O Ministério Público de Contas (MPC/TO) em parceria com Ministério Público Estadual do Tocantins (MPE/TO) propuseram a assinatura da “Carta Compromisso pelo Direito à Educação de Qualidade” para os candidatos ao governo do estado do Tocantins.

A iniciativa tem como objetivo o cumprimento de normas relacionadas à gestão de recursos da educação, com base nos fundamentos e objetivos da República Federativa do Brasil, principalmente as metas estabelecidas no Plano Nacional de Educação (PNE) e no Plano Estadual de Educação.

“Que os quatro cantos do Estado possam ser fortalecidos pelo resgate e concentração de esforços em prol do nosso bem maior, a educação”, destacou o Procurador-Geral de Contas, Zailon Miranda Rodrigues.

De acordo com o Procurador-geral de Justiça, José Omar de Almeida Júnior, “nós condensamos nesse documento tudo que a legislação disciplina acerca da educação. São termos da Constituição Federal que estabelecem que a educação é um dever do Estado, deve ser garantida a todos e ofertada com qualidade. No entanto, nenhum candidato é obrigado a empenhar a palavra, mas depois que empenha, tem que cumprir”, ressaltou.

Assinaturas

De acordo com a sequência da ordem das assinaturas, firmaram compromisso os candidatos: atual governador Mauro Carlesse, Bernardete Aparecida, Carlos Amastha, César Simoni e Márlon Reis.

Carta Compromisso

O documento aponta diversas normas que envolvem a gestão de recursos da educação, com base nos fundamentos e objetivos da República Federativa do Brasil, dentre as quais devem ser observadas as metas estabelecidas no Plano Nacional de Educação (PNE) e no Plano Estadual de Educação.

A carta propõe o cumprimento de 19 itens, entre eles, o respeito ao gasto mínimo nas leis orçamentárias, regularidade na aplicação nos recursos do Fundeb, criação do Fundo de Educação, maior autonomia para o funcionamento dos conselhos e fórum estadual, instituição de política pública de combate à evasão escolar, políticas de incentivo e benefícios fiscais, valorização dos profissionais da educação, dentre outras.

Leia aqui a Carta Compromisso

Com informações e fotos da Assessoria de Comunicação do Ministério Público Estadual do Tocantins (MPE/TO)

 

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