Curitiba, 21/03/2018 – O Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Contas (CNPGC) promoveu, na noite de terça-feira, dia 20 de março, reunião nacional com representantes de 24 estados do Brasil. A pauta foi dividida em duas partes: encaminhamentos deliberativos do conselho e compartilhamento de boas práticas. Na troca de experiência entre os procuradores-gerais, se destaca o tema transparência ativa. “Transparência nas ações do Ministério Público de Contas é nossa obrigação. O controle social é essencial para o funcionamento do órgão e contribui para a legitimação das nossas ações. Portanto, a cobrança do cidadão é salutar”, ressaltou a presidente do CNPGC, Cláudia Fernanda de Oliveira Pereira.

Nos dois casos de boas práticas apresentados formalmente na reunião – Ministério Público de Contas do Amazonas e Ministério Público de Contas de Alagoas – os Procuradores-Gerais destacaram a importância da transparência das ações. A divulgação de todas as informações não só atende à Lei de Transparência, mas dá visibilidade às ações do órgão, que ganha também o respaldo social nos momentos de embate jurídico e político com os agentes fiscalizados.

Caso do Amazonas

O Procurador-Geral de Contas do Amazonas, Carlos Alberto Souza de Almeida, compartilhou as experiências do órgão na estruturação de diversos processos organizacionais. Entre as boas práticas relatadas, está um mecanismo de distribuição de processos. Trata-se de um sistema automatizado e digitalizado que distribui as tarefas entre as procuradorias do MP de Contas. As regras para essa distribuição, que ocorre em rodízio e é aleatória, levam em conta as horas estimadas para análise dos casos, evitando, assim, a sobrecarga de uma ou outra procuradoria.

Amazonas conta com 10 procuradores de conta, sendo um deles o Procurador-Geral, responsável pela análise das contas do estado e da capital e que possui estrutura equivalente a de um conselheiro. As outras nove procuradorias possuem um procurador responsável, dois analistas de controle externo, um cargo em comissão e dois estagiários.

O órgão definiu, também, a figura do procurador substituto para os casos de afastamento médico e férias e do procurador plantonista para fins de semana e épocas de recesso. A atuação junto às câmaras, por sua vez, se dá em rodízio de três meses.

O Amazonas criou, ainda, um sistema de coordenadorias que tratam de assuntos mais abrangentes e/ou de repercussão social, como saúde, por exemplo. A atuação das coordenadorias foi disciplinada pelas Portarias 30 e 31 de 2017. Outra prática de gestão são os núcleos de mídia, de gestão de notícias, de compliance e de Acompanhamento de Cumprimento de Decisões (ACD). No caso do núcleo de mídia, há o trabalho conjunto de jornalista e técnicos jurídicos. O núcleo de gestão de notícias, por outro lado, é composto por técnicos que fazem um filtro de notícias com potencial de ação por parte das procuradorias. As notícias filtradas são encaminhadas às procuradorias, que avaliam como o caso será tratado. Todo o processo é feito digitalmente.

Caso de Alagoas

O Procurador-Geral de Contas de Alagoas, Enio Andrade Pimenta, apresentou o caso de atuação do Ministério Público de Contas nos contratos de empresas de coleta e destinação de resíduos sólidos. O trabalho, no município de Maceió, gerou uma economia de 11% no valor dos contratos de coleta urbana. A Prefeitura celebrou termos aditivos realinhando os preços para menor, retroagindo ao início de vigência dos contratos. A economia, com a atuação do MPC/AL, para o município de Maceió, foi de R$ 58 milhões.

Além disso, nova Recomendação, assinada com o Ministério Público estadual, visa à revisão contratual para o Aterro Sanitário da Capital, cujo valor global do contrato de concessão é de R$ 590 milhões, ao longo dos 20 anos de vigência. A expectativa é de que a experiência possa ser replicada em outras unidades da federação, gerando uma economia de bilhões aos cofres públicos.

Deliberações

Entre as deliberações da reunião nacional CNPGC, foram aprovadas por unanimidade as contas da gestão 2017. Uma comissão composta por representantes do Distrito Federal, Santa Catarina, Minas Gerais e Amapá será responsável para propor a criação da carteira funcional, de acordo com as prerrogativas da carreira.

Outra comissão, composta por representantes do Pará, Minas Gerais, Goiás, Alagoas, Santa Catarina e Amazonas será responsável por analisar os benefícios fiscais concedidos pelos estados e que, muitas vezes, ferem a Lei de Responsabilidade Fiscal. A comissão terá a missão de fazer um levantamento da legislação, das especificações locais de muitos estados e das práticas mais comuns. Assim, será possível uma atuação nacional dos Ministérios Públicos de Contas.

A terceira comissão criada é composta por Distrito Federal e Rondônia para a criação do regimento interno do CNPGC.

Com relação a confecção de brindes promocionais, deliberou-se por criar material até setembro deste ano para ser usado em 2019. A eficácia dos calendários do CNPGC foi bem avaliada pelos presentes.

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