MEMORIAIS ADI 5442

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O CONSELHO NACIONAL DE PROCURADORES-GERAIS DE CONTAS (CNPGC) vem manifestar repúdio e enorme preocupação em relação à conduta dos Poderes Executivo e Legislativo de Santa Catarina (SC), que, em desrespeito ao Ministério Público de Contas (MPC) daquele Estado… Veja a íntegra do documento -> Memorial AGU ADI