ATO INTERNO nº 02/2017 – CNPGC, DE 20 DE JANEIRO DE 2017

Inicia mapeamento da situação dos MPCs no país, no período de recesso e estabelece outras providências.

CONSIDERANDO que há diferentes períodos de recesso de fim de ano e regulamentação para as atividades desenvolvidas, no âmbito do controle externo brasileiro, tendo alguns membros do MPC reportado que não ficam de plantão, apenas a Presidência do TC respectivo, ou, muitas vezes, nem mesmo o próprio Tribunal;

CONSIDERANDO, todavia, que as atividades administrativas exercidas pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como dos demais jurisdicionados, não se encerram no chamado período de recesso existente no âmbito dos Tribunais de Contas pátrios;

CONSIDERANDO que, nesse período, a situação se agrava em face da diminuição dos quadros, além do fechamento contábil do exercício;

CONSIDERANDO que há situações em que, após o período de recesso, se sucedem as férias coletivas e, somente neste caso, há previsão de atuação do PGC ou alguém por ele designado;

CONSIDERANDO, por fim, que o cidadão não pode ficar sem a garantia de atuação mínima do controle externo no período, nem que seja em regime de plantão;

O CNPGC resolve:

1 – iniciar o mapeamento da situação do controle externo em todos os 34 Tribunais de Contas do país.

2 – Fica estabelecido o seguinte calendário:

A – até dia 23/03, cada Diretor coletará a situação dos TCs da sua região, ao menos, com os seguintes dados, em quadro:

RECESSO

Estado _________

Há recesso? Se sim, data e prazo.

O MPC fica de plantão?    Legislação

FÉRIAS COLETIVAS

Estado ____________________

Há férias coletivas? Se sim, data e prazo.   O MPC atua?     Legislação

B- O prazo acima poderá ser prorrogado até o dia 23/04;

C – O resultado do mapeamento e a proposta estratégica de atuação deverão ser enviados aos PGCs até o dia 23/05;

D – No dia 23/06, o CNPGC concluirá a análise dessa questão.

4 – O presente Ato é assinado nesta data e enviado a todos os PGCs.

Brasília, 23 de janeiro de 2017.

Cláudia Fernanda de Oliveira Pereira

Presidente do CNPGC