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06dez/19

Procuradores de Contas se reúnem em Fórum em Manaus

O “X Fórum Nacional de Procuradores do Ministério Público de Contas”, organizado pelo Ministério Público de Contas do Estado do Amazonas – MPC/AM e promovido pela Associação Nacional do Ministério Público de Contas – AMPCON, em parceria com o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Contas, está sendo realizado em Manaus/AM, nos dias 4, 5 e 6 de dezembro, com a temática “O Controle Externo na Era Digital”.
A Procuradora-Geral do MPC/MG e Presidente do CNPGC, Elke Moura, discursou na Solenidade de Abertura do evento e, nesta sexta-feira, proferiu palestra no painel “Parcerias Inovadoras”, destacando, em suma, a importância das parcerias interinstitucionais e entre as instituições e a sociedade, para o fortalecimento institucional, fomento do controle social e, consequentemente, para a garantia do processo democrático.
Além dos painéis programados para o evento, foram realizadas reuniões do CNPGC, do ENAMPCON (Encontro Nacional dos membros do Ministério Público de Contas) e Assembleia da AMPCON.

 

Reunião CNPGC. Foto: Ricardo Kallai.

 

 

Assembléia AMPCON. Foto: Ricardo Kallai.

Solenidade de Abertura. Foto: Ricardo Kallai.

Foto: Ricardo Kallai.

Procuradora-Geral MPC/MG Elke Moura, Procurador-Geral MPC/AM João Barroso e Presidente do TCE/AM Conselheira Yara Amazônia.

Solenidade de Abertura. Elke Moura Procuradora-Geral do MPC/MG e Presidente do CNPGC.

Julio Marcelo de Oliveira (MPC/União), Gil Castello Branco, Elke Moura (MPC/MG) e Stephenson Victer (MPC/PA).

Painel Parcerias Inovadoras: Procuradora-Geral MPC/MG Elke Moura e Procuradora-Geral MPC/PA Silaine Vendramin. Foto: Ricardo Kallai.

Luiz Felipe Carvalho Silva (MPM), Silaine Vendramin (MPC/PA), Elke Moura (MPC/MG) e Edmilson Barreiros Júnior (MPF). Foto: Ricardo Kallai.

29out/19

AMPCON, CNPGC e PGC/AM CUMPREM AGENDA DE AUDIÊNCIAS EM BRASÍLIA

Na última sexta-feira (25), os Presidentes da Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON) e do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Contas (CNPGC), Drs. Stephenson Victer e Elke Moura, em conjunto com o Procurador-Geral do MP de Contas do Amazonas, Dr. João Barroso, cumpriram agenda de audiências em Brasília para a entrega de convites para o X Fórum Nacional de Procuradores do Ministério Público de Contas, que ocorrerá em Manaus/AM, de 04 a 06/12/2019.

PGR

No Ministério Público Federal, os Procuradores de Contas se reuniram com o Dr. Augusto Aras, Procurador-Geral da República, havendo, além da formulação do convite, sido também tratados temas de cunho institucional afetos ao Ministério Público de Contas. Na oportunidade, a comitiva esteve ainda com o Dr. Paulo Gonet Branco, Subprocurador-Geral da República.

STF

Já no Supremo Tribunal Federal, os representantes do MPC brasileiro foram recebidos pelo Presidente da Corte, Ministro Dias Toffoli, que se mostrou grande entusiasta de uma contínua revolução tecnológica do Poder Judiciário, com a maciça utilização da tecnologia da informação e da inteligência artificial, alinhando-se à reflexão proposta pelo X Fórum, cujo tema central é exatamente “O Controle Externo na Era Digital”.

João Barroso – Procurador-Geral de Contas/AM, Elke Moura – Procuradora-Geral de Contas/MG e Presidente do CNPGC, Augusto Aras – Procurador-Geral da República e Stephenson Victer – Presidente da AMPCON.

João Barroso – Procurador-Geral de Contas/AM, Stephenson Victer – Presidente da AMPCON, Paulo Gonet Branco – Subprocurador-Geral da República , e Elke Moura – Procuradora-Geral de Contas/MG e Presidente do CNPGC .

Stephenson Victer – Presidente da AMPCON, Dias Toffoli – Ministro e Presidente do Supremo Tribunal Federal , Elke Moura – Procuradora-Geral de Contas/MG e Presidente do CNPGC e João Barroso – Procurador-Geral de Contas/AM.

20set/19

X FÓRUM NACIONAL DE PROCURADORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS: INSCRIÇÕES ABERTAS!

Já estão abertas as inscrições para o X Fórum Nacional de Procuradores do Ministério Público de Contas, que acontecerá em Manaus/AM, entre os dias 04 e 06 de dezembro de 2019.

O evento é uma promoção da Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON) e será, em sua décima edição, organizado pelo Ministério Público de Contas do Estado do Amazonas (MPC/AM), tendo a parceria institucional do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Contas (CNPGC) e contando com o apoio do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE/AM), da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Amazonas (OAB/AM), da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (ALEAM) e da empresa M3RD Tecnologia.

Segundo o Presidente da AMPCON, Procurador Stephenson Oliveira Victer, o Fórum, que tem como tema central O Controle Externo na Era Digital, “será uma excelente oportunidade para que, além dos membros do MPC brasileiro, os demais atores do Controle Externo, os operadores do Direito e o público em geral possam participar de importantes debates que terão, como linha mestra, o uso de sistemas de inteligência e as parcerias institucionais como meios de otimizar e conferir maior efetividade ao Controle Externo da Administração Pública brasileira”.

Maiores informações: http://www.xforumam.com.br/

Inscrições (até 29/11): https://www.sympla.com.br/x-forum-nacional-de-procuradores-do-ministerio-publico-de-contas__642143

16set/19

CAPACITAÇÃO EM INTELIGÊNCIA E TÉCNICAS DE INVESTIGAÇÃO FORTALECE A ATUAÇÃO DO MPC EM TODO O BRASIL

Após 4 dias de trabalhos intensos na sede do Ministério Público Militar – MPM em Brasília, o CNPGC concluiu a capacitação de membros do Ministério Público de Contas de todo o Brasil, nas áreas de inteligência e técnicas de investigação.

Durante o curso, foram ministradas palestras sobre técnicas de investigação em movimentações financeiras e desvios nas contratações públicas, lavagem de dinheiro, inovações tecnológicas para o combate à corrupção, inteligência e contrainteligência, dentre outras, bem como disponibilizadas ferramentas do Centro de Apoio à Investigação do MPM – CPADSI.

Importante salientar que todo o curso foi viabilizado pelas parcerias institucionais firmadas, por intermédio do CPADSI/MPM, o que fortalece sobremaneira o sistema de controle da gestão pública e o combate à corrupção.

O CNPGC agradece a valiosa contribuição de todas as instituições envolvidas e a participação dos Procuradores e demais servidores dos Ministérios Públicos de Contas que engrandeceram o evento com sua presença.

Segue o link da programação: Programação

Foto: Cerimonial do CNPGC.

Foto: Cerimonial do CNPGC.

Presidente do CNPGC Procuradora Elke Moura e Palestrante Cleomar Viana Batista. Foto: Cerimonial do CNPGC.

Presidente do CNPGC Procuradora Elke Moura e Palestrante Procurador Marcilio Barenco. Foto: Cerimonial do CNPGC.

Presidente do CNPGC Procuradora Elke Moura e Palestrante Procurador Daniel de Carvalho. Foto: Cerimonial do CNPGC.

Presidente do CNPGC Procuradora Elke Moura e Palestrante Francisco César Oliveira Silva. Foto: Cerimonial do CNPGC.

11set/19

CNPGC REALIZA CAPACITAÇÃO PARA SEUS MEMBROS EM BRASÍLIA

O Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Contas – CNPGC, dando andamento ao Programa de Capacitação de seus membros, está realizando, no período de 10 a 13 de setembro, na sede do Ministério Público Militar – MPM, em Brasília, o curso “Inteligência e Técnicas de Investigação”.
Na abertura do curso, a Presidente do CNPGC, Elke Moura, salientou a importância da permanente capacitação  como vetor de potencialização do exercício das atribuições confiadas ao Ministério Público de Contas – MPC, sobretudo nas áreas de inteligência e técnicas de investigação.
Na mesma ocasião, foi realizada homenagem ao Procurador-Geral do MPM, Dr. Jaime de Cassio Miranda, que recebeu a Medalha de Honra do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Contas, considerando, notadamente, a relevante  parceria que vem sendo mantida com o MPC, visando ao compartilhamento de conhecimentos e instrumentos para melhor desenvolvimento dos trabalhos de competência do Parquet Especial no combate à corrupção  e no controle dos gastos públicos.

Veja, abaixo, a íntegra do discurso da Procuradora de Contas Cláudia Fernanda, convidada a fazer a entrega da comenda ao homenageado:

Exma Sra  Presidente do CNPGC, PGC MG, Dra Elke.

EXMO SR PGM, Dr. Jaime de Cássio Miranda. na pessoa de quem peço vênia para cumprimentar demais autoridades que compõem a Mesa e autoridades militares,

COLEGAS PGCS, PROCURADORES, MEMBROS DO MPM E SERVIDORES

Foi com grande satisfação que recebi o convite para estar hoje, aqui, nesta solenidade, para entrega da  “Medalha de Honra do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Contas”, máxima condecoração do CNPGC e honraria que, a despeito de sua singeleza, é concedida, apenas, àqueles que tenham prestado relevantes serviços à causa do Ministério Público de Contas Brasileiro e, também, à sociedade, ao Direito e à Justiça.

Nesse contexto, não poderia ter andado melhor o CNPGC ao escolher homenagear Dr Jaime Miranda, que, desde cedo, com sua liderança, provou que para realizar é preciso, primeiro, acreditar.

Foi, assim, que, no ano passado, foi firmado inédito Termo de Cooperação entre o MPM e o CNPGC, cujo objeto prenunciava o ideal do nosso homenageado:

– “ampliar a cooperação técnica entre os partícipes, com ações articuladas na proteção do patrimônio público, prevenção e combate à corrupção, inclusive por meio de suporte e análise de dados, pesquisas e investigações”.

Mas o Dr Jaime não deixou de ousar e na sequência destinou 05 senhas de acesso a seu importante sistema de dados, disponibilizando-as a cada diretor regional do Cnpgc, e, assim, cobrindo todas as 05 regiões brasileiras e a área de atuação territorial do MPC brasileiro.

E se pensávamos que já havíamos avançado muito, o dia de hoje e histórico. O MPM, por seu PG, realiza, em suas instalações, curso de inteligência e práticas para detecção de fraudes e outros crimes contra ao patrimônio público, aos Pgcs do Brasil, aqui representados por quase 50 participantes, entre Procuradores e assessores.

Tudo isso só foi possível porque houve obstinação e um ideal comum: o amor pelo nosso país e o desejo de ver realizadas as nossas promessas constitucionais que visam um país justo socialmente e probo.

Parabéns, Dr. Jaime, parabéns ao MPM, pela condecoração; parabéns ao CNPGC pela acertada escolha dessa homenagem.

Receba, Dr Jaime, o nosso sincero reconhecimento e gratidão.

Foto: Cerimonial do CNPGC

Palestrante Tenente-Coronel Carlos Henrique de Souza, Presidente do CNPGC Elke Moura e Palestrante Coronel Miler das Neves. Foto: Cerimonial do CNPGC

Vice-Procurador-Geral do MPM Roberto Coutinho, Procurador-Geral do MPM Dr. Jaime Miranda, Presidente do CNPGC Elke Moura e general de Brigada Sydrão. Foto: Cerimonial do CNPGC

Procuradora de Contas Claudia Fernanda e Procurador-Geral do MPM Dr. Jaime de Cassio Miranda. Foto: Cerimonial do CNPGC

Foto: Cerimonial do CNPGC

Presidente do CNPGC Elke Moura e Palestrante Dr. Elton Souza. Foto: Cerimonial do CNPGC

Palestrante Dr. Roberto Zaina e Presidente do CNPGC Elke moura. Foto: Cerimonial do CNPGC.

22ago/19

PRESIDENTE DO CNPGC PARTICIPA DE FÓRUM PROMOVIDO PELO INSTITUTO RUI BARBOSA

A Presidente do CNPGC e Procuradora-Geral do MPC-MG, Elke Moura, participou, na manhã desta quinta-feira, dia 22.08.19, da abertura do V Fórum Nacional de Auditoria, promovido pelo Instituto Rui Barbosa, na cidade de Curitiba.

Em sua fala, Elke Moura salientou a relevância de se trabalhar aspectos qualitativos da gestão pública nas fiscalizações e destacou a importância da atuação integrada dos órgãos de controle, notadamente, Ministério Público de Contas e Tribunal de Contas, que devem agir de forma coordenada para que se possam alcançar melhores resultados em prol da sociedade.

Ainda na parte da manhã, proferiram palestra o Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e Vice-Presidente de Relações Institucionais do IRB, Sebastião Helvecio, e o Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado da Bahia e Vice-presidente de Auditoria do IRB, Inaldo da Paixão.

O evento vai até amanhã, dia 23.08.19.

Nivaldo Dias Filho, Gabriel Léger, Elke Moura, Ivan Lelis Bonilha, Nestor Baptista, Sebastião Helvecio, Inaldo da Paixão, José Durval do Amaral e Flávio Berti.
05ago/19

Publicado Edital para provimento de cargo de Procurador do Ministério Público de Contas do Estado de Rondônia

Foi publicado, em 26/07/19, o Edital n. 01/TCE/RO relativo ao concurso público para provimento de uma vaga para o cargo de Procurador do Ministério Público de Contas de Rondônia (TCE-RO), além da formação de cadastro de reserva.

O prazo para inscrições teve início em 02/08/19 e vai até 21/08/19.

Para acessar ao edital completo e obter maiores informações, clique aqui.

11jul/19

PRESIDENTE DO CNPGC PROFERE PALESTRA EM AUDIÊNCIA PÚBLICA

A Presidente do CNPGC, Elke Moura, participou, como palestrante, da audiência pública realizada no dia 08/07/19, pelo Deputado Homero Marchese, na Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, discorrendo sobre os principais aspectos da PEC 329/2013 em tramitação no Congresso Nacional, a qual contempla um conjunto de medidas que visam ao aperfeiçoamento do sistema de controle externo.

Segundo a Presidente do CNPGC, se faz premente a ampliação dos espaços de discussão sobre a matéria, envolvendo todos os afetados, para que se chegue a um bom termo, no sentido de assegurar a melhoria dos trabalhos prestados pelos órgãos de controle, notadamente, Tribunais de Contas e Ministérios Públicos de Contas, em prol dos interesses da sociedade.

Palestraram na referida audiência, também, o Procurador do Ministério Público de Contas do Paraná, Gabriel Guy Léger, e o Auditor de Controle Externo do Tribunal de Contas da União e representante da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil – ANTC, Nivaldo Dias Filho.

O Conselho Nacional de Procuradores Gerais de Contas – CNPGC manifesta seu sincero pesar pelo falecimento do Conselheiro João Carneiro Campos do TCE/PE, solidarizando-se com seus familiares, amigos e membros daquela Corte de Contas nesse momento de dor.

