A primeira mulher ingressar na carreira de Procuradora de Contas do Estado de Santa Catarina, Cibelly Farias passa também a ser a primeira Procuradora Geral de Contas da Instituição. A transmissão do cargo ocorreu na última quarta-feira, dia 17 de outubro. A transmissão do cargo ocorreu na última quarta-feira, dia 17 de outubro. A nova Procuradora-Geral ficará à frente do MP catarinense no biênio 2018/2020.

Natural de Florianópolis, Cibelly nasceu na maternidade Carlos Correia. Para os manezinhos da Ilha, como são conhecidos os nativos da Capital catarinense, é importante saber em qual das duas principais maternidades da cidade nasceu a criança. Primogênita do casal José Farias Filho e Nilza Farias, Cibelly frequentou a escola pública durante toda sua vida escolar. Em 1991, ingressou no curso de Engenharia Elétrica da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). No ano de 1994, novos rumos tomaram a sua vida com a mudança para o curso de Direito, área do conhecimento em que descobriu sua vocação pelo direito público e que a preparou para os desafios de hoje. Após finalizar a graduação na UFSC, Cibelly se especializou em Direito Constitucional e em Concessões de Serviços Públicos. Em 2016, concluiu, também, o Mestrado em Administração pela Universidade do Estado de Santa Catarina (UDESC).

Antes de ser aprovada em primeiro lugar no concurso público para Procuradora, em 2006, Cibelly havia atuado como técnica judiciária e analista judiciária, no Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina. Da experiência naquela instituição, a Procuradora levou para o MP de Contas valores como o zelo pelo bem público, o profissionalismo e o reconhecimento pela competência. Outra experiência marcante foram os 12 meses vividos longe de Florianópolis, como auditora-fiscal do trabalho, no interior do Rio Grande do Sul. O aprendizado sobre técnicas em auditorias é, até hoje, bem empregado no gabinete do Ministério Público de Contas.

A partir de agora, Cibelly assume o comando do MP de Contas catarinense. Ao CNPGC, ela conta como são prioridades para a gestão.

CNPGC: Com 295 municípios e mais 6 milhões de habitantes, quais os desafios do MP de Contas no controle e fiscalização da aplicação dos recursos públicos em relação às principais demandas sociais como saúde e educação em Santa Catarina. O Estado tem aplicado os mínimos constitucionais? Como o MPC pode atuar nessas questões?

 Procuradora-Geral: Apesar da pouca extensão territorial, se comparado a outros Estados brasileiros, Santa Catarina é peculiar porque temos uma grande diversidade cultural, social e econômica. Não podemos pensar em soluções universais para os problemas locais porque há questões específicas de cada região e, às vezes, de cada município. Ciente dessa diversidade, que é muito salutar para a população, o MPC sempre procurou exercer o controle externo de forma responsável. Uma abordagem que tem trazido resultados bastante positivos para a população são ações de caráter preventivo e educativo junto ao gestor público, para evitarmos que o dinheiro seja gasto de forma indevida. Tentamos atuar preventivamente porque depois que o dinheiro é gasto indevidamente, é muito difícil revertê-lo 100% aos cofres públicos. Então, buscamos entender a realidade do município, alertar o gestor sobre determinada necessidade social que não está sendo atendida a contento e procuramos promover a aproximação das instituições para que os problemas sejam resolvidos em rede, em parceria. Dessa forma, evitamos retrabalho e conseguimos otimizar tempo e dinheiro no serviço público.

Já nossa tarefa de fiscalização das contas públicas é desempenhada por três Procuradores, incluindo a Procuradora-Geral. É uma tarefa árdua porque são muitos dados a serem analisados por uma equipe reduzida. Acredito que esse seja um desafio em todos os Estados e, aqui em Santa Catarina, nossa aposta é na tecnologia. Estamos estruturando nosso Núcleo de Inteligência para trabalharmos com análise de grandes quantidades de dados de forma automatizada. Isso se dará com parceria e cooperação com outros órgãos de controle para acesso a bancos de dados e com capacitação dos servidores para o uso de softwares que ajudem na análise das contas. Estima-se que a cada dois dias, a humanidade cria o mesmo volume de dados que foi armazenado durante toda a história da nossa civilização. É humanamente impossível analisar todos esses dados com eficiência sem suporte tecnológico. Nossa meta é estruturar o Núcleo de Inteligência para que o trabalho braçal seja feito por robôs e que os Procuradores e assessores possam aliar seus conhecimentos com a análise científica e, assim, melhorarmos os serviços oferecidos à população.

