Textos PEC-329

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 329, DE 2013

CÂMARA DOS DEPUTADOS GABINETE DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON – REDE/RJ COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA  PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 329, DE 2013 Altera a forma de composição dos Tribunais de Contas;Read More…

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