O novo Procurador-Geral do Ministério Público de Contas do Distrito Federal, Marcos Felipe Pinheiro Lima, tomou posse no plenário do Tribunal de Contas local (TCDF) na última quinta-feira (13/06/2019). Em discurso, ele disse que o seu grande objetivo à frente do órgão será buscar maior eficiência no recebimento das multas e débitos determinados em julgamentos.

Marcos Felipe Pinheiro Lima, natural de Imperatriz do Maranhão, entra no lugar de Cláudia Fernanda, que concluiu seu mandato na última quarta-feira (12/06/2019). No currículo, acumula formação em relações internacionais, direito, pós-graduação em segurança pública, direito processual penal e direito público. Ele é procurador do Ministério Público de Contas do Distrito Federal (MPC-DF) desde 2013.

Entre as experiências de trabalho de Lima estão os cargos de assessor da Presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e analista de Finanças e Controle da Controladoria-Geral da União (CGU).

Marcos Felipe Pinheiro Lima Procurador-Geral do Ministério Público de Contas do Distrito Federal

Foram quatro anos à frente do Ministério Público de Contas do DF (MPC/DF) e, também, atuando nas fileiras do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Contas (CNPGC).

Para prestar contas de seu mandato, a então Procuradora-Geral de Contas do DF (PGC/DF), Cláudia Fernanda, publicou Relatório Executivo, Relatório Executivo – 2019. Em 37 páginas de puro amor ao que faz, Cláudia Fernanda conta como conseguiu, nesse período, gerenciar o MPC/DF, na condução administrativa dos seus trabalhos, e, ainda, atuar perante o Tribunal de Contas do DF (TCDF), no CNPGC e defender, na Justiça, as prerrogativas da Instituição que chefiou.

Contando-nos a história do MPC/DF, que vem desde a década de 60, Cláudia Fernanda apresenta a Instituição, com quadro de 04 membros, mas, atualmente, com apenas 03, em razão da aposentadoria de um colega. Engana-se quem poderia pensar que a produtividade, por falta de estrutura de pessoal, seria baixa. O MPC/DF em números prova que, no período, foram proferidos mais de 17 mil pareceres; ofertadas mais de 350 Representações e autuados cerca de 550 Procedimentos Internos.

No ambiente interno, à frente do seu tempo, Cláudia Fernanda relata que já havia elaborado o 1º Planejamento Estratégico do MPC/DF, em 2006, repetindo o feito em 2018. Além disso, dedicou-se a rascunhar análise de riscos, para mapear as vulnerabilidades da Instituição e antecipar-se a elas, na busca por melhores oportunidades e resultados para a sociedade.

Cláudia Fernanda, ainda, fez valer o Código de Defesa do Usuário dos Serviços Públicos no MPC/DF, publicando Carta de Serviços e colocando à disposição do cidadão ferramenta para Avaliação Permanente e Continuada da Instituição, com campo para o oferecimento de sugestões e melhorias.

No mesmo período, criou o Núcleo de Inteligência do MPC/DF; celebrou Termos de Cooperação; atuou em parcerias e, ainda, inaugurou nova “marca” para a Instituição, com identidade visual, o que repercutiu em seu síte e na sua forma de comunicação nas redes sociais.

No ambiente do TCDF, a PGC/DF ainda teve fôlego para discutir questões sensíveis, como a análise do tempo de duração razoável de um processo no controle externo; a efetividade do atual modelo de Tomadas de Contas Especiais e Cobranças Executivas e a concessão de vantagens remuneratórias. Outros temas, também, estiveram no foco da PGC/DF, como a transparência e a Lei de Acesso à Informação.

No período, Cláudia Fernanda, também, participou do  ajuizamento de dois Mandados de Segurança, visando garantir as prerrogativas do MPC/DF, como a de ter seus recursos contra decisões da Corte recebidos e de ter direito ao acesso a peças restritas em autos de processo, que discutiam pleito formulado pela Instituição, para a criação de mais uma vaga de Procurador, e sobre elas se manifestar. Nos dois, obteve a concessão de liminar.

Outra atuação relevante, não apenas para o MPC/DF, mas para o MPC em todo o país, foi a atuação da PGC/DF por dois mandatos consecutivos, presidindo o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Contas e, em seguida, atuando como Vice-Presidente e Diretora para a Região Centro Oeste. Nesse período, o CNPGC passou a existir, com o registro dos seus estatutos; foram elaborados Enunciados, concebendo as linhas-mestras para a configuração do MPC no país, e, ainda, três importantíssimos relatórios, como o primeiro, a mapear a situação do MPC brasileiro; o segundo, sobre a atuação da Instituição no debate acerca da crise do sistema prisional e o terceiro, enfocando a questão da igualdade de gênero, no MPC pátrio.

Para finalizar, Cláudia Fernanda conclui o seu Relatório como o inicia, com coragem, ao defender que é chegado o momento de repensar o sistema de controle externo:  “A falta de autonomia orçamentária e financeira, não conferida ao MPC brasileiro, é, hoje, sem dúvida, o maior empecilho para que melhores resultados possam ser fornecidos à sociedade, assim como o é o atual modelo de controle externo, o que dificulta o cumprimento real da missão constitucional atribuída aos membros do MPC e aos próprios Tribunais de Contas (TCs)”, afirmou.

Apoiando explicitamente as reformas ao modelo atual, Cláudia Fernanda nos convida a refletir a respeito, além de colocar o controle externo na categoria de “patrimônio da sociedade”, que tem direito fundamental a um governo honesto, em que as contas públicas devem ser tomadas e julgadas com celeridade e certeza.

É por tudo isso que o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Contas orgulha-se de ter contado com a atuação da Procuradora Cláudia Fernanda e, à unanimidade, resolveu conferir-lhe o título de Membro Benemérito, em reconhecimento ao trabalho que prestou ao MPC, no Brasil.

Procuradora-Geral de Contas do DF Cláudia Fernanda

A Presidente do CNPGC, Elke Moura, esteve em Brasília esta semana para cumprir uma importante agenda junto a instituições parceiras, com o objetivo de potencializar o desempenho do trabalho do Ministério Público de Contas brasileiro.

Entre as principais ações, merece destaque a programação, com o apoio do Ministério Público Militar, de curso de capacitação para os membros da Instituição, na área de inteligência e técnicas de investigação, envolvendo diversos órgãos com expertise nas matérias, para o mês de setembro de 2019.

Outra importante iniciativa diz respeito à iminente celebração de Termo de Cooperação Técnica entre o Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Contas ‑ CNPGC e a Secretaria do Tesouro Nacional ‑ STN, com a interveniência da Associação Nacional do Ministério Público de Contas ‑ AMPCON.

Além dessas ações, outras importantes tratativas foram realizadas, no âmbito do Congresso Nacional, em prol do fortalecimento institucional.

A Presidente participou, ainda, do II Fórum de Discussão de Combate à Desnutrição Hospitalar, proferindo a palestra “Como o MPC enxerga a campanha ‘Diga não à desnutrição hospitalar’ como potencial redutor de custos na saúde?”, oportunidade em que foi promovido relevante debate interdisciplinar, objetivando explicitar o papel do MPC na estrutura do Estado Democrático de Direito, bem como fomentar a adoção de ações com vistas à construção de política pública na área da saúde.

Procurador Rodrigo Medeiros de Lima (MPC-TCU), Presidente da AMPCON Procurador Stephenson Victer (MPC-PA), Presidente do CNPGC Procuradora-Geral Elke Andrade Soares de Moura (MPC-MG), Secretário do Tesouro Nacional Mansueto Facundo de Almeida Jr., as Subsecretárias do Tesouro Nacional Pricilla Maria Santana e Gildenora Batista Dantas Milhomem e o Coordenador do Tesouro Nacional
Procurador Júlio Marcelo de Oliveira (MPC-TCU), Procurador Rodrigo Medeiros de Lima (MPC-TCU), Presidente da AMPCON Procurador Stephenson Victer (MPC-PA)
e a Presidente do CNPGC Procuradora-Geral Elke Andrade Soares de Moura (MPC-MG)
Presidente do CNPGC Procuradora-Geral Elke Andrade Soares de Moura (MPC-MG) e o Promotor de justiça Luiz Felipe Carvalho Silva, Coordenador do Centro de Apoio à Investigação (CPADSI) do Ministério Público Militar
Presidente do CNPGC Procuradora-Geral Elke Andrade Soares de Moura (MPC-MG)
Presidente do CNPGC Procuradora-Geral Elke Andrade Soares de Moura (MPC-MG), Michelle Lessa (DAB/SAS/Ministério da Saúde) e Fabiano Girade Correa (BRASPEN – Sociedade Brasileira de Nutrologia)
Presidente da AMPCON Procurador Stephenson Victer (MPC-PA) e Presidente do CNPGC Procuradora-Geral Elke Andrade Soares de Moura (MPC-MG)

“O patrimônio ambiental tem que ser uma preocupação constante e uma prioridade dos órgãos de controle. Sem meio ambiente equilibrado e desenvolvimento sustentável, não se reúne o substrato essencial ao pleno gozo dos direitos fundamentais pelas pessoas.” Este é o pensamento do Ministério Público de Contas do Estado de Sergipe (MPC/SE), segundo o seu Procurador-Geral, João Augusto dos Anjos Bandeira de Mello, que em reflexão acerca do Dia Mundial do Meio Ambiente, aponta as principais ações do MPC/SE, em defesa da sustentabilidade ambiental.

Assevera o Procurador-Geral, que o parquet de contas sergipano tem se preocupado com as questões ambientais nos mais diversos níveis, desde questões mais amplas e complexas, como o Combate à Desertificação, e a Prevenção e Mitigação dos efeitos das mudanças climáticas: “O meio ambiente está a nossa volta e permeia todos os aspectos da vida, devendo permear também todo o planejamento e execução das despesas públicas. Neste ponto, deve o Poder Público prevenir e mitigar todos os efeitos nocivos da mudança climática e do processo de desertificação, que estão presentes, por exemplo, no Estado de Sergipe, demonstrando as políticas públicas desenvolvidas pelos órgãos ambientais competentes, e os resultados que estão sendo atingidos. Os órgãos ambientais foram instados neste sentido, e o MPC/SE está acompanhando o desenrolar das ações e dos resultados”.

Passando a questões mais práticas e vinculadas a políticas públicas mais concretas, como o trabalho de erradicação dos lixões no Estado de Sergipe: “O Ministério Público de Contas sergipano tem um trabalho relevante neste sentido, em conjunto com o Ministério Público Estadual e Federal, envidando todos os esforços necessários, no sentido da conscientização e cobrança dos gestores para que não mais exista disposição de resíduos sólidos que não obedeça ao que preconiza a legislação ambiental. Sergipe tem avançado fortemente neste sentido, com a constituição de consórcios municipais e implantação de aterros sanitários”.

Por fim, destaca o Procurador-Geral, a promoção de ações visando que a utilização de recursos naturais, como por exemplo, bens e serviços oriundos de pedreiras, tenham a devida certificação de origem e de formalização da mão-de-obra utilizada. “A certificação de origem das matérias-primas e do registro das empresas nos órgãos competentes é muito relevante, no sentido de garantir que a legislação aplicável esteja sendo observada. No caso de Sergipe, temos atuação no sentido de que, por exemplo, seja exigida a devida certificação de origem no uso de recursos naturais de pedreiras, cujas jazidas devem ser certificadas, e o exercício do trabalho formalizado. Isso garante o cuidado com o meio ambiente e também o respeito à dignidade dos trabalhadores envolvidos.”

A atuação do MPC/SE é feita por meio de Representações, ofícios requisitando informações, ou mesmo por meio de audiências com os gestores responsáveis. “O mais importante é tentar garantir a eficácia da ação e o resultado em prol do meio ambiente”, arremata Dr. João Augusto Bandeira.

Os membros do Conselho Nacional dos Procuradores Gerais de Contas – CNPGC reuniram-se na tarde de segunda-feira, 27/05/2019, para discutir pontos relativos à elaboração do planejamento estratégico e definição das campanhas nacionais, mediante votação em face dos projetos apresentados. Ademais, foi designada a comissão que ficará responsável pela definição dos critérios para certificação dos MPCs.

Foi empossado nesta quarta-feira (08) no cargo de procurador-geral do Ministério Público no Tribunal de Contas, o procurador Paulo Henrique Araújo dos Reis, que ocupará a função pela terceira vez.

Paulo Reis foi funcionário de carreira do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), onde chegou ao cargo de assessor da Corregedoria, de 1994 a 2001, e juiz de Direito, de 2001 a 2007.

Ao recepcioná-lo, o presidente do TCE, Nonato Lago, disse ter certeza de que irá prestar um grande serviço à instituição, como das vezes anteriores, pelos conhecimentos na área de Direito e pela postura ética no trato da coisa pública.

O Plenário da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco homenageou a Dra. Germana Laureano, Procuradora-Geral do Ministério Público de Contas daquele Estado, aprovando, no dia 17.04.19, requerimento de envio de Voto de Aplauso.

Na homenagem, foram ressaltadas a importância do reconhecimento do excelente trabalho prestado pela Dra. Germana Laureano, bem como a sua recente posse como Diretora-Executiva do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Contas – CNPGC.

Dra. Germana Laureano

Seguindo uma das metas prioritárias da sua gestão, a Presidente do CNPGC, Elke Andrade Soares de Moura, cumpriu intensa agenda em Brasília, no dia 25/4/19, participando de reuniões no Superior Tribunal Militar, no Ministério Público Militar e no Ministério da Defesa, visando obter ferramentas e capacitação para os quadros do Ministério Público de Contas brasileiro nas áreas de inteligência e técnicas de investigação.

Dando seguimento ao objetivo de compartilhamento de ideias e experiências com instituições parceiras, a Presidente participou, ainda, do Fórum Nacional de Auditoria, promovido pelo Instituto Rui Barbosa – IRB, nos dias 25/26 de abril, em Brasília.

No dia anterior (dia 24/4/19), a Presidente do Conselho esteve presente na troca de Comando do 1º Distrito Naval da Marinha do Brasil, na cidade do Rio de Janeiro, ocasião em que o almirante Flavio Augusto Viana Rocha assumiu o comando em substituição ao almirante José Augusto Vieira da Cunha de Menezes. A Marinha do Brasil, especialmente por meio da Capitania Fluvial de Minas Gerais, tem sido relevante parceira nos trabalhos desenvolvidos no âmbito do MPC. 

Procuradora-Geral Elke Moura e Almirante Silvio Artur Meira Starling (Diretor-Geral do Superior Tribunal Militar)
Waldo Stilben, Procuradora-Geral Elke Moura e
Caio Maciel Botelho (Ministério Público Militar – Centro de Apoio de Investigação – CPADSI)
Luiz Antonio Marques ( Chefe da Seção de Operações Conjuntas – Ministério da Defesa), Procuradora-Geral Elke Moura e Joanisval Brito (Ministério da Defesa)
Fórum Nacional de Auditoria – IRB (Instituto Rui Barbosa)
Almirante Flavio Augusto Viana Rocha (Comandante do 1º Distrito Naval) e Procuradora-Geral Elke Moura
Vice-Almirante José Augusto Vieira da Cunha de Menezes (Comandante-em-chefe da Esquadra) e Procuradora-Geral Elke Moura
Almirante de Esquadra Ilques Barbosa Junior (Comandante da Marinha do Brasil) e Procuradora-Geral Elke Moura
Almirante de Esquadra Leonardo Puntel (Comandante de Operações Navais) e Procuradora-Geral Elke Moura

Publicação em 23 de abril de 2019

A Procuradora-Geral de Contas  do MPC-MG, Elke Andrade Soares de Moura, foi condecorada com a Medalha da Inconfidência, a maior comenda de Minas Gerais, em Ouro Preto, no último domingo, dia 21, no grau Medalha de Honra.

