Toma posse nova Procuradora-Geral de Contas do Pará

Belém (PA), 01/03/2018 – Bacharel em direito e em jornalismo e especialista em direito tributário, Silaine Vendramin assumiu, hoje, (01/03), a Procuradoria-Geral do Ministério Público de Contas do Pará, para o biênio 2018/2020. A solenidade, prestigiada por várias autoridades, ocorreu na sede do Tribunal de Contas do Estado. Ex-auditora de controle externo do TCE/PA, a nova PGC/PA foi empossada como subprocuradora do MPC/PA, em 2013, por meio de concurso público, e promovida à procuradora em 2014.

Silaine Vendramin, em sua gestão, vai dar continuidade aos termos de cooperação com outros órgãos e atuar junto à rede de controle para a troca de informações, elaborando ações planejadas para o controle ao desvio de recursos públicos e à má gestão. Conforme revelou em entrevista ao site do CNPGC, a nova Procuradora-Geral de Contas do MPC/PA vai realizar ações preventivas de fiscalização e acompanhamento para “fomento da responsabilidade fiscal por meio de um núcleo especializado”.

Veja a seguir a entrevista com a PGC do MPC/PA, Silaine Vendramim:

CNPGC – O modelo de atuação constitucional do MPC está de acordo com as necessidades da sociedade ou a senhora entende que merece ajustes?

Silaine Vendramin – A Constituição de 1988 garantiu ao Ministério Público de Contas, na dicção do art. 130, todas as garantias e prerrogativas do Ministério Público de Justiça. No entanto, algo tão solar, muitas vezes ainda é questionado por alguns gestores que se sentem incomodados com uma atuação mais proativa do Parquet, como uma simples requisição de informações. Tivemos casos em âmbito nacional que foi necessário ser levado ao judiciário para ele dizer o óbvio, que temos autonomia funcional e administrativa e que podemos requisitar informações para a nossa atuação.
Soma-se a isso o fato de ainda não ser um consenso a autonomia financeira dos Ministérios Públicos de Contas. O Pará, nesse quesito, é exemplo e modelo nacional, pois foi o primeiro Estado da Federação a conseguir essa autonomia e mostra que essa conquista além de ser a interpretação mais republicana da constituição, é a forma de organização mais salutar para o pleno desempenho das prerrogativas. Afinal, como pode o fiscal da lei e da responsabilidade fiscal ser dependente financeiramente da Corte sobre a qual atua? Ainda mais sendo uma Corte eminentemente política. Há vários exemplos de retaliações com cortes de servidores e inclusive cargos da carreira, estabelecimento de péssimas condições de trabalho e assim por diante.

Logo, ajustes são necessários para garantir de forma cristalina a melhor interpretação da Carta Magna, de que podemos ter autonomia financeira e plena em todos os Estados da Federação e assim termos os insumos necessários para melhor desempenhar nosso mister constitucional perante a sociedade.

CNPGC – A senhora entende que o MPC tem atendido satisfatoriamente os anseios da população, dentro de sua missão constitucional?
Silaine Vendramin – O MPC tem conquistado cada vez mais reconhecimento e espaço na sociedade. Graças à atuação contundente e responsável dos membros. O caso das pedaladas fiscais que desencadeou o processo de impeachment da Dilma colocou o MPC no centro dos debates, mostrou a importante missão constitucional da instituição de fiscal do erário público e agente propulsor da responsabilidade fiscal.

CNPGC – De maneira geral, o modelo de composição dos Tribunais de Contas afeta o desempenho do órgão no julgamento das contas do estado?
Silaine Vendramin – Sim. Na verdade, os requisitos constitucionais de escolha muitas vezes são desrespeitados, a reputação ilibada, o notório saber, enfim, a escolha acaba sendo uma moeda de troca de favores nada republicanos, e o que facilita isso é a composição eminentemente política da Corte.

CNPGC – Especificamente no Pará, há alguma relação política, entre conselheiros e aqueles que prestam as contas do estado, que possa comprometer o desempenho da análise das contas públicas pelo Tribunal de Contas?

Silaine Vendramin – Não há nenhuma relação explícita. Vou fazer uma crítica não ao Pará, mas a todo o sistema, inclusive de escolha do STF e até de chefes de poderes de órgãos independentes. Como pode o chefe do executivo escolher um nome, dentre uma lista, e não haver no mínimo um sentimento de gratidão? Mesmo ciente do dever de imparcialidade nos seus afazeres ou, no caso dos tribunais de contas, no parecer prévio das contas prestadas por esse mesmo chefe do executivo, há uma gama de elementos conscientes ou inconscientes que podem levar a interpretações mais elásticas de quem foi escolhido e interpretações mais rígidas de quem não foi escolhido por ele (pessoa que pode, por exemplo, ter sido escolhido pelo antecessor). O ideal é que não houvesse qualquer tipo de “ingerência” na escolha desses cargos.

