PACTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e do CONSELHO NACIONAL DE PROCURADORES-GERAIS DE CONTAS CONTRA A CORRUPÇÃO

O Ministério Público Federal – MPF, representado pela Procuradora-Geral da República, Raquel Elias Ferreira Dodge, e o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Contas – CNPGC, representado por sua presidente, Procuradora-Geral do Ministério Público de Contas do Distrito Federal, Cláudia Fernanda de Oliveira Pereira, firmam este Pacto de Combate à Corrupção,

Considerando a missão constitucional entregue ao Ministério Público, de defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis, bem como de proteger o patrimônio público e social;

Considerando que a corrupção aprofunda as imensas desigualdades sociais e regionais entre brasileiros; agrava a falta de qualidade dos serviços públicos; compromete o desenvolvimento nacional; impede a solução de problemas sociais e econômicos e atinge a nossa República e a democracia brasileira, de modo a violar o princípio constitucional da prevalência dos direitos humanos;

Reconhecendo que o Brasil é signatário de diversos tratados internacionais contra a corrupção, como as já ratificadas Convenção das Nações Unidas contra a corrupção (ONU), Convenção Interamericana contra a corrupção (OEA) e Convenção sobre o combate da corrupção de funcionários públicos estrangeiros em transações comerciais internacionais (OCDE);
Reafirmando o compromisso de atuação conjunta de todo o Ministério Público brasileiro, no esforço comum de usar recursos administrativos, humanos, financeiros e tecnológicos no combate à corrupção, como forma de alcançar o indispensável desenvolvimento cultural, social e econômico do país;

Acordam em agir de modo conjunto e efetivo para o desenvolvimento de ações para aperfeiçoamento do regime democrático, combate à improbidade administrativa e defesa do patrimônio público.

Para alcançar este objetivo, comprometem-se em estabelecer cooperação permanente para adotar ações de prevenção e repressão da corrupção e todas as medidas necessárias para o concreto enfrentamento da corrução nas esferas públicas e privadas.

Brasília, 4 de dezembro de 2017.

Raquel Elias Ferreira Dodge
Procuradora-Geral da República

Cláudia Fernanda de Oliveira Pereira
Presidente do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Contas – CNPGC