Criada em 1952, pelo então governador Juscelino Kubitshek, a medalha tem por finalidade “galardoar o mérito cívico do cidadão que, em Minas, se distinga pela notoriedade de seu saber, cultura e relevantes serviços à coletividade” e é concedida em quatro graus: Grande Colar, Grande Medalha, Medalha de Honra e Medalha da Inconfidência. 

Os conselheiros-substitutos do TCEMG, Adonias Monteiro e Victor Meyer, e o Diretor-Geral do Tribunal, Marconi Braga, foram também agraciados com a Medalha da Inconfidência.

Em decorrência da Representação n. 898.552, interposta pelo Ministério Público de Contas em 06.09.2013, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais condenou ex-servidores e ex-Vereadores da Câmara Municipal de São Gonçalo do Rio Abaixo à devolução de mais de R$2,1 milhões aos cofres públicos. A decisão unânime dos Conselheiros da 1ª Câmara do TCE em 16.04.2019 confirmou a irregularidade dos gastos com diárias de viagens no período de 2003 a 2010 e despesas com táxis no período de 2001 a 2010, conforme apontado pelo Ministério Público de Contas. 

Deve ser destacado que a Representação n. 898.552 foi fruto da atuação conjunta do MPC, do MPE (Promotoria de Justiça da Comarca de Santa Bárbara) e do TCE. Essa parceria entre os órgãos de controle possibilitou a realização de uma inspeção extraordinária na Câmara Municipal de São Gonçalo do Rio Abaixo, que revelou, de forma minuciosa e exauriente, diversas ilegalidades causadoras de danos aos cofres do Município de São Gonçalo do Rio Abaixo.

Brasília, 15/04/19 – A convite da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) do Senado Federal, a Procuradora-Geral do Ministério Público de Contas do DF (MPC/DF), Cláudia Fernanda, participou de Audiência Pública que debateu, na quinta-feira passada (11/04), a situação das obras não iniciadas, paralisadas e atrasadas em creches e pré-escolas no país. O debate faz parte de um ciclo de encontros, promovido pelo Senado Federal, intitulado “Diálogos de Transparência — Monitoramento de obras de creches e pré-escolas públicas”.

Cláudia Fernanda iniciou a sua participação, pedindo um olhar atento do Senado Federal para o Ministério Público de Contas (MPC) brasileiro, instituição incumbida da fiscalização da lei nas matérias sujeitas à apreciação dos Tribunais de Contas: “existem apenas 167  Procuradores do MPC em todo o país, número absolutamente insuficiente para o exercício de tão importante missão ”, afirmou. Isso acontece porque o MP de Contas é o único ramo do MP brasileiro que não goza de autonomia orçamentária e financeira, não conseguindo recompor seus quadros e nem ampliar a oferta de seus serviços.

Apesar disso, a Procuradora-Geral de Contas do DF trouxe importantes exemplos de atuação do MPC/DF e do MPC em todo o Brasil, na área da educação.

 Iniciando pelo DF, informou que, após Representação do MPC/DF (09/15, Processo 7428/15-e), o TCDF fiscalizou os valores e a execução dos contratos celebrados para a entrega de  CEPIs (Centros de Educação de Primeira Infância) e CEIS (Centros de Educação Integrada), além da compra de mobiliários, financiados pelo Programa Proinfância. Todavia de sete CEPIS selecionados para a inspeção, apenas cinco foram entregues, e somente quatro se encontram em utilização, já que, ainda, em duas unidades, as obras estão paralisadas. 

Além dessa atuação, foram trazidos dados orçamentários do DF, que, em 2018, aplicou mais de R$ 8 bilhões. Mesmo com o valor investido, Cláudia Fernanda lamenta: “o DF não conseguiu cumprir as metas de universalização do acesso ao ensino na pré-escola, tampouco na oferta de atendimentos em creches, não se ampliando a oferta de educação em tempo integral”.

Na sequência, a PGC/DF passou a descrever a atuação do MPC em todo o país, ressaltando a importância do órgão na garantia da aplicação de recursos públicos, como em educação, e, ainda, na vigilância quanto à utilização desses recursos, com qualidade.

É o caso do MPC/GO, responsável por impedir o cômputo de gastos com inativos na composição da aplicação do mínimo constitucional exigido em educação, no Estado de Goiás, ao oficiar ao MPF, que ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade, com liminar deferida.

Também é o caso dos MPCs de AL, MA e PI, responsáveis por deflagrarem verdadeira batalha em prol da aplicação em educação dos recursos com precatórios do FUNDEF, não admitindo a utilização desses em outras finalidades. Como resultado, o STF e o TCU posicionaram-se favoravelmente à tese. O reconhecimento desse trabalho levou, ainda, o MPC/PI a vencer o Prêmio Innovare, em 2018, na categoria Ministério Público.

Além disso, a PGC/DF destacou a atuação do MPC/SP, por sua atividade em parceria com o MPF, na busca da correta aplicação dos recursos públicos; do MPC/PR, que mapeou a situação das crianças sem matrícula nos mais de 300 municípios daquele Estado, e do MPC/SE que inova, oferecendo ferramenta de estatística e indicadores, capaz de avaliar a relação custo e qualidade na aplicação dos recursos vertidos para a educação. “Esses são apenas alguns exemplos do muito que o MPC brasileiro faz nessa área, havendo vários outros, em todos os estados em que o MPC atua”, afirma Cláudia Fernanda.

Ao final da sua explanação, a PGC/DF trouxe sugestões do MPC/PR para a audiência, na tentativa de melhorar a fiscalização coletiva dos gastos em educação:

– tornar visível a identificação do servidor municipal fiscal, responsável pela fiscalização das obras públicas;

– implantação de carreiras públicas, com engenheiros estatutários, não meramente comissionados;

– maior divulgação do valor dos recursos liberados para obras, inclusive, valendo-se de iniciativas como o Projeto Tá de Pé, da Transparência Brasil, que, também, deveria incentivar o FNDE a divulgar mapa onde se encontram tais obras e seus estágios.

Durante os debates, a PGC/DF lembrou, ainda, a atuação do MPC/DF, em parceria com o MPC da União e MPDFT, capaz de frear a utilização do mesmo método construtivo, que se implantou na construção dessas creches, e que seria usado em todas as UPAS do DF. A trinca de instituições obteve liminar no TCU, que impediu a utilização de recursos federais para essa finalidade, além de liminar em Ação Civil Pública, no DF.

Atualmente, pelo menos cinco unidades da federação deflagraram a Operação Contêiner. Em todos eles, há em comum o uso de novo método construtivo, do tipo pré-moldado, sem a comprovação de sua economicidade; possível formação de cartel e denúncia de suposto pagamento de propinas.

Cláudia Fernanda, ao se despedir, colocou o MPC brasileiro à disposição para esse e todos os debates em prol da boa utilização dos recursos públicos. “Somos poucos, mas temos um coração valente”, concluiu.

O Ministério Público de Contas do Paraná desenvolve relevante projeto para fiscalização dos requisitos exigidos pela nova lei das estatais por parte das empresas paranaenses, nas nomeações feitas pelo Governo do Estado, a partir de 01/01/2019.

A iniciativa decorre de denúncia recebida naquele Órgão Ministerial, noticiando situação irregular de dirigente da Paranaprevidência (Autarquia Estadual Previdenciária que gere o Fundo de Previdência dos servidores estaduais). Foi feito mapeamento de todos os diretores e integrantes dos Conselhos de Administração das 08 principais estatais do Estado e da Autarquia Previdenciária denunciada.

Essa é mais uma relevante ação empreendida pelo Ministério Público de Contas, por meio da profícua atuação do Procurador-Geral de Contas, Flávio de Azambuja Berti, visando tutelar os anseios da sociedade por uma administração cumpridora dos princípios constitucionais e das atribuições que lhe são afetas.

Procurador-Geral de Contas do Paraná, Flávio de Azambuja


O Ministério Público de Contas de Sergipe levantou junto ao Governo Estadual e a Prefeitura Municipal de Aracaju quais programas governamentais estão sendo implementados para prevenir e mitigar os riscos decorrentes das mudanças climáticas, em conformidade com a Lei n. 12.187/2009 e com o Plano Nacional de Adaptação à mudança do clima.

O levantamento teve fulcro no fato de que a legislação nacional sobre mudanças climáticas estabelece que é de responsabilidade comum dos entes políticos e dos órgãos da administração pública, observar os princípios da precaução, prevenção e do desenvolvimento sustentável. E que em razão de compromissos internacionais do país, são previstas ainda metas de redução na emissão de gases de efeito estufa decorrentes de atividades sociais, com o objetivo de deter o processo de aquecimento global.

Em resposta, de acordo com o relatório encaminhado pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e Sustentabilidade (SEDURBS), foi dito que há um reconhecimento de que os efeitos adversos das mudanças do clima já são sentidos em Sergipe na alteração do ciclo natural da seca, a qual se tornou excepcionalmente prolongada, e que “as soluções estruturais implementadas ao logo dos anos revelam-se ainda insuficientes para suportar os índices pluviométricos de chuvas abaixo da média”.

No âmbito do Município de Aracaju, a Secretaria do Meio Ambiente ressaltou que o acompanhamento das mudanças climáticas é assunto de alta relevância para a cidade, especialmente por estar situada em região costeira. A Secretaria informou que está realizando um inventário de Gases de Efeito Estufa (GEE) do Município, com apoio da ICLEI (Local Governments for Sustainability), bem como investindo em ações de arborização, a qual contribui para a manutenção do equilíbrio do clima.

Segundo o procurador do MPC/SE, Eduardo Santos Rolemberg Côrtes, autor das requisições de informação, a escassez de água e os danos decorrentes de eventos climáticos extremos já são uma realidade. E que estes riscos devem ser objeto de políticas públicas convergentes e integradas:

“A mudança do clima é um dos maiores desafios do nosso tempo, com impacto direto no abastecimento de água, na segurança alimentar, no desenvolvimento das cidades e na saúde pública. É um tema que atravessa todas as políticas públicas e tem importantes consequências econômicas e humanas. E como tema transversal deve ser pontuado de forma integrada e harmônica em todas as políticas públicas, seja naquelas eminentemente ambientais, como também ponderado nas políticas públicas de saúde, educação, obras, agricultura, entre outras, de modo a haver maior convergência entre as políticas setoriais e melhores resultados.”

O Procurador-Geral de Contas de Sergipe, João Augusto Bandeira de Mello, ratifica a importância do tema, como essencial para o desenvolvimento sustentável do Estado de Sergipe e assinala que a vertente ambiental tem sido uma área de relevantes atuações ministeriais, no âmbito do MPC/SE:

“A preservação do patrimônio ambiental tem sido uma preocupação constante de nosso Ministério Público de Contas, devendo a avaliação da atuação estatal quanto aos riscos das mudanças climáticas, ser uma prioridade dos Poderes Públicos, estadual e municipal, com vista à garantia do desenvolvimento sustentável para a atual e futuras gerações. O trabalho ora desenvolvido certamente trará frutos excelentes para a sociedade em diversos eixos, notadamente nas políticas relativas ao combate à desertificação nas regiões áridas, prevenção de inundações nos locais de alto índice pluviométrico e na garantia de continuidade e perenidade do abastecimento de água para consumo humano e agricultura.”

Após análise final do levantamento, o MP de Contas sergipano fará reuniões com os gestores do Estado e do Município de Aracaju e proporá ações de acompanhamento dos programas governamentais e/ou recomendações para os órgãos responsáveis com vista sempre à procura da efetividade das políticas públicas vinculadas ao tema.

Texto: ASCOM MPC/SE. Fotos: Cleverton Ribeiro.

Procurador-Geral de Contas, Dr. João Augusto Bandeira de Mello
Procurador de Contas Eduardo Cortês

Foi nomeado ontem (08), pelo Governador de Alagoas Renan Filho, o novo Procurador Geral do Ministério Público de Contas de Alagoas (MPC/AL), Gustavo Henrique Albuquerque Santos. Ele é o quinto Procurador de Contas a assumir a chefia da instituição nos oito anos de refundação do órgão ministerial. O Procurador Geral comandará o MPC/AL pelos próximos dois anos, sucedendo Enio Pimenta. A Procuradora Stella Méro, titular da 5ª Procuradoria, assume a Subprocuradoria Geral de Contas.

“Estou feliz por assumir a Procuradoria Geral do MPC/AL. É salutar para instituição a alternância na Procuradoria Geral de Contas ”, declarou o novo PGC.

Gustavo Santos informou que dará continuidade ao trabalho que foi realizado pelos seus colegas ao longo dos últimos oito anos e ressaltou que sua bandeira de luta será fazer com que o Tribunal de Contas desempenhe sua atribuição constitucional, em especial no tocante as prestações de contas de governo e de gestão.

O novo Procurador Geral destacou que o MPC/AL continuará tendo um bom relacionamento institucional com a Corte de Contas e seguirá com sua independência funcional para dar seguimento ao trabalho prestado a sociedade alagoana.

Quanto à autonomia administrativa financeira, uma das maiores necessidades do Parquet de Contas, Gustavo Santos disse que não medirá esforços para vê-la efetivada e, assim, o Ministério Público de Contas poder ter seus próprios servidores e montar sua própria estrutura administrativa, diferente do que ocorre hoje, quando depende administrativa e financeiramente do Tribunal de Contas. No entanto, a mudança deve ser tratada mediante atuação legislativa ou evolução da jurisprudência do STF.

BREVE HISTÓRICO

Gustavo Santos tem 45 anos e é natural de Recife-PE. Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco, o novo PGC exerceu os cargos de Analista de Controle Externo no Tribunal de Contas de Pernambuco e, também, de Procurador Federal.

Foi nomeado ontem (08), pelo Governador de Alagoas Renan Filho, o novo Procurador Geral do Ministério Público de Contas de Alagoas (MPC/AL), Gustavo Henrique Albuquerque Santos. Ele é o quinto Procurador de Contas a assumir a chefia da instituição nos oito anos de refundação do órgão ministerial. O Procurador Geral comandará o MPC/AL pelos próximos dois anos, sucedendo Enio Pimenta. A Procuradora Stella Méro, titular da 5ª Procuradoria, assume a Subprocuradoria Geral de Contas.

“Estou feliz por assumir a Procuradoria Geral do MPC/AL. É salutar para instituição a alternância na Procuradoria Geral de Contas ”, declarou o novo PGC.

Gustavo Santos informou que dará continuidade ao trabalho que foi realizado pelos seus colegas ao longo dos últimos oito anos e ressaltou que sua bandeira de luta será fazer com que o Tribunal de Contas desempenhe sua atribuição constitucional, em especial no tocante as prestações de contas de governo e de gestão.

