por aí. Nessa conta, em que bilhões são tratados sem cerimônia, o TCU denuncia que o Governo Federal concedeu R$ 378 bilhões em incentivos, em 2016, de forma irregular. Só o Refis, em trâmite no Congresso Nacional em meio à acusação de trocas de favores, está estimado em mais de R$ 35 bilhões.

Se o Congresso Nacional não promove, portanto, as reformas realmente necessárias para que o nosso país deslanche, sendo uma dessas a PEC 329, que quer moralizar o sistema de fiscalização das contas públicas,  vemos surgir, paralelamente, uma outra reforma sem número e sem quórum mínimo estabelecido, construída, bravamente, por cada membro do Ministério Público brasileiro, que, diuturnamente, luta pela aplicação do Direito e combate à corrupção; por cada membro do Poder Judiciário, que faz justiça e nos restituiu a crença de que a lei é para todos; por cada servidor público, inclusive, policiais, médicos, professores, que se desdobram para que os serviços, ainda que sucateados dolosamente, possam ser prestados ao cidadão que deles mais necessitam; por cada brasileiro e brasileira que faz do seu trabalho, da sua família e da sua vida um espelho e exemplo de dignidade.

Chegará, portanto, o grande momento em que o nosso país, assim reformado, fará justiça, enfim, à nossa Constituição.