O Ministério Público de Contas de Sergipe levantou junto ao Governo Estadual e a Prefeitura Municipal de Aracaju quais programas governamentais estão sendo implementados para prevenir e mitigar os riscos decorrentes das mudanças climáticas, em conformidade com a Lei n. 12.187/2009 e com o Plano Nacional de Adaptação à mudança do clima.

O levantamento teve fulcro no fato de que a legislação nacional sobre mudanças climáticas estabelece que é de responsabilidade comum dos entes políticos e dos órgãos da administração pública, observar os princípios da precaução, prevenção e do desenvolvimento sustentável. E que em razão de compromissos internacionais do país, são previstas ainda metas de redução na emissão de gases de efeito estufa decorrentes de atividades sociais, com o objetivo de deter o processo de aquecimento global.

Em resposta, de acordo com o relatório encaminhado pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e Sustentabilidade (SEDURBS), foi dito que há um reconhecimento de que os efeitos adversos das mudanças do clima já são sentidos em Sergipe na alteração do ciclo natural da seca, a qual se tornou excepcionalmente prolongada, e que “as soluções estruturais implementadas ao logo dos anos revelam-se ainda insuficientes para suportar os índices pluviométricos de chuvas abaixo da média”.

No âmbito do Município de Aracaju, a Secretaria do Meio Ambiente ressaltou que o acompanhamento das mudanças climáticas é assunto de alta relevância para a cidade, especialmente por estar situada em região costeira. A Secretaria informou que está realizando um inventário de Gases de Efeito Estufa (GEE) do Município, com apoio da ICLEI (Local Governments for Sustainability), bem como investindo em ações de arborização, a qual contribui para a manutenção do equilíbrio do clima.

Segundo o procurador do MPC/SE, Eduardo Santos Rolemberg Côrtes, autor das requisições de informação, a escassez de água e os danos decorrentes de eventos climáticos extremos já são uma realidade. E que estes riscos devem ser objeto de políticas públicas convergentes e integradas:

“A mudança do clima é um dos maiores desafios do nosso tempo, com impacto direto no abastecimento de água, na segurança alimentar, no desenvolvimento das cidades e na saúde pública. É um tema que atravessa todas as políticas públicas e tem importantes consequências econômicas e humanas. E como tema transversal deve ser pontuado de forma integrada e harmônica em todas as políticas públicas, seja naquelas eminentemente ambientais, como também ponderado nas políticas públicas de saúde, educação, obras, agricultura, entre outras, de modo a haver maior convergência entre as políticas setoriais e melhores resultados.”

O Procurador-Geral de Contas de Sergipe, João Augusto Bandeira de Mello, ratifica a importância do tema, como essencial para o desenvolvimento sustentável do Estado de Sergipe e assinala que a vertente ambiental tem sido uma área de relevantes atuações ministeriais, no âmbito do MPC/SE:

“A preservação do patrimônio ambiental tem sido uma preocupação constante de nosso Ministério Público de Contas, devendo a avaliação da atuação estatal quanto aos riscos das mudanças climáticas, ser uma prioridade dos Poderes Públicos, estadual e municipal, com vista à garantia do desenvolvimento sustentável para a atual e futuras gerações. O trabalho ora desenvolvido certamente trará frutos excelentes para a sociedade em diversos eixos, notadamente nas políticas relativas ao combate à desertificação nas regiões áridas, prevenção de inundações nos locais de alto índice pluviométrico e na garantia de continuidade e perenidade do abastecimento de água para consumo humano e agricultura.”

Após análise final do levantamento, o MP de Contas sergipano fará reuniões com os gestores do Estado e do Município de Aracaju e proporá ações de acompanhamento dos programas governamentais e/ou recomendações para os órgãos responsáveis com vista sempre à procura da efetividade das políticas públicas vinculadas ao tema.

Texto: ASCOM MPC/SE. Fotos: Cleverton Ribeiro.

Procurador-Geral de Contas, Dr. João Augusto Bandeira de Mello
Procurador de Contas Eduardo Cortês