O novo Procurador Geral destacou que o MPC/AL continuará tendo um bom relacionamento institucional com a Corte de Contas e seguirá com sua independência funcional para dar seguimento ao trabalho prestado a sociedade alagoana.

Quanto à autonomia administrativa financeira, uma das maiores necessidades do Parquet de Contas, Gustavo Santos disse que não medirá esforços para vê-la efetivada e, assim, o Ministério Público de Contas poder ter seus próprios servidores e montar sua própria estrutura administrativa, diferente do que ocorre hoje, quando depende administrativa e financeiramente do Tribunal de Contas. No entanto, a mudança deve ser tratada mediante atuação legislativa ou evolução da jurisprudência do STF.

BREVE HISTÓRICO

Gustavo Santos tem 45 anos e é natural de Recife-PE. Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco, o novo PGC exerceu os cargos de Analista de Controle Externo no Tribunal de Contas de Pernambuco e, também, de Procurador Federal.

Em 2018, Gustavo Santos coordenou o Fórum Estadual de Combate à Corrupção de Alagoas (Focco/AL).

Texto: Ascom MPC/AL

Gustavo Santos assume a Procuradoria Geral do MPC/AL pelos próximos dois anos (Foto: Ascom MPC/AL)


02/04/2019 – SÃO PAULO – O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) empossou, hoje (2/4), às 9h00, Thiago Pinheiro Lima como Procurador-Geral do Ministério Público de Contas (MPC) junto à Corte de Contas, que responderá pela função no biênio 2019-2020.

A leitura do ato de posse foi feita pelo Secretário-Diretor Geral do TCE, Sérgio Ciquera Rossi e a posse foi dada pelo Presidente Antonio Roque Citadini durante solenidade ocorrida na sala de reuniões do Ministério Público de Contas. 

A cerimônia contou com a presença do Vice-Presidente, Edgard Camargo Rodrigues; da Conselheira-Corregedora, Cristiana de Castro Moraes; dos Conselheiros Dimas Ramalho e Sidney Estanislau Beraldo e da Auditora-Substituta de Conselheiro, Silvia Monteiro. Participaram do ato Diretores de departamentos, integrantes do Corpo de Auditores, membros do Ministério Público de Contas e da Procuradoria da Fazenda do Estado, e servidores da Casa.

Ao usar da palavra, Rafael Neubern, que esteve no cargo no ultimo biênio, agradeceu a colaboração em sua gestão e externou seu sentimento de gratidão pela credibilidade depositada pelo Colegiado, Procuradores, Chefes de Gabinete, Diretorias e todo o corpo técnico e servidores da Casa.

Em sua saudação, o Presidente Antonio Roque Citadini, ao desejar uma profícua gestão frente ao órgão, disse que o TCESP tem o maior orgulho dos quadros do MPC. “Além do excelente quadro técnico que representam, cabe destacar que os membros do MPC foram selecionados em um concurso público com um processo seletivo extremamente difícil. Temos muito orgulho e satisfação em trabalhar em conjunto com nosso ‘Parquet de Contas’”, destacou.

O novo Procurador-Geral do MPC, Thiago Pinheiro Lima, em suas considerações, disse que se sente muito honrado, e incumbido de alta responsabilidade, em responder pela coordenação dos trabalhos no MPC. Ele reiterou a importância das atividades e do papel do MPC junto à Corte de Contas e disse que não poupará esforços para dar o melhor de si no exercício do cargo.

.Currículo

Formado em Direito pelo Instituto de Ciências Jurídicas e Sociais Professor Camillo Filho (ICF), Thiago Pinheiro Lima é especialista em Direito Municipal, tendo concluído seus estudos pela Universidade para o Desenvolvimento do Estado e da Região do Pantanal (UNIDERP). Foi Analista Judiciário e Titular de Cartório Eleitoral no Tribunal Regional Eleitoral do Pará e no de São Paulo. Em 2012 tornou-se Procurador do Ministério Público de Contas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, onde ingressou por concurso público.

Diante da comprovação da revogação da Resolução que previa o pagamento do 14º e do 15º salários aos deputados estaduais, devido a representação do Ministério Público de Contas (MPC-RO), o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RO) declarou a perda de objeto da mencionada representação, decidindo pela extinção do processo, na última sessão plenária da Corte, ocorrida nessa quinta-feira (28).A representação ministerial ocorreu em virtude da aprovação, pelo Poder Legislativo estadual, da Resolução 408, de 19/12/2018, que autorizava o pagamento da verba a título de ajuda de custo aos parlamentares estaduais rondonienses.Popularizada nos meios de comunicação como “verba do 14º e 15º salários” dos deputados estaduais, a norma previa o pagamento no início e no término da sessão legislativa (ou seja, anualmente), bem diferente do modelo anterior, que prevê o pagamento de ajuda de custo apenas no início e no término da legislatura (o mandato), semelhante ao que acontece, por exemplo, no âmbito federal e que tem amparo legal.A partir da publicação oficial pela ALE do ato, bem como de notícias veiculadas na imprensa local, a representação do MPC, protocolada no TCE-RO no dia 28.12.2018 e assinada pela procuradora-geral de Contas, Yvonete Fontinelle de Melo, e pelo procurador de Contas, Ernesto Tavares Victoria, identificou violação ao princípio constitucional da reserva legal, do teto remuneratório, da motivação dos atos administrativos e da proibição de criação de despesa em fim de mandato.Outros apontamentos foram: ausência de prévia dotação orçamentária e de autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO); possibilidade de pagamento indevido, por conflitar com outros dispositivos normativos previstos no Regimento Interno da ALE, e sem justificativa concreta quanto ao caráter indenizatório da verba; e violação dos princípios da moralidade e da impessoalidade.Diante disso, o TCE acolheu a representação do MPC e determinou à Assembleia Legislativa que suspendesse o pagamento da mencionada verba. Caso já tivesse pago, que procedesse à devolução dos valores.Nesse sentido, a ALE informou que não efetuou pagamentos e que promoveu a revogação da referida norma “ex officio” (ou seja, por iniciativa da própria Assembleia), resultando na perda de objeto do processo julgado nessa quinta-feira no Tribunal de Contas


No último dia 27-3, protocolizamos Representação junto ao Tribunal de Contas do Estado de MS (TCE-MS), questionando a criação e manutenção de Fundo Especial ligado a Câmara de Vereadores de Município de Naviraí-MS, que retém recursos para melhorias de sua sede.

Por se tratar do primeiro precedente de criação de fundo dessa natureza no âmbito das Câmaras Sul-Mato-Grossenses, o MPC-MS emprestou atenção especial caso, a fim de verificar sua juridicidade e compatibilidade com os postulados constitucionais e legais que regem a matéria. 

No caso específico, a Lei Municipal n° 2.216, de 06 de junho de 2018, possibilitou ao Legislativo de Naviraí –MS a realização de despesas de capital que não possam ser absorvidas pelos recursos de sua programação orçamentária anual, a fim de assegurar recursos para a reforma e ampliação do prédio sede da Edilidade e também para a aquisição de mobiliários necessários ao seu funcionamento.

Por representarem desmembramento de parcela da receita orçamentária, os Fundos Especiais descritos pelo artigo 71 da Lei n°. 4.320/1964 devem ser constituídos em face de atividades estatais de maior importância, para o atendimento às áreas essenciais, que requerem maior atenção por parte do Estado.

Sendo o orçamento público regido pelo princípio da unidade (Lei 4.320/64, art. 2º), a competência para criar fundos, para as atividades tidas como prioritárias, através de uma forma especial de criação e administração, é dada exclusivamente ao Poder Executivo.

Ao contrário do proposto por iniciativa do próprio legislativo local, em manifesto vício de iniciativa, é de se entender que as atividades de menor impacto social, como a ampliação e aquisição de mobiliários, devem ser tratadas nas dotações próprias da Câmara, como parte integrante do orçamento municipal uno, não cabendo à Casa de Leis deflagrar processos legislativos dessa espécie, conservar ou reter recursos para uma aplicação específica ao final de cada exercício, dar andamento a ações não previstas no orçamento ou apontar ações de melhoria a serem regidas com verbas não utilizadas.

Os artigos 71 a 74 da Lei n°. 4.320/64 preveem que os fundos constituem uma forma de gestão especial de recursos públicos destinados a fins específicos de atendimento às necessidades públicas. Não são entidades ou órgãos, de forma que não contratam, não adquirem e não possuem quadro de pessoal, sobretudo para conduzir licitações. Possuem, todavia, orçamento vinculado à lei orçamentária anual e contabilidade própria.

De outro lado, as despesas da Câmara são apenas de manutenção de suas atividades, de investimentos em equipamentos e materiais para seus serviços, além daquelas voltadas as suas instalações físicas e ao pagamento de pessoal.

Nesse passo, a opção de o superávit financeiro apurado em balanço anual de a Câmara ser transferido a crédito do fundo desejado, inclusive para exercícios seguintes, é imprópria, sendo certo que todas as receitas do Município são auferidas pelo Executivo, não competindo ao Legislativo manter esse tipo de contabilidade, tampouco administrar recursos financeiros nos termos almejados.

O forte conteúdo probatório apurado, somado aos potenciais danos ao município com a gestão irregular de recursos públicos por intermédio de um fundo que não atende a dispositivos Constitucionais, da Lei n°. 4.320/64, fez com que o MPC-MS, com fundamento na legitimidade que lhe é assegurada no art. 58 da Lei Complementar Estadual n° 160/2012, requeresse a aplicação de medida cautelar.

Foi requerido ao TCE-MS para que, no exercício de suas competências constitucionais e com suporte na Súmula n°. 347 do Supremo Tribunal Federal, afaste, no âmbito de sua jurisdição, a aplicabilidade da Lei Municipal, determinando ou recomendando liminarmente ao município de Naviraí, através de sua Câmara de Vereadores, que se abstenha de praticar qualquer ato de gestão ou movimentação contábil no Fundo Especial até o julgamento do mérito caso concreto, sem prejuízo do encaminhamento do feito a Procuradoria-Geral de Justiça de MS para análise e providências relacionadas ao controle concentrado de constitucionalidade.

A medida cautelar proposta almejou, ainda, impedir a utilização do temeroso precedente contábil por outras unidades jurisdicionadas do Tribunal de Contas, de modo a coibir casos de inexorável transtorno orçamentário com consequente lesão à ordem jurídica, cuja reparação, a posteriori, seja de difícil providência.


Brasília, 27/03/19 – No dia 18/03, em Brasília, Fernando dos Santos Carneiro recebeu a Medalha de Honra do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Contas (CNPGC). Fernando Carneiro é Procurador do MPC/GO desde o ano 2000 

Na solenidade de condecoração, a PGC/MG e Presidente do CNPGC, Elke Moura, destacou algumas das qualidades do homenageado, dentre elas: coragem, tenacidade, determinação e inteligência. 

Com destacada formação intelectual, Fernando dos Santos comunica-se em quatro idiomas: alemão, inglês, italiano e espanhol. Possui graduação em Direito e atua na área de Direito Público, com ênfase em Direito Administrativo, Constitucional e Financeiro.

Foram chamados para fazer a entrega da homenagem os PGCs dos Municípios de Goiás, Régis de Oliveira, e do DF, Cláudia Fernanda. Nos cumprimentos, seus colegas fizeram questão de reafirmar que Fernando Carneiro é um orgulho para toda a carreira; incansável na defesa do interesse público.

Atualmente, Fernando Carneiro tem-se dedicado a atuar contra as práticas de nepotismo, nomeações irregulares de servidores para órgãos públicos e concessões de benefícios fiscais para algumas atividades econômicas com prejuízo para a arrecadação do Estado.

A homenagem do CNPGC e dos PGCs de todo Brasil ao Procurador Fernando Carneiro, atualmente na Chefia do MPC/GO, expressa o reconhecimento ao esforço grandioso para colocar em prática os princípios defendidos pelo o MP de Contas brasileiro: respeito ao contribuinte, à sociedade, em geral, e aos valores morais expressos em nossa Constituição Federal. 

Na tarde da última sexta-feira (22), o Ministro da Justiça e Segurança Pública Sergio Moro recebeu em audiência o Presidente da Associação Nacional do Ministério Público de Contas AMPCON), Procurador do MPC/PA Stephenson Oliveira Victer, e a Presidente do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Contas (CNPGC), Procuradora-Geral do MPC/MG Elke Andrade Soares de Moura. Compondo a comitiva, estavam ainda os Procuradores de Contas Júlio Marcelo de Oliveira (União), Cláudia Fernanda de Oliveira Pereira (DF) e Diogo Roberto Ringenberg (SC).

Na oportunidade, os dirigentes das entidades representativas expuseram ao Ministro Moro as amplas possibilidades de colaboração do Ministério Público de Contas, a exemplo do que já ocorre nas redes e fóruns de controle nos Estados e na Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA), em que o MPC participa atualmente de sete ações.

“A atuação do Ministério Público de Contas, tanto em seu mister privativo de guardião da ordem jurídica perante os Tribunais de Contas, quanto em seu dever-poder de agir proativamente no âmbito de sua competência ou em parceria com os demais órgãos ministeriais e de controle, deve ser conhecida de toda a comunidade jurídica, dado seu elevado potencial de contribuição na efetividade das ações desenvolvidas pelas mais diversas instituições, dentre as quais as ligadas ao Ministério da Justiça e Segurança Pública”, frisou Victer.

A reunião também abordou a PEC 329/2013, em tramitação na Câmara dos Deputados, que promove alterações no modelo atual de controle externo da Administração Pública brasileira. Para Elke Moura, “o momento é de debater ideias e somar esforços em prol do aperfeiçoamento do sistema, pensando prospectivamente num padrão mais eficiente que contemple diversos ajustes extremamente necessários, dentre os quais o reconhecimento da total autonomia do Ministério Público de Contas”.



Na tarde da última quinta-feira (21), o Deputado Luiz Flávio Gomes (PSB/SP) recebeu em audiência o presidente da Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON), Procurador Stephenson Oliveira Victer, acompanhado do Procurador do Ministério Público de Contas da União Júlio Marcelo de Oliveira, para tratar da PEC 329/2013, em tramitação  na Câmara, que “altera a forma de composição dos Tribunais de Contas; submete os membros do Ministério Público de Contas ao Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP e os Conselheiros e Ministros dos Tribunais de Contas ao Conselho Nacional de Justiça – CNJ e dá outras providências”.

Na oportunidade, o deputado, que foi recentemente designado para relatar a proposta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara, inteirou-se dos principais aspectos da iniciativa, originalmente encaminhada em 2013 pela Frente Parlamentar de Combate à Corrupção, tendo sido desarquivada na presente legislatura por requerimento dos deputados Hugo Leal (PSD/RJ) e Rubens Bueno (PPS/PR).

Na visão da AMPCON, a PEC trará grandes avanços para a sociedade, aperfeiçoando diversos pontos inerentes à efetividade do sistema de controle externo da Administração Pública brasileira e fomentando o engrandecimento institucional de seus atores, contemplando aprimoramentos que vão desde a composição dos Tribunais de Contas, priorizando critérios técnicos e a aferição mais objetiva dos requisitos para escolha e posse de seus membros; a expressa referência à total autonomia administrativa, financeira e orçamentária do Ministério Público de Contas; a submissão dos membros do órgão ministerial e dos magistrados de contas a instâncias de fiscalização; o delineamento das atividades da Auditoria e a melhor definição das atribuições e competências dos Ministros e Conselheiros Substitutos; até o estabelecimento de normas gerais para a padronização de processos e uniformização da jurisdição de contas.

