NOTA PÚBLICA

O Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Contas (CNPGC) manifesta seu repúdio às emendas aprovadas pelos Deputados Federais, na calada da noite, que retalharam e desconfiguraram o projeto de lei das 10 Medidas Contra a Corrupção (PL 4.850/2016). A Câmara dos Deputados, casa de representação do povo brasileiro, não pode dar as costas e tampar os ouvidos para o clamor de mais de 2 milhões de cidadãos que apoiaram sua elaboração.

Um dos maiores revezes sofridos pela Operação Mãos Limpas, na Itália, foi a aprovação, pela classe política daquele país, do infame Decreto Biondi, que levou a alcunha de “decreto salva-ladri” (lei salva-ladrões).

Não podemos permitir que a história se repita no Brasil.

Não podemos tolerar que a Operação Lava Jato, e os membros do Judiciário e do Ministério Público, de todos os ramos, sejam alvo de ataques com a produção de leis contrárias ao combate à corrupção.

As prerrogativas constitucionais dos Juízes, Procuradores e Promotores têm a função de permitir que tais agentes atuem com a independência necessária para investigar quaisquer atos criminosos e sua destruição levará ao recrudescimento da criminalidade em todos os setores da sociedade.

Cláudia Fernanda de Oliveira Pereira
Presidente

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