Brasília, 15/04/19 – A convite da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) do Senado Federal, a Procuradora-Geral do Ministério Público de Contas do DF (MPC/DF), Cláudia Fernanda, participou de Audiência Pública que debateu, na quinta-feira passada (11/04), a situação das obras não iniciadas, paralisadas e atrasadas em creches e pré-escolas no país. O debate faz parte de um ciclo de encontros, promovido pelo Senado Federal, intitulado “Diálogos de Transparência — Monitoramento de obras de creches e pré-escolas públicas”.

Cláudia Fernanda iniciou a sua participação, pedindo um olhar atento do Senado Federal para o Ministério Público de Contas (MPC) brasileiro, instituição incumbida da fiscalização da lei nas matérias sujeitas à apreciação dos Tribunais de Contas: “existem apenas 167  Procuradores do MPC em todo o país, número absolutamente insuficiente para o exercício de tão importante missão ”, afirmou. Isso acontece porque o MP de Contas é o único ramo do MP brasileiro que não goza de autonomia orçamentária e financeira, não conseguindo recompor seus quadros e nem ampliar a oferta de seus serviços.

Apesar disso, a Procuradora-Geral de Contas do DF trouxe importantes exemplos de atuação do MPC/DF e do MPC em todo o Brasil, na área da educação.

 Iniciando pelo DF, informou que, após Representação do MPC/DF (09/15, Processo 7428/15-e), o TCDF fiscalizou os valores e a execução dos contratos celebrados para a entrega de  CEPIs (Centros de Educação de Primeira Infância) e CEIS (Centros de Educação Integrada), além da compra de mobiliários, financiados pelo Programa Proinfância. Todavia de sete CEPIS selecionados para a inspeção, apenas cinco foram entregues, e somente quatro se encontram em utilização, já que, ainda, em duas unidades, as obras estão paralisadas. 

Além dessa atuação, foram trazidos dados orçamentários do DF, que, em 2018, aplicou mais de R$ 8 bilhões. Mesmo com o valor investido, Cláudia Fernanda lamenta: “o DF não conseguiu cumprir as metas de universalização do acesso ao ensino na pré-escola, tampouco na oferta de atendimentos em creches, não se ampliando a oferta de educação em tempo integral”.

Na sequência, a PGC/DF passou a descrever a atuação do MPC em todo o país, ressaltando a importância do órgão na garantia da aplicação de recursos públicos, como em educação, e, ainda, na vigilância quanto à utilização desses recursos, com qualidade.

É o caso do MPC/GO, responsável por impedir o cômputo de gastos com inativos na composição da aplicação do mínimo constitucional exigido em educação, no Estado de Goiás, ao oficiar ao MPF, que ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade, com liminar deferida.

Também é o caso dos MPCs de AL, MA e PI, responsáveis por deflagrarem verdadeira batalha em prol da aplicação em educação dos recursos com precatórios do FUNDEF, não admitindo a utilização desses em outras finalidades. Como resultado, o STF e o TCU posicionaram-se favoravelmente à tese. O reconhecimento desse trabalho levou, ainda, o MPC/PI a vencer o Prêmio Innovare, em 2018, na categoria Ministério Público.

Além disso, a PGC/DF destacou a atuação do MPC/SP, por sua atividade em parceria com o MPF, na busca da correta aplicação dos recursos públicos; do MPC/PR, que mapeou a situação das crianças sem matrícula nos mais de 300 municípios daquele Estado, e do MPC/SE que inova, oferecendo ferramenta de estatística e indicadores, capaz de avaliar a relação custo e qualidade na aplicação dos recursos vertidos para a educação. “Esses são apenas alguns exemplos do muito que o MPC brasileiro faz nessa área, havendo vários outros, em todos os estados em que o MPC atua”, afirma Cláudia Fernanda.

Ao final da sua explanação, a PGC/DF trouxe sugestões do MPC/PR para a audiência, na tentativa de melhorar a fiscalização coletiva dos gastos em educação:

– tornar visível a identificação do servidor municipal fiscal, responsável pela fiscalização das obras públicas;

– implantação de carreiras públicas, com engenheiros estatutários, não meramente comissionados;

– maior divulgação do valor dos recursos liberados para obras, inclusive, valendo-se de iniciativas como o Projeto Tá de Pé, da Transparência Brasil, que, também, deveria incentivar o FNDE a divulgar mapa onde se encontram tais obras e seus estágios.

Durante os debates, a PGC/DF lembrou, ainda, a atuação do MPC/DF, em parceria com o MPC da União e MPDFT, capaz de frear a utilização do mesmo método construtivo, que se implantou na construção dessas creches, e que seria usado em todas as UPAS do DF. A trinca de instituições obteve liminar no TCU, que impediu a utilização de recursos federais para essa finalidade, além de liminar em Ação Civil Pública, no DF.

Atualmente, pelo menos cinco unidades da federação deflagraram a Operação Contêiner. Em todos eles, há em comum o uso de novo método construtivo, do tipo pré-moldado, sem a comprovação de sua economicidade; possível formação de cartel e denúncia de suposto pagamento de propinas.

Cláudia Fernanda, ao se despedir, colocou o MPC brasileiro à disposição para esse e todos os debates em prol da boa utilização dos recursos públicos. “Somos poucos, mas temos um coração valente”, concluiu.

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