Procuradora-Geral de Contas do DF, Cláudia Fernanda, encerrou seu mandato no dia 12/06 e publicou Relatório Executivo. CNPGC agradece e confere à ex PGC/DF o título de Membro Benemérito

Foram quatro anos à frente do Ministério Público de Contas do DF (MPC/DF) e, também, atuando nas fileiras do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Contas (CNPGC).

Para prestar contas de seu mandato, a então Procuradora-Geral de Contas do DF (PGC/DF), Cláudia Fernanda, publicou Relatório Executivo, Relatório Executivo – 2019. Em 37 páginas de puro amor ao que faz, Cláudia Fernanda conta como conseguiu, nesse período, gerenciar o MPC/DF, na condução administrativa dos seus trabalhos, e, ainda, atuar perante o Tribunal de Contas do DF (TCDF), no CNPGC e defender, na Justiça, as prerrogativas da Instituição que chefiou.

Contando-nos a história do MPC/DF, que vem desde a década de 60, Cláudia Fernanda apresenta a Instituição, com quadro de 04 membros, mas, atualmente, com apenas 03, em razão da aposentadoria de um colega. Engana-se quem poderia pensar que a produtividade, por falta de estrutura de pessoal, seria baixa. O MPC/DF em números prova que, no período, foram proferidos mais de 17 mil pareceres; ofertadas mais de 350 Representações e autuados cerca de 550 Procedimentos Internos.

No ambiente interno, à frente do seu tempo, Cláudia Fernanda relata que já havia elaborado o 1º Planejamento Estratégico do MPC/DF, em 2006, repetindo o feito em 2018. Além disso, dedicou-se a rascunhar análise de riscos, para mapear as vulnerabilidades da Instituição e antecipar-se a elas, na busca por melhores oportunidades e resultados para a sociedade.

Cláudia Fernanda, ainda, fez valer o Código de Defesa do Usuário dos Serviços Públicos no MPC/DF, publicando Carta de Serviços e colocando à disposição do cidadão ferramenta para Avaliação Permanente e Continuada da Instituição, com campo para o oferecimento de sugestões e melhorias.

No mesmo período, criou o Núcleo de Inteligência do MPC/DF; celebrou Termos de Cooperação; atuou em parcerias e, ainda, inaugurou nova “marca” para a Instituição, com identidade visual, o que repercutiu em seu síte e na sua forma de comunicação nas redes sociais.

No ambiente do TCDF, a PGC/DF ainda teve fôlego para discutir questões sensíveis, como a análise do tempo de duração razoável de um processo no controle externo; a efetividade do atual modelo de Tomadas de Contas Especiais e Cobranças Executivas e a concessão de vantagens remuneratórias. Outros temas, também, estiveram no foco da PGC/DF, como a transparência e a Lei de Acesso à Informação.

No período, Cláudia Fernanda, também, participou do  ajuizamento de dois Mandados de Segurança, visando garantir as prerrogativas do MPC/DF, como a de ter seus recursos contra decisões da Corte recebidos e de ter direito ao acesso a peças restritas em autos de processo, que discutiam pleito formulado pela Instituição, para a criação de mais uma vaga de Procurador, e sobre elas se manifestar. Nos dois, obteve a concessão de liminar.

Outra atuação relevante, não apenas para o MPC/DF, mas para o MPC em todo o país, foi a atuação da PGC/DF por dois mandatos consecutivos, presidindo o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Contas e, em seguida, atuando como Vice-Presidente e Diretora para a Região Centro Oeste. Nesse período, o CNPGC passou a existir, com o registro dos seus estatutos; foram elaborados Enunciados, concebendo as linhas-mestras para a configuração do MPC no país, e, ainda, três importantíssimos relatórios, como o primeiro, a mapear a situação do MPC brasileiro; o segundo, sobre a atuação da Instituição no debate acerca da crise do sistema prisional e o terceiro, enfocando a questão da igualdade de gênero, no MPC pátrio.

Para finalizar, Cláudia Fernanda conclui o seu Relatório como o inicia, com coragem, ao defender que é chegado o momento de repensar o sistema de controle externo:  “A falta de autonomia orçamentária e financeira, não conferida ao MPC brasileiro, é, hoje, sem dúvida, o maior empecilho para que melhores resultados possam ser fornecidos à sociedade, assim como o é o atual modelo de controle externo, o que dificulta o cumprimento real da missão constitucional atribuída aos membros do MPC e aos próprios Tribunais de Contas (TCs)”, afirmou.

Apoiando explicitamente as reformas ao modelo atual, Cláudia Fernanda nos convida a refletir a respeito, além de colocar o controle externo na categoria de “patrimônio da sociedade”, que tem direito fundamental a um governo honesto, em que as contas públicas devem ser tomadas e julgadas com celeridade e certeza.

É por tudo isso que o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Contas orgulha-se de ter contado com a atuação da Procuradora Cláudia Fernanda e, à unanimidade, resolveu conferir-lhe o título de Membro Benemérito, em reconhecimento ao trabalho que prestou ao MPC, no Brasil.