CNPGC – Como o seu mandato lida com possíveis manobras do TCE/PA, se houver, notadamente com interesses políticos ou outros interesses?

Silaine Vendramin – Faremos o nosso dever constitucional e tudo o que estiver ao nosso alcance dentro da esfera das Cortes de Contas para que os julgamentos e encaminhamentos sejam pautados na lei e na justiça. Caso haja algum embaraço a nossa atuação, procuraremos os meios legais para resolver. Além disso, já estamos trabalhando constantemente com o ministério público de justiça de todas as esferas e outros órgãos de controle, por meio de termos de cooperação, trocando informações e atuando em conjunto para que se cumpra a lei acima de qualquer interesse político. Temos diversos exemplos de atuações conjuntas exitosas.

CNPGC – Quais as principais propostas de seu mandato?

Silaine Vendramin – Expandir as conquistas realizadas pelas gestões anteriores, implantar o plano de cargos e carreiras (PCCR), realizar concurso público, elaborar o planejamento estratégico do órgão, valorizar cada vez mais os servidores e oportunizar a constante qualificação, mostrar o importante papel da instituição e ser reconhecido perante à sociedade, além de dar continuidade e fazer novos termos de cooperação com diversos órgãos de controle para fortalecer a atuação no combate ao uso irresponsável do dinheiro público, seja pela má gestão ou pelo desvio, fazendo com que essas verbas retornem em forma de reais melhorias sociais e assim desempenhar a função ministerial do órgão, buscando sempre a excelência nos serviços prestados.

CNPGC -Quais estratégias devem ser usadas para seus objetivos?

Silaine Vendramin– Um dos principais legados deixado pela gestão anterior foi a aprovação do PCCR para os servidores do órgão, e a implantação já vem sendo trabalhada com uma comissão de servidores e membros para que seja implementado, com muita responsabilidade fiscal, de forma a valorizar ainda mais o servidor da instituição que agora contará com um plano de carreira. A lei necessita de regulamentação por meio de algumas resoluções que estão sendo elaboradas para que possamos implementá-lo.

O último concurso foi em 2002, ou seja, temos um déficit muito grande no quadro e será necessário um concurso público para suprir essa carência de servidor, principalmente na atividade meio do órgão. Ano passado foi dado início aos estudos para o concurso, mas optou-se por primeiro aprovar e implantar o PCCR para depois realizar o concurso. Desta forma será montada novamente a comissão do concurso e daremos prosseguimento aos trabalhos para a realização do concurso público.

O planejamento estratégico também se faz necessário, um planejamento para médio e longo prazo com definição de objetivos, metas e estratégias para o futuro da instituição. Deve ser contratada uma empresa para elaborar o planejamento junto com os membros e servidores.
O Ceaf é o nosso centro de aperfeiçoamento, por meio dele fomentaremos a qualificação de nosso servidor, oferecendo palestras, cursos e bolsas para o constante aperfeiçoamento de membros e servidores.

Vamos ampliar e intensificar a divulgação de nossa instituição em jornais e mídias sociais, através de ações planejadas. Vamos também realizar premiações em meios acadêmicos e escolas com trabalhos que abordem o MPC e o controle externo. Realizaremos palestras no meio acadêmico e em escolas para a divulgação de nosso trabalho e fomentar o controle social. E, ainda daremos continuidade ao Seminário “Ministério Público de Contas do Estado do Pará e sociedade” que terá uma periodicidade anual.

Daremos continuidade aos termos de cooperação com outros órgãos e a participação na rede de controle para a troca de informações e elaboração de ações planejadas para o combate ao desvio de recursos públicos e à má gestão.
Realizaremos também ações preventivas de fiscalização e acompanhamento para o fomento da responsabilidade fiscal por meio de um núcleo especializado.

Enfim, essas são algumas estratégias para realizar os objetivos, claro que dedicação e compromisso são os principais ingredientes, gratidão aos antecessores, especialmente ao Dr. Antônio Maria Cavalcante e ao Felipe Rosa Cruz e a certeza de tentar fazer o melhor e contribuir para o fortalecimento da instituição.