Com relação à aplicação dos mínimos constitucionais, nosso Estado descumpriu a lei no exercício de 2017. Nosso parecer em 2018 foi pela rejeição das contas do Governo do Estado referentes a 2017, exatamente pelo descumprimento do repasse mínimo exigido pela lei para as áreas da Educação e Saúde, além da falta de transparência nos registros contábeis de renúncias de receitas envolvendo um grande volume de recursos em Santa Catarina. O parecer do MP de Contas apresentou uma série de ressalvas, que foram acolhidas pelo TCE como recomendações e determinações para que o governo do Estado as cumpra nos próximos exercícios e estaremos monitorando o cumprimento dessas providências para avaliar as próximas ações a serem adotadas.

CNPGC: Outra grande preocupação ocorre com o pagamento dos servidores públicos e o cumprimento da LRF em matéria de pessoal. Como é hoje a situação do Estado de Santa Catarina? Por que isso é importante para a população catarinense, como um todo, caso os limites sejam extrapolados?

Procuradora-Geral: Em agosto deste ano, o Executivo estava próximo do limite Máximo da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) para o pagamento de servidores públicos. Chegamos a 48,87% e o Limite máximo é 49% da RCL (Receita Corrente Líquida). São três os limites da LRF, o patamar de Alerta (44,1%), o Prudencial (46,5%) e o Máximo. É importante que a população catarinense entenda essa situação, que pode impactar diretamente na prestação de serviços sob a responsabilidade do Estado. Do ponto de vista financeiro, estamos em uma situação bem delicada. O Estado está com sua capacidade de endividamento comprometida e com dificuldade na arrecadação. Então, o MPC tem sido muito rigoroso ao olhar os gastos públicos. Não podemos permitir o mau uso do dinheiro público em nenhuma situação, mas em um contexto de crise como o que vivemos hoje, nossa responsabilidade junto à sociedade é ainda maior. Somos nós os responsáveis constitucionais em fiscalizar o gasto do dinheiro público e usaremos todas as ferramentas que temos a mão para bem cumprir o nosso dever.

CNPGC: Nosso País atravessa um momento crítico, com uma crise de gestão e de moralidade que assola a administração pública como um todo, afetando diretamente o exercício dos direitos mais elementares de muitos cidadãos brasileiros. O que podemos esperar do MPC nos próximos dois anos para melhorar essa situação?

 Procuradora-Geral: O primeiro passo será desenvolver um planejamento de ações participativo, com base em ideias e sugestões vindas não somente do corpo técnico do MP de Contas, mas também da sociedade. Queremos ouvi-la, queremos saber quais são as suas prioridades para podermos atuar de acordo com as suas reais necessidades. A participação social merece especial atenção porque é ela que confere ao cidadão o poder de atuar diretamente na melhoria da gestão pública. A sociedade está em todos os lugares, usando e vivenciando os produtos e serviços do poder público. Por isso, essa aproximação é, não somente desejável, mas essencial para a efetividade do nosso trabalho. Também queremos ampliar e fortalecer as parcerias com as organizações institucionais e sociais. Acredito fortemente que sozinhos e isolados nos nossos gabinetes não atingiremos com a eficiência e agilidade necessárias a importante missão que nos foi confiada. Por isso atuações em rede e aproximação com organizações da sociedade civil voltadas ao controle social serão mais uma prioridade desta gestão que inicia.

O fortalecimento da comunicação institucional será fundamental. Tanto a comunicação interna, para que todo o grupo de trabalho compreenda e se sinta envolvido nos projetos que virão, quanto a comunicação externa, por meio da estruturação da ouvidoria, do serviço de atendimento ao cidadão e do compartilhamento de informações nas redes sociais; ações que já serão implementadas nesses primeiros meses de gestão.

O fortalecimento da comunicação institucional será fundamental. Tanto a comunicação interna, para que todo o grupo de trabalho compreenda e se sinta envolvido nos projetos que virão, quanto a comunicação externa, por meio da estruturação da ouvidoria, do serviço de atendimento ao cidadão e do compartilhamento de informações nas redes sociais; ações que já serão implementadas nesses primeiros meses de gestão.

 CNPGC: Para finalizar, o MPC SC não possui autonomia orçamentária e financeira. Na sua gestão, como pretende enfrentar essa questão, para que o MPC possa dispor de estrutura e condições de trabalho e bem prestar seus serviços à sociedade?

Procuradora-Geral: Santa Catarina atuará ao lado dos demais Ministérios Públicos de Contas brasileiros para alcançar a necessária autonomia, indispensável ao adequado exercício de todas as nossas funções. Vamos fortalecer nosso ativo moral junto à sociedade e buscar o devido embasamento legal para reivindicar tal autonomia. Diante da crise de moralidade que todos os brasileiros presenciam, é imprescindível que os órgãos de controle sejam fortalecidos. As instituições devem garantir o Estado de Direito e a democracia e nós, Ministério Público, somos guardiões do direito, da ética e do texto constitucional. A dependência orçamentária e financeira compromete sobremaneira o exercício dessa função.

>> Assista ao discurso proferido pela Procurador-Geral Cibelly Farias na estação da transmissão do cargo

 

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