Constitui monitoramento dos Enunciados aprovados pelo CNPGC, fixa prazo e dá providências.

Considerando a aprovação de 20 (vinte) Enunciados pelo Conselho Nacional dos Procuradores Gerais de Contas, em reuniões regionais, realizadas no decorrer da gestão anterior;
Considerando a decisão adotada, à unanimidade pelos presentes, em Reunião Nacional ocorrida no dia 18/05/2016, na Cidade de São Paulo, quando se deliberou por instituir o monitoramento a respeito dos Enunciados aprovados;
Considerando a necessidade de avançar em busca de melhores e mais efetivas condições de trabalho, em prol da eficiência da atividade ministerial;
Considerando a importância de cumprir um dos objetivos descritos no Plano de Ação da Chapa Gestão e Integração;
Considerando por fim, que o MPC brasileiro deve contribuir para o cumprimento dos princípios constitucionais da administração pública, combatendo, ainda, a má gestão dos recursos públicos e, por isso mesmo, zelando para que sejam prestados melhores serviços à sociedade,
O CNPGC resolve:
1. Encaminhar o questionário em anexo, para monitoramento das ações realizadas com vistas à plena execução prática dos 20 Enunciados aprovados pelo CNPGC.

2. A data prevista para entrega dos questionários preenchidos será até o dia 10/10/18.

3. Em seguida, a Diretoria elaborará Relatório de Acompanhamento, até o dia 19/11/18, esclarecendo o grau de aderência de cada MPC ao que foi disposto nos 20 Enunciados aprovados, destacando, conforme o caso, dificuldades e avanços de cada instituição.

4. Exorta-se aos PGCs que se empenhem em cumprir os prazos previstos no presente Ato, assim como os Diretores Regionais, aos quais cumprirá agir com vistas a incentivar o preenchimento dos Relatórios, esclarecendo eventuais dúvidas e primando pela remoção de obstáculos.

5. O presente Ato Interno entra em vigor nesta data.

RICART CÉSAR COELHO DOS SANTOS
Presidente