O Procurador-Geral do Ministério Público de Contas, Sérgio Paulo Teixeira, criticou fortemente a gestão pública das contas de 2017 do governo Luiz Fernando Pezão. Em discurso, Teixeira caracterizou a gestão como “desastrosa”. Ele recomendou que as contas sejam consideradas irregulares. O Tribunal de Contas do Estado vota, nesta quarta-feira, as contas de 2017 de Pezão e de Dornelles. O gestor público que usa o lamento para o descumprimento da lei não deveria ser gestor público — afirmou. — O mantra repetitivo da crise econômica não é suficiente para justificar a situação.

O Ministério Público de Contas apontou dez irregularidades indicadas nas contas. Na Saúde, houve aplicação inferior ao mínimo legal. Deveria ter destinado 12%, mas o percentual foi de 4,53%.Ou seja, pouco mais de um terço do mínimo. Nesse caso, a distância é tão gritante que independente da metodologia empregada, resta inequívoco o descumprimento.Outra irregularidade apontada pelo procurador foi a não aplicação de recursos que deveriam ter sido compensados de 2016, que também não foram aplicados na época. Sequer foi apresentada defesa específica a respeito deste fato.

Só na área de Saúde, o procurador apontou quatro irregularidades. Todas relacionadas a não aplicação do limite mínimo na área. Na Educação, o procurador aponta que também não foi cumprido o mínimo legal de 25%, tendo destinado 24,38%. Também não houve repasse dos mínimos constitucionais para o Fundeb e para a Faperj.O governo não apresenta defesas, só justificativas — afirma Teixeira. — Mas este não é o foro específico para desculpas e lamentos.

No caso da Faperj, o repasse foi menor que a metade do previsto, sendo que R$ 198 milhões foram inscritos como restos a pagar. No caso do Fubdeb, deixaram de ser repassados R$ 936 milhões.
Teixeira listou também irregularidades nos repasses ao Rioprevidência. O procurador criticou as operações de antecipação dos royalties do petróleo e os efeitos que isso teve na diminuição nos repasses para a Previdência.

Por fim, o procurador-geral do Ministério Público de Contas considera que o governo do estado do Rio desrespeitou a chamada “regra de ouro”, que dita que operações de crédito não podem ultrapassar o montante das receitas de capital.Conforme amplamente noticiado, o governo pretende um novo empréstimo de R$ 3 bi. Ou seja, mesmo com o estado falido, o governo segue caminhando no sentido contrário a regra de ouro.

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