O Dia Nacional do Ministério Público é comemorado anualmente em 14 de Dezembro. A data celebra a definição, pela Constituição Federal de 1988, das atribuições do órgão, cuja importância vem sendo reconhecida cada vez mais pela sociedade. Desde então, o Ministério Público mantém como metas a defesa da sociedade, da ordem jurídica e do regime democrático.

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