Brasília, 19/03/19 – Ontem foi realizado o 1º Encontro Nacional dos PGCs do Brasil, em 2019, nesta Capital, Brasília. O Encontro ocorreu no prédio do Ministério Publico Militar, que, por meio do Subprocurador-Geral de Justiça Militar, Dr Roberto Coutinho, deu as boas-vindas aos presentes, ressaltando que “os MPCs são órgãos fundamentais para a democracia, no exercício do controle das contas públicas”.

Em seguida, a presidência dos trabalhos coube à PGC/DF, Cláudia Fernanda, que antes de passar a palavra para o Secretário do Tesouro Nacional, saudou o palestrante, expressando ser uma honra para o Conselho receber o Secretário, que é Economista, Mestre e Pesquisador do IPEA.

Em sua palestra, Mansueto ressaltou a difícil situação financeira de vários Estados, com evidentes sinais de desequilíbrio fiscal e financeiro, questionando-se como se chegou a esse quadro de descontrole, mesmo com todas as determinações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal: “Falhamos na aplicação da LRF. Cada estado dá sua  interpretação a respeito dessas questões, assim como  os Tribunais de Contas, muitos com divergências profundas entre si”.


O Secretário chamou a atenção, ainda, para o baixo nível de investimento e excessivo gastos com pessoal e previdenciários, sendo preocupante a nova realidade demográfica, com o envelhecimento da população e o aumento dos gastos com  saúde.


Em sua fala, Mansueto Almeida defende ser necessário que os Estados promovam o reajuste fiscal necessário para o equilíbrio das contas públicas, questão que deve ser discutida de forma clara com a sociedade.  “As pessoas têm que ter a real percepção do que precisa mudar”.

Debate

Os debates tiveram início com a participação do Presidente eleito da Associação Nacional do Ministério Público de Contas (Ampcon), Stephenson Oliveira Victer (MPC/PA), que frisou a importância do papel do MP de Contas brasileiro  como guardião da lei: “Temos compromisso inarredável de controle absoluto do orçamento público”. Stephenson defendeu a padronização dos procedimentos em todos os estados e a parceria técnica com o Tesouro Nacional.

O Procurador-Geral de Contas de Goiás, Fernando dos Santos Carneiro, chamou a atenção para o que denominou de verdadeira “maquiagem contábil”, que desvirtua os procedimentos. “Devemos olhar, por outro lado, para os incentivos fiscais, sob o ponto de vista da violação da competitividade e falta de motivação ou retorno para a sociedade”, alertou, explicitando, ainda, como ocorreu a atuação do MPC/GO, em relação a essas questões.

Para o ex-presidente do CNPGC, Ricart César, (MPC/RN),o MPC tem sido diligente e tem combatido as interpretações benevolentes da Lei de Responsabilidade Fiscal, que criam um quadro contábil irreal. Na ocasião, trouxe exemplos dessa importante atuação ocorrida no RN.

Rafael Demarchi, PGC de SP, ressaltou ser imprescindível a necessidade de uniformização dessas matérias, inclusive, com a possibilidade de revisão de decisões por uma instância externa. 

Ao final dos debates, a presidente eleita do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Contas (CNPGC), Elke Andrade, (PGC/MG), aquiesceu, prontamente, à ideia de ser celebrado termo de cooperação técnica com o Tesouro Nacional. “Estamos nos colocando à disposição para esse intercâmbio e parceria”.

Finalizando, Dr. Mansueto Almeida concordou que existem interesses comuns entre o Tesouro Nacional e o Ministério Público de Contas brasileiro, o que pode evoluir para a troca de experiências, de forma organizada e sistemática, por meio de um acordo de cooperação técnica. “Seria muito bom ter um diálogo aberto e permanente com o MP de Contas brasileiro para troca de ideias”.