Segundo Victer, “o texto, que, quanto ao tema, serviu de referência para a Transparência Internacional na elaboração das Novas Medidas Contra a Corrupção, por óbvio passará, após sua esperada admissão na CCJC da Câmara, por uma ampla discussão na comissão especial a ser criada para tanto, sendo interesse da AMPCON contribuir com esse processo dialético, já efetivamente iniciado pelo Deputado Luiz Flávio Gomes, postulando a manutenção da essência da proposta em prol do fortalecimento de tão importante e imprescindível mister no contexto republicano, que é justamente o controle externo da gestão pública.”


Brasília, 19/03/19 – Em solenidade, na manhã desta terça-feira, (19/03), tomou posse, para mandato de um ano, na presidência do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Contas (CNPGC), a Procuradora-Geral do Ministério Público de Contas de Minas Gerais, Elke Andrade Soares de Moura. Na Mesa de honra, estiveram presentes o Presidente da CLDF, a Vice-Presidente do TCU, a Procuradora-Geral de Justiça do DF e o Presidente da Atricon. O evento contou, também, com a presença do Procurador-Geral do Trabalho, Vice Procurador-Geral Militar, Presidentes da Associação do Ministério Público do DF e Territórios; dos Procuradores da República; Conamp; AUDICON, ANTC, AUDITCU, Conselheiros Presidentes e Conselheiros de Tribunais de Contas; Defensor Público-Geral de MG e do DF; Advogados Públicos; Autoridades Militares; Deputados e Senadores; Desembargadores; Procuradores-Gerais e Procuradores do Ministério Público de Contas Brasileiro; membros da sociedade civil, como a ONG Contas Abertas, e diversas autoridades.

Em seu discurso, Elke Andrade Soares de Moura agradeceu aos PGCs de todo país a confiança em elegê-la presidente do CNPGC e garantiu determinação em realizar seu programa de gestão. “Estejam certos de que procurarei honrar cada voto recebido, dedicando tempo e trabalho à nossa causa”, afirmou.

A nova presidente destacou também a responsabilidade em somar seu trabalho às realizações de outros presidentes. Ela revelou ser um desafio juntar sua contribuição “ao exitoso trabalho até aqui desenvolvido pelos colegas que me antecederam na presidência do nosso CNPGC, rumo ao crescimento e fortalecimento da nossa instituição. Gostaria de registrar especial agradecimento aos nossos dedicados e incansáveis colegas Cláudia Fernanda (MPC/DF), Ricart (MPC/RN) e Thiago (MPC/RN), por todo empenho dispensado ao Ministério Público de Contas”.

Revelando seu plano de atuação à frente da CNPGC, Elke destacou o seu intuito em contribuir para a melhoria do MPC em todo o país, inclusive, com capacitação e instrumentos que possam agregar melhores técnicas investigatórias, para aperfeiçoamento das atividades ministeriais.

No encerramento de seu discurso de posse, a presidente do CNPGC lembrou as palavras desafiadoras de Martin Luther King, que segundo ela, representam a determinação para cumprir essa nova missão: “Se não puder voar, corra. Se não puder correr, ande. Se não puder andar, rasteje, mas continue em frente de qualquer jeito”.

Na sequência do evento, a nova presidente do CNPGC concedeu a Medalha de Honra do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Contas ao Procurador-Geral de Contas do MPC/GO, Fernando Carneiro, por todo esforço e dedicação que vem exercendo sua função no estado de Goiás, dando destaque à causa do MP de Contas e elevando, com dignidade, a atividade de Procurador-Geral de Contas.

Na mesma solenidade, tomou posse o novo presidente da Associação Nacional do Ministério Público de Contas (Ampcon), o Procurador de Contas do MPC/PA, Stephenson Oliveira Victer, para o mandato no biênio 19/20. Na ocasião, a Ampcon também prestou homenagem concedendo a Medalha do Mérito Institucional Procurador Antônio Maria Filgueiras Cavalcante a José Gustavo Athaíde, Procurador de Contas do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás.

Clique aqui para baixar o discurso de posse

Veja as fotos da posse:

Veja as fotos da Recepção:



Brasília, 19/03/19 – Após a primeira parte da reunião do CNPGC, que ocorreu em Brasília, a Presidente eleita do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Contas (CNPGC), Elke Andrade Soares de Moura, (PGC/MG), apresentou seu plano de gestão, dividido em cinco pontos.

A Procuradora-Geral do MPC/MG defendeu a confecção de um planejamento estratégico para nortear as ações do Conselho, como forma de maximizar as suas ações, em prol de uma maior eficiência. 

Por isso, a certificação para o MPC brasileiro é, também, uma das propostas de atuação do Conselho. Em um primeiro momento, serão estabelecidas comissões para diagnosticar a situação de cada órgão nos estados, aferindo as verdadeiras condições de infraestrutura em que atuam os MP de Contas. De posse do diagnóstico, com o apoio institucional do CNPGC, serão buscadas as melhores soluções para aperfeiçoamento da Carreira.

Em outro item do plano, a nova diretoria do CNPGC projeta criar Centros de Inteligência em todos os MPCs com a finalidade de aperfeiçoar atribuições mais relevantes para a atuação do Ministério Público de Contas brasileiro, o que carecerá da realização de cursos de capacitação. “Devemos buscar a especialização do trabalho de investigação, que afinal deve ser o nosso objetivo principal, como forma de prevenir e coibir a má utilização dos recursos públicos”, afirmou Elke Moura.

Na sequência, promover pelo menos um encontro anual, em cada região do país, além de um encontro nacional, é outro item do programa de gestão da nova Diretoria. Os encontros visarão a maior integração entre os membros do MPC.

Por fim, o CNPGC pretende viabilizar campanhas nacionais para defender pautas de interesse da sociedade, como o controle acerca dos resultados que envolvem a concessão de renuncias de receitas e incentivos fiscais. 

GRATIDÃO

Antes de encerrar a reunião, a nova presidente do CNPGC fez a entrega de bótons com a marca do CNPGC como distinção institucional do Procurador-Geral de Contas brasileiro. “Um símbolo de nossa seriedade e nosso compromisso”, afirmou.

Na sequência, como forma de gratidão à Procuradora-Geral de Contas do DF, Cláudia Fernanda, que se despede da Diretoria do CNPGC, foi feita uma singela homenagem. “Ninguém pode deixar de reconhecer todo o esforço e dedicação, em todos os momentos, em defesa do fortalecimento institucional do CNPGC”, disse Elke Moura. Após, Ricart César do MPC/RN , ex Presidente do Conselho, destacou: “O CNPGC se divide em antes e depois da participação de Cláudia Fernanda. Com ela houve um sensível aumento da importância do PGC brasileiro, pelo que fez e pelo que faz”.

A Presidente eleita fez a entrega de flores à PGC/DF, Cláudia Fernanda, que agradeceu, emocionada, a homenagem.


Brasília, 19/03/19 – Ontem foi realizado o 1º Encontro Nacional dos PGCs do Brasil, em 2019, nesta Capital, Brasília. O Encontro ocorreu no prédio do Ministério Publico Militar, que, por meio do Subprocurador-Geral de Justiça Militar, Dr Roberto Coutinho, deu as boas-vindas aos presentes, ressaltando que “os MPCs são órgãos fundamentais para a democracia, no exercício do controle das contas públicas”.

Em seguida, a presidência dos trabalhos coube à PGC/DF, Cláudia Fernanda, que antes de passar a palavra para o Secretário do Tesouro Nacional, saudou o palestrante, expressando ser uma honra para o Conselho receber o Secretário, que é Economista, Mestre e Pesquisador do IPEA.

Em sua palestra, Mansueto ressaltou a difícil situação financeira de vários Estados, com evidentes sinais de desequilíbrio fiscal e financeiro, questionando-se como se chegou a esse quadro de descontrole, mesmo com todas as determinações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal: “Falhamos na aplicação da LRF. Cada estado dá sua  interpretação a respeito dessas questões, assim como  os Tribunais de Contas, muitos com divergências profundas entre si”.


O Secretário chamou a atenção, ainda, para o baixo nível de investimento e excessivo gastos com pessoal e previdenciários, sendo preocupante a nova realidade demográfica, com o envelhecimento da população e o aumento dos gastos com  saúde.


Em sua fala, Mansueto Almeida defende ser necessário que os Estados promovam o reajuste fiscal necessário para o equilíbrio das contas públicas, questão que deve ser discutida de forma clara com a sociedade.  “As pessoas têm que ter a real percepção do que precisa mudar”.

Debate

Os debates tiveram início com a participação do Presidente eleito da Associação Nacional do Ministério Público de Contas (Ampcon), Stephenson Oliveira Victer (MPC/PA), que frisou a importância do papel do MP de Contas brasileiro  como guardião da lei: “Temos compromisso inarredável de controle absoluto do orçamento público”. Stephenson defendeu a padronização dos procedimentos em todos os estados e a parceria técnica com o Tesouro Nacional.

O Procurador-Geral de Contas de Goiás, Fernando dos Santos Carneiro, chamou a atenção para o que denominou de verdadeira “maquiagem contábil”, que desvirtua os procedimentos. “Devemos olhar, por outro lado, para os incentivos fiscais, sob o ponto de vista da violação da competitividade e falta de motivação ou retorno para a sociedade”, alertou, explicitando, ainda, como ocorreu a atuação do MPC/GO, em relação a essas questões.

Para o ex-presidente do CNPGC, Ricart César, (MPC/RN),o MPC tem sido diligente e tem combatido as interpretações benevolentes da Lei de Responsabilidade Fiscal, que criam um quadro contábil irreal. Na ocasião, trouxe exemplos dessa importante atuação ocorrida no RN.

Rafael Demarchi, PGC de SP, ressaltou ser imprescindível a necessidade de uniformização dessas matérias, inclusive, com a possibilidade de revisão de decisões por uma instância externa. 

Ao final dos debates, a presidente eleita do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Contas (CNPGC), Elke Andrade, (PGC/MG), aquiesceu, prontamente, à ideia de ser celebrado termo de cooperação técnica com o Tesouro Nacional. “Estamos nos colocando à disposição para esse intercâmbio e parceria”.

Finalizando, Dr. Mansueto Almeida concordou que existem interesses comuns entre o Tesouro Nacional e o Ministério Público de Contas brasileiro, o que pode evoluir para a troca de experiências, de forma organizada e sistemática, por meio de um acordo de cooperação técnica. “Seria muito bom ter um diálogo aberto e permanente com o MP de Contas brasileiro para troca de ideias”.


Salvador/BA, 13/03/2019 – Bacharel em Direito e especialista em Direito Público, Tarciso Carvalho assumiu, no dia 21/02, a Procuradoria-Geral do Ministério Público de Contas da Bahia (MPC/BA) para o biênio 2019/2021, ano em que o órgão completará 10 anos de atuação. Antes de tomar posse como Procurador de Contas em 2014, o novo PGC/BA havia ocupado os cargos de Técnico Judiciário, do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, e de Analista Judiciário, do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região.

CNPGC – Ao final deste biênio, o Ministério Público de Contas da Bahia completará 10 anos de atividade no Estado. Já é possível mensurar a evolução institucional ao longo desses anos?

Tarciso Carvalho – Sem sombra de dúvidas. Eu assumo a Procuradoria-Geral após gestões exitosas dos anteriores ocupantes do cargo. Dr. Maurício Caleffi, nosso primeiro Procurador-geral, soube, com firmeza e serenidade, estabelecer as bases de nossa instituição, construindo alicerces sólidos que, até hoje, sustentam a nossa independência funcional e o prestígio ao trabalho que desempenhamos. Dr. Danilo Andrade, na sequência, promoveu medidas inovadoras, que viabilizaram, ao final de sua gestão, a conclusão de um Planejamento estratégico, que trará avanços institucionais significativos ao Ministério Público de Contas, principalmente em termos de visibilidade, de atuação proativa e de qualificação de seus membros e servidores.

Há espaço para avançar, principalmente mediante a concretização das iniciativas estratégicas definidas para os próximos dois anos, mas é possível dizer que o Ministério Público de Contas, desde o início de suas atividades até hoje, conseguiu se consolidar como importante órgão componente do Sistema de Controle Externo estadual, com reconhecimento e prestígio junto à administração pública e à sociedade.

CNPGC – Poderia detalhar o Planejamento Estratégico do MPC/BA?

Tarciso Carvalho – Em primeiro lugar, convém destacar que a formulação do Planejamento Estratégico do MPC/BA contou com a participação de todo o MPC, aí incluídos membros, servidores e estagiários, numa tarefa muito bem coordenada pelo então Procurador-Geral, pela chefia de gabinete e, de modo mais destacado, pelo servidor Murilo Nunes, que idealizou e dirigiu o procedimento que culminou com a elaboração do nosso Planejamento Estratégico.

Num primeiro instante, conseguimos identificar a missão, a visão de futuro e os valores do MPC. Desses pontos fundamentais, que revelaram a identidade institucional do MPC, pudemos vislumbrar objetivos estratégicos a serem perseguidos no período 2019/2020, que foram desdobrados em iniciativas estratégicas. Finalmente, a essas iniciativas estratégicas foram relacionados agentes coordenadores e executores, que ficam, a partir de então, responsáveis por implementar, no prazo definido, as medidas previstas.

CNPGC – Dessas iniciativas estratégicas, quais são reputadas mais relevantes?

Tarciso Carvalho – Todas as iniciativas estratégicas, na medida em que visam a concretizar um objetivo estratégico do MPC/BA, ostentam importância para a evolução do órgão. De todo modo, se pensarmos exclusivamente nas nossas atividades finalísticas, assumem proeminência as iniciativas estratégicas que visam (i) à ampliação da interposição de recursos contra decisões do TCE; e (ii) à regulamentação do Procedimento Apuratório Preliminar. Se, por outro lado, imaginarmos o desenvolvimento institucional como critério balizador, valeria a pena frisar as iniciativas estratégicas concernentes (iii) à revisão da estrutura organizacional, aí incluída a articulação para criação do Colégio de Procuradores; (iv) à elaboração do Regimento Interno; (v) à realização de encontros periódicos para apresentação e discussão de temas relevantes; e (vi) ao desenvolvimento e implementação de programa de capacitação de servidores e membros.

CNPGC – Quais são, nesse primeiro momento, as medidas mais importantes que a nova gestão do MPC/BA pretende levar adiante?

Tarciso Carvalho – Como eu disse, os rumos do Ministério Público de Contas encontram-se bem encaminhados, diante da perspectiva de cumprimento das iniciativas estratégicas que foram definidas no Planejamento Estratégico válido para os próximos dois anos.

De todo modo, é possível, no exercício da função de Procurador-Geral, envidar esforços para aproximação de outros órgãos de controle e de organizações da sociedade civil cujas atividades estejam voltadas para o controle da gestão pública, visando, precipuamente, à troca de informações e ao estabelecimento de formas de atuação conjunta.

