CNPGC participa de Seminário Internacional de Execução Penal, organizado pelo CNMP

Brasília, 20/06/2018 – A vice-presidente e diretora para a região Centro-Oeste do CNPGC, Cláudia Fernanda, falou, nesta terça-feira, 19/06, no Seminário Internacional de Execução Penal, organizado pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), em Brasília. Sob o tema “A atuação do controle externo: uma alternativa para o enfrentamento da crise do sistema prisional”, a Procuradora-Geral de Contas do DF, Cláudia Fernanda lembrou que esta não é a primeira vez que o CNMP reconhece a importância da atuação transdisciplinar em questões de interesses comuns aos vários MPs.

A PGC/DF citou a atuação de seus colegas, que estiveram várias vezes no CNPM, como porta-vozes de todos que defendem a realização constitucional dos direitos à educação e à saúde; como a Procuradora de Contas do MPC/SP, Élida Graziane; como a Procuradora do MPC/GO, Maísa Barbosa, que juntamente com Sérgio Caribé, Procurador do Ministério Público de Contas da União, defendem o direito das pessoas com deficiência; assim como o Procurador Júlio Marcelo, também do MP de Contas da União, que ficou conhecido pela ação “das pedaladas fiscais”, mas que atua em diversas questões nacionais, além de vários outros membros do MPC brasileiro, o que comprova a necessidade de mais debates como esses merecerem a ancoragem do Direito Financeiro e Orçamentário. “Por isso, o CNPGC deu todo apoio aos colegas, quando decidiram debruçar-se sobre essa questão, tão grave, que ameaça os alicerces do Estado Democrático de Direito”, pontuou.

A vice-presidente lembrou que em fins de 2016 e início de 2017, após rebeliões e mortandade nos Estados do AM, RR e RN, com focos registrados em RO, MS e SC, os PGCs das quatro regiões afetadas se reportaram ao CNPGC. Na ocasião, deliberou-se por adotar duas estratégias: a primeira consistiu no oferecimento de Representações com textos semelhantes, com a finalidade de se ganhar agilidade e metodologia eficiente, solicitando que os TCs realizassem auditorias nos sistemas prisionais dos seus Estados, e a segunda consistiu no envio de ofício ao TCU, para a realização de uma auditoria nacional, concertada, com enfoque para a questão em todo o país, e, não apenas, local ou federal.

O resultado foi o oferecimento de Representações ou Ofícios por todos os PGCs das regiões inicialmente afetadas, além dos Estados de SP e RJ, que também se associaram ao debate, e, assim, auditorias e processos de fiscalização foram deslanchados, visando à melhoria do sistema prisional em cada um desses estados. Relatório publicado na página do CNPGC na internet informa os processos que estão tramitando sobre o tema, em cada Tribunal de Contas que aderiu a essa estratégia.

Destacam-se os trabalhos de RO, PE e PR, por suas consistências, além da auditoria realizada sob a coordenação do TCU, que apontou inúmeras questões relevantes, recomendando e sugerindo providências que, uma vez adotadas, serão muito úteis na busca de soluções, que possam trazer maior transparência e dignidade ao sistema prisional brasileiro. A PGC/DF recomendou, também, a leitura dos Acórdãos no processo RA 00367320170 e processo TC 026.096/2017-0, ambos do TCU.

A PGC/DF informou, ainda, que a Representação oferecida pelo MPC/DF formou o Processo 784/17, contudo, com sigilo decretado pelo TCDF, ressaltando, todavia, que diversos dados públicos demonstram que a situação prisional no DF é delicada, como frequentemente a imprensa vem destacando: superlotação, mortes, focos de doenças, falta de pessoal, equipamentos e de investimentos.

Finalizando sua participação no evento, após citar decisões do STF, que enfatizam que esta questão não é de responsabilidade de, apenas, alguns órgãos, ou do Poder Judiciário, mas de várias autoridades públicas, Cláudia Fernanda reforçou a responsabilidade dos Tribunais de Contas, dos membros do Ministério Público de Contas e da sociedade. “Somente assim, por meio de atuação em parceria, serão alcançados os objetivos desejados com a utilização correta dos recursos públicos, a implantação de políticas públicas que tratem o problema na raiz e visem, também, atender ao egresso, com dignidade, deixando para trás de vez o estado de coisas inconstitucional, que nos coloca em vergonhosa situação de barbárie”, concluiu.