Além disso, pensamos ser indispensável buscar conhecer e aplicar ferramentas tecnológicas que facilitem a análise de dados e permitam, com precisão, a identificação de irregularidades e a adoção de medidas legais tempestivas.

Por fim, como terceiro eixo de atuação, julgamos imprescindível o fomento à produção de conhecimento pelos membros e servidores do Ministério Público de Contas. Identifica-se, com clareza, um enorme potencial criativo no MPC/BA, que pode ser devidamente impulsionado/estimulado, sobretudo para produção intelectual que colabore com o aperfeiçoamento da gestão pública estadual.


Trata-se de medida que revisita o motivo principal das comemorações pela data de hoje: a luta pela concretização dos direitos das mulheres; o avanço, sem retrocesso dessas conquistas, e a reafirmação do respeito como marco civilizatório, garantindo a convivência pacífica de todos, independente de sua condição de gênero.

Feliz Dia da Mulher!

Santa Catarina – MPC pede auditoria sobre políticas de enfrentamento à violência contra mulherO Ministério Público de Contas de Santa Catarina (MPC-SC) protocolou, nesta sexta-feira, 8 de março, junto ao Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE-SC), representação pedindo uma auditoria operacional para avaliar, entre outras coisas, a aplicação da Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres.

A Lei Maria da Penha estabelece diretrizes para a criação de estrutura de atendimento à mulher em situação de violência. A rede de atendimento faz referência ao conjunto de ações e serviços de diferentes setores (em especial, da assistência social, da justiça, da segurança pública e da saúde), que visam à ampliação e à melhoria da qualidade do atendimento; à identificação e encaminhamento adequados das mulheres em situação de violência e à integralidade e à humanização do atendimento.

Em levantamento preliminar realizado pelo Ministério Público de Contas, observou-se no Estado a existência de diversas estruturas previstas na legislação, tais como delegacias especializadas, casas de acolhimento, juizados e promotorias especializadas, bem como centros de referência. No entanto, muitas dessas estruturas não operam de forma integrada e em rede, o que dificulta o atendimento às vítimas, além de impedir a otimização de recursos públicos.

“No levantamento preliminar que fizemos em Santa Catarina, percebemos que há muitas ações importantes sendo realizadas pelas instituições, mas de forma isolada. Se conseguirmos nos articular, será possível melhorar o atendimento às mulheres, além de otimizarmos recursos públicos. Muito trabalho acaba sendo duplicado e outros deixam de ser realizados por falta de recursos físicos e humanos. O que propomos é iniciar um processo de aproximação e articulação institucional”, explica a Procuradora-Geral de Contas, Cibelly Farias.

  Veja a íntegra do texto da representação

A violência contra as mulheres constitui-se em uma das principais formas de violação dos seus direitos humanos, atingindo-as em seus direitos à vida, à saúde e à integridade física. Com relação aos feminicídios, no Brasil foram 1.1 para cada 100 mil mulheres, enquanto em Santa Catarina a taxa foi de 1,4, maior, portanto, que a média nacional. A taxa de lesão corporal registrada nacionalmente foi de 106,5 para cada 100 mil habitantes, enquanto no Estado a taxa é de 225,9, mais do que o dobro do índice nacional.

A representação protocolada nesta sexta faz parte do projeto “Rede de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres”, discutido junto ao Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Contas (CNPGC). A ideia é fazer um levantamento nacional sobre como os órgãos públicos e privados atuam para atender e dar suporte às mulheres vítimas de violência doméstica. Cada Ministério Público de Contas tentará realizar o estudo em seu Estado e o CNPGC consolidará os dados em um relatório nacional.


O CONSELHO NACIONAL DOS PROCURADORES-GERAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS (CNPGC), entidade representativa do conjunto de Procuradores-Gerais do Ministério Público de Contas brasileiro, manifesta-se sobre a carta publicada, em 21/02/2019, pelo Presidente do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, Conselheiro Thiers Montebello, em crítica ao artigo de doutrina publicado, em 18/2/2019, pela Vice-Presidente deste Conselho e Procuradora-Geral do Ministério Público de Contas do Distrito Federal, Cláudia Fernanda de Oliveira Pereira, passando, assim, a emitir a presente NOTA PÚBLICA DE DESAGRAVO em favor da sublinhada Procuradora de Contas, cujo currículo e serviços prestados à causa púbica são incontestes. 

Além disso, é dever desagravar o próprio Ministério Público de Contas brasileiro, atingido, graciosamente, pela crítica efetuada pelo Presidente do referido TCM. 

Como se sabe, independentemente de se encontrarem ou não os Procuradores de Contas vinculados à estrutura funcional dos Tribunais de Contas, os membros do Ministério Público de Contas desempenham funções que em nada se confundem com a competência dos Tribunais de Contas no que tange ao julgamento final das contas dos seus jurisdicionados, sendo, assim, completamente descabida a suposição feita de que os Procuradores de Contas em geral  também seriam responsáveis, por omissão ou por conivência, pelo elenco de falhas e deteriorações no sistema de controle externo.

Diferentemente, ainda, do que pontuou a crítica feita e ora rebatida, os membros do Ministério Público de Contas têm protagonizado muitas das iniciativas fiscalizatórias e parcerias institucionais que vêm conferindo dinamismo, tempestividade e concretude às intervenções dos Tribunais de Contas, oxigenando-as, independentemente do assentimento ou da oposição dos seus Conselheiros e instâncias técnicas.

Trata-se, pois, de um modelo de coexistência funcional e institucional sem submissão intelectual e que não contradiz o ponto de vista da Vice-Presidente deste CNPGC ante a necessidade de modernização estrutural e procedimental do controle externo brasileiro, mas que, por óbvio, reforça-o e legitima-o.

Injusta, também, a crítica feita pelo Presidente do TCM RJ, que, sem expor dados objetivos, questiona a produtividade dos membros do MPC brasileiro. Vale lembrar que a Instituição possui  apenas 167 Procuradores em todo o país, número bastante inferior ao quantitativo de Conselheiros e de Conselheiros-Substitutos. Em alguns casos, há apenas 2 ou 3 Procuradores responsáveis por toda a atividade ministerial de contas no âmbito estadual. Isso acontece porque, sem orçamento próprio, o MPC depende totalmente dos Tribunais de Contas respectivos no que concerne à abertura de novas vagas e à realização dos necessários concursos públicos. Também não é incomum que, pelo mesmo motivo, muitos membros do MPC brasileiro atuem sem condições materiais de trabalho e sem corpo próprio de servidores, restando o saneamento destas distorções sempre na dependência casuística das próprias Cortes de Contas.

No mais, percebe-se que a crítica efetuada pelo presidente do TCM RJ optou por simplesmente tangenciar os dados objetivos da sistemática crise de efetividade ou, quiçá, de moralidade, que abarca a majoritária parcela das nossas Cortes de Contas, não os debatendo e se limitando a conjecturar sobre o suposto vício corporativista da PEC nº 329/2013 apoiada pela AMPCON.

Constata-se, todavia, que a referida PEC nº 329/2013 é apenas uma das inúmeras iniciativas direcionadas à reestruturação dos Tribunais de Contas, dentre as quais também se destaca a PEC nº 22/2017 que, por sua vez, é apoiada pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas (ATRICON), o que demonstra que o modelo atual não pode mais ser aceito sem contestação. Não obstante as notórias diferenças de conteúdo entre ambas as proposições legislativas, mostra-se válido observar algumas das inovações mais relevantes de uma ou de outra, como a  possibilidade de instituição de um estatuto processual nacionalmente uniforme e aplicável a todas as Cortes de Contas, evitando voluntarismos e decisões contraditórias; a alteração da forma de composição ou dos critérios de escolha dos membros dos Tribunais de Contas, tornando-os mais rígidos, técnicos e objetivamente aferíveis; a submissão dos Procuradores de Contas ao controle do Conselho Nacional do Ministério Público, etc.

Portanto, vislumbra-se que, similarmente ao que já ocorreu relativamente ao Poder Judiciário e ao Ministério Público comum, o próprio sistema de controle externo brasileiro – e não apenas a individualidade de um ou de outro Tribunal de Contas – encontra-se, sim, sob amplo debate no âmbito legislativo, doutrinário e social dado o inegável deterioramento do seu atual formato, conjuntura esta à qual, por um lado, o artigo de opinião da Procuradora Cláudia Fernanda de Oliveira Pereira trouxe novas luzes de realismo e de sugestões saneadoras e, por outro lado, nada de valor foi agregado pela crítica que lhe foi dirigida pelo Conselheiro Thiers Montebello, cujo conteúdo preferiu deturpar pontos secundários ao invés de refletir sobre o núcleo essencial da questão suscitada: as Cortes de Contas, individualmente e em conjunto, precisam, podem e devem ser aprimoradas para, enfim, alcançar o patamar de eficiência e de excelência prometido por nossa Constituição da República.


Natal/RN, 26 de fevereiro de 2019.

Thiago Martins Guterres

Presidente



Brasília, 18/02/19 – Em eleição eletrônica, realizada durante todo esse dia de segunda-feira, (18/02), Elke Andrade Soares de Moura, Procuradora-Geral do Ministério Público de Contas de Minas Gerais, foi eleita presidente do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Contas (CNPGC), para  mandato de um ano.

Elke Moura encabeça a chapa vencedora da eleição “Inovação e Integração”. Mineira de Belo Horizonte, formou-se em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, onde também fez sua Pós-Graduação em Controle Externo. Mestre e doutora em Direito Constitucional pela Universidade Federal de Minas Gerais. Autora de diversos artigos e professora de cursos de Pós-Graduação em Direito desde 1999.

Ingressou nos quadros do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais como servidora, após aprovação em concurso público, em 1992, onde ocupou os cargos de coordenadora de área, diretora de diversas unidades e chefe de gabinete de conselheiro, por quase 20 anos. Após aprovação em concurso público para Procurador do MPC/MG, em 21 de dezembro de 2011, tomou posse como Procuradora do MPC/MG, e em 04 de junho de 2018, como Procuradora-Geral do MPC/MG.

Com posse agendada para o dia 19 do próximo mês, em Brasília, a nova diretoria tem entre os principais objetivos elaborar o planejamento estratégico para o CNPGC, com definição de objetivos.

Outro item dos projetos para o CNPGC da presidente eleita, Elke Moura, é a promoção de encontros periódicos com as lideranças regionais do Conselho com a finalidade de garantir o cumprimento dos objetivos estabelecidos no planejamento estratégico que será desenvolvido.

A nova diretoria eleita do CNPGC também pretende instituir certificação para o Ministério Público de Contas brasileiro de modo a definir as condições de atuação de cada MPC, com base em critérios que serão definidos como ideais e em análise de dados feitos e levantados anteriormente.

A chapa Inovação e Interação está composta, além de Elke Moura, na presidência, por: vice-presidente região Norte, Silaine Karine Vendramin – PGC/PA; vice-presidente região Nordeste, João Augusto dos Anjos Bandeira de Mello – PGC/SE; vice-presidente região Sudeste, Rafael Neubern Demarchi Costa – PGC/SP; vice-presidente região Sul, Cibelly Farias – PGC/SC; vice-presidente região Centro-Oeste, Regis Gonçalves Leite – PGC/GO; diretora executiva, Germana Galvão Cavalcanti Laureano – PGC/PE; tesoureiro, Luciano Andrade Farias – PGC/PB.

Fazem parte do Conselho Fiscal da diretoria eleita: Sergio Cunha Mendonça – PGC/AC, Flávio de Azambuja Berti – PGC/PR e Yvonete Fontinelle de Melo – PGC/RO. Como suplentes do conselho: Jairo Cavalcanti Vieira – PGC/MA; Danilo Ferreira Andrade – PGC/BA e Zailon Miranda Labre Rodrigues – PGC/TO.


Rio de Janeiro (RJ), 11/02/19 – Com muita frequência, nas três esferas do Executivo no Brasil, governos promovem a renúncia fiscal, abrindo mão de parte dos impostos, com o argumento final de estimular a economia ou programas sociais, que devem ser colocados em prática pela iniciativa privada ou entidades não governamentais. Entretanto, para o Procurador-Geral de Contas do MP de Contas do Rio de Janeiro, Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira, a concessão de benefícios fiscais indiscriminada e sem o controle efetivo pode trazer grandes prejuízos ao erário.

Para o PGC/RJ, esse tipo de benesse se cercou de mitos de sua eficiência e de benefícios para o Estado que não se questionam sequer se a aplicação tem promovido os objetivos genéricos que se propõem. Segundo Sergio Paulo Teixeira, verdadeiros “mantras” adornam a concessão dos benefícios fiscais: “aumento da oferta de emprego e na atração de novas empresas; do faturamento das empresas o que resulta em aumento da arrecadação do tributo; a extinção dos benefícios fiscais reduz drasticamente a oferta de emprego e provoca a debandada de empresas (em decorrência da guerra fiscal) ”.

Em entrevista ao site do CNPGC, o Procurador-Geral de Contas do MPC/RJ põe seu olhar crítico sobre a necessidade e possibilidades de maior controle da renúncia fiscal. Sérgio Paulo Teixeira defende “o planejamento racional da ação governamental, a transparência dos gastos, bem como viabilizar o controle, através da dedução dos objetivos em unidades de medida. Planejamento, transparência e controle. Exatamente as grandes fragilidades encontradas na questão dos benefícios fiscais”.

O PGC/RJ propõe o que ele chama de medidas simples de organização para assegurar o controle e garantir as condições para avaliação dos resultados finais da aplicação dos benefícios. “A obrigatoriedade de alocação dos gastos governamentais em células programáticas, por si só, já se traduz em salutar mecanismo de controle, pois obriga o gestor a demonstrar a correlação entre o gasto do dinheiro publico, a ação governamental específica, (medida em unidades fiscais de volume de trabalho), e o objetivo concreto”, assegura.

Veja a seguir a entrevista completa:

CNPGC – Quais foram os principais problemas detectados na questão dos benefícios fiscais pelo Ministério Público de Contas do Estado do Rio de Janeiro?

PGC/RJ: Falta de um patamar mínimo de planejamento, transparência e de controle que podem ser – grosso modo – resumidos em quatro grandes problemas.

O primeiro problema a ser enfrentado: os chamados gastos tributários acontecem à margem dos orçamentos públicos (leia-se: sem o amplo debate e, por conseguinte, um rigoroso controle por parte do parlamento).

O segundo problema: há retórica e polêmica demais entre os operadores do Direito. Há intermináveis debates que se perdem em discussões estéreis e que acabam por produzir apenas desinformação. E o que é pior: acabam por dar azo ao nascimento de falácias de toda a estirpe. Por mais bem-intencionadas que sejam, essas bizantinas discussões acabam prestando um desserviço à gestão da coisa pública.

O terceiro problema: o famigerado jogo de empurra entre os diversos órgãos e entes estatais. A Secretaria de Estado de Fazenda, quando indagada acerca de determinada renúncia fiscal, alega que não lhe compete fiscalizar as contrapartidas ou realizar o monitoramento do objetivo buscado com a concessão do benefício fiscal; sendo tal responsabilidade da alçada de outra pasta como, por exemplo, a Secretaria de Estado de Cultura (por tratar-se de benefício ligado à atividade cultural). Ao ser indagado, o titular da pasta respondia que também não era de sua competência monitorar a execução de contrapartidas ou o atingimento do objetivo colimado.

E o quarto problema, o mais grave de todos: uma vastíssima e desmesurada amplitude na delimitação dos objetivos a serem atingidos com as renúncias de receita. A nosso sentir, este último se revelou o principal mecanismo de burla à transparência e ao controle dos benefícios fiscais no Estado do Rio de Janeiro. Ou seja, o principal desafio a ser enfrentado. Esse é – grosso modo – o diagnóstico da situação.

CNPGC – Como enfrentar a tormentosa questão dos benefícios fiscais sem se perder em discussões que em nada contribuem para a gestão responsável dos gastos públicos e sem ser alvo da crítica do setor empresarial, sempre avesso à retirada dos benefícios tributários?

MPC/RJ: Ao oferecermos uma representação dirigida ao TCE/RJ, que foi elaborada e assinada por todos os Procuradores então em exercício no MPC/RJ, tivemos a preocupação de apresentar uma proposta que não se imiscuísse em absolutamente nenhuma discussão acerca de qual específico benefício fiscal deva ser mantido e qual deva ser cancelado, decisão a ser tomada pelo governante e submetida aos representantes do povo (o parlamento). Essa é a grande vantagem da nossa proposta.

Nossa proposta é técnica. Estritamente técnica. E não estamos inventando a pólvora. Trata-se nada mais, nada menos do que a aplicação correta de uma já velha, conhecida e muito utilizada técnica orçamentária. Esta é a nossa proposta: a adoção de uma técnica orçamentária (orçamento-programa) como instrumento de garantia do planejamento, da transparência e do efetivo controle dos benefícios fiscais.

CNPGC – Em que consiste a adoção dessa técnica orçamentária (orçamento-programa)?

MPC/RJ: Todos que militam na seara das finanças públicas sabem, de cor e salteado, que a evolução da ideia de orçamento público já deixou para trás – há muito tempo – a ultrapassada noção do orçamento como mera peça contábil veiculadora de autorização do parlamento. A figura do orçamento público, nos dias de hoje, atende tanto à necessidade de aprovação dos gastos públicos pelo parlamento, quanto a um ditame de planejamento dos gastos públicos.

Pois bem. Falar do ditame do planejamento, no orçamento público brasileiro, é falar da figura do orçamento-programa, uma técnica orçamentária destinada a dar eficiência e transparência à alocação dos recursos públicos.

O programa (que, como o próprio nome indica, é a célula dessa técnica orçamentária) é o conjunto articulado de ações governamentais – na forma de projetos, atividades ou operações especiais – com o intuito de alcançar um objetivo.

Mas, a rigor, essa definição está incompleta. E este é o ponto que gostaríamos de destacar, pois ele é de fundamental importância para o enfrentamento do problema do descontrole na questão dos benefícios fiscais. A correta definição de programa é: o conjunto articulado de ações governamentais que visa alcançar um objetivo concreto. Como leciona JAMES GIACOMINI (Orçamento Público, 17ª edição – Atlas, 2017, p. 100): “o programa é estruturado visando ao alcance de objetivos concretos pretendidos pela administração pública”. Assim, os programas já não podem mais ser traduzidos por títulos padronizados como outrora, mas devem sê-lo por atos próprios das entidades federativas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).

O orçamento-programa tem, portanto, um propósito muito bem definido: conferir transparência à relação existente entre a previsão orçamentária do gasto público e o correspondente programa que, por sua vez, é correlacionado ao respectivo objetivo concreto, ou seja, que exprime algo determinado, claro, definido, que efetivamente existe. Esse é o ponto crucial da questão.

Cada ação governamental é, pois, individuada e enquadrada em uma escala de medida (quantificada em seu custo, volume e tempo de duração) e correlacionada com um objetivo concreto; isto é, um produto final esperado também individuado e enquadrado em uma escala de mensuração (seja em dados absolutos ou, ao menos, em coeficientes, taxas e índices).

O que foi dito até aqui já deixa entrever a conclusão: além de exigir do gestor o planejamento de suas ações governamentais, o orçamento-programa traz consigo um precioso mecanismo de controle. Isso porque exige a atrelagem de um programa a um objetivo concreto; isto é, exige a correspondência da ação governamental com um benefício ou produto final mensurável.

Os programas são, portanto, as células orçamentárias que formam essa estrutura, essa matriz, essa moldura, através da qual se garante o planejamento racional da ação governamental, a transparência dos gastos, bem como viabiliza o controle, através da dedução dos objetivos em unidades de medida. Planejamento, transparência e controle. Exatamente as grandes fragilidades encontradas na questão dos benefícios fiscais.

CNPGC – A proposta de adoção dessa técnica orçamentária (orçamento-programa) visa, então, a adoção de um mecanismo de controle dos benefícios fiscais?

PGC/RJ: Sim. Basta olharmos para a maneira como é estruturado o orçamento dos gastos públicos. A obrigatoriedade de alocação dos gastos governamentais em células programáticas, por si só, já se traduz em um salutar mecanismo de controle, pois obriga o gestor a demonstrar a correlação entre o gasto do dinheiro público, a ação governamental específica (medida em unidades físicas de volume de trabalho) e o objetivo concreto (um benefício ou produto final também mensurado, através de dados absolutos ou, ao menos, em coeficientes, taxas e índices).

A mera exigência do encaixe dos gastos nas devidas balizas orçamentárias (células programáticas) já se encarrega de conferir a indispensável transparência à correlação que obrigatoriamente deve existir entre o gasto público, o programa específico e o objetivo concreto.

Quando o parlamento aprova o orçamento, os representantes do povo aprovam uma determinada e específica alocação dos recursos públicos, com específicos gastos relacionados com ações governamentais mensuradas e específicas, que, por sua vez, estão atreladas a objetivos também mensurados e específicos (concretos). Tanto que, salvo exceções previstas na Constituição, a alteração dessa específica alocação necessita de nova autorização do parlamento.

Em suma: não existe, no trato da coisa pública, ação governamental absolutamente solta, plenamente livre, completamente desprendida e desagarrada de amarras e peias.

Todo e qualquer gasto público (além de obviamente vinculado a um interesse público) tem que estar atrelado a um programa específico e, por conseguinte, a um objetivo concreto.

Garante-se, dessa forma, o planejamento, a transparência e o controle do gasto público. Não só sob o prisma de quanto se gasta. Mas, sobretudo, em qual específica ação se gasta e qual o objetivo concreto pretendido com tal gasto.

Fora dessas balizas orçamentárias, o governo não pode gastar um centavo. Essa é – em síntese – a nossa proposta: aplicar, na questão dos benefícios fiscais, as mesmas balizas orçamentárias que hoje vigoram para os gastos públicos.

CNPGC – É possível aplicar-se a técnica do orçamento-programa aos benefícios fiscais?

PGC/RJ: Sim. Sem nenhuma dúvida. Deixando de lado os intermináveis debates e as estéreis discussões e, claro, colocando de escanteio as perniciosas falácias que tanto poluem o tema, seja qual for a tese adotada, seja qual for o rótulo escolhido (benefício fiscal, incentivo fiscal, benesse fiscal etc.), que se resgate a dignidade do óbvio. Por mais adornada que seja a retórica com a qual se busque polemizar o tema, é incontestável: “renunciar” é verbo que se aproxima muito mais da noção de perda, de gasto do que da noção de ganho.

Não é fruto de mero acaso ou de invulgar coincidência que a doutrina e a jurisprudência aludam à expressão “gasto tributário”. De novo: não importa o rótulo. Chamem de gasto indireto, gasto simétrico, gasto invertido, gasto às avessas. Não importa. Renúncia de receita é uma espécie do gênero gasto. A aceitação dessa verdade insofismável e inconteste é o quanto basta para que essa forma velada de gasto; para que esse dispêndio disfarçado, dissimulado, oculto seja posto no seu devido lugar: na categoria de gasto de dinheiro público.

Pronto. O silogismo automaticamente se completa: se as renúncias fiscais são espécies do gênero gasto e todo e qualquer gasto público tem que estar atrelado a um programa específico e, por conseguinte, a um objetivo concreto, não há consideração de natureza alguma, logicamente sensata ou juridicamente razoável que justifique deixar os chamados gastos tributários de fora das salutares balizas orçamentárias do orçamento-programa.

CNPGC – Então, a solução seria aplicar a mesma ‘metodologia’ que atualmente já é utilizada para os gastos públicos em geral?

MPC-RJ: Exatamente isso. Nossa proposta é aplicação da mesma técnica orçamentária. Formatação dos benefícios fiscais em uma matriz, em uma estrutura, em uma moldura composta por células programáticas.

Exigir o entabulamento dos gastos tributários em uma matriz programática é exigir a demonstração da correlação existente entre uma determinada renúncia de receita e o respectivo programa específico e, por conseguinte, objetivo concreto que é apresentado como justificativa para o referido gasto tributário.

Exigir o entabulamento dos gastos tributários em células programáticas é trazer os objetivos alegados como justificativa para a renúncia de receita para a luz do dia (dar transparência). E mais: é exigir do gestor que apresente objetivos concretos; isto é, que apresente um produto final almejado mensurado (ou seja; apresentado em unidades de medida, seja através de dados absolutos ou, ao menos, em coeficientes, taxas e índices), o que tornará viável controlar se o objetivo foi atendido ou não.

Isso sem contar de uma vantagem adicional: a estruturação em uma estrutura programática exigirá do gestor a indispensável e tão salutar demarcação inequívoca da responsabilidade de cada unidade administrativa, no monitoramento do produto final a ser gerado pela renúncia de receita.

Em síntese: exigir o entabulamento dos gastos tributários na moldura do orçamento-programa é exigir que os objetivos atrelados às renúncias de receita sejam efetivamente transparentes, concretos e mensuráveis. O que significa dizer: que sejam passíveis de verdadeiro e efetivo controle.

CNPGC – A exigência de entabulamento em células programáticas tem por escopo, então, além de combater o déficit de transparência que cerca o tema, viabilizar um controle efetivo dos objetivos que os gestores apresentam como justificativa para a concessão dos benefícios fiscais?  

PGC/RJ: Perfeito. Como foi dito anteriormente, o mais grave problema é a vastidão com que os gestores traçam os “objetivos” a serem alcançados com os benefícios fiscais. Colocamos “objetivos” entre aspas porque, na maioria esmagadora de casos sequer mereceriam o nome de objetivos. Não passam de simulacros de objetivos, tamanha é a amplitude; a vastidão; a vagueza de seus contornos; dos seus limites.

Vastidão desmesurada, vagueza, indeterminação, imprecisão na delimitação de objetivos culminam na previsão de objetivos sem concretude.

Objetivos sem concretude se traduzem em objetivos não passíveis de mensuração. A impossibilidade de mensuração deságua no mais pernicioso de todos os resultados: a inviabilidade do controle. Essa é a grande razão do caos e do descontrole na questão dos benefícios fiscais.

Não sem razão dissemos acima: este é o principal mecanismo de burla na tormentosa questão dos benefícios fiscais. Esta é a moléstia mais grave a ser combatida. E qual é o fármaco mais apropriado para o mal descrito acima (vastidão desmesurada, vagueza, indeterminação, imprecisão na delimitação; objetivos sem concretude)? Resposta: a técnica orçamentária cujo propósito é exatamente exigir a indispensável correlação entre o gasto público (in casu, o gasto tributário) a um objetivo concreto e mensurável.

CNPGC – O que essa imposição de enquadramento em uma matriz orçamentária programática implica, na prática?

PGC/RJ: Isso significa, na prática, que fórmulas genéricas (tais como “proteger o meio ambiente” ou “promover o desenvolvimento de determinada região”) não atendem à formatação exigida pela moldura do orçamento-programa. O gestor será forçado a abandonar os simulacros de objetivos (vastíssimos e desmesuradamente abertos) ou os converta em objetivos concretos; isto é, passíveis de serem mensurados (exemplo: diminuir em 20% o lançamento de determinado efluente sem tratamento, ou gerar 4.000 empregos em uma determinada cidade).

Eis a nossa proposta: diante da realidade das finanças públicas (esmagadora maioria dos benefícios fiscais dados sem objetivos concretos, passíveis de mínima mensuração e, por conseguinte, de controle) que seja aplicada a técnica orçamentária naturalmente vocacionada para a atrelagem do gasto público a um programa específico e a um objetivo concreto (mensurável). Ou seja, que seja exigido, do gestor, o encaixe dos gastos tributários na matriz do orçamento-programa.

CNPGC – E essa proposta alcança todo e qualquer benefício fiscal?

PGC/RJ: Sim. Como dissemos, se trata de uma proposta de adoção de uma técnica orçamentária a atingir, imparcialmente, todo e qualquer benefício fiscal.

Técnica orçamentária que garantirá, para todo e qualquer benefício fiscal o planejamento responsável, a transparência e a estipulação de objetivos concretos e mensuráveis; passíveis de serem controlados pelos órgãos de controle, pelo parlamento e por toda a população.

De lambuja, a aplicação da referida técnica orçamentária servirá de antídoto contra toda a sorte de palpites e de “achismos” que rondam o tema e que são apresentados aos borbotões, sem qualquer parcimônia. E o mais importante: será a vacina apropriada para pôr cobro à verdadeira enxurrada de falácias, tão perniciosas para a gestão responsável das finanças públicas.

O episódio do Rio de Janeiro – aliás – foi bastante pródigo na profusão de desinformação e falácias de toda a estirpe, por parte dos seus gestores. Para justificar a concessão desenfreada de benefícios fiscais, foi repetido à guisa de mantra:

A concessão de benefícios fiscais resulta em um aumento da oferta de emprego e na atração de novas empresas; a concessão de benefícios fiscais aumenta o faturamento das empresas o que resulta em aumento da arrecadação do tributo; a extinção dos benefícios fiscais reduz drasticamente a oferta de emprego e provoca a debandada de empresas (em decorrência da guerra fiscal).

O artifício retórico utilizado salta aos olhos. Trata-se da conhecida falácia da generalização implacável. Há, inclusive, um nome pomposo – em latim – para tal sofisma: dicto simpliciter. Consiste na repetição obstinada e contumaz de uma afirmação geral (exemplo: a concessão de benefício fiscal resulta no aumento de arrecadação do tributo, ou, a concessão de benefício fiscal resulta no aumento do número de empregos), como se fosse uma verdade universal que não admitisse exceções.

Ora, ainda que as afirmações gerais fossem verdadeiras, não interessa à lei se, em regra, a concessão de um benefício fiscal conduz a um aumento de arrecadação do tributo ou ao aumento do nível de emprego. Pelo contrário. A lei exige a comprovação de qual será o impacto deste ou daquele específico benefício fiscal do que resulta renúncia de receita. E tal comprovação pressupõe a obrigatoriedade da previsão de objetivos concretos e mensuráveis.

Obrigar o gestor a inserir o gasto tributário em uma estrutura orçamentária programática acaba com toda a sorte de “achismo”, de palpite e, sobretudo, de falácia. Pois o gestor passa a ter a obrigação de ajustar sua desmesurada e vastíssima amplitude e vagueza na previsão de objetivos às bitolas da técnica orçamentária do orçamento-programa. Ou seja, passa a ter a obrigação de prévia demonstração da correlação entre o gasto tributário e o atingimento de objetivos concretos e mensuráveis. Independente de qual seja o gasto. Fazemos questão de repetir: proposta de cunho eminentemente técnico. Proposta de adoção de técnica orçamentária ampla, geral e imparcial, que visa única e exclusivamente assegurar a transparência e o efetivo controle da gestão das finanças públicas.

CNPGC – A proposta, então, exigiria um enquadramento a ser feito pelo gestor, por ocasião da proposição anual do orçamento?

PGC/RJ: Sim. A rigor, na proposta da lei de diretrizes orçamentárias ao parlamento. Essa estruturação programática já deve estar presente em um dos anexos da proposta da lei de diretrizes orçamentárias encaminhada ao parlamento (demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita previsto no inciso V do §º 2º do artigo 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal).

Este é o primeiro momento do ciclo orçamentário em que deve ser feita tal exigência. E aqui, não podemos deixar de consignar um importante alerta. Aqui, o múnus público dos Ministério Públicos de Contas se faz sentir em toda a sua pujança e dimensão. Isso por causa do inciso II do artigo 5º da Lei n.º 10.028/2000, que expressamente atribui competência aos Tribunais de Contas para julgar a ocorrência de infração administrativa em razão de proposição de lei de diretrizes orçamentária anual que não contenha as metas fiscais na forma da lei.

O que confere aos Ministérios Públicos de Contas de todo o Brasil relevantíssimo papel de destaque na promoção de representações cujo objeto seja exatamente a obrigatoriedade do enquadramento dos gastos tributários na estrutura de células programáticas, tantas vezes referida nesta entrevista. A proposta aqui explicada dá o instrumental necessário para que se exija, do gestor público, esse patamar mínimo de planejamento, transparência e controle. Proposta – repetimos à exaustão – de cunho eminentemente técnico que nada mais faz do que conferir o correto alcance de uma técnica orçamentária que a legislação já preconiza para o gasto do dinheiro público.

Também fazemos questão de repetir: todo e qualquer gasto público (além de obviamente vinculado a um interesse público) tem que estar atrelado a um programa específico e, por conseguinte, a um objetivo concreto. Todo e qualquer gasto público. Inclusive o gasto tributário. Fora dessas balizas, o governo não pode gastar ou renunciar (o que também se traduz em um gasto indireto) um centavo sequer.

CNPGC – O que dizer para o gestor que pretenda enxergar essa exigência como uma “nova” burocracia ou “mais um” empecilho ou estorvo a dificultar a gestão da coisa pública?

PGC/RJ. Indagaremos, respeitosamente, se o referido gestor realmente se considera apto para o exercício da função de gestor da coisa pública. Isso porque não há absolutamente nada de “novo” na referida técnica orçamentária.

O gestor que contra ela se insurgir, estará se insurgindo contra a mesma técnica orçamentária que, ano após ano, deve rigorosamente reverenciar e cumprir ao elaborar a proposta de lei orçamentária.

Repetimos: a estrutura das células programáticas do orçamento-programa se traduz em um inequívoco e salutar mecanismo de controle já adotado e utilizado há muito tempo.

Adotando-se essa já tão conhecida e utilizada técnica orçamentária, será possível impedir-se a concessão de benefícios fiscais atrelados a objetivos sem concretude que inviabilizam a função de controle.

CNPGC – Quer dizer que a solução, a rigor, já existe?

PGC/RJ: Sim. O fármaco apropriado para se corrigir o impressionante déficit de transparência do gasto tributário e o tremendo déficit de monitoramento e controle (em razão do desmesuradamente genérico e vago tracejado dos objetivos apresentados como justificativa da concessão dos benefícios fiscais) já existe: que a desmesurada vastidão na definição de objetivos seja combatida com a obrigatoriedade de alocação dos gastos tributários em uma estrutura, em uma matriz, em uma moldura disposta em bitolas programáticas.

Entabular na bitola do orçamento-programa é exigir que o planejamento da renúncia de receita seja pautado pela devida e indispensável transparência da correlação existente entre o gasto tributário e o programa específico, atrelado a um objetivo concreto e, sobretudo, estampado em unidades que permitem a mensuração e, por conseguinte, o controle. Planejamento, transparência e controle. E mais: aplicar corretamente essa técnica orçamentária, em toda a sua pujança, dimensão e alcance (ou seja, exigindo-se sua adoção também para os gastos tributários) é assegurar, ao parlamento, o pleno exercício da sua função típica de discussão e aprovação dos gastos públicos.

Em outras palavras, é devolver ao foro apropriado; isto é, ao espaço público, à ágora; ou seja, é devolver ao povo o direito de saber e decidir onde, quando e quanto de benesses tributárias quer conceder com o dinheiro público.

Com a vantagem adicional de dificultar severamente aquilo que a doutrina chama de “captura do agente público” (quando os benefícios fiscais são editados em resposta a pleitos e grupos individuais e não como um instrumento planejado e transparente que objetive trazer benefício à toda a coletividade).

Isso sem contar que resolve, de forma definitiva, o famigerado jogo de empurra anteriormente descrito (visto que a inserção na estrutura programática pressupõe a induvidosa e exata definição de qual a unidade gestora responsável pelo produto final concreto que se espera alcançar com a renúncia da receita).

CNPGC – É correto, então, resumir a proposta da seguinte forma: exigir, em um dos anexos de metas que deve acompanhar a proposta de lei de diretrizes orçamentárias, o entabulamento dos chamados “gastos tributários” na estrutura de células-programáticas (metodologia já utilizada para os gastos públicos diretos), de forma que seja possível aferir se o objetivo atrelado ao gasto tributário é concreto e objetivamente mensurável? É isso?

PGC/RJ: Perfeita a síntese. É exatamente isso. Em bom português: exigir do gestor público o enquadramento dos gastos tributários na estrutura programática do orçamento-programa é exigir que o gestor traga para a discussão pública; ou seja, traga para a luz solar, sempre o melhor desinfetante, a questão dos benefícios fiscais.

É aplicar nada mais, nada menos do que o antídoto apropriado (técnica orçamentária que voltada para a atrelagem a um objetivo concreto) para o mal que assola a tormentosa questão dos benefícios fiscais (estipulação de objetivos sem concretude).

É com a adoção dessa técnica orçamentária de controle do gasto do dinheiro público que colocaremos de escanteio os palpites, os “achismos” e sobretudo as tão nocivas falácias.

É com a adoção dessa técnica orçamentária de planejamento, transparência e controle do gasto do dinheiro público que abriremos espaço para o nascimento de uma cultura séria e comprometida com um efetivo controle e monitoramento tanto da evolução da carga tributária quanto dos resultados socioeconômicos que supostamente se buscam alcançar através do gasto tributário.

Porto Velho (RO), 30/01/19 –  A atuação imediata do Ministério Público de Contas de Rondônia (MPC-RO), por meio de Representação, apresentada em 28/12/18, ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-RO), determinou decisão do Tribunal para que o Poder Legislativo suspendesse o pagamento de verba criada pela Resolução 408, de 19/12/2018, a título de ajuda de custo aos deputados estaduais.

Chamada popularmente de “14º e 15º salários” aos deputados estaduais, a verba criada pela Resolução 408/2018 autorizava o pagamento de ajuda de custo aos parlamentares no início e no término de cada ano legislativo, alterando o modelo até então adotado, cujo pagamento contemplava o início e o fim do mandato, como acontece na esfera federal. Sobre a atuação do MPC/RO, a Procuradora-Geral de Contas, Yvonete Fontinelle de Melo falou com o site do CNPGC.

CNPGC: O que propôs o MPC/RO em resposta ao que ficou conhecido popularmente como o “14º e 15º salários” concedidos aos deputados estaduais? Por que o MPC/RO o considerou indevido?

Procuradora-Geral: Ao tomar conhecimento do benefício concedido, por meio do Diário Oficial, partimos para coleta de notícias e documentos disponíveis a fim de elaborarmos Representação, com pedido de tutela inibitória, para impedir o pagamento aos Parlamentares. O MPC/RO atuou com absoluta convicção de tratar-se de procedimento visivelmente ilegal. Tomamos a iniciativa ainda de enviar, ao Ministério Público Estadual, cópia da peça e de seus anexos, paras providências.

Segundo nosso entendimento, as parcelas são indevidas porque violam à cláusula da reserva legal (art. 27, §2º da CF), o teto remuneratório (art. 37, X) a vedação de criação de despesa em final de mandato (art. 21 da LRF), os princípios da motivação dos atos administrativos, da moralidade e da impessoalidade, além da observância quanto a ausência de prévia dotação orçamentária e de autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias (art. 169, § 1º da CF).

Ao todo, os atuais Parlamentares receberiam indevidamente algo em torno de R$ 50.644,50, e os da nova legislatura perceberiam aproximadamente a quantia de R$ 202.578,00, quando a norma anterior previa apenas a importância de R$ 50.644,50, por legislatura.

CNPGC: Quanto tempo foi necessário para que o MPC/RO tomasse as medidas para impedir o pagamento indevido?

Procuradora-Geral: O MPC/RO tomou conhecimento dos fatos no dia 26/12. Seguiu-se a apuração e coleta de documentos, até a elaboração da Representação, com pedido de tutela inibitória, protocolada no dia 28/12. O Conselheiro do Tribunal de Contas, em plantão, após análise dos documentos, proferiu decisão monocrática em 31/12. Portanto, o tempo total foi de aproximadamente cinco dias até a notificação do Presidente da Assembleia Legislativa, autoridade para qual foi direcionada a medida.

CNPGC: Em que ponto está o processo, no momento?

Procuradora-Geral: A Representação foi autuada no Processo 2/19, sob a Relatoria do Conselheiro José Euler Potyguara Pereira de Mello, que deve encaminhar os autos ao corpo técnico do Tribunal, para acompanhamento e verificação do cumprimento da Decisão Monocrática, devendo, em seguida, retornar ao MPC, para manifestação. Em caso de cumprimento total da Decisão, o processo pode ser arquivado, com ou sem multa para o responsável, mas em caso de descumprimento ou cumprimento parcial, pode ser convertido em tomada de contas especial, com a quantificação de eventual débito, identificação dos responsáveis e aplicação das sanções previstas na Lei Complementar estadual 154/96.

Entretanto, O MPC/RO não considera impossível que possa haver reedição das medidas para conceder os pagamentos ilegais, mediante apresentação de outro projeto de Resolução ou de Decreto Legislativo, por exemplo, que tramitaria apenas internamente na Casa das Leis. Porém, o MP de Contas de Rondônia acredita que os parlamentares dessa nova Legislatura terão mais cautela com os recursos públicos, evitando gerar despesas sem nenhum suporte fático ou jurídico e sem previsão para custeio ou dotação orçamentária, requisitos elementares para qualquer despesa desta natureza. Sobretudo, consideramos a vigilância permanente de toda a sociedade que pode recorrer ao MPC/RO ou ao Tribunal.

CNPGC: Qual o orçamento do Estado de RO?  Quanto é destinado a sua Assembleia Estadual e como estão as contas daquela casa legislativa?

Procuradora-Geral: O orçamento aprovado para o exercício de 2019 é de aproximadamente 8 bilhões de reais, sendo que destes cerca de 300 milhões são destinados ao orçamento próprio da Assembleia Legislativa. As contas da ALE, referentes ao exercício de 2018, devem ser remetidas ao TCE/RO até o dia 31/3, para apreciação. Ainda existem algumas contas de exercícios anteriores não julgadas, aguardando a sua análise pela equipe técnica e emissão de parecer ministerial.

CNPGC: Qual a estrutura de pessoal do MPC/RO? Como a senhora define o benefício da atuação do MPC/RO para a população, tanto no aspecto econômico, como ético, nesse caso?

Procuradora-Geral: O MPC/RO conta atualmente com uma procuradora que ocupa a função de Procuradora-Geral e se manifesta nos processos de competência do Pleno do Tribunal e mais três Procuradores de Contasque atuam junto as Câmaras. O quadro de servidores é reduzido, contando com assistentes administrativos e assessores, no total aproximado de 34 servidores. Com relação a atuação do MPC/RO para a população, no aspecto econômico, tem sido relevante no sentido de coibir a realização de despesas ilegais. No aspecto ético, acredito que também o MPC/RO tem contribuído junto à sociedade rondoniense, com uma postura republicana por parte de seus Membros e com uma atuação pautada na defesa da ordem jurídica, na boa execução das despesas e na correta aplicação dos recursos públicos.

Brasília, 28/01/19 – O Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Contas está de luto e solidariza-se com todos os irmãos de Minas Gerais, em especial as famílias em Brumadinho, local que, no dia 25/01/19, foi palco de mais uma tragédia na área da mineração brasileira.

O CNPGC chama a atenção das autoridades e da sociedade para o importante trabalho feito pelo Tribunal de Contas da União, intitulado Segurança de Barragens de Rejeito de Mineração (link no final do texto), cuja leitura recomenda-se nesta postagem.

O CNPGC faz coro com todos os desabrigados, inclusive os que perderam tudo e seus parentes, pedindo justiça, punição para os responsáveis, ressarcimento às vítimas, para que possam ser garantidas condições dignas de sobrevivência, cuja dor não tem reparação, e, sobretudo, que essa triste e dolorosa tragédia não se repita mais em nosso país.

Uma coisa são desastres naturais, outra, são desastres provocados pela omissão, incompetência, irresponsabilidade e menosprezo ao interesse coletivo, sobrevalorizando interesses econômicos.

Que esse lamentável episódio chame, ainda, a atenção de todos para o necessário respeito ao meio ambiente, que não se protege flexibilizando regras, numa aposta insegura de que o lucro pode compensar momentaneamente investimentos e crescimento a qualquer custo.

Não haverá jamais maior riqueza que as naturais, abundantemente concedidas ao nosso país, e que devem ser preservadas para esta e futuras gerações.

Ao povo de Brumadinho e de MG, as nossas orações.

Leia aqui: Segurança de Barragens de Rejeitos de Mineração

Brasília, 15/01/2019 – Conforme o Ato Interno 07/18, o processo eleitoral para a eleição da nova diretoria do CNPGC, gestão 2019/2020, iniciou-se ontem (14/01) com a divulgação, para os membros do Conselho, das normas que regulamentam a escolha dos novos dirigentes.

Conforme o Ato sobre o sistema adotado para a eleição do CNPGC, a apresentação das chapas concorrentes deve ocorrer entre os dias 14/01 e 12/02, em formulário especial que está disponível no site. Ainda conforme o regulamento, os candidatos devem apresentar seus projetos de gestão, na forma de um Plano de Ação, para a atual presidência que providenciará a distribuição a todos os PGCs, afim de que tomem conhecimento.

A votação, apuração e proclamação dos resultados devem ocorrer em um mesmo dia, em 13/03. O voto, conforme prevê o Estatuto do CNPGC, pode ser feito via correios, por mensagem eletrônica, via e-mail ou WhatsApp. Conhecido o vencedor das eleições, a nova diretoria toma posse no próximo mês de março.

Leia o ATO INTERNO nº 07/2018